Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ONOFRE ROSA ALEXANDRE.pdf: 1619480 bytes, checksum: 166fbc5bbbf54269fd55d6c5f00c4e63 (MD5) Previous issue date: 2013-12-09 / This dissertation deals with the reflections in the tax area, the applicability in Brazilian law of international human rights treaties. Such applicability stems from the opening of the national legal system, by Constitution of 1988, the international system of human rights protection, enabling the incorporation of those treaties into domestic law, as normative source for the protection of those rights. As regards the legal impact of such treaties in domestic law, presents to the situations of normative conflict, the effectiveness of the dialogical method of solution of antinomies, guided by hermeneutical principle international pro homine. And because of the hierarchical superiority attributed to international treaties of human rights, demonstrates that they appear as vertical limits to production materials normative state, and possible control of conventionality of domestic legislation in the face of such international treaties. From these findings, we study the applicability of international human rights treaties in tax being examined specific violations of human rights by the current taxation model in matters relating to the technical implementation of the principle of ability to pay, not granting tax benefits for discrimination arising from economic position; disrespect the right not to self-incrimination; disrespect to the principle of non bis in idem. It was concluded in the end that the application of the Human Rights Treaties to tax matters arises as indispensable foundation and essential to be invoked by the taxpayer and by applying the law, concerning the violations of such rights by the system of taxation in force, in addition to contribute to the tax law becomes an instrument for minimizing social inequalities and trigger development of peoples. / Esta dissertação trata dos reflexos, na área tributária, da aplicabilidade no direito brasileiro dos tratados internacionais de direitos humanos. Tal aplicabilidade decorre da abertura da ordem jurídica nacional, pela Constituição de 1988, ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, possibilitando a incorporação daqueles tratados ao direito interno, como fonte normativa para a proteção dos referidos direitos. Quanto ao impacto jurídico de tais tratados no direito interno, apresenta-se, para as situações de conflitos normativos, a eficácia do método dialógico de solução de antinomias, norteado pelo princípio hermenêutico internacional pro homine. E em razão da superioridade hierárquica atribuída às normas internacionais de direitos humanos, demonstra-se que elas se afiguram como limites verticais materiais à produção normativa estatal, sendo possível o controle de convencionalidade da legislação doméstica em face de tais tratados internacionais. A partir das referidas constatações, estuda-se a aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos na área tributária, sendo examinadas específicas violações dos direitos humanos pelo atual modelo de tributação, em matérias relacionadas com as técnicas de concretização do princípio da capacidade contributiva; a não concessão de benefícios tributários por discriminação decorrente de posição econômica; o desrespeito ao direito de não-autoincriminação; o desrespeito ao princípio do non bis in idem. Conclui-se, ao final, que a aplicação dos tratados de direitos humanos à matéria tributária exsurge como fundamento imprescindível e inafastável a ser invocado, pelo contribuinte e pelo aplicador do direito, frente às violações de tais direitos pelo sistema de tributação vigente; além de contribuir para que o direito tributário se converta em instrumento minimizador das desigualdades sociais e propulsor do desenvolvimento dos povos.

A água é um recurso natural essencial à vida. Ninguém sobrevive sem água potável. Diante desta realidade, necessário pensar a forma mais eficaz de distribuir o recurso hídrico de modo a garantir o seu acesso a todos. Os direitos humanos, mais intensamente difundidos no século 20, surgem como mecanismo garantidor da distribuição e do acesso à água como um direito fundamental, ainda mais após a relativização da soberania estatal demonstrada no decorrer da pesquisa. O aumento populacional ocorrido no século 20 e os processos produtivos em larga escala, a produção de excedentes e resíduos poluentes decorrentes desses processos produtivos e, diante do consumo exacerbado pregado pelo modelo capitalista vigente, tem gerado uma grave crise ambiental que afeta inclusive os recursos hídricos disponíveis e seus usos. A partir do conceito de água como bem dotado de valor econômico ou o seu acesso garantido como um direito humano fundamental, a pesquisa apresenta três possíveis soluções ao problema da crise de distribuição e acesso aos mananciais aquáticos. Uma delas por meio da intervenção da ONU. Outra por meio da criação de um bloco de Hidropotências. E como terceira opção, por meio de um Contrato Mundial para a Água. Por fim, faz-se uma abordagem sobre a forma como a lei brasileira trata da questão dos recursos hídricos em seu território. / 126 f.

O objetivo desta tese é questionar o discurso da imperatividade das normas de jus cogens no direito internacional, verificando se ele se é compatível com uma sociedade internacional de caráter horizontal, descentralizado e baseada fundamentalmente no consentimento dos Estados. Para isso, a primeira parte deste trabalho examinará se a configuração normativa do jus cogens apoia a imperatividade a ele conferida, começando pelo estudo do desenvolvimento e afirmação histórica do conceito, buscando identificar tanto suas raízes remotas quanto o conteúdo desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que culminou com a positivação do jus cogens na Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. O segundo capítulo da primeira parte tentará esclarecer o conteúdo normativo do jus cogens, abordando sua fundamentação teórica e buscando identificar sua fonte, examinando características inerentes a tais normas, como a não-derrogabilidade e a possibilidade de modificação para, ainda, abordar a questão da identificação das normas de jus cogens. Na segunda parte, a aplicabilidade das normas de jus cogens no direito internacional será verificada, questionando se é possível que tais normas operem os efeitos que lhe são atribuídos. O primeiro capítulo desta parte examinará áreas do direito internacional chamadas de “consolidadas”, nas quais existe alguma regulamentação em relação às consequências das normas peremptórias, tais como o direito dos tratados e a responsabilidade internacional do Estado. Em seguida, o segundo capítulo abordará os efeitos atribuídos ao jus cogens em campos não consolidados, que não possuem de previsão legal, mas que são objeto de grande produção doutrinária e jurisprudencial, tais como a possibilidade de exercício jurisdicional em virtude de violações às normas peremptórias e de criação de uma hierarquia na ordem do direito internacional para, finalmente, tecer conclusões a respeito do tema. A pesquisa utilizou os métodos histórico e dedutivo, através de pesquisa documental. / The aim of this thesis is to question the imperativeness discourse of jus cogens norms in international law, verifying if it is compatible with an international society of horizontal and decentralized character, which is primarily based on the consent of states. For this purpose, the first part of this paper will examine whether the normative configuration of jus cogens supports the imperativeness attributed to such norms, beginning with the study of the historical development and affirmation of the concept, seeking to identify both its remote roots as well as the content developed by the International Law Commission of the United Nations, which culminated with the provision on jus cogens in the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties. The second chapter of the first part attempts to clarify the normative content of jus cogens, approaching its theoretical foundation and seeking to identify its source, examining the characteristics inherent to these norms, such as non-derogation and the possibility of modification, also addressing the issue of identification of jus cogens norms. In the second part, the applicability of jus cogens norms in international law will be verified, questioning whether it is possible for these norms to operate the effects attributed to them. The first chapter of this part will examine the "consolidated" areas, in which there is some kind of regulation regarding the consequences of peremptory norms, v.g. the law of treaties and the international responsibility of the state. Then, the second chapter will address the effects attributed to jus cogens in the so-called unconsolidated fields, which lack legal provision, but which are the subject of great doctrinal and jurisprudential production, such as the possible exercise of jurisdiction due to violations of peremptory norms, as well as the creation of a hierarchy in the international law order, to finally draw conclusions on the subject. The research used historical and deductive methods, through documentary research.

Submitted by Angelo Raphael Mattos null (mattosangelo@hotmail.com) on 2017-03-10T18:50:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Versão Final.pdf: 906539 bytes, checksum: 830dce54de09be3ec92ab154287a9c7b (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2017-03-16T19:00:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mattos_ar_me_mar.pdf: 906539 bytes, checksum: 830dce54de09be3ec92ab154287a9c7b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-16T19:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mattos_ar_me_mar.pdf: 906539 bytes, checksum: 830dce54de09be3ec92ab154287a9c7b (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A formulação e a condução da política externa brasileira são atribuições comumente associadas ao Presidente da República e ao Ministério das Relações Exteriores. Ao Poder Legislativo caberia, de modo geral, apenas a ratificação dos acordos negociados pelo Executivo, ou, no máximo, a escolha do Chefe de Missão Diplomática Permanente, por meio de sabatina do Senado Federal. Para além da ratificação dos acordos internacionais, esta dissertação objetivou demonstrar que o papel do Legislativo, em matéria de relações exteriores, não se restringiu a confirmar os atos do governo nas relações internacionais do Brasil. E que a atuação do Parlamento, desde a constituinte (1987-1988) até o segundo governo Dilma Rousseff (2015-2016), tem sido expressiva e, em alguns episódios, e em certa medida, determinante das escolhas internacionais que o Brasil fez, como é o caso da opção pelo Mercosul, durante a inserção internacional brasileira da década de 1990. Nesse sentido, elegemos três mecanismos de atuação do Legislativo na política externa, que são a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN), a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS), e o caso da denúncia pelo Executivo, sem consulta prévia ao Legislativo, da convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ensejou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.625), proposta por duas associações de classe, a Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Essas três vertentes de atuação (CREDN, CPCMS e dinâmica dos tratados) nos possibilitaram analisar outros casos correlatos e de expressivo posicionamento do Congresso Nacional, e que, naturalmente, também encontram respaldo na hipótese de que há indícios de crescente participação do Parlamento nas questões afeitas ao externo, e que tal processo é fundamental para o aprimoramento da democracia, para a efetividade dos acordos no plano interno, e para o fortalecimento do Brasil no âmbito de suas relações exteriores, em um contexto de adensamento das relações internacionais. / The formulation and conduct of Brazilian foreign policy are attributions commonly associated with the President of the Republic and the Ministry of Foreign Affairs. The Legislative branch would generally only have to ratify the agreements negotiated by the Executive, or at most, the choice of the Permanent Diplomatic Head of Mission, by inquiries of the Federal Senate. In addition to the ratification of international agreements, this dissertation aimed to demonstrate that the role of the Legislature in foreign relations was not limited to confirm the acts of the government in the international relations of Brazil. And the performance of Parliament from the constituency (1987-1988) to the second Dilma Rousseff government (2015-2016) has been expressive and, in some episodes, and to a certain extent, determinant of the international choices that Brazil has made, as in the case of the Mercosur option, during the Brazilian international insertion of the 1990s. In this way, we elected three mechanisms of the Legislative action in foreign policy, which are the Committee on Foreign Relations and National Defense of the Chamber of Deputies, the Brazilian Representation in the Mercosur Parliament, and the case of denunciation by the Executive, without previous consultation of the Legislative, of convention 158 of the International Labor Organization (ILO), which led to Direct Action of Unconstitutionality (1.625), Proposed by two class associations, the Confederation of Agricultural Workers and the Unified Workers’ Central. These three strands of action have enabled us to analyze other related cases and expressive position of the National Congress, and, of course, also support the hypothesis that there is evidence of increasing participation of Parliament in the issues, and that such process is fundamental for the improvement of democracy, for the effectiveness of the agreements in the internal sphere, and for the strengthening of Brazil in the scope of its external relations, in a context of a deepening of international relations.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 435216.pdf: 792805 bytes, checksum: ffdce013bc2c5ebd3cccee045b8993a2 (MD5) Previous issue date: 2011-08-29 / The present thesis analyzes the nature of the human rights international standards and their guarantee in the Brazilian legal system. It develops a study about the inclusion of the human rights international standards in the Brazilian legal system under the control of the human rights international law. It begins approaching the nature of the human rights international standards and identifying the present trend of recognizing its imperativeness feature (jus cogens) that causes erga omnes obligations and imposes the States to carry out their obligations with the human being and to overcome the traditional principle of reciprocity. Brazil is included both in the international system as in the American regional system, and this fact imposes the country the obligation to include in its legal system the guarantee standards of protecting the human rights. From the constitutional provision, the paths of the legal labyrinth that imposes itself before the provisions in the original text of the Constitution and the reform created by the EC nr. 45 (Constitutional Amendment 45) are analyzed. It concludes that the Brazilian legal system, with the recent change, does not offer an effective guarantee and full legal security of protection, causing the human rights legal power to become very weak, since it enables the human rights international agreements to be arranged in a hierarchy. / A presente disserta??o analisa a natureza das normas internacionais de direitos humanos e sua garantia no ordenamento jur?dico brasileiro. Desenvolve o estudo sobre a inser??o no ordenamento jur?dico brasileiro das normas internacionais dos direitos humanos, sob o dom?nio do direito internacional dos direitos humanos. Inicia com a abordagem sobre a natureza das normas internacionais de direitos humanos, identificando a tend?ncia atual de reconhecimento do seu car?ter de imperatividade (jus cogens) e gerador de obriga??es erga omnes, que imp?e aos Estados o dever de cumprirem seus compromissos com o ser humano, superando o tradicional princ?pio da reciprocidade. O Brasil est? inserido, tanto no sistema internacional, como tamb?m, no sistema regional americano, o que lhe imp?e a obriga??o de inserir no seu ordenamento jur?dico as normas de garantias de prote??o aos direitos humanos. A partir da disposi??o constitucional, analisam-se os caminhos do labirinto jur?dico que se imp?e diante do disposto no texto original de Constitui??o e a reforma oportunizada pela EC n? 45. Conclui, ent?o, que o ordenamento jur?dico brasileiro, com a recente modifica??o, n?o oferece uma garantia eficaz e seguran?a jur?dica plena de prote??o, restando frag?lima a for?a normativa dos direitos humanos, ao possibilitar uma hierarquiza??o entre os tratados internacionais de direitos humanos.

O princípio da segurança jurídica, que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, deve ser compreendido formal e materialmente, postula a efetividade do ordenamento jurídico e, especialmente, dos direitos fundamentais. Assim, a segurança jurídica dos benefícios fiscais exige que estes sejam concedidos e extintos em plena compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o que requer o respeito aos direitos fundamentais. A concessão dos benefícios fiscais deve observar, sobretudo, a legalidade e deve justificar-se em face dos direitos de liberdade e da igualdade. As limitações advindas de tratados internacionais também devem ser observadas. A segurança jurídica quando da extinção de benefícios fiscais requer não apenas a observância da não surpresa e da irretroatividade e a proteção ao direito adquirido, como também o respeito aos direitos fundamentais atingidos. Logo, caso a extinção de benefícios fiscais represente intervenção no âmbito de proteção de direitos fundamentais, esta deve ser justificada. Caso essa intervenção não ocorra, deve ser observado apenas o princípio da proteção da confiança stricto sensu. / Das Rechtssicherheitsprinzip, das im Rahmen des demokratischen Rechtsstaats formell und materiell verstanden werden muss, postuliert die Wirksamkeit der Rechtsordnung, insbesondere der Grundrechte. Die Rechtssicherheit der Steuervergünstigungen verlangt, dass diese in Vereinbarkeit mit der brasilianischen Rechtsordnung gewährt und abgeschafft werden, was inbesondere die Beachtung der Grundrechte erfordert. Die Gewährung von Steuervergünstigungen hat vor allem die das Legalitätsprinzip zu beachten und muss vor den Freiheitsrechte und vor der Gleichheit gerechtfertigt werden. Auch sind die sich aus internationalen Abkommen ergebenden Beschränkungen zu beachten. Die Rechtssicherheit bei der Aufhebung der Steuervergünstigungen verlangt nicht nur die Beachtung des Überraschungsverbots und Rückwirkungsverbots sowie den Schutz erworbenen Rechts, sondern auch die Einhaltung der betroffenen Grundrechte. Falls die Aufhebung der Steuervergünstigungen einen Eingriff in den Schutzbereich von Grundrechten darstellt, muss dieser Eingriff gerechtfertigt werden. Falls kein Eingriff vorliegt, ist nur das Vertrauensschutzprinzip stricto sensu zu beachten.

A presente dissertação tem por finalidade analisar a compatibilidade das medidas restritivas comerciais, constantes em diversos tratados multilaterais ambientais, com as normas que compõem um sistema que prevê o multilateralismo, a abertura e a equidade nas relações comerciais. Trata-se de um estudo que, a partir da análise de tratados internacionais, da jurisprudência e da revisão bibliográfica existente na área do comércio e meio ambiente, investiga os aspectos da fragmentação do direito internacional, reconhecendo a necessidade de coordenação entre os subsistemas normativos. Para tanto, serão percorridas teorias a respeito da potencialidade de conflito entre diferentes normas e jurisdições competentes, demonstrando que, através de métodos interpretativos e do recurso a princípios gerais do direito internacional, é possível encontrar a forma apropriada para harmonizá-los. Nesse espectro, ganha importância o exame do artigo XX do GATT 1994 e dos casos que ressaltam a aplicação desta norma que fornece exceções ao regime comercial, permitindo a execução de políticas governamentais que atendam à proteção dos recursos naturais. A toda evidência, conclui-se que as disposições dos tratados ambientais e comerciais interagem no cenário jurídico internacional, denunciando que o sistema de livre-comércio inclina-se a adaptar a agenda ambiental entre as suas preocupações, respondendo ao desafio de promover o equilíbrio entre as normas do direito internacional e a coerência entre esses diversos tratados. / The following dissertation aims to analyze the compatibility of trade restrictive measures introduced in various multilateral environmental agreements with trade rules, guided by open, non-discriminatory, equitable and predictable multilateral trading relations. This study relies on the agreements examination, case and literature review in the trade and environment area, researching aspects of the fragmentation of international law that recognize the need for coordination between normative self-contained regimes. Likewise, the thesis goes through relevant theories regarding the potential conflict between different norms and competent jurisdictions, demonstrating that it is possible to find the proper way to harmonize them by interpretive methods and general principles of international law. Furthermore, it is required to explore the role introduced under article XX of the GATT 1994 and the jurisprudence that highlight the application of this rule, which provides exceptions to the trade regime, allowing the enforcement of government policies that address the protection of natural resources. Thereby, this study concludes that the provisions of the multilateral environmental and trade treaties interact in the international legal arena, emphasizing that the free trade system is inclined to adapt the environmental agenda among their concerns, responding to the challenge of promoting the balance between the norms of international law and coherence between these various treaties.

O objetivo desta tese é questionar o discurso da imperatividade das normas de jus cogens no direito internacional, verificando se ele se é compatível com uma sociedade internacional de caráter horizontal, descentralizado e baseada fundamentalmente no consentimento dos Estados. Para isso, a primeira parte deste trabalho examinará se a configuração normativa do jus cogens apoia a imperatividade a ele conferida, começando pelo estudo do desenvolvimento e afirmação histórica do conceito, buscando identificar tanto suas raízes remotas quanto o conteúdo desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que culminou com a positivação do jus cogens na Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. O segundo capítulo da primeira parte tentará esclarecer o conteúdo normativo do jus cogens, abordando sua fundamentação teórica e buscando identificar sua fonte, examinando características inerentes a tais normas, como a não-derrogabilidade e a possibilidade de modificação para, ainda, abordar a questão da identificação das normas de jus cogens. Na segunda parte, a aplicabilidade das normas de jus cogens no direito internacional será verificada, questionando se é possível que tais normas operem os efeitos que lhe são atribuídos. O primeiro capítulo desta parte examinará áreas do direito internacional chamadas de “consolidadas”, nas quais existe alguma regulamentação em relação às consequências das normas peremptórias, tais como o direito dos tratados e a responsabilidade internacional do Estado. Em seguida, o segundo capítulo abordará os efeitos atribuídos ao jus cogens em campos não consolidados, que não possuem de previsão legal, mas que são objeto de grande produção doutrinária e jurisprudencial, tais como a possibilidade de exercício jurisdicional em virtude de violações às normas peremptórias e de criação de uma hierarquia na ordem do direito internacional para, finalmente, tecer conclusões a respeito do tema. A pesquisa utilizou os métodos histórico e dedutivo, através de pesquisa documental. / The aim of this thesis is to question the imperativeness discourse of jus cogens norms in international law, verifying if it is compatible with an international society of horizontal and decentralized character, which is primarily based on the consent of states. For this purpose, the first part of this paper will examine whether the normative configuration of jus cogens supports the imperativeness attributed to such norms, beginning with the study of the historical development and affirmation of the concept, seeking to identify both its remote roots as well as the content developed by the International Law Commission of the United Nations, which culminated with the provision on jus cogens in the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties. The second chapter of the first part attempts to clarify the normative content of jus cogens, approaching its theoretical foundation and seeking to identify its source, examining the characteristics inherent to these norms, such as non-derogation and the possibility of modification, also addressing the issue of identification of jus cogens norms. In the second part, the applicability of jus cogens norms in international law will be verified, questioning whether it is possible for these norms to operate the effects attributed to them. The first chapter of this part will examine the "consolidated" areas, in which there is some kind of regulation regarding the consequences of peremptory norms, v.g. the law of treaties and the international responsibility of the state. Then, the second chapter will address the effects attributed to jus cogens in the so-called unconsolidated fields, which lack legal provision, but which are the subject of great doctrinal and jurisprudential production, such as the possible exercise of jurisdiction due to violations of peremptory norms, as well as the creation of a hierarchy in the international law order, to finally draw conclusions on the subject. The research used historical and deductive methods, through documentary research.

REBOUÇAS, Marcus Vinícius Parente. Proteção jurisdicional dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira pós-1988: a adoção dos tratados de direitos humanos como parâmetros de controle da produção normativa doméstica. 2013. 528 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T14:29:30Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:29:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:29:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) Previous issue date: 2013 / Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, vem-se fomentando um vertiginoso ciclo de reestruturação progressiva do ethos mundial e de suas instituições fundamentais, na perspectiva da dignidade da pessoa humana. A dogmática hodierna afirma os direitos humanos como instrumentos postos, por excelência, a serviço da dignidade humana em suas múltiplas dimensões materiais e espirituais. Nesse contexto, vem tomando curso o fenômeno da internacionalização dos direitos humanos, marcado pela disseminação planetária da cultura moral desses direitos e pela institucionalização de diversos sistemas internacionais de proteção. Na dimensão jurídica, referido fenômeno dos tempos atuais vem sendo respaldado, sobretudo, por tratados internacionais. Em meio aos novos fluxos normativos, colocou-se em perspectiva uma forte tendência do constitucionalismo contemporâneo de prestigiar, no direito interno, normas convencionais preconizadas em tratados de proteção da pessoa humana. Elementos desse ideário humanista foram assimilados pela Constituição de 1988, o que impeliu o Estado brasileiro a participar ativamente do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, com o aperfeiçoamento de vários tratados. No Brasil, instituiu-se também um sistema constitucional aberto de direitos que alcança tratados humanistas (art. 5º, § 2º). Imersa nesse universo problemático, esta pesquisa destina-se a analisar as premissas dogmáticas e histórico-filosóficas do discurso afirmativo da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos; os desdobramentos práticos desse discurso no domínio jurídico, em especial na experiência constitucional brasileira pós-1988; os procedimentos de conclusão e incorporação desses tratados no direito interno; a hierarquia normativa dessas convenções humanistas; e as suas relações normológicas com as demais fontes normativas do direito nacional. Para tanto, efetuou-se um estudo principalmente bibliográfico e documental. Conclui-se que, atualmente, os tratados de direitos humanos gozam de uma posição normativa de preeminência jurídica no direito brasileiro pós-1988, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos. Exercem, por conseguinte, uma superior função de legitimação material da produção normativa nacional, em prol da pessoa humana em seus valores fundamentais, razão pela qual devem contar com um regime reforçado de proteção jurídica. / Depuis la fin de la Seconde Guerre Mondiale, vient de développer un cycle vertigineux de restructuration progressive de l´ethos mondiale et ses institutions fondamentales, en direction de la dignité de la personne humaine. La dogmatique d´aujourd´hui affirme les droits de l´homme comme instruments placés par excellence au service de la dignité humaine dans ses multiples dimensions materielles et spirituelles. Dans ce contexte, il y a le phénomène de l´internationalisation des droits de l´homme, caractérisé par la diffusion planétaire de la culture morale de ces droits et l´institutionnalisation des différents systèmes de protection internationale. Dans la dimension juridique, ce phénomène des temps modernes a été soutenue principalement par les traités internationaux. Au milieu de la nouvelle flux normatif mettre en perspective une forte tendance du constitutionnalisme contemporain de prestige dans le droit interne les normes conventionnelles préconisé dans les traités qui protègent la personne humaine. Éléments de cet idéal humaniste ont été assimilés par la Constitution de 1988, qui a poussé le État brésilien à participer activement au système international de protection des droits de l´homme, avec la conclusion de plusieurs traités. Au Brésil, institué aussi un système constitutionnel ouverts des droits fondamentaux qui contient des traités humanistes (art. 5, § 2º). Dans cet univers problématique, cette recherche vise à analyser les premisses dogmatiques et historique-philosophiques de ce discours de la dignité de la personne humaine et de la prévalence des droits de l´homme; les conséquences pratiques de ce discours dans le domaine juridique, en particulier dans l´expérience constitutionnelle brésilienne post-1988; les procédures de célébration et incorporation de ces traités dans le droit interne; la hiérarchie normative de ces conventions humanistes; et leurs relations juridiques avec d´autres sources normatives du droit national. Pour cela, nous avons effectué une étude principalement bibliographique et documentaire. Nous concluons que, actuellement, les traités relatifs aux droits de l´homme ont une position normative de prééminence juridique dans le droit brésilien post-1988, en ligne avec les principes constitutionnels de la dignité humaine et de la prévalence des droits de l´homme. Les traités exercent par conséquent une fonction supérieure de légitimation substantielle de la production normative nationale en faveur de la personne humaine dans ses valeurs fondamentales, donc ils doivent avoir un régime renforcé de protection juridique.

SOUSA, Ileide Sampaio de. Tratados internacionais de direitos humanos e conflitos com o vértice do ordenamento jurídico nacional: atualização do princípio pro homine na ponderação de colisões normativas que envolvam direitos humanos. 2013. 178 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T12:09:59Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_issousa.pdf: 1338746 bytes, checksum: 757d0075cf0571ea3a0c943bca3b0afe (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:30:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_issousa.pdf: 1338746 bytes, checksum: 757d0075cf0571ea3a0c943bca3b0afe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_issousa.pdf: 1338746 bytes, checksum: 757d0075cf0571ea3a0c943bca3b0afe (MD5) Previous issue date: 2013 / The use of the principle in international Pro Homine weighting rules involving the contents of human rights as an instrument of abandoning formalistic criteria for setting hierarchical rules - having understood the dynamic character of the legal system, and not just static staggered. The perpecpção that humanity historically and psychologically, is animated by universal ideals with intent, and, although the same can not be defended in a uniform way, are always being recreated. The analysis of the case law of the Supreme Court from the classical analysis of the resolution of normative conflicts between International Treaties on Human Rights and National Constitution upon theses Monist and Dualist, and the status conferred to these international treaties, especially after the Constitutional Amendment . 45 of 30 December 2004, which led to the innovative thesis status supralegalidade and discussion on the materials and formal constitutionalization of International Treaties on Human Rights. The contribution of the New Grammar and Hermeneutics Dieito the Constitution and with the acceptance of normative principles, revolutionizing the hermetic classic classical theory of legal origin kelseniana. The displacement of the normative focus dedutico legalistic, with the call neoconstitutionalism and hard cases, where the norm in theory contribute little to resolve the collision of norms of open texture as are the standards of human rights and fundamental. The emergence of the concept of Weighting Principles and collision with the link of a methodical differentiated emphasizes that the court decision and not a normative position of a legal text, and the advancement of the standard more favorable to the victim use originally in current international treaties on Human Rights , which led to the abandonment of international law conflicting with national and made room for the use of Pro Homine Principle. The perception that the Principle of Proportionality can be driven by a fourth dimension or subprinciple, besides those already existing: appropriateness, necessity and proportionality stricto sensu. May be, in case of collisions involving normative standards of human rights, waived the formal analysis of hierarchical criterion of source, using the Principle Pro Homine to determine if it is applied to the standard that best protects the human being. / A utilização do Princípio internacional Pro Homine na ponderação de normas que envolvam o conteúdo dos Direitos humanos como instrumento de abandono do critério formalista de fixação hierárquica de normas – tendo compreendido o caráter dinâmico do ordenamento jurídico, e não apenas estático escalonado. Apresentação da Internacionalização do Direito, até o enfrentamento das teses multiculturalistas levantadas pelo debate Pós-moderno do relativismo. A perpecpção de que a humanidade, histórica e psicologicamente, é animada por ideais com intenção universal, e, ainda que os mesmos não possam ser defendidos de maneira uniforme, sempre estarão sendo recriados. A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir da análise clássica da resolução de conflitos normativos entre Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Constituição Nacional, mediante as teses Monista e Dualista, e os status conferidos a estes Tratados internacionais, principalmente após a Emenda Constitucional n. 45 de 30 de dezembro de 2004, que levou à inovadora tese do status de supralegalidade e a discussão sobre a constitucionalização material e formal dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A contribuição da Nova Gramática e Hermenêutica do Direito e da Constituição com a aceitação da normatividade dos Princípios, revolucionando o hermetismo clássico da teoria do ordenamento jurídico clássica de origem kelseniana. O deslocamento do foco normativo dedutivo legalista, com o chamado Neoconstitucionalismo e os hard cases, nos quais a norma em tese pouco contribuiria para resolução da colisão de normas de textura aberta como são as normas de Direitos humanos e de Direitos fundamentais. O surgimento do conceito de Ponderação e Colisão de Princípios com o enlace de uma metódica diferenciada que enfatiza a decisão judicial e não a posição normativa de um texto jurídico, e o avanço da norma mais favorável à vítima de uso originalmente corrente nos Tratados internacionais de Direitos Humanos, que motivaram o abandono do Direito Internacional conflitante com o nacional e abriram espaço para utilização do Princípio Pro Homine. A percepção de que o Princípio da Proporcionalidade pode ser orientado por uma quarta dimensão ou subprincípio, além dos já existentes: adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. Podendo ser, em caso de colisões normativas que envolvam normas de Direitos humanos, dispensada a análise do critério hierárquico formal da fonte, utilizando o Princípio Pro Homine para determinar que seja aplicada ao caso a norma que melhor proteja o ser humano.