Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-17T21:07:22Z No. of bitstreams: 1 2016_ArielaOliveiraHolanda.pdf: 1873525 bytes, checksum: 61a32413d922199f3c80165a51248476 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-14T11:42:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_ArielaOliveiraHolanda.pdf: 1873525 bytes, checksum: 61a32413d922199f3c80165a51248476 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-14T11:42:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_ArielaOliveiraHolanda.pdf: 1873525 bytes, checksum: 61a32413d922199f3c80165a51248476 (MD5) / Este trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro tratou dos tipos de argumentos apresentados nas propostas de emenda à Constituição que tratam da maioridade penal. Os argumentos foram categorizados por meio de dois diferentes métodos. A insuficiência do critério etário para a atribuição de imputabilidade e a redução da criminalidade foram os mais frequentes argumentos. O segundo capítulo consistiu em uma análise conceitual de responsabilidade pessoal, baseada nas lições de Gilbert Ryle. Essa análise possibilitou o esclarecimento de critérios lógicos para a responsabilização pelos atos praticados. No terceiro capítulo, foram investigados preditores de atos infracionais graves praticados por adolescentes. Informações dos arquivos institucionais de 187 adolescentes privados de liberdade foram analisadas com o uso de regressões logísticas. O envolvimento com grupos rivais foi a única das variáveis analisadas que predisse significativamente o envolvimento em atos graves. Os achados, em geral, corroboraram os dados da literatura na área. O quarto capítulo compreendeu uma análise econômico-comportamental de atos infracionais com base no relato de jovens privados de liberdade. Cento e dezoito jovens responderam a um questionário que avaliou o nível de reforçamento e punição, utilitário e informativo, de potenciais consequências do comportamento delinquente. A associação entre esses níveis de reforçamento e punição e a multiplicidade de atos praticados foi medida por meio de testes qui-quadrado e regressões logísticas. Entre os tipos de consequências avaliadas, apenas as punições utilitárias foram associadas a uma menor multiplicidade de atos praticados. Consequências punitivas do comportamento delinquente podem estar mais claras que as reforçadoras. Implicações teóricas e práticas dos achados foram discutidas. / This research is divided into four chapters. The first one dealt with the kinds of arguments presented in the proposals to amend the Constitution which had criminal responsibility as their subject. Arguments were categorized by two different methods. Problems in adopting age as the only criterion to define criminal responsibility and reduction of crime were the most frequent arguments. Theoretical and empirical issues were discussed. The second chapter consists in a conceptual analysis of personal responsibility, based on Gilbert Ryle’s ideas. In the third chapter, preditors of serious crimes committed by juvenile offenders were investigated. Information from 187 confined adolescentes’ institutional files was analyzed with the use of logistic regressions. Involvement with rival groups was the only variable of the studied ones that significantly predicted involvement with serious offense. The findings, in general, corroborated those found in literature in the area. The fourth chapter comprised a behavioral-economics analysis of crime based on confined young reports. A hundred and eighteen young answered a questionnaire to assess reinforcement and punishment level of pontential consequences of delinquent behavior. Only utilitarian punishments were related to the practice of a reduced number of different crimes. Practical and theoretical implications were discussed.

Mestrado (dissertação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2017. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-03-16T20:06:04Z No. of bitstreams: 1 2017_TalitaRodriguesGomes.pdf: 1253601 bytes, checksum: 54ca5b58dbd5df5dfd0b86b0493a9965 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-03-22T13:16:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_TalitaRodriguesGomes.pdf: 1253601 bytes, checksum: 54ca5b58dbd5df5dfd0b86b0493a9965 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T13:16:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_TalitaRodriguesGomes.pdf: 1253601 bytes, checksum: 54ca5b58dbd5df5dfd0b86b0493a9965 (MD5) / A ocorrência de erros médicos causam danos e sofrimento aos pacientes. A relação insatisfatória entre médicos, instituições de saúde e pacientes são motivos que desencadeiam grande parte das denúncias feitas nos conselhos regionais de medicina e nos tribunais, traduzidos em processos judiciais e indenizações. O erro médico é entendido como o dano provocado no paciente pela ação ou omissão do profissional de saúde no exercício de sua profissão com ou sem a intenção de cometê-lo podendo ser definido como imprudência, imperícia ou negligência. Este trabalho visa estudar as demandas de justiça relacionadas ao erro médico junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios disponíveis e publicadas em seu respectivo sitio eletrônico com a finalidade de conhecer o objeto material das ações propostas pelos pacientes; identificar a especialidade médica envolvida nos pleitos judicializados; analisar e qualificar os argumentos dos magistrados nas decisões relacionadas ao erro médico por meio de um levantamento bibliográfico sobre o tema, e com a utilização de diferentes metodologias de coleta e análise de dados para cada objetivo específico. Como resultado observou-se a partir da revisão de literatura que o estudo do tema erro médico no Brasil ainda está muito centrada na área da Enfermagem enquanto no exterior há uma ampla discussão que envolve diversas áreas da saúde, observou-se pela análise dos dados coletados no site do TJDFT durante os anos de 2013 a 2015 que a maioria dos pleitos tratam de indenizações por danos morais e materiais, 51% das sentenças tiveram o setor privado como polo passivo da ação, 44% o setor público, as especialidades com maior envolvimentos em ações relacionadas ao erro médico foram ginecologia-obstetrícia seguida de cirurgia geral e plástica, em relação a decisão judicial, 57% foram consideradas improcedentes e 22% foram consideradas procedentes. Em vista aos dados qualitativos observamos pela análise do discurso dos magistrados que há um uso diferenciado da legislação para o julgamento de casos de erro médico de forma distinta para o setor público, baseada no arcabouço legal do direito a saúde enquanto frente ao setor privado elencam legislação referente a uma relação consumerista. É necessário haver uma visão sistêmica ao enfrentamento da questão do erro na prática médica assim como a aplicação de mecanismo de prevenção eficazes. / The occurrence of medical errors usually causes harm and suffering to patients. Unsuccessful relationship between doctors, health institutions and patients are the main reasons that trigger most of the complaints made in medical councils and through lawsuits in the courtroom. Medical error can be understood as the damage caused to the patient by the actions or omission of the health professional during his or her assignment with or without the intention of committing. They are defined as recklessness, malpractice or negligence. This study proposal looks forwards to study lawsuits related to medical error through the Federal District Court database, available and published in the electronic website; with the purpose of knowing the material object of the actions moved by the patients and their families. This work intent to identify the medical specialties involved on each litigation and intents to analyze and qualify the judge’s arguments in decisions related to medical error through a bibliographical survey on the subject, and with the use of different methods of data collection and speech analysis method. As observed from the literature review, the study of the medical error topic in Brazil focuses on the nursing area even thou in other countries there is already a wide discussion involving other health areas. It was also observed by the data analysis in the TJDFT website regarding actions from 2013 to 2015, that, most lawsuits deal with repair of moral and material damages; 51% of the judgments had the private sector as a passive actor; 44% the public sector; specialties with most participations in lawsuits were gynecology-obstetrics followed by general and plastic surgery; sentences were denied in 57% and ruled in favor in 22%. The qualitative data viewed that the judge’s analysis have a distinguished use of legislation in cases were the public sector is involved using the legal framework of the right to health while when it involves the private sector they perceive as a consuming relation. There needs to be a systemic approach when addressing the medical error issue during practice as well as the application of effective prevention mechanisms.

Orientador: José Alcides Gobbo Junior / Banca: Daniel Jugend / Banca: Luis Carlos Paschoarelli / Resumo: O aspecto social é possivelmente o menos desenvolvido dos três pilares da sustentabilidade. Pesquisas realizadas anteriormente priorizam os assuntos ambientais e econômicos. O interesse ao desenvolvimento de embalagens tem aumentado recentemente, com vários programas e iniciativas que instigam o aprimoramento da sustentabilidade das embalagens. O desenvolvimento de embalagem sustentável deveria considerar indicadores e critérios de embalagens considerando o ciclo de vida do produto e da embalagem. Poucos trabalhos, no entanto, discutem a questão de embalagens e sustentabilidade considerando o ponto de vista da cadeia de suprimentos, mas as decisões tomadas no início do ciclo-de-vida da embalagem e do produto afetam diretamente a sustentabilidade e seu impacto sobre desempenho e custos na cadeia de suprimentos pode ser devastador. Nesse contexto, essa pesquisa busca contribuir com o entendimento dos aspectos de sustentabilidade social em embalagens. O objetivo principal deste trabalho é propor uma ferramenta para análise da sustentabilidade social em embalagens, com base na relação entre 20 critérios de embalagens e 3 princípios de sustentabilidade social (justiça, igualdade/equidade e transparência) considerados no design/desenvolvimento de embalagens. A ferramenta proposta é um questionário, que foi respondido por associados da Associação Brasileira de Embalagens, com o intuito de exemplificar a aplicação da ferramenta. Os resultados foram analisados e apresentados em gráfic... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The social aspect is possibly the least developed of the three pillars of sustainability. Previous research prioritizes environmental and economic issues. The interest in packaging development has increased recently, with several programs and initiatives that instigate the improvement of packaging sustainability. The development of sustainable packaging should consider indicators and packaging criteria considering the product's and packaging's life cycle. Few papers, however, discuss packaging and sustainability from a supply chain perspective, but decisions taken early in the packaging and product life cycle affect directly sustainability and its impact on performance and costs in the supply chain can be devastating. In this context, this research seeks to contribute to the understanding of social sustainability aspects in packaging. The main objective of this work is to propose a tool for the analysis of social sustainability in packaging, based on the relationship between 20 packaging criteria and 3 principles of social sustainability (fairness, equality/equity and transparency) on packaging design / development. The proposed tool is a questionnaire, which was answered by members of the Brazilian Association of Packaging, with the purpose of exemplifying the application of the tool. The results were analyzed and presented in radar type charts, which allow a better visualization of the issues addressed in each principle. However, due to the diversity of issues and scope of the theme, most of the packages analyzed should have, possibly, elements of social sustainability. However, a socially sustainable package should consider, in design and development processes, a fair distribution of resources in society, equality of established rights and access to information and opportunity for participation. In addition, as society is "inserted" in the environment, the discussion of environmental sustainability / Mestre

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Orientador : Prof. Dr. Paulo Cesar Busato / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 25/09/2017 / Inclui referências : f. 153-61 / Área de concentração : Direito do Estado / Resumo: O presente trabalho tem por tema a teoria da culpabilidade e o seu fundamento éticomaterial. O objetivo geral é desenvolver um novo fundamento ético-material a partir da Ética da Alteridade de Emmanuel Levinas, com uma releitura antropológica realizada pela Ética da Libertação de Enrique Dussel. Os objetivos específicos são: a) verificar os impactos da racionalidade neoliberal nas relações interpessoais e, consequentemente, na teoria da culpabilidade; b) demonstrar, no âmbito da psicanálise, o desenvolvimento de uma nova economia psíquica, desde a racionalidade neoliberal; c) apontar a alteridade como um novo fundamento ético-material para a culpabilidade; d) desenvolver a teoria da culpabilidade e seus reflexos operacionais, desde esse novo fundamento ético-material. O método será dialético-crítico, avançando para a perspectiva analética. A relevância do tema fica evidenciada em face do fracasso histórico das teorias tradicionais vinculadas à dogmática eurocentrista, refratária à realidade social e estrutural de países da periferia do capitalismo neoliberal. Tais teorias, vinculadas a juízos de reprovação, reforçam técnicas de gestão disciplinar da pobreza e contribuem para a ampliação da violência estrutural e institucional, negando a produção, reprodução e desenvolvimento da vida de cada sujeito em sociedade, que é o fundamento material de toda libertação. Palavras-chave: Direito Penal - Culpabilidade - Fundamento - Ética - Alteridade / Abstract: This paper deals with the theory of culpability and its ethical-material basis. The general objective is to develop a new ethical-material basis from the Ethics of the Alterity of Emmanuel Levinas, with a antropological rereading for Ethics of Liberation of Enrique Dussel. The specific objectives are: a) to verify the impacts of neoliberal rationality on interpersonal relations and, consequently, on culpability theory; b) demonstrate in the scope of psychoanalysis the development of a new psychic economy, from the neoliberal rationality; c) pointing to the Ethics of Alterity as a new ethical-material basis for culpability; d) develop the theory of culpability and your operacionals efects from this new ethical-material basis. The method is critical-dialectical, advancing to the analectical perspective. The relevance of the theme is evidenced in the face of the historical failure of traditional theories linked to the eurocentric dogmatic, refractory to the social and structural reality of countries on the periphery of neoliberal capitalism. Such theories, linked to judgments of reprobation, reinforce techniques of disciplinary management of poverty and contribute to the expansion of structural and institutional violence, denying the production, reproduction and development of the life of each subject in society, which is the material basis of all liberation. Key-Words: Criminal Law - Culpability - Basis - Ethics - Alterity

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-10-24Bitstream added on 2014-06-13T19:10:36Z : No. of bitstreams: 1 alvares_dv_me_fran.pdf: 1168615 bytes, checksum: 5fe7e52eaa913b4a3bf426ee2182b951 (MD5) / Tidas as tutelas de urgência como gênero diferenciado dentro das tutelas jurisdicionais, a progressiva importância que estas ganham no meio jurídico, demonstra a adoção, por parte dos legisladores e aplicadores do Direito, do princípio da efetividade, mesmo em face ao da segurança jurídica. Assim, a faculdade ofertada aos magistrados de concessão das mesmas, apresenta-se como verdadeira obrigação, a partir do momento em que analisamos a estrutura destas, que em seu sumário procedimento exige maior serenidade e agilidade de decisões para atingir seu escopo de medida de segurança, inclusive adotando uma cognição sumária, sacrificando-se a certeza, em nome de um processo mais útil, apto e eficaz. Desta forma, mesmo nas questões inaudita altera pars, de maior gravidade, e que sofrem maior resistência por parte dos magistrados, o status de obrigatoriedade de concessão, quando preenchidos os elementos embasadores (em especial fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de não oferecer risco a jurisdição, que visam garantir, tornam tais tutelas verdadeiras pedras preciosas dentro do nosso moroso sistema processual. E quando negadas de maneira a ameaçar, ou mesmo tornar irreparável o dano ao direito do requerente, deve sim ser alvo de ações de responsabilização contra o órgão jurisdicional que erroneamente negou sua efetivação. Analisar a extensão da responsabilidade objetiva do Estado (na qual bastam estarem configurados o dano e o nexo causal), e subjetiva do Magistrado, é certamente a demonstração da efetividade do Estado de Direito / Considered the urgency guardianships as differentiated sort inside of the jurisdictional guardianships, the gradual importance that these earn in the legal way, demonstrates the adoption, on the part of the legislators and applicators of the Right, of the principle of the effectiveness, even in face of the legal security. Thus, the option offered to the magistrates of concession of the same ones, is presented as true obligation, from the moment where we also analyze the structure of these, that in its summary procedure greater demands serenity and agility of decisions to reach its target of measure of security, adopting a summary cognition, sacrificing the certainty, on behalf of a more useful process, apt and efficient. In such a way, exactly in the questions inaudita altera pars, of bigger gravity, and that they suffer greater resistance on the part from the magistrates, the status of concession obligatoriness, when filled the elements embased (in special fumus boni iuris and periculum in mora), in order not to offer risk to the jurisdiction, whom they aim at to guarantee, become such true guardianships inside precious rocks of our weak procedural system. And when denied in way to threaten, or yet to become irreparable the damage to the right of the petitioner, it must yes be white of action of responsabilização against the judicial body that erroneamente denied its efetivação. To analyze the extension of the objective responsibility of the State (in which they are enough to be configured the damage and the causal nexus), and subjective of the Magistrate, is certainly the demonstration of the effectiveness of the Rule of law

A presente dissertação versa sobre a responsabilidade internacional do Estado brasileiro em face da regulamentação sobre a manipulação e o uso seguros da biotecnologia na Convenção sobre Diversidade Biológica, no Protocolo de Cartagena e no Protocolo de Nagoya Kuala-Lumpur. Inicialmente, são analisadas as diretrizes sobre a responsabilidade das Partes e as metas de sustentabilidade constantes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB); as previsões, nesta Convenção, acerca dos Protocolos de Cartagena e de Nagoya Kuala-Lumpur; e por fim, o fundamento da responsabilidade estatal em face do compromisso para com a biodiversidade e a sustentabilidade. Na sequência, o conteúdo do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB), interpretado à luz do Princípio da Precaução, é cotejado com a legislação brasileira, bem como com a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Por fim, é discutida a responsabilidade e os deveres específicos de reparação de danos provocados pelo movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGMs), quer em território nacional, quer em jurisdição além de nossas fronteiras, em face do Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur, o qual regulamenta o artigo 27 do PCB. Busca-se sustentar que o Brasil encontra em déficit diante das obrigações pactuadas internacionalmente acerca da biotecnologia, seja porque incompatibilidades administrativas e jurídica internas em face do Protocolo de Cartagena, seja porque não recepcionou o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur. Tal inadequação, sustenta-se, constrange o Estado brasileiro a modificar sua legislação e práticas administrativas, caso se pretenda recepcionar o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala- Lumpur – como resulta claro no tópico da exigência de segurança financeira por parte do agente potencialmente causador de danos – e afastar a condição de vulnerabilidade em face de sanções comerciais impostas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-07-10T18:38:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Taissa Telles Ferreira.pdf: 2071066 bytes, checksum: 69dcc614d649bfbd248ca48730d2e6ad (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-10T18:38:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Taissa Telles Ferreira.pdf: 2071066 bytes, checksum: 69dcc614d649bfbd248ca48730d2e6ad (MD5) / The current dissertation examines the international responsibility of the Brazilian state in face of regulations on safe handling and use of biotechnology on the Convention on Biological Diversity (CBD), on the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) and on the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol. Initially, the guidelines on the responsibilities of the Parties and sustainability goals contained in the Convention on Biological Diversity (CBD) are analyzed; forecasts, this Convention concerning the Cartagena Protocol and the Nagoya Kuala- Lumpur; and finally, the foundation about the responsibility of the state in face of the commitment to biodiversity and sustainability. Following the content, the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) is interpreted in the light of the precautionary principle, and it is compared to the Brazilian legislation, as well as the work of the National Biosafety Technical Commission (CTNBio). Finally, responsibility and specific duties to repair damage caused by transboundary movements of genetically modified organisms (GMOs) are discussed, either in domestic or in jurisdiction beyond our borders, according to the Supplementary Protocol of Nagoya-Kuala Lumpur, which regulates Article 27 of the CPB. It seeks to sustain that Brazil remains in deficit before the internationally agreed liabilities on biotechnology, either because internal administrative and legal incosistencies in the face of the Cartagena Protocol, either because the national state did not bring the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol into internal legislation. This inadequacy, sustains itself, constrains the Brazilian State to modify its legislation and administrative practice, in case it desires to approve the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol - as is clear from financial security clause by the clause of the requirement of financial security by the agent, who potentially cause damage - and setting aside the vulnerability condition as a result of the trade sanctions imposed by the World Trade Organisation (WTO).

Made available in DSpace on 2014-05-06T02:02:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457604-Texto+Parcial-0.pdf: 455413 bytes, checksum: 8e47320aa48c17debb1e57fad018fdac (MD5) Previous issue date: 2014 / The following study is focused on the research line of the constitutional foundations of public law and private law, having its specific field in the interaction between consumer law and tort law. The outline of the proposed research is based on a very controversial topic, as it addresses a new type of damage, which is not excessively provided for in the legislation, the result of doctrinal and jurisprudential construction: the societal damage. This damage, which means a simplification damage resulting from an intentional or negligent serious act, rather than injuring the author of a reparatory lawsuit, harms the whole society, or particular group, due to the lowering of its level by a highly reprehensible act, therefore becoming the theoretical foundation of punitive damages. These indemnities do not match the existing punitive damages in common law legal systems, as they have significant differences, although it is undeniable that its inspiration is evident in this institute of comparative law. Punitive damages are also not synonymous with moral damages, whether in the individual or collective sphere. Therefore the punitive damages incorporate the fundamentals and the proper outlines, this then becomes the object of the work: to fully exploit the feasibility of adopting in the current Brazilian legal context punitive damages, trying to delineate the limits, functions and their relevance. At first, the analysis of consumer law shall be confronted, assessing its current level of efficiency and effectiveness, addressing the existing problems and the traditional answers given. In the era of mass-market relations and, therefore,"massive damage", it will be noted that the solutions found so far are not sufficient enough to reduce conflicts and systematic disrespect to consumers, often made purposely by major suppliers that frequently perform an economic analysis of the "cost-benefit", concluding that on certain occasions harming consumers may be profitable. Once this situation is analyzed, the necessary upgrading of liability will be held, which must surpass the classic paradigm of recovery, to also seek, through punishment, the needed deterrence, and as a secondary plan, the desired prevention. In this context, punitive damages, which aim to protect the societal damage, will be identified as an important and necessary tool for the effective guarantee of the constitutional right of the consumer, assuming an important role in a new era in which, rather than repairing the consumers’ damages, they will be avoided, therefore society becomes more caring, fraternal and peaceful, with its core in human dignity. / O presente estudo está voltado para a linha de pesquisa dos fundamentos constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, possuindo o seu campo específico na interação entre o Direito do Consumidor e a responsabilidade civil. O recorte da investigação proposta trata de tema muito polêmico, já que aborda um novo tipo de dano, o qual não está previsto expressamente na legislação, sendo resultado de construção doutrinária e jurisprudencial: o dano social. Este dano, que numa simplificação significa o dano decorrente de um ato doloso ou gravemente culposo que, mais do que lesar o autor de uma ação judicial reparatória, lesa toda a sociedade, ou determinado grupo, em decorrência do rebaixamento do seu nível pelo ato altamente reprovável, torna-se o fundamento teórico das indenizações punitivas. Indenizações essas que não se equiparam aos punitive damages existentes nos sistemas jurídicos da common law, já que possuem relevantes diferenças, ainda que seja inegável sua inspiração neste instituto de direito comparado. As indenizações punitivas também não são sinônimas dos danos morais, seja na esfera individual ou coletiva. Portanto, possuem as indenizações punitivas fundamentos e contornos próprios, sendo este o objeto do trabalho: explorar ao máximo a viabilidade de se adotar no atual contexto jurídico brasileiro as indenizações punitivas, tentando delinear suas fronteiras, funções e relevância. Num primeiro momento, far-se-á a análise do direito do consumidor, apurando seu nível atual de eficácia e efetividade, abordando-se ainda, os problemas existentes e as tradicionais respostas apresentadas. Na era das relações massificadas e, portanto, dos “danos em massa”, constatar-se-á que as soluções até agora encontradas não são suficientes para reduzir os conflitos e sistemáticos desrespeitos aos consumidores, muitas vezes realizados de forma proposital pelos grandes fornecedores que, não raro, efetuam uma análise econômica do tipo “custo-benefício”, concluindo em certas ocasiões que lesar consumidores pode ser lucrativo. Uma vez analisado esse panorama, será defendida a necessária evolução da responsabilidade civil, a qual precisa ultrapassar o clássico paradigma da reparação para também buscar, através da punição, a necessária dissuasão e, num segundo plano, a almejada prevenção. Nesse contexto, as indenizações punitivas, que visam tutelar o dano social, serão apontadas como importante e necessária ferramenta para a garantia efetiva ao direito constitucional de defesa do consumidor, assumindo importante papel numa nova era em que, mais do que reparar os danos dos consumidores, busca-se evitá-los, tornando a sociedade mais solidária, fraterna e pacífica, a qual tem a sua centralidade na dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2014-06-04T17:46:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458443-Texto+Parcial-0.pdf: 484553 bytes, checksum: 8b489fdad596e4f85c7d0d29b7018ab3 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present work has the objective of, primarily, bring some considerations about the effectiveness of fundamental rights in the context of individual and social rights in relations between individuals and big enterprise business corporations. It examines legal principles involved in the subject, such as the unity of the legal system, the human dignity, the equality and solidarity, and the necessary relativity of autonomy so that there is effectively protection of the fundamental rights. It approaches about some theories on the effectiveness of fundamental rights in private relations, especially the theory of direct or immediate effectiveness, and the theory of indirect or mediate effectiveness. It asks about the mode and intensity of the vinculation of these entities, analyzing substantive criteria to be used in the judgment (analisys of values involved in the solution of concrete cases), in special the criterion of the social function of the company and the contract, becoming some considerations on the fundamental duties in the implementation of fundamental rights.For the last, we analyze homelands jurisprudence on the application of the effectiveness of the fundamental rights of individuals and big enterprise business corporations. It is inferred that the theory to be applied to the cases, in principle, is the theory of immediate effectiveness, with the establishment of canons by which this binding should occur (to what extent). This work has the objective of demonstrating the direct linking of big enterprise business corporations to fundamental rights, analysing specific aspects of the subject, as well as providing information and study by the law operators about current and relevant topic. / O presente trabalho tem como desiderato trazer, precipuamente, algumas considerações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito dos direitos individuais e sociais, nas relações entre particulares e as grandes corporações econômicas empresariais. Analisam-se princípios jurídicos envolvidos na temática, como o da unidade do ordenamento jurídico, da dignidade humana, da igualdade e da solidariedade, bem como a necessária relativização da autonomia privada para que haja efetivamente a defesa dos direitos fundamentais.Aborda-se a respeito de algumas teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, especialmente a teoria da eficácia direta ou imediata, e a teoria da eficácia indireta ou mediata. Perscruta-se a respeito do modo e intensidade da vinculação desses entes, analisando-se critérios materiais a serem utilizados no juízo de ponderação (sopesamento dos valores envolvidos na solução dos casos concretos), em especial o critério da função social da empresa e do contrato, fazendo-se algumas considerações sobre os deveres fundamentais na implementação dos direitos fundamentais. Por derradeiro, analisam-se jurisprudências pátrias relativas à aplicação da eficácia dos direitos fundamentais entre indivíduos e grandes corporações econômicas empresariais. Infere-se que a teoria a ser aplicada ao caso concreto, em princípio, é a teoria da eficácia imediata, com o estabelecimento de cânones pelos quais deve ocorrer essa vinculação (em que medida). Tem o trabalho o objetivo de demonstrar a necessidade de uma vinculação direta das grandes corporações econômicas empresariais aos direitos fundamentais, analisando aspectos pontuais sobre o tema, bem como promovendo a informação e o estudo por parte dos operadores do direito de tema atual e relevante.

Made available in DSpace on 2014-11-11T01:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000462525-Texto+Completo-0.pdf: 1535080 bytes, checksum: dbcae551c24c22f1325877a98898212b (MD5) Previous issue date: 2014 / Social impact business are cost effective initiatives that address the needs of lowincome people by providing them with the access to quality products and services at affordable prices, as well as employment and income opportunities. This study aims at contributing to the understanding of this business model that has been getting increasingly more relevant in both the academic and corporate fields. The analysis of the theoretical groundwork indicated that the concept of social impact business does not come from a homogeneous perspective. An analytical framework to identify the elements that constitute the business social impact was proposed based on the characteristics found in the literature review. The methodology applied was of qualitative-quantitative, exploratory nature. As the procedure required for data collection, three steps were followed: a documental analysis using secondary data, interviews and surveys. The results from the data collection allowed us to identify the constituent elements of the business model, mapping existing initiatives in Brazil and describe their characteristics from the proposed framework for analysis, and assess the social impact of these initiatives. / Os negócios com impacto social são iniciativas economicamente rentáveis que visam atender às necessidades da população de baixa renda oferecendo oportunidades de acesso a produtos e serviços de qualidade a preços acessíveis, bem como oportunidades de emprego e renda. O trabalho visa contribuir para o entendimento deste tema que vem recebendo crescente atenção tanto da área acadêmica como corporativa. O referencial teórico permitiu o aprofundamento sobre o entendimento destes modelos de negócio cujo conceito é amplo e ainda não possui uma visão homogênea. Um quadro de análise para a identificação dos elementos que constituem os negócios com impacto social foi proposto a partir das características encontradas na revisão bibliográfica. A metodologia empregada foi de um estudo qualitativo-quantitativo, de natureza exploratória. Foram utilizadas três técnicas de coleta de dados: pesquisa documental com dados secundários, entrevistas e questionários. Os resultados obtidos permitiram identificar os elementos constituintes do modelo de negócios, mapear as iniciativas existentes no Brasil e descrever suas características a partir do quadro de análise proposto, e avaliar o impacto social destas iniciativas.