Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423927.pdf: 192175 bytes, checksum: 8f170ee02e27b9d198b57fc9c3dcdd0a (MD5) Previous issue date: 2010-03-30 / O tema central do presente trabalho ? a an?lise do dever fundamental de solidariedade social com rela??o ao Direito Tribut?rio. Inicialmente, demonstrou-se a exist?ncia de um dever fundamental de solidariedade social extra?do, de forma impl?cita, do Artigo 3?, inciso I, da Constitui??o Federal, segundo o qual a Rep?blica Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democr?tico de Direito, tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solid?ria. Ap?s, com base na doutrina nacional e estrangeira, identificou-se que a justifica??o para a institui??o de tributos n?o decorre de um Poder de Imp?rio, mas encontra fundamento na realiza??o dos direitos fundamentais, legitimado pelo dever fundamental de solidariedade social, advindo do fato de o contribuinte pertencer a uma sociedade organizada, em que todos t?m o dever de concorrer para as despesas p?blicas. Apurou-se que o dever fundamental de solidariedade social em rela??o aos tributos ? interpretado de forma diversa, dependendo da exist?ncia ou n?o de destina??o espec?fica aos recursos arrecadados com a sua institui??o. No caso dos impostos diretos, em que h? veda??o de destina??o espec?fica, a teor do Artigo 167, IV, da Constitui??o Federal de 1988, o dever fundamental de solidariedade social est? associado ao fato de o cidad?o pertencer a uma sociedade, tendo o dever de contribuir para todos os gastos p?blicos, respeitada a sua capacidade contributiva. Entretanto, com rela??o ?s contribui??es, em que h? previs?o de destina??o dos recursos arrecadados para um determinado grupo, aplica-se o dever fundamental de solidariedade social de grupo, que tem como base o fato de o contribuinte integrar o grupo eleito como respons?vel pelo pagamento da contribui??o, revertendo-se essa arrecada??o em benef?cio desse grupo. Assim, h? uma redistribui??o interna de recursos ?nica ressalva ?s contribui??es de Seguridade Social, que, por serem destinadas a toda a sociedade, ser?o, igualmente, financiadas por todos, na forma do Artigo 195, da Constitui??o Federal de 1988. Aplica-se, neste caso, o dever fundamental de solidariedade geral.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386010.pdf: 665825 bytes, checksum: cf71be1c7ff32f6a136378daef4f59c8 (MD5) Previous issue date: 2006-12-06 / O presente trabalho pretende analisar os institutos da decad?ncia e prescri??o no Direito Tribut?rio Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tribut?rio, para explicitar o surgimento da rela??o jur?dico-tribut?ria e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes ? extin??o do direito de constitui??o do cr?dito tribut?rio e do respectivo direito de a??o do sujeito ativo tribut?rio, bem como aquelas afeitas ao sujeito passivo em pretender a invalida??o da exig?ncia fiscal e respectiva devolu??o, via repeti??o ou compensa??o dos valores pagos indevidamente ao Estado. Identifica as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento, mormente, do princ?pio da seguran?a jur?dica, perpassando o entendimento da doutrina acerca do tema e, do mesmo modo, o posicionamento dos tribunais p?trios na condi??o de int?rpretes ?ltimos dos comandos prescritivos impostos pelo ordenamento jur?dico nacional.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-03-27T18:32:47Z No. of bitstreams: 1 TES_MARCOS_ALEXANDRE_MASERA_PARCIAL.pdf: 337910 bytes, checksum: efa0294cb4db656a64e0bbc6bcb62007 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-27T18:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_MARCOS_ALEXANDRE_MASERA_PARCIAL.pdf: 337910 bytes, checksum: efa0294cb4db656a64e0bbc6bcb62007 (MD5) Previous issue date: 2016-11-08 / The theme of this thesis consists on the basis of a comprehensive concept of tax immunity of higher education community institutions related with the Brazilian Value-Added Tax On Sales and Services (ICMS) in a way of embrace the operations of acquisitions of goods and the provision of electricity services, communication and transport in the internal Market. To develop this theme we proceed to the examination of the concept and meaning of the tax jurisdiction in the Brazilian legal system and an analysis of the nature of the immunity rule laid down in art. 150, VI, c, of the Federal Constitution, its relationship with the fundamental values and whether it can be classified as a rule or a principle. Indispensable examine the concept of higher education community institutions and the lack of ability of the entity to pay taxes. Considering that the tax immunity of non-profit educational entities prohibits the imposition of taxes on their assets, income and services, it is important to address the characteristics of the constitutional and legal system of ICMS and its impact on corporate assets due indirect taxation. Due to consistent doctrinal and judicial controversy on the legal dimension of the translation of the amount of ICMS for immune entity in the final consumer condition, it should be examined the mode of interpretation to be used for understanding the meaning and scope of the constitutional rule of tax immunity. It can be concluded, as a relevant basis by a teleological and systematic interpretation, that the provision of services by the community institutions, due to the integrity of its economic capacity and its corporate assets, provides maximizing the effectiveness of the right to education, justifying a comprehensive conception of the tax immunity of these entities in relation to ICMS, including the operations in the domestic market, due to the supremacy of constitutional rule, its purpose and its values / O tema da presente tese consiste na fundamenta??o de uma concep??o abrangente de imunidade tribut?ria das institui??es comunit?rias de educa??o superior em rela??o ao Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os (ICMS), para que essa compreenda as opera??es de aquisi??o de mercadorias e a contrata??o de servi?os de energia el?trica, de comunica??es e de transportes realizados no mercado interno. Para o desenvolvimento deste tema procede-se ao exame do conceito e do sentido da compet?ncia tribut?ria no sistema jur?dico brasileiro e uma an?lise sobre a natureza da norma de imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constitui??o Federal, sua rela??o com os valores fundamentais e se a mesma pode ser qualificada como regra ou como princ?pio. Imprescind?vel examinar o conceito de institui??o comunit?ria de educa??o superior e a aus?ncia de capacidade contributiva da entidade em rela??o aos impostos. Na medida em que a imunidade tribut?ria das entidades de educa??o sem fins lucrativos veda a institui??o de impostos sobre o seu patrim?nio, renda e servi?os, importa abordar as caracter?sticas do regime constitucional e legal do ICMS, bem como a sua repercuss?o nos ativos patrimoniais em raz?o da tributa??o indireta. Devido ? consistente controv?rsia doutrin?ria e judicial sobre a dimens?o jur?dica da transla??o do montante do ICMS para a entidade imune, na condi??o de consumidor final, cumpre examinar a modalidade de interpreta??o a ser utilizada para a compreens?o do sentido e da abrang?ncia da norma constitucional de imunidade tribut?ria. Pode-se concluir, como fundamento relevante, mediante uma interpreta??o teleol?gica e sistem?tica, que a presta??o de servi?os pelas institui??es comunit?rias, devido ? integridade da sua capacidade econ?mica e dos seus ativos patrimoniais, proporciona a maximiza??o da efetividade do direito ? educa??o, justificando uma concep??o abrangente da imunidade tribut?ria das referidas entidades em rela??o ao ICMS, inclusive nas opera??es realizadas no mercado interno, em raz?o da supremacia da norma constitucional, de sua finalidade e dos respectivos valores.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo_Roque_Pinto_Passos.pdf: 806146 bytes, checksum: 188e85f247b19404e2b95235eb98dab8 (MD5) Previous issue date: 2010-11-05 / The literature on tax avoidance deals with a large number of variables that explain the choice of individuals and companies to comply or not with their tax obligations. The economic analysis of tax compliance is based on the assumption that the taxpayer's behavior stems from a rational calculation about the costs and benefits of evasion. The theory and empirical evidence suggests that tax evasion can be mitigated through the imposition of tax policies based on the probability of detection and penalties. By deploying the Public Digital Bookkeeping System - SPED, tax administration seeks to increase the effectiveness of their enforcement mechanisms and reduce the tax gap. The objective of this research is to develop an empirical investigation of the relationship between the Accounting - SPED and the economic and financial results declared by companies (gross revenue and net profit ). The null hypothesis of the research - the lack of relationship between these variables - was tested through the regression model with panel data. The sample was selected from the 500 largest companies listed in the database Best and Biggest, by EXAME magazine. The data collected comprise financial statements of these companies on the calendar years 2004 to 2009. Regression models were estimated using pooled data, random effects and fixed effects, with balanced and unbalanced panels. The adequacy of each model was tested by specification procedures (Hausman and Lagrange Test). The Accounting - SPED showed significance in all regression models of gross revenue, allowing the rejection of the null hypothesis of no relationship between these variables. The estimated models for net profit returned inconsistent results, which do not allow to infer a relationship between this variable and the Accounting - SPED. / A literatura sobre evas??o fiscal aborda um grande n??mero de vari??veis explicativas da op????o dos indiv??duos e empresas em cumprir ou n??o com suas obriga????es tribut??rias. A an??lise econ??mica da obedi??ncia tribut??ria parte do pressuposto de que o comportamento do contribuinte deriva de um c??lculo racional acerca dos custos e dos benef??cios da sonega????o. A teoria e as evid??ncias emp??ricas indicam que a sonega????o pode ser mitigada por meio de pol??ticas tribut??rias de imposi????o baseadas na probabilidade de detec????o e na aplica????o de san????es. Ao implantar o Sistema P??blico de Escritura????o Digital - SPED, a administra????o tribut??ria busca ampliar a efic??cia dos seus mecanismos de fiscaliza????o e reduzir a brecha fiscal. Esta pesquisa tem como objetivo a investiga????o emp??rica da rela????o entre o SPED - Cont??bil e os resultados econ??mico-financeiros declarados pelas empresas (lucro l??quido legal e faturamento bruto). A hip??tese nula da pesquisa - aus??ncia de rela????o entre essas vari??veis - foi testada atrav??s do modelo de regress??o com dados em painel. A amostra foi selecionada a partir da lista das 500 maiores empresas do banco de dados da Revista Exame Melhores e Maiores. Foram coletados os dados referentes ??s demonstra????es financeiras dessas empresas relativas aos anos calend??rios de 2004 a 2009. Os modelos de regress??o foram estimados atrav??s de dados agrupados, efeitos aleat??rios e efeitos fixos, com a utiliza????o de pain??is balanceados e desbalanceados. A determina????o do modelo mais adequado foi feita atrav??s dos testes de especifica????o (Lagrange e Hausman). O SPED - Cont??bil apresentou signific??ncia em todos os modelos de regress??o do faturamento bruto, permitindo a rejei????o da hip??tese nula de aus??ncia de rela????o entre estas vari??veis. Os modelos de estima????o do lucro l??quido legal apresentaram resultados inconsistentes, os quais n??o permitem inferir se h?? rela????o entre esta vari??vel e o SPED - Cont??bil.

Made available in DSpace on 2015-12-04T11:45:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato_Reis_Batiston.pdf: 1146548 bytes, checksum: 8a5c0359d4611700d8c661ae6e46d558 (MD5) Previous issue date: 2005-08-22 / By December, 27th, 1995 it was edited Law 9.249 which, among several innovations, brought rules to approach the tax treatment given to third parties capital remuneration to owner's capital remuneration, with the permission to deduct interest paid to share or quotaholders that kept their resources in the net worth of their companies, in the determination of the taxable profit. For that, there were established several criteria, which interpretation can cause innumerous effects, sometimes raising and sometimes diminishing the tax burden to be accrued by the payment font and for its beneficiary. The present study had as objective to measure the perception of S??o Paulo's active tax consultants on how companies and its share or quotaholders behave in front of it. It had aimed to evidence, under the point of view of those professionals, how, when and why the interest over own capital are paid and to identify which are the causes for its non-use. This perception was measured with a survey and statistically evaluated. The study showed examples of how the interest over own capital can be used as a tool of tax planning, showing several situations in which is possible to maximize its effects, with the adoption of accounting or corporate mechanisms, or with the adoption of different interpretation of the commented law, in relation of Federal Revenue Bureau (competent organ to inspect the tax effects of its registry by the payment font or its beneficiary). The bibliography revision pretended to board the necessary concepts to the perfect understanding of the institute, as the concepts of opportunity cost, owner capital cost, third capital cost and tax planning, the juridical and accounting nature of the interest over owner's capital recognized by law 9.249, how several regulatory organs (SRF, CVM, SUSEP e BACEN) interpret it, among others aspects. / Em 27 de dezembro de 1995 foi editada a Lei no 9.249 que, dentre in??meras inova????es, trouxe regras visando a aproximar o tratamento tribut??rio destinado ?? remunera????o do capital de terceiros ?? remunera????o do capital pr??prio, por meio da permiss??o de dedu????o de juros pagos em favor dos s??cios ou acionistas que mantiveram seus recursos no patrim??nio l??quido de suas empresas, na apura????o do lucro real. Para tanto, foram estabelecidos v??rios crit??rios, cuja interpreta????o pode acarretar diversos efeitos, ora aumentando, ora diminuindo seus impactos em torno da carga tribut??ria a ser apurada pela fonte pagadora e pelo benefici??rio de tais juros. O presente estudo teve por objetivo mensurar a percep????o de consultores tribut??rios atuantes na cidade de S??o Paulo a respeito da postura das empresas e de seus s??cios perante tal instituto. Buscou-se evidenciar, sob o ponto de vista de tais profissionais, como, quando e porque os juros sobre o capital pr??prio s??o pagos e identificar quais as causas para o seu n??o uso. Tal percep????o foi mensurada atrav??s de pesquisa de campo e avaliada pela aplica????o conjunta de estat??stica descritiva e an??lise discriminante com o aux??lio do aplicativo SPSS. O trabalho apresentou exemplos de como o uso dos juros sobre o capital pr??prio pode servir como ferramenta de planejamento tribut??rio, explicitando situa????es em que os poss??veis benef??cios oriundos de seu pagamento podem ser maximizados, tanto pela ado????o de mecanismos cont??beis e/ou societ??rios, como pela ado????o de interpreta????es diferente da citada lei, em rela????o ?? posi????o adotada pela Secretaria da Receita Federal, ??rg??o competente para fiscalizar os efeitos tribut??rios de seu registro pela fonte pagadora e pelo benefici??rio de seu rendimento. A revis??o bibliogr??fica pretendeu abordar os conceitos necess??rios ao perfeito entendimento do instituto, como os de custo de oportunidade, custo do capital pr??prio e de terceiros, planejamento tribut??rio, natureza jur??dica e cont??bil dos juros sobre o capital pr??prio reconhecido pela Lei no 9.249, como diversos ??rg??os reguladores (SRF, CVM, SUSEP e BACEN) o interpretam, dentre outros aspectos.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-10-30T11:04:39Z No. of bitstreams: 1 475955 - Texto Parcial.pdf: 586893 bytes, checksum: 6eb1e41084cc55a1d42927be5dad9163 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-30T11:04:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 475955 - Texto Parcial.pdf: 586893 bytes, checksum: 6eb1e41084cc55a1d42927be5dad9163 (MD5) Previous issue date: 2015-07-10 / The purpose of the present work is to investigate the content and the extent of the tax immunity of temples of any cult, once the article 150, VI, ?b? of the Federal Constitution, provides no definition of what is to be understood as a temple or what it is meant by a cult, at the same time that its paragraph 4? establishes that the immunity in question includes only the patrimony, the rent and the services related to essential purposes of the mentioned entities. The study begins with the search for the juridical nature of the tax immunity, and after presenting various theories related to the theme, it proposes the following concept: tax immunities are juridical rules exhaustively provided in the Constitution which operate at the level of the own definition of tributary competency, since they delimit it negatively, by establishing situations, persons and goods which are out of reach of taxation, with the purpose of preserving fundamental rights enshrined in the Constitutional itself. Thus, the tax immunities grant to the immune people the subjective public right to demand from the State a duty of abstention, which means that no taxation of any kind may be imposed upon them. Given that such immunity has as its basis the protection of the right to religious freedom, special attention is given to the historical evolution of this right, up to its recognition as a fundamental right. Concerning the interpretation of the tax immunities of the temples, three major concepts are emphasized: temple-thing, temple-activity, temple-entity. The last concept is the one in most accordance with the latest judgments of the Brazilian Supreme Court, according to which the destination of the recourses is what is important, not their sources, meaning that if the destination of the resources apply to the essential purposes of the religious entities they should be immune. This work disagrees with abovementioned interpretation and supports a systematic interpretation of the Constitution which takes into consideration the principle of free competition and the laicism of the Brazilian State as well, in such a way that when a conflict of rights arises, the technique of ponderation must be applied, which consists in conferring weight to the specific situations presented in the concrete case, in order to obtain the solution that will cause less restrictions to the fundamental rights in collision. / O presente estudo busca investigar o conte?do e a extens?o da imunidade tribut?ria dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, ?b? da Constitui??o Federal, uma vez que o aludido dispositivo constitucional n?o define o que seja templo, nem tampouco o que seja culto, al?m de ter disposto, no seu ? 4?, que a imunidade em quest?o abrange somente o patrim?nio, a renda e os servi?os relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Inicia-se, assim, a investiga??o pela pesquisa da natureza jur?dica da imunidade tribut?ria e, ap?s a apresenta??o de diversas teorias relativas ao tema, prop?e-se o seguinte conceito: as imunidades tribut?rias s?o regras jur?dicas taxativamente previstas na Constitui??o que operam no plano da defini??o da pr?pria compet?ncia tribut?ria, uma vez que a delimitam negativamente ao estabelecer situa??es, pessoas e bens que se encontram fora do alcance da tributa??o, com a finalidade de preservar direitos fundamentais consagrados no pr?prio texto constitucional, gerando, assim, em favor das pessoas imunes, o direito subjetivo p?blico de exigir que o Estado n?o lhes imponha qualquer gravame fiscal. Tendo em vista que a imunidade tribut?ria dos templos tem por fundamento a prote??o do direito ? liberdade religiosa, dedica-se especial aten??o ? evolu??o hist?rica desse direito at? o seu reconhecimento como direito fundamental. Em rela??o ? interpreta??o de tal imunidade, destacam-se tr?s grandes concep??es, quais sejam: templo-coisa, templo-atividade, templo-entidade. Essa ?ltima concep??o se encontra de acordo com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que entende ser importante para a outorga da imunidade a destina??o dos recursos e n?o a origem, de forma que se os recursos forem aplicados nas finalidades essenciais das entidades religiosas, dever?o ser imunes. Discorda-se dessa interpreta??o e sustenta-se uma interpreta??o sistem?tica da Constitui??o que leve em considera??o o princ?pio da livre concorr?ncia, bem como a laicidade do Estado brasileiro, de modo que, nos casos concretos, quando houver colis?o de direitos, prop?e-se a solu??o atrav?s da t?cnica da pondera??o que consiste em atribui??es de pesos na situa??o espec?fica, de maneira que a solu??o deva ser a que cause menos restri??o aos direitos fundamentais em colis?o.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 407539.pdf: 125212 bytes, checksum: 4b8c42ce7e7eb809fa6a9c6df2344b83 (MD5) Previous issue date: 2008-08-25 / O presente trabalho procura apresentar a essencialidade como um princ?pio constitucional ? tributa??o. A Constitui??o Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da Rep?blica e tem por objetivos fundamentais a constru??o de uma sociedade livre, justa e solid?ria. A dignidade humana identifica um espa?o de integridade a ser assegurado a todas as pessoas por sua exist?ncia e seu conte?do est? associado aos direitos fundamentais e ao m?nimo existencial. Embora o direito ao m?nimo existencial n?o se encontre expressamente garantido como um direito fundamental, a cl?usula geral de tutela da dignidade humana abrange a prote??o a um n?vel m?nimo de subsist?ncia. Para que o Estado desenvolva meios para obten??o de recursos necess?rios ao cumprimento de suas finalidades, a Constitui??o Federal estabelece um sistema tribut?rio que ? formado por um conjunto de normas jur?dicas que atuam de forma coordenada e l?gica. No ?mbito da tributa??o, a prote??o ao m?nimo existencial se manifesta na essencialidade de certos produtos. A essencialidade se refere ? manuten??o de um padr?o m?nimo de vida, o que equivale associ?-la ? dignidade humana. A essencialidade consiste num princ?pio de pol?tica fiscal, instrumento de distribui??o de renda e justi?a que se realiza na tributa??o por meio do princ?pio da seletividade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410442.pdf: 175247 bytes, checksum: 324e499fb65a9e45175babcd1a7edec0 (MD5) Previous issue date: 2009-01-07 / O presente estudo objetivou examinar a validade e a utilidade da atribui??o de um conte?do aut?nomo para o crit?rio da razoabilidade - especialmente em delimita??o com o crit?rio da proporcionalidade -, de modo a al??-lo em n?vel de um eficiente limitador das interven??es estatais nos direitos fundamentais do contribuinte. Iniciando por um breve hist?rico e pela concep??o tradicional doutrin?ria da razoabilidade como um princ?pio, a investiga??o considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal em mat?ria tribut?ria, buscando aferir seu conte?do e seus limites de aplica??o. Com base na doutrina e na jurisprud?ncia alem?s, constatou-se a validade e a utilidade de uma dissocia??o estrutural entre a razoabilidade e a proporcionalidade, classificando-se aquela como um crit?rio ou par?metro aut?nomo de interpreta??o e de aplica??o em concreto de regras e princ?pios. Este crit?rio ? voltado para a avalia??o da capacidade individual de suportabilidade do rigorismo da norma jur?dica, fazendo uma necess?ria advert?ncia ?s peculiaridades do caso concreto e ao desenvolvimento das circunst?ncias, o que se traduz no dever de eq?idade. A reflex?o tamb?m possibilitou identificar outros elementos estruturais da razoabilidade, nomeadamente os deveres de coer?ncia e de equival?ncia. No ?mbito do direito tribut?rio, a razoabilidade pode ser utilizada com mais efici?ncia do que a proporcionalidade, quando se intenta averiguar, no plano concreto e da efic?cia, os limites do ?nus tribut?rio suport?vel, a intensidade da restri??o ao direito fundamental ao livre exerc?cio de atividades econ?micas l?citas e a adequada aferi??o dos n?veis de capacidade contributiva subjetiva

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385314.pdf: 81041 bytes, checksum: 92123734b59c4dee0ca493615b097e6e (MD5) Previous issue date: 2006-05-22 / O trabalho tem como tema central a contribui??o de melhoria, destacando seu car?ter de tributo vinculado a uma atua??o do estado que n?o decorra do servi?o p?blico nem do exerc?cio regular de poder de pol?cia, mas sim de uma obra p?blica. Do ponto de vista superior, parte do conceito de sistema jur?dico, passando pelos tipos de normas - princ?pios ou regras-, at? chegar ? defini??o das esp?cies tribut?rias, momento no qual ganha relevo a mencionada exa??o, inclusive com suporte hist?rico e refer?ncias ao direito comparado. O suporte constitucional dado nos v?rios textos pol?ticos nacionais que se sucederam desde 1934 ? objeto de an?lise, bem como a lesgisla??o atual de reg?ncia, em especial o CTN e o Decreto-lei n? 195/67. Ao examinar o conte?do das posi??es doutrin?rias e jurisprudenciais aplic?veis ao instituto, obt?m-se as condi??es necess?rias para verificar sua operacionalidade, de forma a permitir o exame de sua incid?ncia em 16 munic?pios brasileiros. Ao diferenci?-la dos impostos e das taxas, adentra-se na defini??o da regra matriz de incid?ncia, individualizando-se os antecedentes e conseq?entes normativos, em seus v?rios crit?rios. Como consent?neo de todo o trabalho, ? proposto um modelo normativo capaz de suportar sua regular imposi??o, notadamente na seara municipal, de forma a poder afastar a usual conclus?o da necessidade de edi??o de lei "obra-a-obra". O estudo, ao examinar as dificuldades t?cnicas e operacionais para a cobran?a do instituto, busca definir condi??es para superar tais entraves, ao tempo em que adverte sobre a necessidade de ser melhor estudado. O prop?sito ? mostrar, a partir dessas constata??es que a contribui??o de melhoria pode ser utilizada como instrumento de verdadeira justi?a fiscal - inclusive com vi?s extrafiscal, quer n?o seja porque trata-se do "mais justo de todos os tributos", ou ainda porque a efetividade plena ? alcan?ada somente ap?s haver sido aumentado o patrim?nio do contribuinte

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385218.pdf: 125505 bytes, checksum: f95a4d178c5ccf52b16eeb7ede067c8a (MD5) Previous issue date: 2006-11-22 / O presente trabalho tem por objetivo analisar at? que ponto a destina??o da arrecada??o de tributos em norma serve de instrumento ? implementa??o de direitos fundamentais no ?mbito do Estado Democr?tico de Direito, pautado pela ?tica do pensamento sistem?tico do Direito. Os m?todos de pesquisa utilizados foram a bibliogr?fica e a documental.