Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6224_1.pdf: 1489107 bytes, checksum: 407c1b78c62c8330f7bc3eb5a36b2813 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / A dissertação analisa o princípio da razoável duração do processo, sua evolução histórica e as conseqüências de sua inclusão na Constituição Federal de 1988. Busca-se a delimitação do conceito, examinando-se, para tanto, os elementos de objetivação adotados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e sua influência nas diversas cortes que tratam da matéria. Aborda-se a responsabilidade do Estado pelos danos oriundos da demora excessiva dos processos e suas peculiaridades, bem como a possibilidade de acionamento da Administração Pública brasileira no âmbito interno e perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A importância dos diagnósticos baseados em estatísticas é destacada, ressaltando-se a deficiência do Brasil nessa seara e a necessidade urgente de avanços. O desprestígio da primeira instância, a ineficácia dos seus julgados e o excesso de recursos são indicados como algumas das principais causas da demora na prestação jurisdicional. Por fim, formulam-se propostas para a concretização do direito fundamental à razoável duração do processo nas demandas cíveis, nomeadamente: o efeito meramente devolutivo como regra geral nas apelações, o depósito prévio do valor da condenação ou do bem controvertido como requisito de admissibilidade desse meio de impugnação, a vedação de recurso para impugnação de valor ínfimo, a extinção da remessa necessária, a extensão do crime de desobediência aos servidores públicos e a instituição da prisão civil por contempt of court

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-03-28T19:42:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Tese finalizada para envio.pdf: 2872201 bytes, checksum: 5fbea852e7706dbad07f7fad537167f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T19:42:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Tese finalizada para envio.pdf: 2872201 bytes, checksum: 5fbea852e7706dbad07f7fad537167f5 (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / A tese investiga os motivos para a disparidade evolutiva entre as indicações de pobreza e desigualdade no Brasil no intervalo 1990/2014. Adota como hipótese para essa disparidade o fato de que a ação do Estado brasileiro no combate a privação humana entre 1991 e 2014 manteve-se correspondente a sua natureza enquanto forma política destinada a assegurar a realização do valor. Por meio do levantamento dos percentuais de municípios nos estados de AL, PE, PB e RN, classificando-os segundo faixas de intensidade pré-definidas, a tese comprovou a disparidade entre as indicações de pobreza e desigualdade nesse período para em seguida descrever a evolução do quadro de representação política desses quatro estados segundo os posicionamentos favoráveis ou contrários a medidas de interesse da classe trabalhadora entre as legislaturas na CD federais 1999/2003 e 2015/2019. A conservação do modo como essa representação posicionou-se e evoluiu foi capaz de revelar o grau de alteração da função do Estado presente ou não entre 1990 e 2014. A tese utilizando-se de um referencial marxista de análise da ação do Estado findou por confirmar a conservação da natureza da sua ação mesmo em face da redução da pobreza, embora reconheça ao fim que as politicas sociais empreendidas por esse Estado foram importantes e fundamentais no passo da transformação social da sociedade brasileira. / The thesis investigates the reasons for the evolutionary disparity between the indications of poverty and inequality in Brazil in the interval 1990/2014. It adopts as hypothesis for this disparity the fact that the action of the Brazilian State in the fight against human deprivation between 1991 and 2014 remained corresponding to its nature as a political form aimed at ensuring the achievement of value. By surveying the percentages of municipalities in the states of LA, PE, PB and RN, classifying them according to pre-defined intensity ranges, the thesis proved the disparity between the poverty and inequality indicators in this period and then describes the evolution Of the political representation framework of these four states according to the positions favorable or contrary to measures of working class interest between the legislatures in the Federal Decrees 1999/2003 and 2015/2019. The preservation of the way in which this representation has positioned itself and evolved was able to reveal the degree of alteration of the State's function present or not between 1990 and 2014. The thesis using a Marxist analysis of the State action ended by confirming The conservation of the nature of its action even in the face of poverty reduction, although it acknowledges at the end that the social policies undertaken by this State were important and fundamental in the process of social transformation of Brazilian society.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-11T22:51:37Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Kaline Maria Tenório Salviano.pdf: 2677798 bytes, checksum: a196c40a34b37b6eac46406a2074b1de (MD5) / Approved for entry into archive by Fabio Rosa (fabio.rosa@ufpe.br) on 2018-07-12T12:49:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Kaline Maria Tenório Salviano.pdf: 2677798 bytes, checksum: a196c40a34b37b6eac46406a2074b1de (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-12T12:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Kaline Maria Tenório Salviano.pdf: 2677798 bytes, checksum: a196c40a34b37b6eac46406a2074b1de (MD5) Previous issue date: 2016-09-26 / O objetivo desta pesquisa foi propor um instrumento de monitoramento das práticas de Responsabilidade Social (RS) voltadas para o público interno de uma Instituição Federal de Ensino Superior: a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Para atender a esse objetivo buscou-se (1) selecionar um conjunto de indicadores, relacionados ao público interno, presentes em três modelos consagrados na literatura (A3P; ETHOS e ECP-Social); (2) conhecer os instrumentos normativos da esfera federal, voltados à introdução da RS com o público interno na Administração Pública e, finalmente; (3) e (4) validar e analisar as práticas de acordo com o instrumento elaborado no ambiente interno da UFPE. A fundamentação teórica utilizada foi constituída pelas seguintes temáticas: a evolução do conceito de RS e o debate sobre a sua regulação; as principais visões e dimensões relacionadas à RS com o público interno; os modelos, indicadores e índices voltados à aferição dos níveis de RS organizacional no setor público e no privado; e, a relação entre a legislação e as ações de RS com o público interno na esfera federal da Administração Pública. Metodologicamente, para este estudo foi adotada uma perspectiva multimétodo (qualitativa e quantitativa), combinando as técnicas de estudo de caso, pesquisa documental, entrevistas semiestruturadas e aplicação de questionário. Os principais resultados permitem conceber um instrumento para monitorar as práticas de RS na UFPE seguindo um rigoroso método, além de indicar níveis distintos de RS em suas práticas, destacando-se mais positivamente a sua atuação no respeito as minorias do seu quadro funcional, em função do gênero, etnia, opção sexual e deficiência física. / The objective of this research was to propose an instrument for improvement the Social Responsibility practices directed to the internal audience in a Federal Institution of Higher Education: the Federal University of Pernambuco (UFPE). To attend the objective we sought after to (1) select a set of indicators, related to the internal public, present in three established models in the literature (A3P, ETHOS and ECP-Social); (2) To know the normative tools of the federal level, directed the introduction of Social Responsibility with the internal public in Public Administration and, finally; (3) and (4) Validate and analyze the practices according to the instrument elaborated in the internal environment of UFPE. The theoretical foundation used was composed of the following thematic: the evolution of the concept of the Social Responsibility and the discussion on their regulation; the main views and dimensions related to Social Responsibility with the internal public; the models, indicators and indexes designed to measure levels of organizational Social Responsibility in the private and public sector; and, the between law and Social Responsibility actions with the internal public on federal Public Administration sphere. Methodologically, for this study it was adopted a multi perspective method (qualitative and quantitative), combining the techniques of case study, documentary research, semi-structured interviews and questionnaires with open and closed issues. The main results allow the conceive of an instrument to monitor Social Responsibility practices in UFPE, following a rigorous method, in addition to indicating different levels of Social Responsibility in their practices, standing out more positively their performance in respect to minorities of their staff, according to gender, ethnicity, sexual choice and physical disability.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11122_QUEZIA.pdf: 2194707 bytes, checksum: 66f2dc7a33593c51a63121a3a7565cfa (MD5) Previous issue date: 2017-05-08 / A pesquisa, que tem por marco teórico o pós-modernismo jurídico, no contexto do Estado Constitucional Democrático de Direito, visa analisar, sob a perspectiva do código civil de 2002 e do código de processo civil de 2015, o regime jurídico da responsabilidade civil do autor sucumbente em demandas judiciais, com foco na solução do problema da responsabilização pelos danos, processuais e pessoais, decorrentes da atuação das partes na relação jurídica processual quando principalmente não ocorre violação da boa-fé objetiva ou processual, tendo em vista a perspectiva ética e democrática do processo civil constitucional, inserto na fase do formalismo-valorativo. Uma vez que os valores, os fundamentos e os princípios constitucionais tomaram o peso normativo necessário para conduzir de modo razoável e équo o processo, a boa-fé objetiva, entendida como princípio, foi assentada definitivamente ao patamar de cláusula geral do direito, orientando toda e qualquer decisão, bem como o comportamento das partes processuais, mormente em razão da vigência do novo diploma processual, pelo qual o legislador concedeu maior densidade ao instituto. Além disso, sob a perspectiva do direito civilconstitucional, em meio à hipermodernidade social, o código civil dá prevalência e precedência às relações existenciais, não mais às relações patrimoniais, porque à pessoa humana deve ser assegurada, por todo o ordenamento jurídico, em especial o civil e processual civil, tutelas e garantias prioritárias. Em razão disso, o instituto da responsabilidade civil passa por um período de questionamento e transformação a privilegiar ainda mais a pessoa humana. A objetivação da responsabilidade civil, como tendência hermenêutica fundada na solidariedade constitucional, é uma realidade jurídica apta a realizar de forma ética a justiça no caso concreto. O regime da responsabilidade civil visa resguardar a vítima, a parte processual inocente, que sofre o dano decorrente de ato ilícito, lícito e injusto, e, com isso, resguardar, o sistema jurídico como um todo, segundo os fundamentos constitucionais previstos expressamente no art. 3º da Constituição Federal de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Pós-modernidade jurídica. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil processual objetiva. Boa-fé objetiva. Autor sucumbente. Código Civil. Novo código de processo civil. Solidariedade constitucional.

A presente dissertação versa sobre a responsabilidade internacional do Estado brasileiro em face da regulamentação sobre a manipulação e o uso seguros da biotecnologia na Convenção sobre Diversidade Biológica, no Protocolo de Cartagena e no Protocolo de Nagoya Kuala-Lumpur. Inicialmente, são analisadas as diretrizes sobre a responsabilidade das Partes e as metas de sustentabilidade constantes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB); as previsões, nesta Convenção, acerca dos Protocolos de Cartagena e de Nagoya Kuala-Lumpur; e por fim, o fundamento da responsabilidade estatal em face do compromisso para com a biodiversidade e a sustentabilidade. Na sequência, o conteúdo do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB), interpretado à luz do Princípio da Precaução, é cotejado com a legislação brasileira, bem como com a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Por fim, é discutida a responsabilidade e os deveres específicos de reparação de danos provocados pelo movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGMs), quer em território nacional, quer em jurisdição além de nossas fronteiras, em face do Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur, o qual regulamenta o artigo 27 do PCB. Busca-se sustentar que o Brasil encontra em déficit diante das obrigações pactuadas internacionalmente acerca da biotecnologia, seja porque incompatibilidades administrativas e jurídica internas em face do Protocolo de Cartagena, seja porque não recepcionou o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur. Tal inadequação, sustenta-se, constrange o Estado brasileiro a modificar sua legislação e práticas administrativas, caso se pretenda recepcionar o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala- Lumpur – como resulta claro no tópico da exigência de segurança financeira por parte do agente potencialmente causador de danos – e afastar a condição de vulnerabilidade em face de sanções comerciais impostas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). / The current dissertation examines the international responsibility of the Brazilian state in face of regulations on safe handling and use of biotechnology on the Convention on Biological Diversity (CBD), on the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) and on the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol. Initially, the guidelines on the responsibilities of the Parties and sustainability goals contained in the Convention on Biological Diversity (CBD) are analyzed; forecasts, this Convention concerning the Cartagena Protocol and the Nagoya Kuala- Lumpur; and finally, the foundation about the responsibility of the state in face of the commitment to biodiversity and sustainability. Following the content, the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) is interpreted in the light of the precautionary principle, and it is compared to the Brazilian legislation, as well as the work of the National Biosafety Technical Commission (CTNBio). Finally, responsibility and specific duties to repair damage caused by transboundary movements of genetically modified organisms (GMOs) are discussed, either in domestic or in jurisdiction beyond our borders, according to the Supplementary Protocol of Nagoya-Kuala Lumpur, which regulates Article 27 of the CPB. It seeks to sustain that Brazil remains in deficit before the internationally agreed liabilities on biotechnology, either because internal administrative and legal incosistencies in the face of the Cartagena Protocol, either because the national state did not bring the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol into internal legislation. This inadequacy, sustains itself, constrains the Brazilian State to modify its legislation and administrative practice, in case it desires to approve the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol - as is clear from financial security clause by the clause of the requirement of financial security by the agent, who potentially cause damage - and setting aside the vulnerability condition as a result of the trade sanctions imposed by the World Trade Organisation (WTO).

Orientador: Marcelo Weishaupt Proni / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-06T01:21:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto_AlineAparecida_M.pdf: 1130228 bytes, checksum: 04f86f43ee8663d1f939e02679f58b92 (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: A dinâmica das políticas de proteção social em vários países e, especialmente, no Brasil abre espaço para a firmação de um novo ¿pacto social¿. A partir deste pacto, a atuação de vários indivíduos, organizações e instituições tem se consolidado numa interseção entre o público e o privado, constituindo uma nova forma de proteção social paralela à oferecida pelo Estado. A partir do histórico da atuação estatal no enfrentamento das questões sociais, privilegiando-se seus determinantes políticos e econômicos, este trabalho trata da incorporação de uma ¿cultura de Responsabilidade Social¿ que alicerça as ações desenvolvidas por agentes privados, e é assimilada pelas empresas privadas na forma da ¿Responsabilidade Social Empresarial¿. As questões ligadas à responsabilidade social das empresas privadas são controversas, chamando a atenção a dúvida acerca de seu real potencial de atuação diante dos problemas sociais que afligem o país. Os instrumentos atualmente disponíveis para observarmos a atuação das empresas neste sentido são os Balanços e Relatórios Sociais, publicados pelas próprias empresas e suas entidades representativas. A partir da observação das informações disponibilizadas nestes documentos, esta dissertação se propõe a analisar a postura socialmente responsável dos principais bancos privados que atuam no Brasil, com foco especial nas relações de trabalho delimitadas com seus empregados / Abstract: The dynamics of the social protection policies in many countries, specially in Brazil, allows the establishment of a new ¿social pact¿. From this pact, the behaviour of various individuals, organizations and institutions have been consolidated in a intersection between the public and the private, becoming a new way of social protection, paralell to the one offered by the State. From the historic of the state action on facing the social issues, prioritizing their political and economic determinants, this dissertation is concerned with the incorporation of a ¿Social Responsibility Culture¿, which is a base for the actions taken by the private agents, and is embodied by the private enterprises as the ¿Enterprise Social Responsibility¿. The issues linked to the social responsibility of the private enterprises are controversial, and an important issue is the doubt around its real potential of action when facing the social problems of the country. The currently available instruments to observe the enterprises¿ actions in this sense are the Social Reports, published by the companies themselves and their representative entities. From the observation of the available information in these documents, this dissertation aims at analysing the socially responsible position of the main private banks in Brazil, focusing specially on the labour relationship with its employees / Mestrado / Economia Social e do Trabalho / Mestre em Desenvolvimento Econômico

Tenendo come punto di partenza questo lavora si vuole arrivare a una adeguata interpretazione e applicazione della parte seconda del paragrafo unico dell\'articolo 927 del Codice Civile Brasiliano, in modo a creare e mantenere un equilibrio tra gli interessi tanto di quelli che hanno subito disaggi quanto di quelli responsabili per il disaggio. L\' apparizione e sviluppo della responsabilità obbiettiva ha avuto, ed ha ancora, grande importanza nella ricerca di mitigazione delle situazioni dove il danno è rimasto senza riparazione. A dispetto dell\'importanza di questa teoria nello sviluppo della responsabilità civile, la sua base di sostenimento, il rischio, é oggetto di dubbi in quanto alla difficoltà della sua stessa delimitazione. Questo studio utilizza sia la tecnica legislativa che ha fatto possibile la creazione del cosiddetto dispositivo legale - quello delle clausole generali - come l\' analisi e possibilità di applicazione di ogni suo termine. Lo studio fa anche una ricerca comparativa dei giudicati e dottrinatori in modo a cercare un\'applicazione adeguata, la piu prossima possibile della realtà sociale e che non risulti in insicurezza giuridica. Dopo la visualizzazione del dispositivo nella maniera come è scritto si presenterà una proposta per trovare una possibile adeguazione del linguaggio per assicurare la coesistenza delle libertà degli disagiati e dei dissaggiatori tenendo come base la solidarietà sociale, mantenendo Il foco sul principio nel quale chi soffre Il disaggio deve essere oggetto di riparazione. / No presente trabalho almeja-se traçar caminhos para uma adequada interpretação e aplicação da segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, de modo a se criar e manter um equilíbrio entre os interesses dos lesados e os dos lesantes. O surgimento e o desenvolvimento da responsabilidade objetiva tiveram e têm relevante importância na tentativa de mitigação das situações de danos que restem sem a necessária reparação. Não obstante a importância de tal teoria no desenvolvimento da responsabilidade civil, o seu fundamento, o risco, é alvo de questionamentos no que tange à dificuldade de sua delimitação. Assim, o presente estudo envolve tanto a abordagem da técnica legislativa que permitiu a criação do citado dispositivo legal - a das cláusulas gerais - quanto a análise e aplicabilidade de cada termo que o compõe, passando por uma análise comparativa de julgados e doutrinadores de modo a buscar uma adequada aplicação, o mais próxima possível da realidade social e que não redunde em insegurança jurídica. Após a visualização do dispositivo na forma como se encontra redigido, será apresentada uma proposta para uma possível adequação de sua linguagem com vistas a assegurar a coexistência das liberdades dos lesados e dos lesantes em uma base de solidariedade social, mantendo-se o foco no princípio de que aquele que sofre lesões deve ser reparado.

Questa tesi si occupa di analizzare la dimensione del compliance nel diritto penale sulla prospettiva delle leggi di riciclaggio di denaro nel settore delle istituzioni finanziarie. Iniziando dall\'origine delle misure di contrasto al reato di riciclaggio del denaro, verrà dimostrato il loro sviluppo sino alle norme di complence. Cosi, una volta che questo punto diventerà osservato sotto lAngulo del diritto penale, saranno trattati come criminal complience, mantenendo la terminologia nella lingua inglese affinché il diritto penale possa avere una maggiore ingerenza nel settore delle istituzioni finanziarie. Non verranno effettuate indagini tradizionali sulla legge di riciclaggio, occupandosi il presente studio (tesi) di analizzare l\'argomento dal punto di vista della globalizzazione, delle innovazioni tecnologiche soprattutto dopo l\'avvento di internet che verrà dimostrato essere l\'ambiente più favorevole per il procedimento di riciclaggio del denaro. L\'obiettivo centrale di questa ricerca sarà quello di individuare la responsabilità penale per omissione derivante dalla violazione dei doveri di compliance nell\'ambito delle leggi contro il riciclaggio del denaro. Il responsabile dei doveri di compliance nelle istituzioni finanziarie è il compliance officer che svolge il ruolo di tutelare gli interessi delle anzidette istituzioni finanziarie tenendo lontano dal pericolo i beni della istituzione stessa. Su questo aspetto verranno quindi definite le conseguenze penali per il \"garante\" in caso di violazione di norme. La creazione di un reato specifico per la violazione delle norme sul compliance, la creazione della fattispecie colposa nell\'ambito del diritto penale, l\'aumento del riciclaggio del denaro successivo all\'avvento dell\'era di internet oltre che delle specifiche attenuanti normativamente previste. / Esta tese se propõe a analisar a extensão do compliance no direito penal na perspectiva da Lei de Lavagem de Dinheiro, de forma restrita ao setor das instituições financeiras. Partindo de considerações sobre a origem das medidas de combate à lavagem, demonstraremos a sua evolução até o ponto em que resultaram nas normas de compliance. Assim, uma vez que o assunto será examinado sob o ângulo criminal será tratado como criminal compliance, sendo mantida a terminologia na língua inglesa para que o direito penal possa ter uma maior ingerência no setor das instituições financeiras. Acerca da Lei de Lavagem de Dinheiro não serão feitas indagações tradicionais, ocupando-se esta tese em analisar o tema no viés da globalização, e dos efeitos que a evolução tecnológica impulsionada principalmente pelo surgimento da internet imprimiu às transações realizadas pelas instituições financeiras, que provaremos ser o ambiente propício para o processo de lavagem. O objetivo central desta pesquisa é individualizar a responsabilidade criminal por omissão decorrente do descumprimento dos deveres de compliance impostos aos bancos pela Lei de Lavagem de Dinheiro. O protagonista dos deveres de compliance na instituição financeira é o compliance officer, que em razão do cargo é o responsável por velar por um especial círculo de interesses nas instituições financeiras, e por afastar do perigo os bens jurídicos de terceiros e da coletividade; nesse aspecto, serão delimitadas as consequências jurídico-penais dessa função de garante. A criação de um tipo penal para o descumprimento das regras legais de compliance, a tipificação da lavagem culposa, e o acréscimo ao crime de lavagem de dinheiro de uma atenuante específica são trazidos à discussão.

Ce travail a comme but attirer lattention sur le nécessaire traitement unitaire de la zone côtière, avec lextinction de linstitut du terrain de marine, en vue de limpropriété de ses fondements, de la précarité des critères employés dans le cadre de sa définition et des obstacles quil entraîne au développement des régions côtières, un sujet à peine effleuré sur une rare manifestation doctrinale, en dépit de figurer sur deux Projets d Amendements à la Constitution. Laugmentation des demandes découlant des successives formes doccupation de la zone côtière requiert une permanente adaptation du plan normatif aux changements de la réalité factuelle, notamment face aux processus durbanisation, à laccroissement de lindustrie du tourisme et aux activités d\'extraction de pétrole et de gaz, en voie dexpansion. Le contour juridique à être délimité sera dautant plus efficace que lorsque plus adhérant aux solutions consensuelles, moins envahissantes, sans porter atteinte à lexercice du pouvoir de police en cas de besoin, dont les instruments doivent être gérés par la Municipalité, en tant que représentante de lintérêt local, un intérêt à tendance à l\'élargissement. Nous soutenons, ainsi, le renforcement du plan local, dans la mesure où il savère adéquat à lobtention de solutions combinées, donc munies d\'efficacité présumée, difficiles dêtre obtenues dans le traitement lointain avec le plan National. La singularité de ce travail consiste à traiter le thème proposé, au moment même où les conséquences juridiques de la nouvelle vague doccupation de la zone côtière brésilienne demandent une importante réflexion doctrinale. / Este trabalho visa alertar ao necessário tratamento unitário da zona costeira, com a extinção do instituto do terreno de marinha, à vista da impropriedade de seus fundamentos, da precariedade dos critérios utilizados para sua definição e dos entraves que proporciona ao desenvolvimento das regiões litorâneas, questão apenas tangenciada em escassa manifestação doutrinária, não obstante constar de dois Projetos de Emendas à Constituição. O crescimento das demandas decorrentes das sucessivas formas de ocupação da zona costeira exige constante adaptação do plano normativo às alterações da realidade fática, mormente considerados os processos de urbanização, incremento da indústria do turismo e atividades extrativas de petróleo e gás, em vias de expansão. O arcabouço jurídico a ser delineado será mais eficaz quanto mais aderente às soluções consensuais, menos intrusivas, sem prejuízo do exercício do poder de polícia quando necessário, cujos instrumentos devem ser manejados pelo Município, enquanto representante do interesse local, interesse esse que tende ao alargamento. Propugna-se, assim, o fortalecimento do plano local, porquanto mais apto à obtenção de soluções concertadas e, portanto, dotadas de presumida eficácia, difíceis de serem obtidas no trato distante com o plano nacional. A peculiaridade deste trabalho consiste em abordar o tema proposto, no momento em que as consequências jurídicas da nova onda de ocupação da zona costeira brasileira, carecem de significativa reflexão doutrinária.

Este trabalho mostra a importÃncia atribuÃda Ãs questÃes ambientais e sociais ante as econÃmicas, no momento da decisÃo de compra, do gÃs de cozinha, pelo consumidor residencial de gÃs liquefeito de petrÃleo na cidade de Fortaleza, avaliando os critÃrios adotados para essa decisÃo e identificando o nÃvel de conhecimento desses consumidores sobre os temas socio ambientais. O referencial teÃrico abordou como temas o GLP, a responsabilidade ambiental e social e o marketing e sua abordagem socio ambiental. O estudo de campo contou com uma pesquisa do tipo survey, realizada na cidade de Fortaleza, e teve como entrevistados 384 consumidores residenciais de GLP, na forma do botijÃo de 13 kg (gÃs de cozinha). A pesquisa constou de entrevistas estruturadas, com roteiro previamente estabelecido e padronizado, em forma de questionÃrio. A tabulaÃÃo e a anÃlise dos dados ocorreram com o cruzamento de variÃveis e com a construÃÃo de grÃficos e tabelas de distribuiÃÃo com os respectivos Ãndices. Para a ordenaÃÃo e anÃlise dos dados, o trabalho baseou-se no modelo das dimensÃes da responsabilidade corporativa, que envolve as dimensÃes econÃmica, ambiental e social. Os dados foram alocados dentro de cada uma dessas trÃs dimensÃes de acordo com o seu enquadramento. O estudo mostrou que o principal critÃrio competitivo adotado pelo consumidor, na decisÃo de compra de seu gÃs de cozinha, Ã a rapidez na entrega. Mostrou ainda que, apesar do pouco conhecimento sobre o tema, os consumidores avaliam em alta importÃncia as questÃes socio ambientais, cabendo Ãs empresas evoluÃrem, a fim de desenvolver e ampliar a consciÃncia ecolÃgica na sociedade, comunicando os efeitos benÃficos dos produtos ecologicamente corretos.