Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T15:56:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 270781.pdf: 1232831 bytes, checksum: 3da956605b21d57672f6271d5f78fa28 (MD5) / A literatura nacional aborda a função da gestão tributária coordenada pela controladoria de forma superficial. São recentes e raros os trabalhos que descrevem de maneira abrangente a gestão tributária como função da controladoria, mesmo diante dos impactos nos resultados das organizações causados pela elevada carga tributária brasileira. Diante destes fatos, o presente estudo tem como objetivo identificar a contribuição da controladoria na coordenação da gestão tributária em operações de compras de uma organização industrial localizada no Estado de Santa Catarina. Neste contexto, a área de controladoria e a de compras da organização foram estudadas com o intuito de verificar a interação entre os setores e identificar o grau de conhecimento dos compradores sobre os aspectos tributários presentes nos processos de aquisição. Outros aspectos analisados foram a contribuição da controladoria na execução dos processos de compras e as possibilidades de redução dos custos por meio do acompanhamento das compras de insumos e bens para o ativo imobilizado. O embasamento teórico foi elaborado a partir do referencial existente sobre o tema e a metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva, qualitativa, do tipo indireta. O levantamento de dados foi realizado por meio de questionários de perguntas fechadas e abertas, entrevistas e observação. O estudo de caso confirmou que a controladoria pode auxiliar na redução da carga tributária presente nas operações de compras, tanto que 91,30% dos compradores afirmaram que a interação entre as áreas de compras e controladoria melhoraria os resultados da organização. Por meio da pesquisa observou-se que, em geral, os compradores confundem o conhecimento prático e superficial que possuem com o conhecimento necessário que precisam dominar sobre todos os tributos incidentes nos processos de aquisição. A interação entre as áreas de controladoria e compras poderá ser facilitada pela atuação direta de um funcionário da controladoria junto a área de compras e por treinamentos internos regulares sobre aspectos tributários, presentes nos processos de aquisição de insumos e bens.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2008. / Submitted by Natália Cristina Ramos dos Santos (nataliaguilera3@hotmail.com) on 2009-09-11T18:04:03Z No. of bitstreams: 1 2008_EdsonRonaldoNascimento.pdf: 243896 bytes, checksum: fc472e6932120713d7af461cee757d22 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-09-14T12:35:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_EdsonRonaldoNascimento.pdf: 243896 bytes, checksum: fc472e6932120713d7af461cee757d22 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-14T12:35:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_EdsonRonaldoNascimento.pdf: 243896 bytes, checksum: fc472e6932120713d7af461cee757d22 (MD5) Previous issue date: 2008-12 / Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em maio de 2000, os governos estaduais e municipais no Brasil vêm tentando se adaptar às regras estabelecidas pela nova Lei Complementar, buscando dessa forma a eficiência na gestão das Finanças Públicas, conforme prescrição constitucional. Sob o acompanhamento do Governo Federal, Estados e Municípios passaram a realizar ações visando à redução dos gastos com a folha de pagamentos, o controle do nível de endividamento e o aumento na arrecadação tributária. Essas medidas de política fiscal, estabelecidas pela LRF na forma de metas e compromissos a serem cumpridos pelas três esferas de governo, trouxeram mudanças importantes para o federalismo fiscal brasileiro. Em linhas gerais, as novas regras estabelecidas para as Finanças Públicas objetivam o equilíbrio financeiro das contas governamentais, mas não denotam uma preocupação maior com a qualidade dos gastos públicos ou com os resultados dos programas de governo, o que vem gerando críticas em relação à eficácia da Lei Fiscal enquanto instrumento de gestão. Como conclusão, credita-se o cumprimento da lei às sanções impostas aos entes públicos, o que significa que a conscientização em relação à responsabilidade fiscal carece ainda de uma discussão mais ampla entre o Setor Público e a sociedade. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Since publication of The Brazilian Fiscal Responsibility Law (FRL), State and Municipal districts are trying to accomplish FRL turning more efficient the administration of the public finance, follow a Federal Constitution command. This legislation establishes public finance rules enforcing responsibility in fiscal management. Since may/2000, personnel expenditures, public debt and public revenues in the State and Municipal districts became to be accompanied by the Federal Government. They are measured of fiscal politics established by FRL which changed the federated relationships, increasing political and administrative centralization in Brazil. But the balance in the accounts and the new rules established for the public finance do not guarantee one improvement in the quality of the pubic expense and in the government's programs generating criticisms for the Fiscal Responsibility law. In conclusion, obedience and law accomplishment occur due to the foreseen punishments for State and Municipal districts that do not meet the rules established for the public finance.

121 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T12:02:32Z No. of bitstreams: 1 CRISTIANE DE ARAÚJO GÓES MAGALHÃES - DISSERTAÇÃO.pdf: 611810 bytes, checksum: 5025d1adf3defec692b8b4f0c2644b8b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T12:02:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CRISTIANE DE ARAÚJO GÓES MAGALHÃES - DISSERTAÇÃO.pdf: 611810 bytes, checksum: 5025d1adf3defec692b8b4f0c2644b8b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T12:02:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CRISTIANE DE ARAÚJO GÓES MAGALHÃES - DISSERTAÇÃO.pdf: 611810 bytes, checksum: 5025d1adf3defec692b8b4f0c2644b8b (MD5) Previous issue date: 2007 / O trabalho versa sobre certidões de regularidade fiscal e cadastros de inadimplentes. O estudo foca as relações envolvendo a União e os Estados-membros, quando aquela exige ou nega o fornecimento de certidões a estes entes e os inclui em cadastros de inadimplentes. São abordadas as conseqüências dessas práticas para a autonomia dos Estados-membros, peculiar ao Federalismo brasileiro atual, e para o cumprimento do dever de implementar políticas públicas prevista na Carta Magna visando atender as necessidades da coletividade. O Federalismo é estudado com foco especial na Federação brasileira à luz da atual Constituição Federal. É destacado que, ao lado da autonomia dos entes federados, há o papel de coordenadora que, através da repartição constitucional das competências, foi atribuído à União. É demonstrado que esta coordenação deve ter por fim atingir o desenvolvimento econômico e social, bem como deve se harmonizar com a autonomia dos Estados-membros. Neste contexto é demonstrada atual tendência à centralização praticada pela União e sua inconstitucionalidade. É estudada a imunidade recíproca. Esta norma constitucional encontra fundamento no Federalismo e representa uma garantia para a coletividade. Portanto, o benefício deve ser interpretado de forma ampla, não devendo ser limitado aos impostos, abrangendo, inclusive, as obrigações acessórias. É demonstrado que a execução contra a Fazenda Pública, que envolve débitos tributários e não tributários, tem regras próprias: deve observar o sistema de precatório, o regime jurídico dos bens públicos, a inaplicabilidade da responsabilidade patrimonial, o rito da execução no CPC e da Lei de Execuções Fiscais. Deste regramento, infere-se que os efeitos da inscrição em Dívida Ativa não devem ser aplicados aos Estados-membros. Demonstrada a inconstitucionalidade da negativa de fornecimento da certidão ou da sua exigência para a prática de atos em razão do interesse público envolvido. É evidenciada a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal para a instituição e aumento da utilização dos cadastros de inadimplentes. São evidenciados os reflexos negativos no condicionamento das transferências constitucionais e, apesar do mérito do propósito, é destacado que o pretendido controle do endividamento está a ofender interesses da coletividade. Isto porque a aplicação de penas institucionais, ao atingir o ente federado, impede o exercício da gestão pública e, por conseqüência, obsta o implemento das políticas públicas constitucionais. / Salvador

168 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T15:44:26Z No. of bitstreams: 1 WILLER COSTA NETO.pdf: 854224 bytes, checksum: b7704e8b26080fb1e27a62dcc3aa02db (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T15:45:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WILLER COSTA NETO.pdf: 854224 bytes, checksum: b7704e8b26080fb1e27a62dcc3aa02db (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T15:45:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WILLER COSTA NETO.pdf: 854224 bytes, checksum: b7704e8b26080fb1e27a62dcc3aa02db (MD5) Previous issue date: 2013 / Essa dissertação buscou demonstrar a importância do respeito à finalidade constitucionalmente qualificada de alguns tributos e da efetiva destinação do produto da arrecadação tributária das contribuições especiais e empréstimos compulsórios para os fins previstos na Constituição. Buscou-se, pois, por meio do estudo do conceito de relação jurídico-tributária, da análise da estrutura da norma jurídica tributária, do estudo da competência tributária e dos modelos de validação normativa extraídos da Constituição, refutar também a possibilidade do desvio de finalidade e da desafetação do produto da arrecadação dos tributos finalísticos, bem como demonstrar que o sujeito passivo da obrigação tributária das referidas exações possui legítimo interesse na legalidade da execução dos gastos cujas receitas são constitucionalmente afetadas a determinados fins. / Salvador

Made available in DSpace on 2008-05-13T13:16:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2058.pdf: 325114 bytes, checksum: 13419f568a4ce52d403432507bebaee2 (MD5) Previous issue date: 2005-12-21 / Este trabalho tem por objetivo principal avaliar a existência de equivalência ricardiana no Brasil. Para isto, empregam-se três metodologias distintas. Inicialmente, com base no modelo de Enders e Lee (1990), utilizam-se regressões do tipo VAR e VEC e decomposição de variância para avaliar de que forma consumo e exportações líquidas reagem a variações não-antecipadas da dívida do setor público, mantidos constantes os gastos do governo. Em seguida, com base no mesmo modelo teórico, estimam-se parâmetros relativos à função consumo e testam-se as restrições de sobre-identificação associadas à técnica de MGM. Por último, efetuam-se testes relativos à restrição de liquidez com base no modelo de consumidores restritos de Campbell e Mankiw (1989). Embora alguns dos resultados sejam inconclusos, particularmente quando se utilizam os dois primeiros métodos de investigação (análise de variância e teste das restrições de sobre-identificação), de modo geral concluímos pela não-validade da hipótese para o Brasil. Teoricamente, isto é compatível com o fato de se ter uma parcela substancial de consumidores brasileiros restritos na obtenção de crédito (a exemplo do que já haviam também concluído Reis, Issler, Blanco e Carvalho (1998) e Issler e Rocha (2000) e do que também concluímos na última seção).

Submitted by Marcela Loures Bueno de Moraes (marcelalbm@gmail.com) on 2016-06-06T17:09:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Marcela Moraes..pdf: 1587170 bytes, checksum: e32a197d6f46bff0dfb27f493c968723 (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2016-07-12T12:49:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Marcela Moraes..pdf: 1587170 bytes, checksum: e32a197d6f46bff0dfb27f493c968723 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-07-13T13:56:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Marcela Moraes..pdf: 1587170 bytes, checksum: e32a197d6f46bff0dfb27f493c968723 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-13T13:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Marcela Moraes..pdf: 1587170 bytes, checksum: e32a197d6f46bff0dfb27f493c968723 (MD5) Previous issue date: 2016-05-31 / In the past few years, uncertainty regarding fiscal situation in Brazil has raised concerns about Central Bank’s ability to anchor inflation expectations. This work examines the impact of monetary and fiscal policy shocks in inflation expectations in Brazil from 2003 to 2015, using VAR models. The results show that unexpected increases in the overnight interest rate lower 12 and 24-months-ahead inflation expectations. However when we reestimate the model using only the late sample (2010-2015), the effects of monetary shocks in inflation expectations are not statistically significant. On the other hand, negative shocks in primary balance expectations have a positive and stronger effect on inflation expectations for recent years. These results suggest that the deanchoring of inflation expectations in Brazil over the past five years is no longer a monetary phenomenon but a fiscal phenomenon.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-03-25T13:35:27Z No. of bitstreams: 1 1412236.pdf: 3405657 bytes, checksum: 688c2d9ae65256fb82292a9288ce99ae (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-03-25T13:35:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1412236.pdf: 3405657 bytes, checksum: 688c2d9ae65256fb82292a9288ce99ae (MD5) / Made available in DSpace on 2011-03-25T13:35:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1412236.pdf: 3405657 bytes, checksum: 688c2d9ae65256fb82292a9288ce99ae (MD5) Previous issue date: 2001-10 / The tax competition has been explored in the international fiscal literature about the citizen welfare efficiency. Many Brazilian publications distinguished the fiscal competition as inefficient and perverse, based only in the negative foundations of the tax war between governments. This work consist to explore the main concepts of tax competition literature, as externalities etc, and to understand through models how the governments performance could be responsible in the (in)efficiency results of tax war. Through the theoretical basis was possible to study the fiscal policies adopted by the government of Rio de Janeiro in the beginning of 2003 and middle of 2005. The ending of this work shows that some assumptions in tax competition can raise the efficiency and the levei of the citizen welfare, and the war tax is not always mean. / O tema de competição fiscal é bastante explorado pela literatura fiscal internacional principalmente sobre a questão da eficiência e bem-estar dos cidadãos. No Brasil as publicações sobre este tema são predominantemente interpretadas como ineficientes e perversas, transmitindo a imagem negativa da guerra fiscal entre governos. A fonte de inspiração para este trabalho foi explorar os principais conceitos da literatura de competição fiscal e, compreender através dos modelos como a atuação dos governos pode influenciar o resultado de (in)eficiência de uma guerra fiscal. A partir da composição dos conceitos teóricos é analisado o estudo de caso sobre as políticas fiscais adotadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro no início do ano de 2003 e meados 2005. O estudo revela que existem algumas condições em competição fiscal que podem elevar a eficiência e o nível de bem-estar dos cidadãos e, que a guerra fiscal não é sempre ruim.

PESSOA, Everton Bessa. Utilização da nota fiscal eletrônica no controle da arrecadação tributária sob a ótica dos gestores fazendários: estudo na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. 2012. 98 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-18T17:09:56Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_ebpessoa.pdf: 814981 bytes, checksum: 859c53eef66cd5d3cf678fffb4e101b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-25T13:53:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_ebpessoa.pdf: 814981 bytes, checksum: 859c53eef66cd5d3cf678fffb4e101b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T13:53:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_ebpessoa.pdf: 814981 bytes, checksum: 859c53eef66cd5d3cf678fffb4e101b4 (MD5) Previous issue date: 2012 / The Electronic Invoice becomes increasingly a reality. Since late 2011, virtually all interstate operations are being covered up with the electronic document. This tool is born with a view to minimize frauds in fiscal operations, bringing the possibility of creating real-time controls, resulting several beneficial effects on tax administration. This study aimed to address this issue, having as main purpose to analyze the use of Electronic Invoice control of tax collection from the perspective of managers of the Department of Finance of the State of Ceará. To achieve this goal, this research searched first to verify the managers level of reliability related to the data extracted from the Electronic Invoice. And then, tried to identify as many controls that are currently being used and to investigate those that are being developed at the State of Ceará Secretary of Treasury based on this tool. Finally, this study sought to observe the effects of using these controls in the view of tax managers. As a theoretical support the study used a literature review, focusing on tax administration and electronic invoices. A case study about State of Ceará Secretary of Treasury was the methodology adopted with collected information regarding the perception of tax managers through questionnaires and interviews, analyzed using ATLAS.ti version 6.2 and Likert scale. The results obtained in the research concluded that tax managers, responsible for controlling the state revenues from taxes, have a good level of confidence regarding the use of data extracted from Electronic Invoice. As well, various controls, based on this information, have been optimized, implemented or are under implementation, and, in general, the use of these controls bring positive effects to the monitoring of tax collection of Ceará State. / A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) torna-se cada vez mais uma realidade. Desde o final de 2011, praticamente todas as operações interestaduais estão sendo acobertadas com o documento eletrônico. Essa ferramenta nasce com vistas a minimizar fraudes nas operações fiscais, trazendo a possibilidade de criação de controles em tempo real, acarretando diversos efeitos benéficos à administração tributária. Este trabalho se propôs a abordar esse assunto, tendo por objetivo geral analisar a utilização da NF-e no controle da arrecadação tributária sob a ótica dos gestores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE). Para alcance desse objetivo, buscou-se primeiramente a verificação do nível de confiabilidade desses gestores em relação aos dados extraídos da NF-e. Em seguida, procurou-se tanto identificar os controles utilizados, quanto investigar os que estão sendo desenvolvidos na SEFAZ-CE com base nessa ferramenta. Por fim, pretendeu-se observar os efeitos da utilização desses controles na ótica dos gestores fazendários. Como amparo teórico, fez-se uma revisão literária, tendo como foco a administração tributária e a nota fiscal eletrônica. Um estudo de caso na SEFAZ-CE foi a metodologia adotada, sendo coletadas informações quanto à percepção dos gestores fazendários por meio de questionários e entrevistas, analisados através do software ATLAS.ti versão 6.2 e por escala Likert. De posse dos resultados obtidos na pesquisa, conclui-se que os gestores fazendários, responsáveis por controlar as receitas advindas dos tributos estaduais, possuem bom nível de confiabilidade em relação à utilização dos dados extraídos da NF-e. Com efeito, vários controles, com base nessas informações, foram otimizados, implementados ou estão em implantação; e, de uma maneira geral, a utilização desses controles trazem efeitos positivos ao acompanhamento da arrecadação tributária cearense.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-21T11:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 210463.pdf: 1013764 bytes, checksum: aeb92d083ead4f4d25b7d83b399d819f (MD5) / Esta tese tem por objeto analisar se o dever instrumental tributário pode ser instituído por meio de tratado internacional. O comércio internacional experimenta uma profunda modificação decorrente da concentração empresarial. O que se denomina troca de bens entre os Estados reflete, muitas vezes, as operações internas de empresas distribuídas em territórios sujeitos a soberanias diversas. Os agentes econômicos que se organizam desta maneira buscam, também, pagar menos tributos, em particular no Brasil, em razão da impossibilidade de controle e fiscalização da arrecadação do tributo em territórios de outros países. Visto que não se vislumbra, em futuro próximo, uma tributação mundial, isto implica um aumento da carga tributária sobre aqueles que permanecem operando exclusivamente no território brasileiro, o que desconsidera o postulado da capacidade econômica na tributação, que preconiza que se deve exigir o tributo daqueles que têm melhores condições econômicas de contribuir para a atividade estatal. Esta situação se agrava ainda mais pela globalização financeira e suas conseqüências sobre a política monetária brasileira, o que tem particular interesse para o direito tributário, posto que a moeda é o objeto mediato da obrigação tributária. O tratado internacional tem sido utilizado pelos Estados soberanos para coordenar suas ações. Assim, é analisada a maneira como este veículo normativo se insere no ordenamento jurídico brasileiro, focando as implicações daqueles que autorizam troca de informações sobre contribuintes perante o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o seu conteúdo deve observar os princípios constitucionais tributários. Em razão do dever instrumental tributário se destinar a controlar e a fiscalizar a arrecadação do tributo, este trabalho analisa os princípios que devem orientar a administração tributária e os relativos ao direito tributário internacional do Brasil, bem como o papel da lei na democracia representativa contemporânea. Em razão do Código Tributário Nacional denominar "obrigação tributária acessória", o que este trabalho prefere denominar dever instrumental tributário, faz-se uma breve descrição da obrigação tributária, considerando-a no contexto internacional. Conclui-se, por fim, que o tratado internacional pode instituir dever instrumental tributário, podendo constituir um instrumento de maior eficácia na troca de informações entre administrações tributárias de diferentes países, em razão do desenvolvimento das tecnologias de informação, notadamente a internet, e seu caráter de generalidade que constitui estímulo ao sujeito passivo para o pagamento do tributo.

Dissertação (Mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Florestal, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-04-23T15:38:36Z No. of bitstreams: 1 2011_ChristianRainierImana.pdf: 922195 bytes, checksum: da534299df04e19e0b8afd61910d10c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2012-04-23T15:51:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_ChristianRainierImana.pdf: 922195 bytes, checksum: da534299df04e19e0b8afd61910d10c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-23T15:51:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_ChristianRainierImana.pdf: 922195 bytes, checksum: da534299df04e19e0b8afd61910d10c6 (MD5) / Nas últimas décadas, a carga tributária brasileira tem sido, constantemente, objeto de discussão e análise nos meios acadêmico, político e social. Em 2008, o percentual do PIB brasileiro relacionado a tributos atingiu o patamar de índices dos países da OCDE, apesar de no contexto social o Brasil encontrar-se num nível inferior aos referidos países. O atual sistema tributário brasileiro está alicercado nos moldes e premissas do Código Tributário Nacional de 1966, o que denota a necessidade de reformulação do sistema fiscal, de modo a atualizá-lo e torná-lo menos burocrático, mais eficiente e progressivo. O intuito do presente trabalho é reunir as áreas de tributação, direito e meio ambiente, de modo a identificar e quantificar a carga tributária incidente sobre a produção do carvão vegetal e do ferro gusa. O carvão vegetal representa 35% da produção florestal nacional, desse percentual três quartos são destinados ao mercado siderúrgico, sobretudo à produção do ferro gusa. O Estado de Minas Gerais concentra 64% da produção de carvão vegetal do país, sendo o maior produtor de carvão vegetal e de ferro gusa do país. O faturamento das empresas carvoeira e siderúrgica foi tomado como base de cálculo para os tributos. A partir da produção de carvão vegetal fornecida pela Fazenda Bom Sucesso, do Grupo Votorantim, logrou-se a obtenção do volume produzido de ferro gusa pela divisão do volume em metro cúbico de carvão vegetal por 2,8 para cada tonelada de ferro gusa produzida. Quatorze espécies tributárias foram analisadas: ECRRA, TF, ICMS, IPI, COFINS, PIS, IRPJ, CSLL, ITR, IPTU, TCFA, TFAMG, INSS e FGTS. O impacto tributário para a produção do carvão vegetal foi igual a 9,76%, e para o setor do ferro gusa o índice atingiu até 30,70%. Não houve incidência de tributos municipais para o carvão vegetal. Incidiu para o ferro gusa apenas um tributo municipal, o IPTU. Os tributos estaduais representaram 10% da carga tributária sobre o processo produtivo carvoeiro, concentrando-se basicamente na taxa florestal, o restante da tributação é de competência federal. Os encargos sociais sobre a folha de pessoal e a taxa florestal responderam, respectivamente, por 1,63% e 0,97% do faturamento da produção do carvão vegetal. A taxação com encargos pessoais atingiu 0,94% para o ferro gusa, o que denota que o setor florestal é mais dependente do fator mão de obra do que o siderúrgico, que depende mais do fator tecnológico. A COFINS foi o maior tributo da produção carvoeira: 3%, o que evidencia e corrobora a regressividade que permeia o sistema tributário brasileiro em detrimento aos tributos progressivos, como o IRPJ e a CSLL. Dentro do Estado de Minas Gerais, o ICMS do carvão vegetal é diferido, ou seja, o produtor rural está desobrigado de recolher o ICMS. Isto significa que a empresa siderúrgica responde pelo ônus total do ICMS. Para o ferro gusa, os maiores tributos foram: ICMS e IPI. O único tributo municipal participante de toda a cadeia produtiva respondeu por 0,02%, corroborando a baixa participação da arrecadação municipal na carga tributária brasileira. Observou-se que a estrutura fiscal das três esferas políticas é burocrática e ineficiente sob a ótica fiscal, prova disso são as taxas ambientais TCFA e TFMAG, cujas receitas possuem baixos valores arrecadados ante à produção e os valores cobrados são ínfimos diante da receita auferida, de modo que não conseguem inibir a exploração de recursos ambientais. O sistema tributário nacional mostrou-se regressivo e com uma elevada carga tributária para o ferro gusa, importando na necessidade de uma reestruturação fiscal nas três esferas governamentais com implicações sobre o pacto federativo do país. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / n past decades, the Brazilian tax burden has been the subject of discussion and analysis in the academic, political and social arena. In 2008, Brazilian tax burden reached the tax level from OECD countries, although the social issue in Brazil is in lower level than those countries. The current Brazilian tax system takes the features from the National Tax Codification of 1966, which indicates the need to reform the tax system in order to update it and make it less bureaucratic, more efficient and progressive. The purpose of this paper is to bring together the areas of taxation, law and environment, in order to identify and quantify the tax burden on the production of charcoal and pig iron. Charcoal represents 35% of the national forest producion, three quarters of this percentage is for the steel market, especially for the production of pig iron. The State of Minas Gerais is responsible for 64% of Brazil’s charcoal production and it is the largest producer of charcoal and pig iron in the country. The database was supplied by Fazenda Bom Sucesso, from the Votorantim Group. There was able to obtain the production of pig iron by dividing the volume in cubic meters of charcoal by 2.8 for each ton of pig iron produced. Fourteen kind of taxes were analyzed: ECRRA, TF, ICMS, IPI, COFINS, PIS, IRPJ, CSLL, ITR, IPTU, TCFA, TFAMG, INSS and FGTS. The tax burden for the production of charcoal was 9.76%, and for pig iron was up to 30.70%. There was no municipal tax for charcoal. There was only one municipal tax for pig iron: IPTU. State taxes accounted for arround 10% of the tax burden of the charcoal production. The payroll expenditure and tax forest accounts for 1.63% and 0.97% from the charcoal production. Payroll expenditure reached 0.94% from the pig iron production, which indicates that the forest sector is much more dependent on the labor factor than the steel one which depends more on technological factor. COFINS is responsible for the largest tax burden for charcoal: 3%, which confirms the Brazilian tax system is very non progressive. In Minas Gerais, Brazilian tax on goods and services (ICMS) is deferred, the pig iron buyer has the obligation to collect this tax. This means the steel company accounts for the total burden of ICMS. For the pig iron production, the largest taxes are: IPI and ICMS. Municipal tax, IPTU, is only 0.02% from the pig iron production, confirming the low participation of municipal tax burden in Brazil. The tax system is very bureaucratic and non efficient, the proof is environmental taxes TCFA and TFMAG whose revenues do not represent any aspect of tax collection, and the amounts charged are less compared to charcoal and pig iron production, which can not act with the duty of inhibiting the exploration of natural resources. The Brazilian tax system is non progressive, with a high tax burden in case for pig iron, regardless of the need for a restructuring of the tax system, with implications on the Brazilian’s federal pact.