Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Augusto Daniel Neto.pdf: 1754078 bytes, checksum: b61a8a594bfcbc3d60361dae9665d39d (MD5) Previous issue date: 2014-08-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation sought to develop a critical and reflective study of the current theory of the Tax Law in Brazil, seeking to identify its problems and offer subsidies to their development. For this, it was developed a parallel between scientific paradigms that followed in recent history, the prevailing legal thought models in each scientific paradigms and those respective methods, to identify elements present from them in today's pragmatic of the Tax Law, and simultaneously demonstrate the delay of this relative to general scientific and philosophical thought. From there, it was sought the development of new bases for taxation thought, enabling the transition from a phenomenological tradition to an existentialist one, markedly by the assumption of a very material sense, closely related to liberty and human dignity without, however, forget the financial needs of the state. This existentialist model of Tax Law is based on the concept of fiscal tolerance, as a mutual understanding of the conflicting interests of all involved in the tax phenomenon, supporting himself, and being recursively sustained on four "pillars": a) ethical-axiological ; b) instrumental; c) hermeneutic; and d) systematic and normative. Finally, it is concluded that the existentialist model of tax thinking, called Dialectic of Fiscal Tolerance, beyond the ethical stance, involves a dialectical methodology between the problem and the system for making fair decisions, coupled with an awareness of the role of tax activity in relation to his own efficiency and public policies pursued by the State, and a systemic openness to its continuous development and improvement, always directed at the transformation of man-subject in a man-person / Esta dissertação buscou desenvolver um estudo crítico-reflexivo acerca da atual teoria do Direito Tributário no Brasil, buscando identificar as suas deficiências e oferecer subsídios ao seu desenvolvimento. Para isto, desenvolveu-se um paralelismo entre os paradigmas científicos que se sucederam na história recente, os modelos de pensamento jurídico predominantes em cada um dos paradigmas e o seus respectivos métodos, visando identificar neles elementos presentes na hodierna pragmática do Direito Tributário, e simultaneamente demonstrar o atraso desta em relação ao pensamento científico e filosófico geral. A partir daí, colimou-se o desenvolvimento de novas bases para o pensamento tributário, que permitissem a sua transição de uma tradição fenomenológica para uma existencialista, marcadamente pela assunção de um sentido material próprio, estritamente relacionado à liberdade e dignidade do ser humano, sem, contudo, olvidar das necessidades financeiras do Estado. Esse modelo existencialista de Direito Tributário tem como base a noção de tolerância fiscal, como uma compreensão recíproca dos interesses contrapostos de todos os envolvidos no fenômeno tributário, sustentando-se, e sendo sustentada recursivamente, em quatro pilares : a) ético-axiológico; b) instrumental; c) hermenêutico; e d) sistemático-normativo. Ao final, conclui-se que o modelo existencialista do pensamento tributário, a denominada Dialética da Tolerância Fiscal, além da postura ética dos envolvidos, uma metodologia dialética entre o problema e o sistema para a tomada de decisões justas, aliado a uma consciência do papel da atividade tributária em relação à sua própria eficiência e das políticas públicas buscadas pelo Estado, e uma abertura sistêmica que permita o seu contínuo desenvolvimento e aprimoramento, sempre voltada à transformação do homem-sujeito em homem-pessoa

Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas "regras de competência tributária": normas que predeterminam aquilo que pode ser objeto de disciplina pelo legislador infraconstitucional para criação de tributos. A presente obra tem duas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do "como" se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do "porquê" o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado "X" – e não o significado "Y" ou "Z" – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no âmbito do STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força para justificar as decisões interpretativas. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. / This dissertation examines the interpretation of constitutional provisions that assign tax power to federal entities (Union, States, Federal District and Municipalities). These normative statements constitute the raw material from which the interpreter reconstructs the so-called "tax competence rules": norms that predetermine what can be subject to discipline by the infraconstitutional legislator to create taxes. The present work has two purposes. On one hand, it aims to analyze the question of "how" meaning is assigned to these provisions. In this sense, it deals with issues related to the theory of interpretation, the operations performed by the interpreters and the limits of interpretive activity. On the other hand, it sets out to examine the question of "why" the assigned meaning is the correct one, and not another. That is, why meaning "X" - and not meaning "Y" or "Z" - should be considered the best interpretation of a certain constitutional expression used to set limits on the power to tax? To answer this question, this work investigates the arguments used by the Brazilian Supreme Court (STF) and the constitutional foundations that give them strength to justify interpretive decisions. Ultimately, this work proposes material guidelines of argumentative preference, in order to allow some control over the interpretation of constitutional provisions responsible for limiting the state tax power.

Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas "regras de competência tributária": normas que predeterminam aquilo que pode ser objeto de disciplina pelo legislador infraconstitucional para criação de tributos. A presente obra tem duas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do "como" se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do "porquê" o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado "X" – e não o significado "Y" ou "Z" – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no âmbito do STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força para justificar as decisões interpretativas. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. / This dissertation examines the interpretation of constitutional provisions that assign tax power to federal entities (Union, States, Federal District and Municipalities). These normative statements constitute the raw material from which the interpreter reconstructs the so-called "tax competence rules": norms that predetermine what can be subject to discipline by the infraconstitutional legislator to create taxes. The present work has two purposes. On one hand, it aims to analyze the question of "how" meaning is assigned to these provisions. In this sense, it deals with issues related to the theory of interpretation, the operations performed by the interpreters and the limits of interpretive activity. On the other hand, it sets out to examine the question of "why" the assigned meaning is the correct one, and not another. That is, why meaning "X" - and not meaning "Y" or "Z" - should be considered the best interpretation of a certain constitutional expression used to set limits on the power to tax? To answer this question, this work investigates the arguments used by the Brazilian Supreme Court (STF) and the constitutional foundations that give them strength to justify interpretive decisions. Ultimately, this work proposes material guidelines of argumentative preference, in order to allow some control over the interpretation of constitutional provisions responsible for limiting the state tax power.

Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas "regras de competência tributária": normas que predeterminam aquilo que pode ser objeto de disciplina pelo legislador infraconstitucional para criação de tributos. A presente obra tem duas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do "como" se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do "porquê" o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado "X" – e não o significado "Y" ou "Z" – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no âmbito do STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força para justificar as decisões interpretativas. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. / This dissertation examines the interpretation of constitutional provisions that assign tax power to federal entities (Union, States, Federal District and Municipalities). These normative statements constitute the raw material from which the interpreter reconstructs the so-called "tax competence rules": norms that predetermine what can be subject to discipline by the infraconstitutional legislator to create taxes. The present work has two purposes. On one hand, it aims to analyze the question of "how" meaning is assigned to these provisions. In this sense, it deals with issues related to the theory of interpretation, the operations performed by the interpreters and the limits of interpretive activity. On the other hand, it sets out to examine the question of "why" the assigned meaning is the correct one, and not another. That is, why meaning "X" - and not meaning "Y" or "Z" - should be considered the best interpretation of a certain constitutional expression used to set limits on the power to tax? To answer this question, this work investigates the arguments used by the Brazilian Supreme Court (STF) and the constitutional foundations that give them strength to justify interpretive decisions. Ultimately, this work proposes material guidelines of argumentative preference, in order to allow some control over the interpretation of constitutional provisions responsible for limiting the state tax power.

A presente tese de doutorado analisa, de forma crítica, a interpretação dada ao texto constitucional na parte em que trata das competências tributárias, tendo em vista a rigidez da discriminação dessas competências. Procura-se verificar se é adequada a interpretação muitas vezes pretendida para as palavras e expressões empregadas no texto, segundo a qual nelas se veiculam termos de conceito, cujo significado é extraído geralmente de lições colhidas no âmbito do Direito Privado, e ainda em visão estática, assimilando o conceito como entendido no momento da entrada em vigor da Constituição. Para empreender a análise crítica, parte-se do exame histórico das constituições brasileiras, verificando se, na passagem de uma para outra, com a alteração da distribuição de competências, as palavras e expressões permitem, já no plano constitucional, certeza quanto a seu significado. Em seguida, faz-se análise da forma de pensar a realidade, levando em consideração o conceito e o tipo. Busca-se refletir sobre a possibilidade de existência de abertura e graduabilidade na figura dos tributos, ainda no plano constitucional, o que afasta o obrigatório emprego de conceitos de Direito Privado e acena para a admissão de tipos. Considera-se também a mudança pela qual passou a interpretação do Direito, sobretudo tendo em vista as técnicas de interpretação constitucional, como premissa para analisar a alegada imposição literal e automática do art. 110 do Código Tributário Nacional, que cuida da interpretação das regras de competência e determinaria a opção por conceitos de Direito Privado, sempre que os termos utilizados na Constituição tiverem correspondentes em tais conceitos. Com fundamento nessa análise, procura-se verificar os limites à interpretação das regras de competência, caso se tolere maior abertura. Admitir outras significações das palavras, além da conceitual privatista, ou admitir a interpretação global da regra de competência sem a análise específica de cada palavra, não implica aceitar falta de rigidez ao sistema. Por mais que a regra só seja construída diante da realidade, atual e verificável no tempo, e não se restrinja à análise palavra por palavra, prévia, estanque e jusprivatista, o texto traz programa normativo cujo limite é delineado por vários fatores, dentre os quais a amplitude histórica do tributo, o confronto com as demais regras de competência e com os princípios da tributação, o recurso à linguagem natural e ainda à prática discursiva. / This doctoral thesis conducts a critical analysis of how constitutional text is interpreted, more specifically the section that addresses taxing powers, considering how strictly such powers are discriminated. The aim is to determine whether the interpretation often intended for words and expressions deployed in that text is appropriate. According to such interpretation, the text carries concept terms whose meaning is usually derived from lessons in the field of Private Law; and also under a static perspective, assimilating the concept as it was construed when the Constitution came into effect. Critical analysis is based on a historical review of Brazilian constitutions in order to determine whether words and expressions, in the transition from one constitution to another, as the distribution of taxing powers changed, allow any certainty with regard to their meaning, at the constitutional level. This is followed by an analysis of how one reflects on reality, taking into account concept and type. The intention is to consider the possibility of flexibility and progressibility in tax types, still at the constitutional level; this rejects a mandatory use of Private Law concepts and signals toward the admission of types. We also consider changes which the interpretation of Law has undergone, taking into account, above all, constitutional interpretation techniques, as a premise to analyze the alleged literal and automatic imposition of Article 110 of the Brazilian National Tax Code CTN, which addresses the interpretation of taxing power rules and that would determine the option for Private Law concepts, whenever the terms in the Constitution have an equivalent in Private Law. Based on that analysis, this study aims to find the limits to interpretations of taxing power rules, if more open interpretation is possible. Admitting that words have meanings other than privatist concepts, or admitting a global interpretation of the taxing power rule without specifically analyzing every single word, does not imply accepting that the system is not very stringent. Even though the rule can only be conceived based on reality, which is up to date and verifiably in time, and though it is not limited to a word-by-word, prior, static and privatist analysis, the text introduces a normative framework whose boundaries are set by several factors, some of which include taxs historical range, confrontations with other taxing power rules and with principles of taxation, resorting to natural language and finally discourse practice.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliana Borges de Mello Marcelo.pdf: 1200992 bytes, checksum: 5217b62eee09b878700e684083f52967 (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / This work has as objective the analysis of taxation authorized by the Constitution to the governmental entities sided by implications related to sovereignty, both internal and external, in this contemporary world. The starting premise is that the State powers come as expressed in the Constitution, being sovereignty a State value granted by people. This rhetoric approach reaches an overview on theory of values, as the base for the juridical principles, with emphasis to the tax related ones and their legitimating sources. The concepts of the expression tax are herewith presented as well as its various doctrinal classifications, briefly enumerating the taxes presented by the constitutional text, establishing the correlation between sovereignty and taxation sources. Last, sovereignty is faced to globalization, dictated by the international law, treaties and the various organisms which legitimate imposed behaviors towards the tending institution of a global constitutionalism, remarking community groups like the European Union and MERCOSUL / Este trabalho tem por objetivo a análise da tributação autorizada pela Constituição aos Entes governamentais ao lado das implicações relativas à soberania, seja ela interna ou externa, no mundo contemporâneo. Parte-se da premissa que o poder do Estado decorre da Constituição e nela vem expresso, sendo a soberania um valor a ele outorgado pelo povo. Nessa retórica, perpassa-se pela teoria dos valores, como base dos princípios juridicizados pela Constituição, destacando-se os tributários e as fontes que os legitimam. Conceitua-se o termo tributo, elencando o rol de tributos tratados pelo texto constitucional, ainda que brevemente, estabelecendo a correlação de soberania com a competência para tributar. Por fim, cuidamos da soberania em face da globalização, ditada pelo direito internacional, seus tratados e seus vários organismos, que legitimam comportamentos impositivos no âmbito de um tendente constitucionalismo global, destacando-se grupos comunitários como a União Europeia e o Mercosul

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-04T11:47:44Z No. of bitstreams: 1 Igor Lubiana Chisté.pdf: 2024072 bytes, checksum: 130f200fc250dcfd31004924851a5480 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-04T11:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Lubiana Chisté.pdf: 2024072 bytes, checksum: 130f200fc250dcfd31004924851a5480 (MD5) Previous issue date: 2018-10-19 / The purpose of this master’s thesis is to analyze the subject of “regulatory competency” when inserted in the proper field of tax law, subdue, therefore, to the limitations and inflows of the constitutional tax subsystem. It is known that, not rare, the Government conveys generic and abstract commands that resume to the terms of tax laws with the scope to enable a correctly execute and application of them. In other cases, the Executive Power itself is enabled to reduce or reestablish, through regulations, the aliquots of certain and determinate extra-fiscal and regulatory taxes. On the other hand, the constitutional system establishes material limitations that assumes their own connotations when are aimed to disciplining issues related to taxation which, essentially, involves themselves directly with individual freedom and property. In effect, this thesis will attempt to examine the regulatory activity when included in the tax context for the purpose of defining it, elucidating its species and investigating how the rules and taxation constitutional principles discipline the exercise of this administrative normative function / A proposta da presente dissertação de mestrado é analisar o tema da competência regulamentar quando inserida no campo próprio do direito tributário, sujeita, portanto, às limitações e aos influxos do subsistema constitucional tributário. Sabe-se que, não raramente, a Administração Pública veicula comandos genéricos e abstratos que se reportam aos termos de leis tributárias com o escopo de lhes viabilizar uma correta execução e aplicação. Em outros casos, o próprio Poder Executivo figura como habilitado para reduzir ou restabelecer, via regulamentos, as alíquotas de certos e determinados tributos extrafiscais e regulatórios. Em contrapartida, o sistema constitucional fixa limitações materiais que assumem conotações próprias quando voltadas a disciplinar temas afeitos à tributação que, essencialmente, se envolvem diretamente com a liberdade e com a propriedade individuais. Com efeito, este estudo intentará examinar a atividade regulamentar quando incluída no contexto tributário com a finalidade de defini-la, elucidar suas espécies e averiguar como as regras e os princípios constitucionais tributários disciplinam o exercício dessa função normativa administrativa

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-03T15:23:00Z No. of bitstreams: 1 Flávio Machado Vilhena Dias.pdf: 813448 bytes, checksum: 3b599a9f356cb165432f3caa6668ef4a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T15:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flávio Machado Vilhena Dias.pdf: 813448 bytes, checksum: 3b599a9f356cb165432f3caa6668ef4a (MD5) Previous issue date: 2016-07-11 / This study aims firstly to evaluate the taxing power and constitutional limits for the election of taxpayers and responsible parties in a legal/tax relationship. It will address the importance of general rules for preserving the Federal State and the role of these rules in Tax Law. This study will also demonstrate the concepts gravitating around tax liability of third parties, especially those listed in subsection III of Article 135 of the National Tax Code. The existence of two distinct matrix rules will also be analyzed – one of tax obligation itself, and the other of tax liability, with different assumptions of facts - as well as the outline given to the matter by the Supreme Court. Lastly, it will be analyzed the role of the incident of disregard of legal entity established by the New Civil Procedure Code and its applicability to tax liability, and if precedent 435 of the Superior Court of Justice complies with the Constitution and current legislation. / O presente trabalho tem por objetivo, em um primeiro momento, avaliar a competência tributária e os limites constitucionais para eleição do sujeito passivo direto e indireto da relação jurídico-tributária. Abordará, ainda, a importância das normas gerais para a preservação do Estado Federal e o papel dessas normas no Direito Tributário. Demonstrará os conceitos que gravitam em torno da responsabilidade tributária de terceiros, notadamente aqueles listados no inciso III, do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Será analisada, também, a existência de duas regras matrizes distintas, uma da obrigação tributária propriamente dita e outra da responsabilidade, com pressupostos de fatos distintos, bem como o contorno dado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, será analisado o papel do incidente da desconsideração da personalidade jurídica instituído pelo Novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade na responsabilidade tributária, bem como se a súmula nº435 do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com o Texto Constitucional e com a legislação em vigor

Esta pesquisa analisa a tributação das operações com valores mobiliários, sob a perspectiva de uma teoria da norma de competência tributária e do processo de positivação do direito. O estudo limita-se à investigação das hipóteses de ausência de competência tributária na tributação de uma suposta renda gerada nas operações com valores mobiliários, ocorridas no mercado financeiro e de capitais, bem como nos conflitos interpretativos relativos à tributação dos impostos incidentes sobre as diversas operações financeiras existentes no sistema financeiro nacional. Com base nas premissas adotadas à luz de uma teoria da competência tributária e do processo de positivação do direito, o trabalho conclui que significativa parte das normas gerais e abstratas relativas à tributação do imposto sobre a renda, no mercado financeiro e de capitais, são inválidas, em função de uma sanção, causada pela ausência de diálogo entre a norma geral e abstrata e a respectiva norma de competência. Sobre os conflitos interpretativos de incidências normativas, o trabalho conclui que algumas normas individuais e concretas relativas à tributação das distintas operações do sistema financeiro nacional deverão ser sancionadas com a pena de nulidade, em razão da ocorrência de erro de fato no processo de positivação. O mecanismo para identificar a invalidade da norma, no caso da tributação do imposto sobre a renda, e do erro de fato, na tributação das diversas operações do sistema financeiro, é a busca pela natureza jurídica da operação, mediante a utilização dos critérios trazidos pela lei. / The securities transactions taxation, under the perspective of the taxing power rule as well as under the rules incidence process is the main aim of this research. The study is limited to the investigation of the hypotheses of absence of taxing power in the income taxation, triggered by such transactions, occurred in the financial and capital markets. In addition, it investigates potential interpretive conflicts related to the levy of the existing different taxes concerning operations occurred in national financial system. Based on the assumptions with respect to the theory of the taxing power rule and the rules incidence process, the paper concludes that most general and abstract rules related to the taxation of the income tax in the financial and capital markets are invalid due to a legal system penalty, caused by the absence of dialogue between the general and abstract rule and its taxing power rule. On interpretive-normative conflicts issues, the paper concludes that some individual and specific rules concerning the taxation of the different transactions of the financial system should be punished with the penalty of nullity, due to the occurrence of a mistake in the facts interpretation. The suggested mechanism to identify the invalidity of the rule in the income taxation as well as to identify the mistake in the facts review in the diverse hypotheses of the financial system taxation is the search for the legal nature of the transaction, using exclusively the criteria posed by law.

Finansinė ir mokestinė apskaitos dėl reglamentų neatitikimų, informacijos vartotojų skirtingų poreikių tapo dvi skirtingos sistemos, turinčios skirtingus tikslus. Tačiau praktiniu požiūriu toje pačioje įmonėje negali būti kelių apskaitos sistemų. Įmonėje taikant atitinkamus apskaitos būdus ir metodus, turi būti parengta apskaitos politika, kad būtų suderinti finansinės ir mokestinės apskaitos tikslai. Įmonės tvarkydamos apskaitą ir rengdamos finansinę atskaitomybę vadovaujasi standartais, o apskaičiuojant apmokestinamąjį pelną turi nepažeisti Pelno mokesčio įstatymo nuostatų. Svarbiausi skiriamieji finansinės ir mokestinės apskaitos bruožai: finansinė apskaita skirta įmonės finansinei būklei įvardinti, naudojantis finansinėmis ataskaitomis, o mokestinė apskaita skirta mokesčių bazei apskaičiuoti ir mokesčių sumos teisingumui įrodyti. Įmonių finansinėje ir mokestinėje apskaitoje apskaičiuoti veiklos rezultatai- visai skirtingi dalykai. Jie neturi ir negali būti tapatinami. Tačiau tvarkant apskaitą, būtina atitinkamai atvaizduoti finansinės ir mokestinės apskaitos skirtumus. Tyrimo objektas: Finansinė ir mokestinė apskaitos sistemos. Tikslas. Sukurti finansinės ir mokestinės apskaitos suderinimo modelį. Minėtam tikslui pasiekti iškelti šie uždaviniai: • Pagrindinių reglamentų, kurių reikia laikytis tvarkant apskaitą ir sudarant finansinę atskaitomybę, įvardinimas; • Išanalizuoti apskaitos politikos sąvoką ir jos aspektus; • Įvardinti mokestinės apskaitos politikos aspektus ir... [toliau žr. visą tekstą] / Financial and taxing accountings became two separate systems having different aims due to the nonconformities of regulations and different needs of information users. But, practically, one and the same enterprise cannot have a couple of accounting systems. While applying appropriate ways and methods of accounting, the enterprise should prepare accounting policy which combines the goals of financial and taxing accounting. Enterprises administering their accounting and preparing financial accountability follow the standards, while during calculation of taxable profit – they should not violate provisions of Corporation tax law. The major and distinctive features of financial and taxing accounting are as follows: financial accounting is meant for naming the financial state of the enterprise by using financial reports, while taxing accounting is intended for calculating the tax base and prove the correctness of tax sum. Activity results calculated in the financial and taxing accounting of the enterprise – are completely different things. They should not and cannot be identified. But, the differences of financial and taxing accounting should be properly showed during keeping of accounting. Research object: Financial and taxing accounting as two different systems and their compatibility. Goal. Prepare a compatibility model for financial and taxing accounting. The following tasks have been set to achieve this goal: • Stating the major regulations which should be followed while... [to full text]