Esta Tese propõe-se a investigar os seqüestros de bens dos inconfidentes da comarca do Rio das Mortes, em Minas Gerais, na segunda metade do século XVIII, ao reconstituir a trajetória de sete sediciosos (Carlos Correia de Toledo e Melo, Luís Vaz de Toledo Piza, Francisco Antônio de Oliveira Lopes, José Aires Gomes, Manuel Rodrigues da Costa, Inácio José de Alvarenga Peixoto e José de Resende Costa) que tiveram seu patrimônio listado nos Autos de Seqüestro originais da Conjuração Mineira. Para isto, iniciamos o primeiro capítulo reconstituindo a trama jurídica do processo de devassa, aberta para julgar o crime de Inconfidência, e os seqüestros de bens como fontes de pesquisa. O capítulo seguinte é dedicado ao estudo das relações agrícolas e pastoris nas propriedades dos inconfidentes. Nele, por meio dos seqüestros e de documentos correlatos ao processo da devassa, discutiremos a posse da terra e os indícios de práticas agrícolas e de criação de animais nas fazendas inconfidentes. No terceiro capítulo, estudaremos as técnicas de exploração do ouro e a presença dos escravos nas suas propriedades. Por último, analisaremos a cadeia de endividamento e de crédito que estruturava a vida e o relacionamento dos sediciosos, buscando-se compreender a dinâmica dessas relações, sua difusão e as práticas quanto ao dar e no receber crédito / This thesis investigates the distresses inflicted on the conjurators of Rio das Mortes district, Minas Gerais, on the second half of the 18th century. It reconstructs the trajectories of seven of them (Carlos Correia de Toledo e Melo, Luís Vaz de Toledo Piza, Francisco Antônio de Oliveira Lopes, José Aires Gomes, Manuel Rodrigues da Costa, Inácio José de Alvarenga Peixoto, and José de Resende Costa), whose estates or properties have been listed in the original distress acts of the Conjuration. The first chapter reconstructs the juridical context of the judicial contest and the subsequent distresses inflicted on the conjurators. The second chapter deals with the types of land property and economy at the conjurators estates, predominantly based on agriculture and cattle ranching. The third chapter explores the mining techniques and the presence of slaves at these estates. The final chapter analyzes the debt/credit circuit which determined the way of life and social relationships between the conjurators

O tributo é cobrado dos cidadãos porque ele é o custo do contrato social, um acordo entre pessoas para uma vida em sociedade. Diretamente, há um retorno para a sociedade na forma de serviços públicos; indiretamente, é um instrumento do governo para intervir na economia, como na condução de política fiscal e na redução das desigualdades sociais. Um contribuinte está obrigado a pagá-lo porque essa obrigação decorre de uma regra formal (lei) determinada pelas instituições públicas; e estas são criadas para estruturar as interações humanas, por meio de incentivos. Pretendemos apresentar uma alternativa na análise da relação cidadão-governo na arrecadação tributária e no custo relacionado ao combate à sonegação (por meio da fiscalização de tributos), tendo como objeto de estudo a obediência tributária no âmbito da escolha do contribuinte. Propõe-se uma modelagem baseada em agentes para a análise do comportamento do contribuinte quanto à sonegação, apresentando um modelo de evasão fiscal em redes complexas aleatórias. Nossa principal contribuição é incluir a evolução da percepção do contribuinte sobre as ações de fiscalização do governo em um modelo com abordagem em complexidade. A partir da convergência de fatores individuais (risco aceitável), sociais (interação social) e ambientais (dinâmica com o governo) na adoção de comportamento de sonegação pelo contribuinte, serão comparadas a evolução da evasão fiscal (quantidade de declarações de imposto recebidas) e a da fiscalização do governo (número aproximado de contribuintes fiscalizados) a fim de compreender a dinâmica entre contribuinte e governo. / Taxes are charged to citizens because they are the cost of the social contract, that is an agreement between people to a life in society. Directly, they convert to society into public goods and services; indirectly, are a means of the government to intervene in the economy, for example, the reduction of social inequalities in the regulation of domestic and foreign trade etc. A taxpayer is required to pay a tax because of a formal rule (law) determined by the public institutions. Institutions are created to structure human interactions through incentives. Our intention is to present an alternative analysis of the state-citizen relations in tax revenue and cost related to tax avoidance and tax audit. The object of study is tax compliance under taxpayer behavior. We present an agent-based simulation for analyzing the evasion behavior of the taxpayer, a model of tax evasion in random complex networks. Our main contribution is to include the evolution of the taxpayer perceptions on the government actions oversight in a model with the complexity approach. From the convergence of individual aspects (agents decision under acceptable risk), social influences (social interaction) and environmental factors (dynamic with the government) to tax evasion behavior, is analized the evolution of tax compliance (by tax declaration) and tax audit in order to understand the dynamic behavior between taxpayer and government.

O tributo é cobrado dos cidadãos porque ele é o custo do contrato social, um acordo entre pessoas para uma vida em sociedade. Diretamente, há um retorno para a sociedade na forma de serviços públicos; indiretamente, é um instrumento do governo para intervir na economia, como na condução de política fiscal e na redução das desigualdades sociais. Um contribuinte está obrigado a pagá-lo porque essa obrigação decorre de uma regra formal (lei) determinada pelas instituições públicas; e estas são criadas para estruturar as interações humanas, por meio de incentivos. Pretendemos apresentar uma alternativa na análise da relação cidadão-governo na arrecadação tributária e no custo relacionado ao combate à sonegação (por meio da fiscalização de tributos), tendo como objeto de estudo a obediência tributária no âmbito da escolha do contribuinte. Propõe-se uma modelagem baseada em agentes para a análise do comportamento do contribuinte quanto à sonegação, apresentando um modelo de evasão fiscal em redes complexas aleatórias. Nossa principal contribuição é incluir a evolução da percepção do contribuinte sobre as ações de fiscalização do governo em um modelo com abordagem em complexidade. A partir da convergência de fatores individuais (risco aceitável), sociais (interação social) e ambientais (dinâmica com o governo) na adoção de comportamento de sonegação pelo contribuinte, serão comparadas a evolução da evasão fiscal (quantidade de declarações de imposto recebidas) e a da fiscalização do governo (número aproximado de contribuintes fiscalizados) a fim de compreender a dinâmica entre contribuinte e governo. / Taxes are charged to citizens because they are the cost of the social contract, that is an agreement between people to a life in society. Directly, they convert to society into public goods and services; indirectly, are a means of the government to intervene in the economy, for example, the reduction of social inequalities in the regulation of domestic and foreign trade etc. A taxpayer is required to pay a tax because of a formal rule (law) determined by the public institutions. Institutions are created to structure human interactions through incentives. Our intention is to present an alternative analysis of the state-citizen relations in tax revenue and cost related to tax avoidance and tax audit. The object of study is tax compliance under taxpayer behavior. We present an agent-based simulation for analyzing the evasion behavior of the taxpayer, a model of tax evasion in random complex networks. Our main contribution is to include the evolution of the taxpayer perceptions on the government actions oversight in a model with the complexity approach. From the convergence of individual aspects (agents decision under acceptable risk), social influences (social interaction) and environmental factors (dynamic with the government) to tax evasion behavior, is analized the evolution of tax compliance (by tax declaration) and tax audit in order to understand the dynamic behavior between taxpayer and government.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:58:07Z (GMT). No. of bitstreams: 3 AlexanderNogueiraXavier2006.pdf.jpg: 16199 bytes, checksum: 7e5c53aa50f1bc2915a851fc1d76536c (MD5) AlexanderNogueiraXavier2006.pdf.txt: 208298 bytes, checksum: 885cc52af9e166f74b00a5e3080f363f (MD5) AlexanderNogueiraXavier2006.pdf: 610563 bytes, checksum: a887aab5347b3ba40413ae91db1df52c (MD5) Previous issue date: 2006-01-20T00:00:00Z / A coordenação entre política monetária e política fiscal é negligenciada por boa parte da literatura econômica. Entretanto, as imbricadas relações entre elas podem trazer elementos novos à análise. Em particular, a necessidade de equalização das contas públicas impõe importantes restrições sobre a condução da política monetária. Nesses termos, o problema da evasão fiscal, conquanto associado tipicamente à esfera fiscal, traz efeitos não desprezíveis à esfera monetária, limitando a ação estabilizadora dos bancos centrais. A presente dissertação tem por objetivo analisar o efeito da evasão fiscal na condução da política monetária sob diferentes regimes monetários, num contexto em que o banco central e a autoridade fiscal interagem estrategicamente, cooperativamente ou não. Dentre os resultados obtidos, mostra-se que a inflação é afetada pela proporção de impostos evadidos, mas que esse efeito é limitado pelo grau de independência do banco central. / The coordination between fiscal and monetary policy has been neglected by an important part of the economic literature. However, the complex relationships among these two fields might shed new lights on economic policy analysis. Specifically, the need for public account equalization imposes important constraints on monetary policy management. Against that background, the problem of fiscal evasion, while typically linked to the fiscal sphere, causes non-negligible effects on the monetary sphere, thus limiting central bank’s power on stabilization policy. This thesis has the objective of analyzing the consequence of fiscal evasion on monetary policy management under different monetary regimes, in a context where the central bank and the fiscal authority may interact strategically or not. Results show that inflation is affected by the proportion of tax evaded, but this effect is constrained by the degree of central bank independence.

Submitted by Roberta Lorenzon (roberta.lorenzon@fgv.br) on 2011-06-01T12:14:10Z No. of bitstreams: 1 65080100020.pdf: 1461341 bytes, checksum: 821a0b027398efed81ec57d52f2a3263 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-01T12:18:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 65080100020.pdf: 1461341 bytes, checksum: 821a0b027398efed81ec57d52f2a3263 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-01T12:19:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 65080100020.pdf: 1461341 bytes, checksum: 821a0b027398efed81ec57d52f2a3263 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-01T12:28:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 65080100020.pdf: 1461341 bytes, checksum: 821a0b027398efed81ec57d52f2a3263 (MD5) Previous issue date: 2010-11-08 / As perspectivas do mercado internacional de biocombustíveis colocam o Brasil como grande protagonista na difusão da utilização do etanol, produzido a partir da cana-de-açúcar, graças à sua competitividade e às crescentes preocupações relacionadas ao aquecimento global. Para que se possa conduzir esse processo, é preciso, necessariamente, cuidar da estratégia para a sustentabilidade da matriz energética brasileira, que serve de exemplo para os outros países. As constantes oscilações nos preços do etanol combustível, a carga tributária e a falta de tratamento equânime nas unidades da federação são fatores que podem ser considerados críticos para a expansão da demanda interna do etanol. Nesse sentido, as recentes modificações introduzidas na regulamentação da produção e comercialização do etanol combustível buscam a redução da volatilidade de preços, a flexibilidade na oferta do produto e a criação de ambiente que permita aos produtores de etanol a proteção do seu fluxo de caixa nos mercados futuros da BM&FBovespa. A carga tributária é fator motivador para a adulteração e para a manutenção da evasão fiscal. A evolução do tratamento tributário, independentemente da redução da carga tributária, indica que, a exemplo do que ocorre na tributação da gasolina, a centralização nos produtores, nas cooperativas e na empresa de comercialização de etanol, é o passo necessário para a redução da adulteração e da evasão fiscal que ainda são encontradas nesse segmento. / The biofuel international market perspectives put Brazil in the main role of dissemination of the use of ethanol, produced from sugar cane, thanks to its competitiveness and the increasing concern related to global warning. In order to lead this process, it is necessary to care for the sustainability of the Brazilian energy mix, which is a model for other countries. The constant price variation, the amount of taxes and its mishandling by the states can be considered critical factors for the domestic expansion of ethanol demand. In this context, the recent introduced modification in the ethanol production and trading regulation aims to reduce the price variation, to improve flexibility in the product offer, to create an environment that allows cash flow protection to the ethanol producers in the futures markets in the BM&FBovespa. The amount of taxes is a motivating factor for adulterated fuel and tax evasion. The evolution of the tax treatment, regardless the reduction in the amount of taxes, means that, as it happens with the gasoline taxation, the centralization in the producers, cooperatives and ethanol trading companies are the necessary step to reduce adulterated fuel and tax evasion that can still be found in this segment.

Esta Tese propõe-se a investigar os seqüestros de bens dos inconfidentes da comarca do Rio das Mortes, em Minas Gerais, na segunda metade do século XVIII, ao reconstituir a trajetória de sete sediciosos (Carlos Correia de Toledo e Melo, Luís Vaz de Toledo Piza, Francisco Antônio de Oliveira Lopes, José Aires Gomes, Manuel Rodrigues da Costa, Inácio José de Alvarenga Peixoto e José de Resende Costa) que tiveram seu patrimônio listado nos Autos de Seqüestro originais da Conjuração Mineira. Para isto, iniciamos o primeiro capítulo reconstituindo a trama jurídica do processo de devassa, aberta para julgar o crime de Inconfidência, e os seqüestros de bens como fontes de pesquisa. O capítulo seguinte é dedicado ao estudo das relações agrícolas e pastoris nas propriedades dos inconfidentes. Nele, por meio dos seqüestros e de documentos correlatos ao processo da devassa, discutiremos a posse da terra e os indícios de práticas agrícolas e de criação de animais nas fazendas inconfidentes. No terceiro capítulo, estudaremos as técnicas de exploração do ouro e a presença dos escravos nas suas propriedades. Por último, analisaremos a cadeia de endividamento e de crédito que estruturava a vida e o relacionamento dos sediciosos, buscando-se compreender a dinâmica dessas relações, sua difusão e as práticas quanto ao dar e no receber crédito / This thesis investigates the distresses inflicted on the conjurators of Rio das Mortes district, Minas Gerais, on the second half of the 18th century. It reconstructs the trajectories of seven of them (Carlos Correia de Toledo e Melo, Luís Vaz de Toledo Piza, Francisco Antônio de Oliveira Lopes, José Aires Gomes, Manuel Rodrigues da Costa, Inácio José de Alvarenga Peixoto, and José de Resende Costa), whose estates or properties have been listed in the original distress acts of the Conjuration. The first chapter reconstructs the juridical context of the judicial contest and the subsequent distresses inflicted on the conjurators. The second chapter deals with the types of land property and economy at the conjurators estates, predominantly based on agriculture and cattle ranching. The third chapter explores the mining techniques and the presence of slaves at these estates. The final chapter analyzes the debt/credit circuit which determined the way of life and social relationships between the conjurators

Submitted by Bruno Paschoal (b.paschoal@gmail.com) on 2013-01-13T15:34:28Z No. of bitstreams: 1 Paschoal, Bruno - Punicao, recompensa, persuasao e ajuda.pdf: 2577464 bytes, checksum: 0947729e98c2fd5a5798a3085b61614c (MD5) / Approved for entry into archive by Eliene Soares da Silva (eliene.silva@fgv.br) on 2013-01-14T16:52:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Paschoal, Bruno - Punicao, recompensa, persuasao e ajuda.pdf: 2577464 bytes, checksum: 0947729e98c2fd5a5798a3085b61614c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-14T16:53:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paschoal, Bruno - Punicao, recompensa, persuasao e ajuda.pdf: 2577464 bytes, checksum: 0947729e98c2fd5a5798a3085b61614c (MD5) Previous issue date: 2012-10-16 / In 2007, the government of São Paulo created a public policy called the 'Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal' (Fiscal Citizenship Enforcement Program), more commonly referred to as the 'Nota Fiscal Paulista' (São Paulo’s VAT Receipt Program) . The program is intended to encourage consumers to request purchase receipts from retailers so that these retailers issue the proper tax documentation when it is solicited. In order to achieve its goals, the program employs a complex system of compensatory and repressive sanctions -- among other strategies -- and involves various social actors, including taxpayers, consumers, and civil society organizations. Using the case study research method, this piece describes and analyzes the Nota Fiscal Paulista program for answers to three main questions: (i) How does Nota Fiscal Paulista work? (ii) How did it come to be?; (iii) What are the regulatory strategies employed to achieve its goals and in what way might those strategies be organized? Pulling together the data and arguments developed in each response to those questions, the work culminates in an empirical discussion of the way in which different types of regulatory strategies were used to construct a contemporary regulatory policy and draw attention to many of its main elements and concepts. / Em 2007, o governo de São Paulo criou uma política regulatória chamada 'Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal' e apelidada de 'Nota Fiscal Paulista'. Este programa busca estimular os consumidores a solicitarem os documentos fiscais nas compras que realizaram no varejo e a fazer com que contribuintes varejistas emitam o devido documento fiscal quando solicitado. Para atingir seus objetivos, o programa usa um complexo sistema de sanções premiais e de sanções punitivas - dentre outras estratégias - e envolve diferentes atores sociais, como contribuintes, consumidores e organizações da sociedade civil. Utilizando o método do estudo de caso, o presente trabalho busca descrever e analisar o programa Nota Fiscal Paulista, respondendo três principais questões: (i) Como funciona o programa Nota Fiscal Paulista? (ii) Como o programa Nota Fiscal Paulista foi criado? (iii) Quais são as estratégias regulatórias que ele utiliza para atingir seus objetivos e como elas podem ser organizadas? Coletando informações e argumentos desenvolvidos em cada uma dessas respostas, o trabalho busca discutir empiricamente a maneira pela qual as diferentes estratégias regulatórias foram utilizadas para a criação de uma política regulatória contemporânea, bem como destacar alguns de seus principais elementos e conceitos.

Submitted by Isabela Brandão Furtado (belabfurt@gmail.com) on 2013-06-24T13:07:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Isabela.pdf: 790962 bytes, checksum: addfae3ad3fe759333b1099f0f0265a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-06-24T15:51:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Isabela.pdf: 790962 bytes, checksum: addfae3ad3fe759333b1099f0f0265a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-24T18:17:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Isabela.pdf: 790962 bytes, checksum: addfae3ad3fe759333b1099f0f0265a4 (MD5) Previous issue date: 2013-05-24 / This paper investigates role played by public good provision on individual's labor supply choice of working in formal or informal sector. An extension of Sandmo's (1981) tax evasion model, with the inclusion of government spending in the individual's utility function, provides theoretical motivation to analyze the effect of public good provision on the decision of individuals to allocate hours in the formal or informal sector. Using PNAD (National Household Sample Survey) 2008 and 2009 data it is possible to obtain information about households accessing infrastructure (water, electricity, sewage and garbage collection), using public school, college and health services as well as individual safety feeling. The empirical analysis establishes a correlation between infrastructure (negative), primary and secondary school, college, health and safety (positive) and the share of informal hours. These correlations may suggest that the provision of those public goods effects differently the formal and informal labor supply. Due to the large differences between individuals with and without access to public services, it is not possible to identify causal effect of public good provision on the probability of working in the formal sector. / Este trabalho investiga a relação entre a provisão de bens pelo setor público e a escolha dos indivíduos de trabalhar no setor formal ou informal da economia. A extensão do modelo de evasão fiscal de Sandmo (1981), com a inclusão do gasto do governo na utilidade dos indivíduos, estabelece motivação teórica para analisar o efeito do bem provido publicamente sobre a decisão dos indivíduos de alocar horas no setor formal ou informal. Utilizando dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2008 e 2009, são obtidas informações sobre domicílios com acesso à infraestrutura (água, energia elétrica, esgotamento sanitário e coleta de lixo), utilização de Educação Básica, Ensino Superior, serviços públicos de saúde e sentimento de segurança dos indivíduos. A análise empírica estabelece uma correlação entre infraestrutura (negativa), Educação Básica, Ensino Superior, saúde e segurança (positiva) e a proporção de horas dedicadas ao trabalho informal. Isto pode sugerir que a provisão destes bens afeta o mercado de trabalho formal e informal de maneira diferenciada. Devido à grande diferença entre indivíduos com e sem acesso aos serviços públicos, não é possível identificar efeito causal do bem provido publicamente sobre a probabilidade de trabalhar no setor formal.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisca Matias Ferreira Dantas.pdf: 7170434 bytes, checksum: 5d4923a1fc25ca3f52c550a1c182a5b4 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The current study has two goals. The first one analyses the juridical treatment against the Tax Order according to the Brazilian legislation , mainly the Law number 8.137/1990, in which the corpus of analyses , of the types of tributary crime it is , specifically tax evasion written on the 1º and 2º of the Law number 8.137/1990 , studying the beginning and the development of the tax offence and its ontological aspects , due to penal punishment , the significance principle act and its extinctive cause of punishment , focusing on the penalty under legal prevision of the article 34 of the Law 9.249/1995 , that revaluated referred form , before repealed from the texts of the Law which issued the matter. The second goal aims to study the divergence on the moment the payment should be done under doctrinaire view, Judicature and the position of the Federal Supreme Court, the Justice and their divergent points. To make this research, an evaluation of the efficacy of the Civil Law was made, its influence to work on the tributary obligation public safe reimbursement and taxpayer owed after dilation. As a result, it was considered the existence of a weak punitive system in relation to the crimes mentioned , thus it goes against the constitutional scope; the reform requirement that allows real implementation of the Democratic Law State and thus prevent tax evasion growth in the country / O presente estudo tem dois objetivos, tendo como primeiro objetivo uma análise ao tratamento jurídico dado aos Crimes Contra a Ordem Tributária segundo a legislação brasileira, em especial a Lei nº. 8.137/1990, em que o corpus de análise, dos tipos de Crimes Tributários, é, especificamente, os Crimes de Sonegação Fiscal previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137/1990, estudando o nascimento e a evolução desta espécie de delito tributário e os seus aspectos ontológicos, especialmente ligados à punibilidade penal, o emprego do Princípio da insignificância e as causas de extinção da punibilidade dos mesmos, destacando o pagamento sob a previsão legal do artigo 34 da Lei nº. 9.249/1995 que revalidou referida forma anteriormente revogada dos textos de lei que tratavam da matéria. Já o segundo objetivo, visa analisar a divergência quanto ao momento em que o pagamento deverá ocorrer sob a ótica doutrinária, jurisprudencial e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em seus pontos divergentes. Para consecução deste trabalho, fez-se um levantamento acerca da atuação eficaz do Direito Penal, sua influência para o cumprimento da obrigação tributário e o ressarcimento dos cofres públicos pelo contribuinte devedor após a denúncia. O que resultou nas considerações da existência deficiente do sistema punitivo no tocante aos crimes estudados, pois contraria o escopo constitucional; e da necessidade de reforma para permitir a real implementação do Estado Democrático de Direito e assim evitar o crescimento da Sonegação Fiscal no País

Notam-se semelhanças fundamentais entre os delitos patrimoniais e os crimes de sonegação fiscal, os quais possuem dignidade penal no ordenamento jurídico nacional. Não obstante isso, ao comparar o tratamento dado a eles pelas agências formais de controle social, percebe-se uma escancarada preferência em criminalizar os autores de crimes contra o patrimônio, que são, em sua grande maioria, pertencentes às classes sociais mais pobres, enquanto se imunizam comportamentos típicos de indivíduos pertencentes às classes dominantes, como a sonegação fiscal. Nota-se que o Direito Penal, supostamente igualitário, é seletivo e discriminatório; é o Direito desigual por excelência. A teoria crítica da Criminologia, a partir do método materialista-histórico de Karl Marx, procura explicar que, em uma sociedade (capitalista) embasada fundamentalmente em relações de propriedade, a diferença de classes estrutural acaba por circunscrever a operacionalidade do sistema de justiça penal. O preconceito de classe conduz toda a seletividade do Direito Penal: as imunidades e a criminalização incidem em medida correspondente às relações de poder entre as classes sociais. Desvenda-se uma ordem legal ideológica e imaginária, fundada em conceitos de igualdade e de justiça social e projetada para legitimar a ordem vigente, em contrapartida a uma ordem real opressiva, que se dirige aos pobres, marginalizados, despossuídos e não proprietários, com uma função distinta da que prega: reproduzir as relações de desigualdade e as massas criminalizadas. A escola crítica, defronte a esse quadro e tratando-se de uma teoria comprometida com a construção de uma sociedade mais igualitária, apresenta propostas para tentar reduzir os mecanismos discriminatórios da justiça penal. / Fundamental similarities can be observed between property crimes and tax evasion, both of which having penal legitimacy in the public legal order. Notwithstanding, by comparing the treatment the official agencies of social control applied to them, it can be noticed a clearly preference to criminalize the agents of property crimes, who, in great number, belong to the poor social class, while typical conducts from high social class, as tax evasion, are immunized. It can be noticed that Criminal Law, supposedly egalitarian, is selective and discriminatory; it is the unequal Law par excellence. The critical theory of Criminology tries to explain, from Karl Marxs historical-materialist method, why in a (capitalist) society, structured mainly on properties relations, the differences between classes limit the criminal justice system operation. The class prejudice conducts the Criminal Law selectiveness: immunities and criminalization are focused correspondingly to power relations between the social classes. It can be unveiled an ideological and imaginary legal order, founded in equality and social justice, projected in order to legitimate the existing order, in contrast to an oppressive real order and directed to the poor, marginalized, dispossessed, nonproprietary, which performs in a different way of its speech: reproducing the unequal relations and the criminalized mass. The critical theory, in front of this frame, as a theory committed to the construction of a more equal society, presents proposals to try to reduce the discriminatory mechanisms of the criminal justice.