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Diretivas antecipadas de vontade: uma análise dos limites à autonomia em função das normas penais de tutela do direito à vida

Assumpção, Vinícius de Souza January 2014 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T16:56:51Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO INTEGRAL.pdf: 1230609 bytes, checksum: 97d9a6b7bd033dc585045095dc0c01a7 (MD5) VINICIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO - FICHA CATALOGRÁFICA.pdf: 70543 bytes, checksum: 5a63dcb89fce52a8555409d23f13a34a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T16:57:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO INTEGRAL.pdf: 1230609 bytes, checksum: 97d9a6b7bd033dc585045095dc0c01a7 (MD5) VINICIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO - FICHA CATALOGRÁFICA.pdf: 70543 bytes, checksum: 5a63dcb89fce52a8555409d23f13a34a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-14T16:57:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO INTEGRAL.pdf: 1230609 bytes, checksum: 97d9a6b7bd033dc585045095dc0c01a7 (MD5) VINICIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO - FICHA CATALOGRÁFICA.pdf: 70543 bytes, checksum: 5a63dcb89fce52a8555409d23f13a34a (MD5) / Dissertação que se destina à análise das diretivas antecipadas de vontade como instrumento da autonomia e sua compatibilidade com as normas penais de proteção do direito à vida. Para isso, impera identificar a origem da normatização sobre as diretivas, com apoio nos casos práticos que deram origem à discussão sobre o tema. Nos Estados Unidos da América, incidentes emblemáticos como os casos de Karen Ann Quinlan e Nancy Beth Cruzan trouxeram à tona o debate sobre o registro da vontade do paciente para a tomada futura de decisões, por ocasião de eventual e futura incapacidade de comunicação. A edição, naquele país, da Patient Self-Determination Act of 1990 passou a ser discutida em outros países ocidentais e inspirou a normatização da matéria. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 confere, de modo muito claro, proteção ao direito à vida, erigido a condição de direito irrenunciável e inviolável. As normas penais, de igual modo, tutelam o bem jurídico vida, vedando determinadas condutas de antecipação da morte. O auxílio ao suicídio e a eutanásia são comportamentos rechaçados pelo ordenamento, entretanto a ortotanásia é conduta lícita. Nesse âmbito de licitude, o Conselho Federal de Medicina passou a regulamentar a possibilidade de respeito à autonomia do paciente, inicialmente por meio da Resolução nº 1.805/2006 e, mais recentemente, através da Resolução nº 1.995/2012. É esta última norma deontológica que primeiro conceituou, no Brasil, as diretivas antecipadas, prevendo distintos instrumentos de expressão dos anseios do paciente. A proteção penal do direito à vida exige, entretanto, a verificação do conteúdo das declarações prévias do indivíduo, tendo em vista que o direito à vida é, prima facie, indisponível. Apenas situações de terminalidade da autorizam o antecipamento da morte, com vistas à preservação da dignidade da pessoa humana.
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Metamorfoses do eu : a alteridade na (re)construção da subjetividade no discurso do adolescente em conflito com a lei

Rozário Júnior, Ivan Almeida 11 December 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-29T15:08:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6073_DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - IVAN A. ROZÁRIO JÚNIOR.pdf: 1799215 bytes, checksum: 5321daa37a203758a86d6b3e3e11c314 (MD5) Previous issue date: 2012-12-11 / A dissertação tem como finalidade compreender, por meio do pensamento do Círculo de Bakhtin, a alteridade que se revela no enunciado do adolescente em conflito com a lei, em sua relação com a linguagem, e de que modo a relação dialógica pode contribuir para a (re)construção da subjetividade e a ressignificação de princípios e valores a partir de um processo dialógico de intervenção. Na busca de respostas à questão desvelada, realizou-se um percurso metodológico de investigação capaz de descortinar as marcas de subjetividade, identificar as tensões enunciativas, as entonações e os julgamentos de valor no enunciado produzido pelo adolescente, partindo da perspectiva dialógica e da relação de alteridade constituída, no processo de intervenção socioeducativa, culminando na reflexão de um processo de exotopia. Como aparato teórico, foram traçadas algumas categorias bakhtinianas relevantes à compreensão desse discurso produzido pelo adolescente em conflito com a lei, tais como: dialogismo, estilo, apreciação valorativa, vozes alheias, subjetividade/alteridade, exotopia, responsabilidade/responsividade, a fim de construir uma base metodológica que auxiliasse a análise do corpus, assim como compreender o papel do gênero Autobiografia na constituição desse outro sujeito a partir do contexto da socioeducação. Em efeito, trás análises estabelecidas, pode-se dizer que a relação de alteridade é capaz de provocar no adolescente uma postura axiológica, que o conduz à retomada de sua própria consciência, reconhecendo-se como sujeito constituído nas/das relações dialógicas, possibilitando-lhe ressignificar-se como sujeito responsável/responsivo / The dissertation aims to understand, according to The Bakhtin’s Circle thinking, the otherness that is revealed by the statement of adolescents in conflict with the law along with their language relation, and how the dialogical relationship can contribute to the (re)construction of subjectivity and the redefinition of principles and values from a dialogical process of intervention. Looking for the answers to the question unveiled, a methodological path of investigation that could uncover traces of subjectivity has been traced in order to identify the enunciate tensions, intonations and judgments of values in the statement produced by the teenager, from both the dialogical perspective and the constituted relationship to alterity in the process of socio-educational intervention, that culminates in a process of reflection about exotopy. As a theoretical apparatus, some bakhtinian categories considered relevant to the understanding of speech produced by adolescents in conflict with the law, such as dialogism, style, process of evaluation, voices of others, subjectivity / otherness, exotopy, responsibility / responsiveness were drawn in order to build a methodological basis that could support the analysis of the corpus, as well as to understand the role of the gender Autobiography on the construction of the that other subject from a socio-educational context. Effectively, it brings back established analysis, so one can say that the relation of the otherness is capable of causing the teenagers an axiological posture, which leads to the resumption of their own consciousness, by recognizing themselves as subjects consisting of / on dialogical relationships, enabling them to reframe themselves as responsible / responsive ones.
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Responsabilidade social na comunicação empresarial

Lanzarini, Jociane January 2005 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 221554.pdf: 938200 bytes, checksum: 238571e0f087d252e8e963d2c89fc98a (MD5) / Este estudo tem como objetivo analisar como a empresa Amanco emprega suas ações de responsabilidade social na sua comunicação. Como objetivos específicos, foram definidos: conhecer o processo de responsabilidade social da Amanco; constatar o entendimento dos executivos da área de marketing e da área de responsabilidade social sobre a prática da responsabilidade social; levantar as ações de responsabilidade social empregadas nas políticas de comunicação empresarial; identificar os resultados percebidos com a prática da responsabilidade social na comunicação empresarial. Nos procedimentos metodológicos, a pesquisa se caracteriza como sendo um estudo de caso único, do tipo descritivo e exploratório, cujo enfoque é qualitativo, onde foi utilizado como instrumento de coleta de dados a entrevista semi-estruturada e a análise de conteúdo dos documentos fornecidos pela empresa. Em relação aos resultados da pesquisa, a empresa Amanco utiliza suas ações de responsabilidade social na sua comunicação sempre levando em consideração a filosofia da empresa. Conheceu-se o processo de responsabilidade social que a empresa adota para poder perceber como é elaborado, planejado e executado. A responsabilidade social é entendida pelas executivas da empresa como uma atividade abrangente, por englobar diversos públicos relacionados, e que é reflexo de uma administração totalmente voltada para produzir resultados econômicos, sociais e ambientais. As ações de responsabilidade social utilizadas nas políticas de comunicação, e nas demais atividades da Amanco, são provenientes dos princípios empresariais: ética, ecoeficiência e responsabilidade social. Deste modo, os resultados percebidos com a prática da responsabilidade social na comunicação empresarial são diversos, são medidos através do Sistema Integrado de Gestão Amanco e refletidos pelos prêmios recebidos.
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A teoria da perda de uma chance na relação entre cliente e advogado

Cardoso, Clarissa Medeiros January 2016 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-02-14T03:02:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 344102.pdf: 1619239 bytes, checksum: 3a44db768fd71fca7c12cab731e1cc72 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente dissertação pretende, essencialmente, contribuir à discussão acerca da teoria da perda de uma chance, mormente com relação à com-preensão da teoria pelos operadores do direito, a partir de um levanta-mento jurisprudencial sobre o tema. O presente trabalho faz um recorte, limitando-se a analisar com mais profundidade a compreensão da teoria na seara envolvendo advogados. Os julgados analisados tratam, exclusivamente, de demandas em que em razão do inadimplemento contratual por parte do procurador, o cliente ajuizou ação pleiteando indenização com fundamento na teoria da perda de uma chance. Para esse fim, o estudo divide-se em duas partes. A primeira inicialmente esclarece os conceitos essenciais da teoria da perda de uma chance, bem como trata de seus requisitos de aplicação. Já a segunda parte trata, inicialmente, das atividades desenvolvidas pelos advogados. Num segundo momento parte-se à análise sistemática dos julgados elencando-se os principais problemas acerca da incompreensão da perda de chances. Por intermédio dessa pesquisa, almeja-se identificar os principais problemas acerca da assimilação da teoria pelos operadores jurídicos.<br> / Abstract : This dissertation essentially intends to contribute on the debate concerning the loss of chance theory in Brazilian law, particularly in what regards to how it is perceived by judicial operators, from a jurisprudential raising on the subject. The present study aims specifically to analyze with depth how the concept of the chance lost is understood in lawsuits implicating legal practitioners. The selected judicial precedents deal exclusively with lawsuits filed by plaintiffs who aim reparation after contractual breach incurred by the defendants, their former lawyers, on the grounds of loss of chance. For this purpose, then, this dissertation is divided into two main parts. In the first part, one aims to establish and clarify the essential concepts of the loss of chance doctrine, as well as one investigates the requirements made to apply the theory in legal actions. In the second part, one initially explores the activities performed by lawyers. Then, one systematically examines the selected judicial precedents, pointing out facts and causes of the theory?s miscomprehension. By means of the present research, one intends to identify the main problems surrounding the understanding of the theory of loss of chance by judicial operators.
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A utilização dos indicadores de responsabilidade social corporativa e sua relação com os stakeholders

Mueller, Adriana January 2003 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T04:32:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação tem como grande tema de estudo a responsabilidade social corporativa, e mais especificamente a utilização dos indicadores desta prática como forma de avaliar as ações sociais desenvolvidas por empresas socialmente responsáveis. Inicialmente, faz-se a introdução ao assunto, discorrendo sobre o problema a ser investigado e os objetivos a serem alcançados. E, ao longo do documento apresenta-se uma consistente base teórica, descrevendo particularidades a respeito das organizações privadas, da responsabilidade social corporativa e dos indicadores de responsabilidade social. Em relação à pesquisa empírica, esta foi realizada numa empresa localizada no município de Joinville e objetivou identificar e descrever os indicadores de responsabilidade social adotados pela empresa para avaliar sua ação social em relação aos seus stakeholders. A metodologia utilizada identifica o estudo de caso e a abordagem qualitativa. Como fonte de coleta de dados fez-se uso da pesquisa documental e bibliográfica, além do questionário, da entrevista semi-estruturada e da observação. Os resultados da pesquisa permitiram verificar o conjunto de ações, políticas e valores da empresa, o reconhecimento da importância de se praticar ações de responsabilidade social a todos os seus stakeholders, bem como, a necessidade de torná-las públicas e de continuar investindo e aprimorando tais ações. Ao final da dissertação, apresenta-se breviamente algumas conclusões sobre o trabalho realizado e recomendações a futuros estudos e pesquisas.
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Empreendedorismo e responsabilidade social

Melo, Maíra Ribeiro January 2004 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2012-10-21T17:52:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A Dissertação "Empreendedorismo e Responsabilidade Social: Um Estudo de Caso" tem como objetivo identificar ações de Responsabilidade Social e Empreendedorismo no Presídio Masculino de Florianópolis, concretizadas por meio de pesquisa realizada no Instituto da Terra, empresa que funciona dentro do Presídio, em que se busca mostrar a importância do trabalho profissional e qualificado para a reeducação dos detentos desse estabelecimento, com o apoio da Empreendedora em seu contato diário com os reeducandos, com o que se procura devolver-lhes a cidadania e a esperança de uma vida melhor após o cumprimento da pena, ao mesmo tempo mostrando que é possível a sua reintegração na sociedade. Objetiva ainda, incentivar outros Empreendedores a exercerem sua responsabilidade social (externa) dentro do sistema carcerário.
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Responsabilidade social

Karkotli, Gilson Rihan January 2004 (has links)
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T22:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 204954.pdf: 537897 bytes, checksum: 005771fa71012751b04081d7a0c89c37 (MD5) / O presente trabalho vem discutir o exercício da responsabilidade social como estratégia empreendedora nas organizações, chamando a atenção dos empreendedores para a importância, bem como para os benefícios e vantagens, que poderão obter com a prática e implementação de uma gestão da responsabilidade social em suas empresas. O trabalho procurou inicialmente pesquisar os aspectos conceituais e evolutivos da responsabilidade social perpassando por vários posicionamentos que marcam a evolução histórica das preocupações com o tema e seu tratamento no âmbito social e empresarial. Na seqüência apresenta-se os principais indicadores da responsabilidade social,com ênfase para o indicador de sustentabilidade social, que busca auferir o retorno do investimento. Em decorrência foi construído um quadro teórico para identificar as interfaces entre estratégia empreendedora e responsabilidade social nas organizações no qual foi comprovado teoricamente que a responsabilidade social é uma estratégia empreendedora. Foi realizada uma pesquisa empírica onde se buscou identificar se a responsabilidade social é uma estratégia empreendedora por meio do método estudo de multicasos. A partir dos resultados obtidos defende-se a tese de que toda empresa responsável social é empreendedora na sua essência, confirmando desta forma os pressupostos do estudo realizado, no qual pretendeu-se evidenciar que a responsabilidade social é uma estratégia empreendedora. Destaca-se o fato de que, a responsabilidade social não é filosofia, técnica, modismo, gestão e ideologia, mas sim uma estratégia empreendedora que transforma uma organização tornando-a competitiva, dinâmica, transparente, humana, ética e por meio destes a sua imagem de marca se solidifica. Trazendo como conseqüência, retorno financeiro em lucratividade assim como no mercado de capitais, aliado ao fato do lucro social contribuir para melhoria na qualidade de vida de todos seus stakeholders.
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Assistência e responsabilidade social

Petrelli, Cristina Melim January 2004 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-22T06:16:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 211452.pdf: 608415 bytes, checksum: e93d284d9603707027183e956febe06c (MD5) / Nem sempre a sociedade em geral percebe a amplitude da ação educadora das Instituições de Ensino Superior e, assim não a reconhecem como uma instituição promotora da transformação social. O objetivo deste trabalho é demonstrar que as Instituições de Ensino Superior realizam sua função social contribuindo efetivamente para o desenvolvimento da sociedade em todos seus aspectos. Diante deste contexto foram entrevistados funcionários de seis instituições de ensino superior, vinculadas a Acafe, com a intenção de conhecer os principais programas e ações sociais, suas semelhanças e experiências e forma de divulgação. Portanto, o trabalho procura demonstrar que a missão das Instituições de Ensino Superior vai além de suas funções básicas de Ensino, Pesquisa e Extensão, ou seja, a missão institucional de uma IES inclui a Responsabilidade Social.
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A influência da prática de ações sociais na imagem da empresa

Simões, Flaviana Coelho January 2002 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T23:12:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 192891.pdf: 533006 bytes, checksum: 9616495b48db1fe94492a1e3adc85714 (MD5) / Este trabalho tem como objetivo, analisar a influência da prática de ações sociais na imagem da empresa, vista pela ótica dos clientes internos. Para desenvolvimento da presente pesquisa foi realizada a busca de informações em bibliografias, bem como aplicado um questionário estruturado numa amostra cuja característica foi ser funcionário da empresa Telemig Celular. A presente pesquisa buscou identificar a opinião dos funcionários acerca da efetividade das ações sociais desempenhadas pela empresa, onde constatou-se de um modo geral, que a maior parte dos funcionários conhece superficialmente as ações sociais desempenhadas pela empresa, além de não participarem efetivamente deste tipo de prática.
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A responsabilidade civil e a inversão do ônus da prova nas lides de consumo

Brouwers, Silvana do Prado January 2001 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:37:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:27:26Z : No. of bitstreams: 1 178315.pdf: 4839757 bytes, checksum: 60cc84cc7acfc9415eb5a3b090d9055a (MD5) / Com a Lei n.º 8.078/90 (CDC) houve o reconhecimento legal da vulnerabilidade do consumidor e, na tentativa de reequilibrar a situação das partes da relação jurídica de consumo - fornecedor e consumidor -, instituiu-se a responsabilidade objetiva, fundada no risco de empresa, como regra. Na esfera processual, introduziu-se a inversão do ônus da prova, instrumento que direciona o julgamento quando frustrada a prova, hipótese em que o fornecedor arcará com a situação desfavorável no feito. Em relações de consumo pertinentes à publicidade, a inversão do ônus da prova aplicá-se ope legis, por força de lei; nas demais relações de consumo, exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, requisitos a serem verificados pelo julgador, segundo as regras da experiência. No regime de responsabilidade objetiva, assim como no regime de responsabilidade subjetiva com presunção absoluta de culpa, o elemento moral é alheio ao litígio de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova sobre os requisitos desta responsabilidade (evento danoso, prejuízo e nexo causal entre eles), sofrendo fornecedor (requerido) com as conseqüências desfavoráveis da ausência ou deficiência de prova destes pressupostos que, como fato constitutivos do direito do autor (consumidor), caberiam a este prová-lo, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil Brasileiro (1973). No regime de responsabilidade civil subjetiva, aplicável quando o fornecedor é empresa coligada ou se prestado serviço por profissional liberal, aos requisitos da responsabilidade objetiva acresce-se a culpa, devendo ser afirmados e provados pelo consumidor (autor). Invertido o encargo probatório, ficará com o réu (fornecedor) o resultado desfavorável do processo se não amealhado ao feito elementos de convicção ao julgador. Já, havendo presunção relativa de culpa na responsabilidade, cabe ao autor provar o evento danoso, o prejuízo e o nexo causal; com a modificação do ônus da prova, embora o autor nada comprove acerca do evento danoso, do prejuízo nem do nexo causal, e não tendo o requerido apresentado provas, ainda assim se faz cabível o êxito da demanda civil, com o que se tem a inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sem, contudo, implicar em mutação no regime de responsabilidade nem impor a procedência da demanda ajuizada

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