O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a admissibilidade do instituto da testemunha técnica, comumente utilizado no direito norte-americano, no procedimento especializado insculpido pela Lei 9.099, de 1995, como forma imediata de efetivação do direito fundamental do acesso à justiça, e, de maneira mediata, como concretização do princípio da proteção à dignidade humana. A Constituição Federal, de 1998, impõe a necessária observância ao princípio fundamental em comento, impondo um rol de direitos fundamentais que, em sua essência, visam assegurar a efetivação daquele mandamento. Dentre os mencionados direitos fundamentais, alguns se aplicam de forma direta às relações processuais. Surge, nesse sentido, o direito fundamental do acesso à justiça com o escopo de prover subsídios necessários à consecução de uma tutela jurisdicional adequada, útil e justa, por meio de um processo que, a partir de sua natureza instrumental, promova a realização de tal finalidade. A criação de procedimentos especializados verifica-se como manifestação do direito fundamental mencionado, e, sendo assim, a lei dos juizados especiais vem fortalecer o referido mandamento. Entretanto, em virtude do princípio da oralidade, a produção probatória nesse procedimento sofre determinadas restrições, o que torna impossível a realização de meios probatórios que comprometam a razoável duração do procedimento estabelecida nos moldes da máxima da oralidade. Assim sendo, este trabalho tem por objeto demonstrar a admissibilidade do instituto da testemunha técnica no procedimento especializado da Lei 9.099, de 1995, em face da necessidade de efetivação do direito fundamental do acesso à justiça. Para a confecção dessa dissertação utilizou-se de pesquisa bibliográfica, abrangendo doutrina pátria e estrangeira, bem como a jurisprudência pátria. / The present work has the objective of demonstrating the admissibility of the institution of the technical witness, widely used by North American law, in the specialized procedure inscribed by Law 9.009, of 1995, as an immediate way of accomplishing the fundamental right of access to justice, and, in a mediate way, as the materialization of the principle of human dignity protection. The Federal Constitution, of 1988, imposes the necessary observance of the fundamental principle in comment, imposing a roll of fundamental rights which, in their essence, aim to assure the enforcement of that commandment. Among the fundamental rights we mentioned, some of them apply in a direct way to processual relations. In this sense, the fundamental right of access to justice emerges with the scope of providing the necessary resources to the attainment of an adequate jurisdictional guardianship, useful and just, by means of a process which, from its instrumental nature, promotes the accomplishment of that purpose. The creation of specialized procedures turns out as the manifestation of the mentioned fundamental right, and, thus, the law of special courts strengthens that commandment. However, in virtue of the orality principle, the evidential production in this procedure suffers certain restrictions, which make it impossible the accomplishment of proof that compromisse the reasonable duration of the procedure, established within the framework of the maxim of orality. Therefore, this work has as object the demonstration of the admissibility of the institution of the technical witness in the specialized procedure of Law 9.009, of 1995, in view of the need of accomplishing the fundamental right of access to justice. For the making of this dissertation we used bibliographical research, including national and foreign doctrines, as well as national jurisprudence.

Este trabalho objetiva analisar a forma como o principio da competência se encontra regulado direito arbitral brasileiro. Em um primeiro momento, examina-se a previsão normativa desse preceito. Em seguida, realiza-se uma pesquisa de jurisprudência para verificar se o posicionamento dos tribunais superiores e estaduais se encontra em consonância com a previsão do principio no piano normativo e teórico Optou-se por abordar este tema em virtude da escassez de trabalhos no pais que tratam do assunto, cujo estudo é de fundamental importância para o desenvolvimento da arbitragem. A regra da competência-competência confere eficácia e celeridade ao instituto, porquanto afasta a interposição de medidas antiarbitragem e de medidas procrastinatórias pela parte que não tem interesse na instauração do procedimento arbitrai. 0 principio da competência-competência, previsto 8, paragrafo único, da Lei n 9.307/96, confere aos árbitros a prerrogativa de apreciar, em primeiro lugar, eventuais questionamentos acerca da validade, existência e eficácia da convenção arbitrai, postergando o controle estatal ate o término da arbitragem. Este estudo, portanto, além de analisar o modelo de regulação desse principio no Brasil, busca examinar se o Judiciário tern interpretado este preceito, se de fato respeitam a prerrogativa do tribunal arbitral de analisar regularidade de seus poderes de forma antecedente, em relação ao Judiciário. As reflexões contidas no presente documento foram desenvolvidas a partir do estudo da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996 e de leis arbitrais de outros países, de doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência pátria. / This paper aims to analyze how the principle of competence is regulated Brazilian arbitration law. At first, it examines forecast rules of that precept. It then performs a search of case law to verify the position of the upper and state courts is in consistent with the prediction of the principle in the normative and theoretical piano We chose to address this issue because of the scarcity of jobs in the country dealing with the subject, whose study is of fundamental importance for the development of arbitration. The rule of competence-competence confers efficiency and speed to the institute, because departs bringing antiarbitragem measures and measures for procrastinatórias party who has no interest in establishing the arbitral procedure. 0 principle of competence-competence, predicted 8, sole paragraph, of Law No. 9.307/96, gives arbitrators the prerogative to determine, first, any questions about the validity, existence and effectiveness of the arbitration agreement, delaying state control until the completion of arbitration. This study, therefore, in addition to analyzing the model regulation of this principle in Brazil, seeks to examine whether the judiciary interpreted tern this rule, if indeed respect the prerogative of the arbitral tribunal to examine regularity of its powers of history, in relation to the judiciary. The reflections contained in this document were developed from the study of Law 9,037 of September 23, 1996 and the arbitration laws of other countries, the doctrine domestic and foreign case law and homeland.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:27:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-02-07Bitstream added on 2014-06-13T20:17:38Z : No. of bitstreams: 1 leite_lab_me_mar.pdf: 608719 bytes, checksum: 8c27df7689bda7303a0bfbc2f8485bd7 (MD5) / Este trabalho busca compreender a evolução da narrativa do inimigo por meio da análise dos discursos presidenciais norte-americanos como o State of the Union – e outros selecionados tematicamente – entre os anos de 1989 e 2009, correspondentes aos governos de George H. W. Bush, Bill Clinton e George W. Bush. Para tanto, usaremos das proposições teóricas de autores pós-estruturalistas como David Campbell e Robert Walker, além de utilizar a estrutura de pesquisa proposta por Lene Hansen. Junto à análise discursiva, abordaremos as principais questões de Segurança no período proposto como forma de alusão às representações do inimigo e de forma a enriquecer o trabalho. Nossa hipótese é a de que a mudança, por vezes proposta expressamente por alguns presidentes e autores de estudos sobre os Estados Unidos, é na verdade uma adaptação de discursos recorrentes na condução da política norteamericana. Dessa forma, buscaremos analisar quais os elementos centrais e dissonantes para o período em questão. / This work seeks to comprehend the evolution of the narrative of the enemy through the analysis of American presidential speeches such as the State of the Union – and other selected thematically – between the years of 1989 and 2009, corresponding to the governments of George H. W. Bush, Bill Clinton and George W. Bush. For this, we use the theoretical propositions of poststructuralist authors as David Campbell and Robert Walker, and also the analytical structure proposed by Lene Hansen. Along the discursive analysis, we discuss the main security issues of the period proposed as a way of alluding to the representations of the enemy, in order to enrich the work. Our hypothesis is that change, sometimes explicitly proposed by some presidents and authors of studies on the United States, is actually an adaptation of recurrent speeches in the conduct of U.S. policy. Thus, we try to analyze the core and discordant elements for the period in question.

Orientador: Marco Aurélio Nogueira / Banca: Cristina Soreanu Pecequilo / Banca: Samuel Alves Soares / Resumo: Este trabalho busca compreender a evolução da narrativa do inimigo por meio da análise dos discursos presidenciais norte-americanos como o State of the Union - e outros selecionados tematicamente - entre os anos de 1989 e 2009, correspondentes aos governos de George H. W. Bush, Bill Clinton e George W. Bush. Para tanto, usaremos das proposições teóricas de autores pós-estruturalistas como David Campbell e Robert Walker, além de utilizar a estrutura de pesquisa proposta por Lene Hansen. Junto à análise discursiva, abordaremos as principais questões de Segurança no período proposto como forma de alusão às representações do inimigo e de forma a enriquecer o trabalho. Nossa hipótese é a de que a mudança, por vezes proposta expressamente por alguns presidentes e autores de estudos sobre os Estados Unidos, é na verdade uma adaptação de discursos recorrentes na condução da política norteamericana. Dessa forma, buscaremos analisar quais os elementos centrais e dissonantes para o período em questão. / Abstract: This work seeks to comprehend the evolution of the narrative of the enemy through the analysis of American presidential speeches such as the State of the Union - and other selected thematically - between the years of 1989 and 2009, corresponding to the governments of George H. W. Bush, Bill Clinton and George W. Bush. For this, we use the theoretical propositions of poststructuralist authors as David Campbell and Robert Walker, and also the analytical structure proposed by Lene Hansen. Along the discursive analysis, we discuss the main security issues of the period proposed as a way of alluding to the representations of the enemy, in order to enrich the work. Our hypothesis is that change, sometimes explicitly proposed by some presidents and authors of studies on the United States, is actually an adaptation of recurrent speeches in the conduct of U.S. policy. Thus, we try to analyze the core and discordant elements for the period in question. / Mestre

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A dissertação objetiva analisar a influência da Islamofobia no processo decisório em política externa nos Estados Unidos após a data de 11 de setembro de 2001 por meio de sua apropriação por atores sociais considerados como potencialmente influentes no referido processo. A Islamofobia será conceituada a partir de um medo cultural que converte as culturas islâmicas em uma fonte de ameaça. Alinhando-se a uma perspectiva teórica que aponta para a força criativa dos discursos, se procederá à análise de alguns discursos ilustrativos para se sugerir a construção da ideia de ameça islâmica, bem como as formas através das quais o medo inspirado por tal concepção de uma ameaça islâmica alcançou as instâncias decisórias em política externa nos Estados Unidos. Por intermédio de uma análise de conteúdo que se utilizará de uma bibliografia de apoio multidisciplinar, serão abordados temas relativos à problemática de se representar as culturas, à dimensão social do medo, e às diretrizes gerais da política externa dos Estados Unidos após os Atentados Terroristas de 11 de Setembro, considerando que o desenvolvimento de tais questões subsidiará o alcance do objetivo principal do trabalho. Trata-se, em última instância, de um estudo que busca conjugar considerações sobre a política externa dos Estados Unidos com uma análise antropológica acerca da problemática das culturas, expressa a partir da conversão de uma cultura determinada em uma fonte de ameaça. Nesse sentido, a dissertação pode ser caracterizada como de natureza exploratória, uma vez que busca situar um tema pouco explorado no horizonte teórico, sobretudo em estudos sobre política externa. / The thesis intends to show the circulation of Islamophobia in the foreign policy decision making process in the United States after September 11, 2001, through its appropriation by social actors considered to be potentially influential in said process. We conceptualize Islamophobia as a cultural fear that converts islamic cultures in a threat source. By aligning with a theoretical perspective that points out the criative force of discourses, we will analyze some illustrative discourses in order to suggest the discursive construction of the islamic threat, so that we can indicate that the fear inspired by the conception of a islamic threat has reached the foreign policy decision-makers in the United States. Through a content analysis that will rely on a multidisciplinar literature, we will approach subjects such as the problem of representing cultures, the social dimension of fear, and the general guidelines of US foreign policy after the September 11 attacks, considering that such questions will subsidize the achievement of the main objective.It is ultimately a study that intends to articulate considerations on United States foreign policy with an anthropological analysis about the problem of cultures, expressed as the conversion of cultures in a threat. In this sense, we consider it to be an exploratory thesis that seeks to situate a subject little explored in theoretical horizon, especially in studies about foreign policy.

Submitted by Maria Dulce (mdulce@ndc.uff.br) on 2014-05-14T20:03:09Z No. of bitstreams: 1 Trigueiro, Gabriel-Dissert-2013.pdf: 1230993 bytes, checksum: f54fb670fa26a260acf423b0f8c19fb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-14T20:03:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trigueiro, Gabriel-Dissert-2013.pdf: 1230993 bytes, checksum: f54fb670fa26a260acf423b0f8c19fb6 (MD5) Previous issue date: 2013 / Este trabalho aborda as reações às guerras do Afeganistão e Iraque de diversos intelectuais envolvidos com a revista norte-americana de esquerda Dissent Magazine. Afinados com aquilo que chamo de campo liberal-left, parte substantiva desses intelectuais não hesitou em prover apoio às medidas militares adotadas pelo governo de George W. Bush. As causas originárias desse apoio são examinadas na presente pesquisa, bem como os argumentos daqueles que, no mesmo periódico, membros da mesma cultura política em questão, se puseram a criticar as ações de política externa do governo Republicano – bem como, por conseguinte, seus colegas de revista. A natureza desses embates e as consequências intelectuais para a cultura política liberal-left são investigadas a seguir. / This paper discusses the reactions to the wars in Afghanistan and Iraq for many intellectuals involved with the U. S. left-wing magazine Dissent. Attuned to what I call the liberal-left field, a substantial part of these intellectuals did not hesitate to support the military measures taken by the George W. Bush government. The primary causes of this support are examined in this study, as well as the arguments of those who, in the same journal, members of the same political culture in question, began the criticize the foreign policy of the Republican government – and, therefore, their magazine colleagues.The nature of these conflicts and its intellectual consequences to the liberal-left political culture are investigated below.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 hugo_barros_chianca.pdf: 728454 bytes, checksum: 645a1918319eef8450fd9a3fc8ba05db (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 / The present work has the objective of demonstrating the admissibility of the institution of the technical witness, widely used by North American law, in the specialized procedure inscribed by Law 9.009, of 1995, as an immediate way of accomplishing the fundamental right of access to justice, and, in a mediate way, as the materialization of the principle of human dignity protection. The Federal Constitution, of 1988, imposes the necessary observance of the fundamental principle in comment, imposing a roll of fundamental rights which, in their essence, aim to assure the enforcement of that commandment. Among the fundamental rights we mentioned, some of them apply in a direct way to processual relations. In this sense, the fundamental right of access to justice emerges with the scope of providing the necessary resources to the attainment of an adequate jurisdictional guardianship, useful and just, by means of a process which, from its instrumental nature, promotes the accomplishment of that purpose. The creation of specialized procedures turns out as the manifestation of the mentioned fundamental right, and, thus, the law of special courts strengthens that commandment. However, in virtue of the orality principle, the evidential production in this procedure suffers certain restrictions, which make it impossible the accomplishment of proof that compromisse the reasonable duration of the procedure, established within the framework of the maxim of orality. Therefore, this work has as object the demonstration of the admissibility of the institution of the technical witness in the specialized procedure of Law 9.009, of 1995, in view of the need of accomplishing the fundamental right of access to justice. For the making of this dissertation we used bibliographical research, including national and foreign doctrines, as well as national jurisprudence. / O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a admissibilidade do instituto da testemunha técnica, comumente utilizado no direito norte-americano, no procedimento especializado insculpido pela Lei 9.099, de 1995, como forma imediata de efetivação do direito fundamental do acesso à justiça, e, de maneira mediata, como concretização do princípio da proteção à dignidade humana. A Constituição Federal, de 1998, impõe a necessária observância ao princípio fundamental em comento, impondo um rol de direitos fundamentais que, em sua essência, visam assegurar a efetivação daquele mandamento. Dentre os mencionados direitos fundamentais, alguns se aplicam de forma direta às relações processuais. Surge, nesse sentido, o direito fundamental do acesso à justiça com o escopo de prover subsídios necessários à consecução de uma tutela jurisdicional adequada, útil e justa, por meio de um processo que, a partir de sua natureza instrumental, promova a realização de tal finalidade. A criação de procedimentos especializados verifica-se como manifestação do direito fundamental mencionado, e, sendo assim, a lei dos juizados especiais vem fortalecer o referido mandamento. Entretanto, em virtude do princípio da oralidade, a produção probatória nesse procedimento sofre determinadas restrições, o que torna impossível a realização de meios probatórios que comprometam a razoável duração do procedimento estabelecida nos moldes da máxima da oralidade. Assim sendo, este trabalho tem por objeto demonstrar a admissibilidade do instituto da testemunha técnica no procedimento especializado da Lei 9.099, de 1995, em face da necessidade de efetivação do direito fundamental do acesso à justiça. Para a confecção dessa dissertação utilizou-se de pesquisa bibliográfica, abrangendo doutrina pátria e estrangeira, bem como a jurisprudência pátria.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lais_antunes_vasconcellos.pdf: 916357 bytes, checksum: f24a03e1ac6bea9678e825450b3ab0b5 (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 / This paper aims to analyze how the principle of competence is regulated Brazilian arbitration law. At first, it examines forecast rules of that precept. It then performs a search of case law to verify the position of the upper and state courts is in consistent with the prediction of the principle in the normative and theoretical piano We chose to address this issue because of the scarcity of jobs in the country dealing with the subject, whose study is of fundamental importance for the development of arbitration. The rule of competence-competence confers efficiency and speed to the institute, because departs bringing antiarbitragem measures and measures for procrastinatórias party who has no interest in establishing the arbitral procedure. 0 principle of competence-competence, predicted 8, sole paragraph, of Law No. 9.307/96, gives arbitrators the prerogative to determine, first, any questions about the validity, existence and effectiveness of the arbitration agreement, delaying state control until the completion of arbitration. This study, therefore, in addition to analyzing the model regulation of this principle in Brazil, seeks to examine whether the judiciary interpreted tern this rule, if indeed respect the prerogative of the arbitral tribunal to examine regularity of its powers of history, in relation to the judiciary. The reflections contained in this document were developed from the study of Law 9,037 of September 23, 1996 and the arbitration laws of other countries, the doctrine domestic and foreign case law and homeland. / Este trabalho objetiva analisar a forma como o principio da competência se encontra regulado direito arbitral brasileiro. Em um primeiro momento, examina-se a previsão normativa desse preceito. Em seguida, realiza-se uma pesquisa de jurisprudência para verificar se o posicionamento dos tribunais superiores e estaduais se encontra em consonância com a previsão do principio no piano normativo e teórico Optou-se por abordar este tema em virtude da escassez de trabalhos no pais que tratam do assunto, cujo estudo é de fundamental importância para o desenvolvimento da arbitragem. A regra da competência-competência confere eficácia e celeridade ao instituto, porquanto afasta a interposição de medidas antiarbitragem e de medidas procrastinatórias pela parte que não tem interesse na instauração do procedimento arbitrai. 0 principio da competência-competência, previsto 8°, paragrafo único, da Lei n° 9.307/96, confere aos árbitros a prerrogativa de apreciar, em primeiro lugar, eventuais questionamentos acerca da validade, existência e eficácia da convenção arbitrai, postergando o controle estatal ate o término da arbitragem. Este estudo, portanto, além de analisar o modelo de regulação desse principio no Brasil, busca examinar se o Judiciário tern interpretado este preceito, se de fato respeitam a prerrogativa do tribunal arbitral de analisar regularidade de seus poderes de forma antecedente, em relação ao Judiciário. As reflexões contidas no presente documento foram desenvolvidas a partir do estudo da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996 e de leis arbitrais de outros países, de doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência pátria.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisleine S Geraldo.pdf: 821068 bytes, checksum: a1a529b00a6c50176b52938ff1842097 (MD5) Previous issue date: 2007-05-04 / The purpose of this study is to confirm that Law n. 9.306/96, what interprets the arbitration as adequate multicomposite way to solve the questions involving commercial laws, international business, or the high complexity matters for which the Judiciary is not yet prepared. It also confirms that the mentioned law has no failure concerning the application of its precepts to the labor collective conflicts, by force of the article 114 of the Constitution, what has being accepted as a common sense among labor laws consultants. The same interpretation does not apply to the individual conflicts, as a great diversity of oppinions doesn t reach a common sense about the resignation or negotiation of labor rights the brazilian law establishes that labor rights are not disposable. Nevertheless, this study faces the existing controversy among the so-called the less conservative doctrinaires, who allege the Arbitration Law is totally adequate also for individual labor conflicts, both concerning the solved judicial cases as those still pending on resolution, being considered an alternative way to minimize the present structural and institutional crisis of the brazilian labor judiciary, resulted from many social and economic world transformations the so-called globalization that has deeply affected labor relations, especially those involving labor contracts. It also presents the possibility of an unique brazilian legislation to validate the arbitration in the individual labor conflicts, by comparing the different ways and cultures adequated the arbitration to become a reliable way to solve individual labor controversies, and presenting the historical evolution landscape of the arbitration in the world / Este trabalho pretende estabelecer que, a Lei n. 9.306/96, que trata da arbitragem como meio heterocompositivo viável para solucionar controvérsias envolvendo questões de direito comercial, negócios internacionais ou matéria de alta complexidade, para as quais o Poder Judiciário não está aparelhado, não contém qualquer vício concernente à aplicabilidade de seus preceitos em relação a conflitos coletivos de trabalho, por força do art. 114 da Constituição Federal, tema, aliás, pacífico entre os jurislaboralistas. O mesmo não se aplica aos conflitos individuais de trabalho, eis que as opiniões de dividem, e muito, quanto à possibilidade de se renunciar ou transacionar os direitos trabalhistas, face à legislação brasileira, já que os direitos dos trabalhadores são indisponíveis. Aborda-se, também, um enfoque polêmico sobre os doutrinadores que se colocam numa posição, dita como menos conservadora, que entendem que a Lei da Arbitragem é plenamente aplicável aos conflitos individuais de trabalho, tanto no que diz respeito ao litígio atinente à relação jurídica finda, como o litígio relativo à relação jurídica ainda em curso, sendo um meio alternativo que contribuiria para minimizar a crise estrutural e institucional do sistema judiciário trabalhista brasileiro, fruto das transformações sócio-econômicas mundiais, a tão conhecida globalização, que afetaram profundamente as relações de trabalho, especialmente as relações de emprego. Apresenta, ainda, o questionamento sobre uma legislação brasileira diferenciada para se utilizar a arbitragem nos conflitos individuais, cotejando com as várias legislações estrangeiras e diferentes formas e culturas de se aplicar a via arbitral como meio confiável de solução das controvérsias individuais de trabalho, traçando, antes, um panorama histórico-evolutivo da arbitragem no mundo

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-12-18T18:07:10Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SuspensaoConstitucionalPara.pdf: 1466219 bytes, checksum: 02d71c98165f6774e2957d52f3306bcb (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-12-21T16:23:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SuspensaoConstitucionalPara.pdf: 1466219 bytes, checksum: 02d71c98165f6774e2957d52f3306bcb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-21T16:23:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SuspensaoConstitucionalPara.pdf: 1466219 bytes, checksum: 02d71c98165f6774e2957d52f3306bcb (MD5) Previous issue date: 2018-10-01 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente dissertação analisa a criação da Lei nº 26 de 22 de setembro de 1835, que suspendia na província do Pará os § 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Art. 179 da Constituição pelo período de seis meses, como medida extraordinária tomada pelos deputados e senadores do Parlamento brasileiro para conter a “revolta” cabana, bem como, o envio de dois conceituados Marechais (Jorge Rodrigues e Soares d’Andrea) para restabelecer a ordem imperial na província, utilizando a referida Lei, como estratégia na guerra contra os cabanos. Diante disso, esta dissertação vai além da compreensão das discussões no Parlamento entre os deputados e senadores que levaram a criação da referida Lei, mas também, objetiva perceber como os marechais Jorge Rodrigues e Soares d’Andrea interpretaram e utilizaram a Lei na luta contra os cabanos. Por fim, analisa as estratégias de “pacificação” e repressão na província do Pará criadas por Soares d’Andrea durante seu governo, tais como, o recrutamento para a Guarda Policial e para os Corpos de Trabalhadores e a resistência a esses recrutamentos. / This The present dissertation analyzes the creation of Law nº 26 of September 22, 1835, which suspended in the province of Pará the § 6º, 7º, 8º, 9º and 10º paragraphs of Article 179 of the Constitution for a period of six months, as an extraordinary measure taken by the deputies and senators of the Brazilian Parliament to contain the “revolt” hut, as well as the sending of two highly respected marshals (Jorge Rodrigues and Soares d’Andrea) to restore the imperial order in the province, using the said Law as a strategy in war against the huts. Thus, this dissertation goes beyond the understanding of the discussions in the Parliament between the deputies and senators that led to the creation of the Law, but also aims to understand how the marshals Jorge Rodrigues and Soares d’Andrea interpreted and used the Law in the fight against cabins Finally, he analyzes the strategies of “pacification” and repression in the province of Pará created by Soares d’Andrea during his government, such as recruitment for the police guard and the corps of workers and resistance to these recruitments.