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A súmula com efeito vinculante no direito tributárioPimenta, Marcos Rogério Lyrio 20 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-20 / The present work intends to study some issues of the binding
judicial precedent in the brazilian tax law. So, we will investigate some
categories of the General Theory of Law, especially examining the legal rules
and the sources of law, due to its relation with the object of this study. Then, we
will analyze the structure of the Anglo-Saxon law model (common law) and the
codified law model (civil law); the binding judicial precedent evolution in the
brazilian legal system until the nº 45/2004 Constitutional ammendment, that
consecrated the binding effect of the judicial precedent, through the introduction
of the article 103-A in the Federal Constitution; and the binding judicial
precedent constitutional requirements and its legal system, disciplined by the
Law 11417/2006. We will study the possible problems in the tax law, due to the
binding judicial precedent edition by the Federal Supreme Court. We will face
the question of the tax levying before the recognition, by the abridgment above,
of the total or partial unconstitutionality of the general and abstract rule that
ground it, and the nullity of the general and abstract rule that is acknowledged
before and after the tax auto imposition homologation. We will still verify the nº
8 binding judicial precedent and the tax levying, that are object of judicial and
res judicata discussion. We will study the repercussion of the binding judicial
precedent on the tax credit dividing in the hypotheses of certification of the
unconstitutionality rule which was used to ground it, on the credit in
installments and on the rule that disciplines the prescription and decadence
terms. Finally, we will debate about the undue repetition possibility, its
requirements and term in this study case and the nº 08 binding judicial precedent
effects, regarding this institute and the res judicata / O presente trabalho tem por objeto o estudo de algumas questões da
súmula com efeito vinculante no direito tributário brasileiro. Para isso,
percorreremos categorias da Teoria Geral do Direito, especialmente o exame das
normas jurídicas e das fontes do direito, devido à sua relação com o objeto deste
estudo. Assim, analisaremos a estrutura do modelo anglo-saxão (common law) e
do direito codificado (civil law); a evolução da súmula e do efeito vinculante no
ordenamento jurídico brasileiro até a edição da Emenda Constitucional nº
45/2004, que o consagrou por meio da introdução do art. 103-A, da Constituição
Federal; os pressupostos constitucionais e a disciplina legal da súmula com
efeito vinculante Lei nº 11.417/06. Examinaremos também algumas situações
que poderão ocorrer no campo tributário, em razão da edição pelo Supremo
Tribunal Federal de uma súmula com efeito vinculante. Enfrentaremos a questão
do lançamento tributário diante do reconhecimento, pela súmula em epígrafe, da
inconstitucionalidade total ou parcial da norma geral e abstrata que lhe serviu de
fundamento e da invalidade da norma geral e abstrata reconhecida antes e após a
homologação da autoimposição tributária. Verificaremos, ainda, a Súmula
Vinculante nº 08 e o lançamento tributário, objeto de discussão judicial e de
coisa julgada. Estudaremos a repercussão da súmula com efeito vinculante sobre
o parcelamento do crédito tributário nas hipóteses de certificação da
inconstitucionalidade da norma que lhe serviu de fundamento, do crédito
parcelado e da norma infraconstitucional que disciplina os prazos de prescrição
e decadência. Por fim, debateremos a respeito da possibilidade, dos requisitos e
do prazo para a repetição do indébito tributário no caso em estudo, bem como
sobre os efeitos da Súmula Vinculante nº 08 em relação a esse instituto e a coisa
julgada
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Vinculação de decisões do STF: aspectos normativos, institucionais e culturais / Vinculação de decisões do STF: aspectos normativos, institucionais e culturaisSilva, Mariana Ferreira Cardoso da 03 June 2014 (has links)
Desde a promulgação da Constituição de 1988, mecanismos de vinculação de decisões foram introduzidos no sistema jurídico brasileiro, com vistas, principalmente, à redução da sobrecarga de trabalho do Judiciário. A autora argumenta que peculiaridades institucionais e culturais brasileiras, como os procedimentos de deliberação e tomada de decisão no STF e as formas de estruturação e justificação das decisões, seriam fatores obstativos à operacionalização de práticas decisórias pautadas na aplicação de precedentes. Ademais, ao endereçar tão somente o plano normativo, as reformas em curso chancelariam o modelo deliberativo e decisório do tribunal, revelando uma maior preocupação com a vinculação dos juízos inferiores do que uma valorização dos precedentes da corte. Não obstante os fatores refratários às mudanças em curso, a autora argumenta que é possível que a introdução progressiva de mecanismos de vinculação de instâncias inferiores possa implicar mudanças mais profundas na praticas deliberativas da corte e na condução discursiva de seus julgados. A exposição é segmentada em cinco partes. A autora, inicialmente, trata dos pressupostos teóricos que sustentam a hipótese de trabalho; expõe, em seguida, as modificações normativas que instituíram formas de vinculação judicial a precedentes; aborda então os fatores institucionais problemáticos a operação de retomada e replicação de precedentes; e, finalmente, discute como a ausência de uma cultura de precedentes no Brasil interfere na efetividade das reformas em curso. / Since the promulgation of the Constitutional Charter of 1988, there were reforms in the Brazilian legal system aimed at introducing adherence to precedents. The author argues that institucional and cultural peculiarities, such as deliberation procedures, the decision-making process and the practices of structuring and justification in the judicial decision writing were hindrances to the implementation of those reforms. Besides, changes were restrained to the normative level, therefore, leaving untouched the deliberative model of the tribunal. They revealed a strong concern with the submission of lower courts, rather than recognition of the importance of precedents by itself. Nevertheless, the author argues that, in the long term, the imposition of adherence to precedents may entail changes in the decision-making process and in the deliberative practices of the tribunal. The paper is divided into five parts. Initially, the author discusses the theoretical assumptions which underpin her hypothesis. The second part explains normative aspects of the ongoing reforms. The third and fourth sections deals with institutional and cultural factors related to judicial decision-making and adherence to precedents.
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Tribunais de Contas e controle de constitucionalidade de leis e atos normativos emanados do Poder PúblicoFavoretto, Danilo Galan 26 October 2016 (has links)
Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T11:32:41Z
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Previous issue date: 2016-10-26 / This work has as its main scope highlighting the subject related to the Brazilian Court of Auditors performance and its implications in the exercise of the constitutionality control of the legal rules issued by the Public Power. It seeks to define the role of Court of Auditors within the context in which it is inserted, in order to clarify any subject involving the constitutionality conformity exam of the administrative acts egarding the public management under its evaluation and, consequently, of the laws and normative acts that underlie them. Such study is dedicated, then, to the analysis of the Court of Auditors procedure mode before unconstitutional laws and administrative acts, particularly considering the extension of the attribution for such Court committed from 1988, examining the issue in the light of Constitution, the legal system, the doctrine and jurisprudence, given the importance that it takes for the Brazilian constitutionality control / O presente trabalho tem como principal objetivo lançar luzes ao tema afeto à atuação dos Tribunais de Contas no Brasil e suas imbricações no exercício do controle de constitucionalidade das normas jurídicas emanadas do Poder Púbico. Busca-se definir o papel dos Tribunais de Contas no âmbito do contexto em que estão inseridos, de modo a elucidar toda a matéria que envolve o exame de conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública sob seu exame e, via de consequência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam. O estudo dedica-se, então, à análise do modo de proceder dos Tribunais de Contas diante de leis e atos administrativos inconstitucionais, considerando, notadamente, a ampliação das atribuições a eles cometidas a partir de 1988, examinando-se a questão à luz da Constituição da República, do sistema normativo, da doutrina e da jurisprudência, haja vista a importância de que se reveste para o controle de constitucionalidade brasileiro
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O Instituto das Súmulas Vinculantes e sua cogente alteração legislativa: a análise do verbete nº 13Magalhães, Bruno Barata 03 1900 (has links)
Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T21:06:46Z
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Previous issue date: 2012-03 / O Supremo Tribunal Federal entregou ao ordenamento jurídico brasileiro, em 21 de agosto de 2008, a súmula vinculante nº 13. O referido verbete trata da vedação a nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, no âmbito da administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Antes da vigência da súmula vinculante nº 13, o nepotismo era praticado de forma nebulosa, tendo em vista a ausência de uma fiscalização eficaz e eficiente. Os Estados e Municípios, através de legislação própria, buscaram o combate a essa prática em momento anterior à edição do verbete, o país carecia de uma regra geral. A partir do início da vigência da súmula vinculante nº 13, o que se verificou, no âmbito da administração pública brasileira, como será demonstrado adiante, foram diversas exonerações de servidores por simples suposição de que determinada situação jurídica configuraria nepotismo, cenário totalmente contrário àquele então proposto.. O STF manifesta-se face aos casos concretos apenas em sede de reclamação. Têm-se, atualmente, uma situação de grave insegurança jurídica, onde servidores públicos não sabem se podem ou não ser nomeados ou se podem continuar exercendo suas funções. O presente exame, pautado no direito comparado e em estudo de casos, analisou algumas situações hipotéticas que, supostamente, configurariam nepotismo, e outras já decididas pela Suprema Corte e propõe uma alteração de natureza legislativa ao instituto das súmulas vinculantes: a criação de incisos a incluídos no corpo do enunciado após cada decisão em sede de reclamação, cujos efeitos não possuem efeito vinculante. Dessa forma, a administração pública direta e indireta poderá aplicar a súmula vinculante nº 13 de forma eficaz, sem interpretações equivocadas, de modo a permitir uma sintonia entre a segurança jurídica e a moralidade. / The Supreme Court gave to the brazilian legal system, on August 21, 2008, the summary with binding effect no. 13. This summary’s goal is to sealing the nomination of spouse, partner or relative in a straight or side line, or by affinity to the third degree under the direct and indirect public administration in all spheres. Before the effect of the summary with binding effect no. 13, nepotism was practiced in an obscure way, with the absence of an effective and efficient supervision. The states and municipalities, through their legislations, sought to combat this practice just prior to the edition of the summary, the country lacked a general rule. From the outset of the summary with binding effect no. 13, it was possible to verify dismissals of public servants by simple assumption that a particular legal situation would set nepotism, totally contrary to that scenario then proposed. The Supreme Court manifested in relation to specific cases bases only on complaint. The society is dealing with a currently situation of serious legal uncertainty, where public servants do not know whether or not they can be appointed or continue performing their duties. This examination, based on comparative law and case studies, examined some hypothetical situations that, supposedly, could comprise nepotism, and other already decided by the Supreme Court and proposes a legislative change to the institute of summary with binding effects: the creation of the items, included in the body of the summary after every decision from a complaint. Thus, the direct and indirect public administration may apply the summary with binding effect no. 13 effectively, without misinterpretation to allow a line between legal certainty and morality.
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O efeito vinculante e as garantias constitucionais do processoOliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de [UNESP] 12 November 2001 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2001-11-12Bitstream added on 2014-06-13T19:10:39Z : No. of bitstreams: 1
oliveirafilho_rr_me_fran.pdf: 475042 bytes, checksum: b41a7126c42c3f8c4bba350388872459 (MD5) / Questo lavoro rittrata lo svolgimento delle ricerche rispetto alle ripercussioni provocate dal modello di precedenti giudiziali nel sistema di garanzie costituzionali-processuali esistente nell'ordinamento giuridico brasiliano. Pertanto, si svolge una discussione storica dell'istituto dei precedenti giudiziali, con enfasi speciale sul modello di precedenti del diritto americano del nord. Le proposte legislative di inserzione dell'effetto vincolante nell'ordinamento giuridico brasiliano vengono analisate sotto la perspettiva delle garanzie costituzionali direzionate verso il sistema processuale presente nella nostra realtà. Gli effetti proiettati dall'effetto vincolante sulle garanzie destinate all'esercizio della funzione giudicante sono oggetti di speciale attenzione nel trascorso di questa dissertazione. Dello stesso modo, viene analisata la questione della responsabilità civile del magistrato in caso di non osservanzia a una decisione giudiziale vincolativa. Alla fine, vengono presentati punti favorevoli e svantaggi che possono sorgere a partire dall'impianto dell'effetto vincolante delle decisioni giudiziali nel modello giuridico brasiliano. / O presente trabalho retrata o desenvolvimento de investigações a respeito das repercussões provocadas pelo modelo de precedentes judiciais no sistema de garantias constitucionais - processuais existente no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórica do instituto dos precedentes judiciais, com ênfase especial ao modelo de precedentes do direito norte americano . As propostas legislativas de inserção do efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro são analisadas sob a perspectiva das garantias constitucionais direcionadas ao sistema processual presente em nossa realidade. Os efeitos projetados pelo efeito vinculante sobre as garantias destinadas ao exercício da função judicante são objetos de especial atenção no transcurso da presente dissertação. Da mesma forma, é analisada a questão da responsabilidade civil do magistrado em caso de não observância a uma decisão judicial vinculativa Ao final, são apresentados pontos favoráveis e desvantagens que podem surgir a partir da implantação do efeito vinculante das decisões judiciais no modelo jurídico brasileiro.
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Vinculação de decisões do STF: aspectos normativos, institucionais e culturais / Vinculação de decisões do STF: aspectos normativos, institucionais e culturaisMariana Ferreira Cardoso da Silva 03 June 2014 (has links)
Desde a promulgação da Constituição de 1988, mecanismos de vinculação de decisões foram introduzidos no sistema jurídico brasileiro, com vistas, principalmente, à redução da sobrecarga de trabalho do Judiciário. A autora argumenta que peculiaridades institucionais e culturais brasileiras, como os procedimentos de deliberação e tomada de decisão no STF e as formas de estruturação e justificação das decisões, seriam fatores obstativos à operacionalização de práticas decisórias pautadas na aplicação de precedentes. Ademais, ao endereçar tão somente o plano normativo, as reformas em curso chancelariam o modelo deliberativo e decisório do tribunal, revelando uma maior preocupação com a vinculação dos juízos inferiores do que uma valorização dos precedentes da corte. Não obstante os fatores refratários às mudanças em curso, a autora argumenta que é possível que a introdução progressiva de mecanismos de vinculação de instâncias inferiores possa implicar mudanças mais profundas na praticas deliberativas da corte e na condução discursiva de seus julgados. A exposição é segmentada em cinco partes. A autora, inicialmente, trata dos pressupostos teóricos que sustentam a hipótese de trabalho; expõe, em seguida, as modificações normativas que instituíram formas de vinculação judicial a precedentes; aborda então os fatores institucionais problemáticos a operação de retomada e replicação de precedentes; e, finalmente, discute como a ausência de uma cultura de precedentes no Brasil interfere na efetividade das reformas em curso. / Since the promulgation of the Constitutional Charter of 1988, there were reforms in the Brazilian legal system aimed at introducing adherence to precedents. The author argues that institucional and cultural peculiarities, such as deliberation procedures, the decision-making process and the practices of structuring and justification in the judicial decision writing were hindrances to the implementation of those reforms. Besides, changes were restrained to the normative level, therefore, leaving untouched the deliberative model of the tribunal. They revealed a strong concern with the submission of lower courts, rather than recognition of the importance of precedents by itself. Nevertheless, the author argues that, in the long term, the imposition of adherence to precedents may entail changes in the decision-making process and in the deliberative practices of the tribunal. The paper is divided into five parts. Initially, the author discusses the theoretical assumptions which underpin her hypothesis. The second part explains normative aspects of the ongoing reforms. The third and fourth sections deals with institutional and cultural factors related to judicial decision-making and adherence to precedents.
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Súmulas e orientações jurisprudenciais do tribunal superior do trabalho: procedimentos para elaboração e controle de validade em face de sua tendência vinculante / Jurisprudential precedents and guidelines of the Superior Labor Court: procedures for the preparation and control of validity under his tendency binding.Letícia Prebianca 20 May 2013 (has links)
As súmulas e orientações jurisprudenciais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho foi o tema escolhido para o presente trabalho e objetiva evidenciar o procedimento de criação e edição e validade destes institutos do ordenamento pátrio, diante do sistema jurídico adotado e das tendências atuais em torná-los como de cumprimento obrigatório. Para o enfrentamento das múltiplas questões que permeiam este assunto, e com o suporte metodológico da técnica de pesquisa bibliográfica, realizou-se estudo da natureza jurídica da atividade jurisdicional, dos sistemas adotados e das tendências constatadas. Também faz parte desse esforço uma análise dos argumentos favoráveis e contrários ao sistema pautado em súmulas tendencialmente vinculantes. Como forma de contribuir para o desenvolvimento de uma teoria geral acerca da validade dos verbetes expedidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, buscou-se, no sistema jurídico do common law, técnicas e pressupostos que possam ser aproveitados no civil law. O estudo desenvolvido possibilitou verificar a inevitabilidade de vinculação dos precedentes e, ao mesmo tempo, permitiu buscar dentro do próprio ordenamento jurídico vigente as bases para controle e validação desta vinculação, além de, com base no direito comparado, propor técnica de análise de validade de conteúdo dos precedentes com tendências vinculantes. / The summaries (abridgements precedents overviews) and jurisprudential (case law) guidelines within the Superior Labor Court was the theme for this study and aims to highlight the procedure of creation and editing of these institutes and validity of the vernacular ordering before the legal system adopted and current trends in make them questions that permeate this issue, and with the methodological support of technical literature search, a study was conducted on the legal nature of judicial activity, the systems adopted and observed tendencies. Also as part of this effort, there is an analysis of the arguments for and against the system in tendentiously binding summaries. In order to contribute (as a way of contribution) to the development of a theory about the validity of the entries sent by the Superior Labor Court we sought in the legal systems of the common-law, assumptions and techniques that can be used in civil-law. The study made it possible to verify the inevitability of binding of precedents and at the same time allowed seek within the own present legal ordering, bases for control and validation of this attachment, and based on comparative law, to propose a technique of analysis of contents validity of precedents with binding tendencies.
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Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileiraLeite, Glauco Salomão 23 July 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-07-23 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work aims at researching the polemic institute of binding decision in brazilian law. In order to face the multiple questions which exist about this subject, it starts from the idea that it is inserted in the constitutional adjudication model existent in the country, contributing to the increase in the equality principle as well as the juridical safety in the application of law. This presumption is essential to comprehend the reasons why the arguments which intend to characterise the binding decision as a result of legislative activity by Federal Supreme Court are refuted, which would represent a violation to the separation of powers. Similarly, it contests the idea that the binding decision is offensive to the judicial discretion, always taking into account the duty of the Federal Supreme Court as a superior organ in the interpretation of the Constitution. From this, it analyses the legal regime which disciplines the creation, revision and cancellation processes of the binding decisions. Furthermore, it searches the consequences derived from the binding effects of such decisions. Lastly, it makes a reoccurring comparison between the binding decisions and other institutes of the foreign law / O trabalho objetiva pesquisar o polêmico instituto da súmula vinculante no direito brasileiro. Para o enfrentamento das múltiplas questões que existem a seu respeito, parte da premissa de que ele se insere no modelo de jurisdição constitucional existente no país, contribuindo para o incremento dos princípios da igualdade e da segurança jurídica na aplicação do direito. Esse pressuposto é fundamental para compreender as razões pelas quais refuta os argumentos que pretendem caracterizar a súmula vinculante como fruto de atividade legislativa por parte do Supremo Tribunal Federal, o que configuraria uma violação à separação dos poderes. Igualmente, contesta a idéia de que a súmula vinculante é ofensiva à garantia do livre convencimento do juiz, sempre levando em conta o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão superior na interpretação da Constituição. A partir daí, adentra o regime jurídico que disciplina os processos de criação, revisão e cancelamento das súmulas vinculantes. Além disso, perscruta as conseqüências advindas do efeito vinculante de tais súmulas. Por fim, efetua uma comparação recorrente entre as súmulas vinculantes e outros institutos do direito estrangeiro
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O congelamento da atividade judicante no direito do consumidor: um estudo a partir dos contratos bancários / Judicial activity freezing in consumers right: a study based on bank contractsLenzi, Gisele Ilana 31 May 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-05-31 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation was developed and grounded on Consumers‟ Rights and Bank
Contracts, more specifically on the Precedent 381 of the Superior Court of Justice
(Brazil).The aim of this paper is to analyze the applicability of the statutory control
and its consequences in consumption relationships of bank contracts. Exploratory
research with deductive reasoning supported by bibliographic techniques to
assemble jurists‟ prevailing opinion, and court precedents, including bank actions
data in the consumption market were applied. It is organized in three chapters to
enable encompassing proposed theme. Firstly, we analyze the general contractual
legal transaction basis and its compliance with constitutional and civil principles.
Then, we discuss the consumers‟ rights and their principles, contractual abusive
terms and clauses with occasional reviews. In the third chapter, we approach bank
special contracts focusing on the judicial activity-freezing phenomenon, showing
procedural institutes to advance and accelerate lawsuits solution. We also approach
the choice process for the best decision of the arbitrator/justice, mainly on grounds of
reasonableness and proportionality. The result of the research indicates the
incoherent effect caused by occasional use of the Precedent 381 of the Superior
Court of Justice in the defense of the consumer, considering the elimination of such
statutory control, provided it does not meet its purpose, disrespecting consumers‟
rights, with an exclusive privilege to supply bank. Furthermore, it discredits the ideal
of justice by treating subjects of rights as objects / O tema escolhido para desenvolver esta dissertação abrange o direito do
consumidor e os contratos bancários, especificamente quanto à disciplina contida na
Súmula 381, emanada do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é analisar a
aplicabilidade deste comando legal e suas consequências nas relações de consumo
que tangenciam os contratos bancários. Para esta tarefa foi utilizada como suporte
metodológico a pesquisa exploratória com raciocínio de ordem dedutiva e a técnica
bibliográfica para reunir doutrina e jurisprudência, além de dados sobre a ação dos
bancos no mercado de consumo. Quanto à organização, o trabalho está dividido em
três capítulos, necessários para circundar a temática proposta. Primeiramente é
analisada a base do negócio jurídico contratual geral e sua submissão aos ditames
constitucionais e civis. Passa-se, em seguida, a discorrer sobre o direito do
consumidor, abarcando os princípios em destaque, as partes e as cláusulas
contratuais abusivas e eventual revisão. No terceiro capítulo, com a abordagem do
contrato especial bancário, foca-se o fenômeno do congelamento da atividade
judicante, demonstrando os institutos processuais para aceleração da solução de
demandas e, nesse contexto, o processo de escolha da melhor decisão, pelo
julgador, principalmente pelo prisma do pensamento que orienta a proporcionalidade
e a razoabilidade. O resultado da pesquisa aponta o efeito desarmônico causado
pela eventual aplicação da Súmula 381 do Supremo Tribunal de Justiça ao sistema
de defesa do consumidor, merecendo ser extirpado tal comando do ordenamento
jurídico por não cumprir com a sua finalidade, já que desrespeita frontalmente os
direitos do consumidor com um privilégio exclusivo ao banco-fornecedor, além de
sua aplicação desprestigiar o ideal da justiça ao tratar o sujeito de direito como
objeto
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Ação rescisória com fundamento na violação de súmula vinculante e persuasiva / Action to reverse res judicata based on binding and persuasive precedentsGomes, Thais Matallo Cordeiro 16 September 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-09-16 / This dissertation has as its aim the study of the possibility of filing an action for the reversal of res judicata based on a Brazilian Superior Court of Justice (STJ) precedent, which may be binding or merely persuasive. The current position of the STJ is in the sense that precedents are not equivalent to legal statutes and, therefore, may not serve as grounds for the action to reverse res judicata, based on article 485, V, of the Brazilian Procedural Law Code (CPC). This paper analyses the aforementioned court position, in order to reach a conclusion (de lege lata) on whether there are grounds for an action to reverse res judicata based on the violation of a binding and/or persuasive precedents. For this purpose, the author opted to initiate the dissertation with a brief study of the main features of the action to reverse res judicata. Emphasis will be given to article 485, V, of CPC, specially to the definition and interpretation of the said "literal violation of the Law" (among others). Subsequently, the precedents (binding and persuasive) will be analysed. The author starts from general aspects towards polemical and practical questions related to the matter under study, e.g., the effects and reach of the precedents, as well as the possible and questionable interference of the Judiciary in the constitutional competence of the Legislature. At this time, the legal nature of the precedents and its possible equivalence to statutory law will be also evaluated under the light of the general law principles. Finally, as a result of the argumentative line developed on the previous chapters, the dissertation will state whether the Brazilian legal system allows an action to reverse res judicata based on binding and persuasive precedents. Procedural aspects of the action will be also tackled (e.g. time limitation and first day of the term to file the action). After the study, precisely on the basis of art. 485, inc. V, of the CPC code, the conclusion is by the possibility of filing a rescission action when observed violation of binding and persuasive precedents / O objeto deste trabalho é o estudo da possibilidade de ajuizamento de ação rescisória com fundamento na violação de súmula, seja ela vinculante ou persuasiva. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que as súmulas não podem ser equiparadas à lei e, portanto, não podem ser base de ação rescisória, com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC. Neste trabalho, que terá como suporte metodológico a técnica de pesquisa bibliográfica, será feita uma análise acerca desse entendimento para, ao final, concluir, de lege lata, se é ou não possível o ajuizamento de ação rescisória por violação de súmula vinculante e/ou persuasiva, tendo como fundamento justamente o inciso V do art. 485 do CPC. Para tanto, optou-se por iniciar a presente dissertação a partir de um breve estudo acerca das principais características da ação rescisória. Como se pretende analisar a possibilidade do ajuizamento de referida ação por violação de súmula vinculante e/ou persuasiva tendo como fundamento legal o inciso V do art. 485 do CPC, no primeiro capítulo será dado um enfoque mais detalhado de referido inciso. Estudos como, por exemplo, envolvendo o sentido de violação a literal dispositivo de lei (entre outros) serão amplamente abordados nesta parte do trabalho. Em seguida, as súmulas (tanto as vinculantes como as persuasivas) também serão objeto de análise. Inicialmente, serão estudados aspectos gerais de cada uma das súmulas para, posteriormente, enfrentar temas polêmicos que apresentam relação com o assunto tratado. É o caso, por exemplo, da eficácia e do alcance das súmulas, bem como a polêmica envolvendo eventual usurpação, pelo Poder Judiciário, de poderes que, a princípio, seriam restritos ao Poder Legislativo. Neste ponto do trabalho também será analisada a natureza jurídica das súmulas e a eventual possibilidade de sua equiparação à lei, tudo com base na teoria geral do Direito. Ao final, com esteio em toda a linha argumentativa realizada nos capítulos anteriores, será abordada a possibilidade de ação rescisória por violação de súmula vinculante e persuasiva, e analisados alguns aspectos procedimentais (por exemplo: prazo e termo a quo para o ajuizamento da ação rescisória), necessários à plena compreensão do assunto. Findo o estudo, justamente com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, conclui-se pela possibilidade de ajuizamento de ação rescisória quando constatada violação de súmula vinculante e persuasiva
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