Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:38:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 341831.pdf: 1169823 bytes, checksum: fe522ec10ff2fd4d2dd5fa38c5df6670 (MD5) Previous issue date: 2016 / A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015 preveem a obrigatoriedade de respeito à competência e às decisões obrigatórias dos tribunais pátrios, em especial dos Tribunais Superiores, sendo cabível, em caso de desrespeito, a reclamação, que é instituto genuinamente brasileiro, fruto de criação jurisprudencial e que possui natureza de ação de competência originária dos tribunais. Preveem, ainda, a obrigatoriedade de o processo ser visto sob o ponto de vista constitucional e de ser garantido o acesso à justiça, no qual se inclui o direito à tutela jurisdicional isonômica, adequada, efetiva e tempestiva. Considerando tais premissas, o legislador previu a possibilidade de ser concedida tutela provisória fundamentada na urgência ou na evidência, a qual possui o condão de melhor distribuir o ônus do tempo do processo, pois pode dar à parte que aparenta ter razão, mediante cognição sumária, antes de se formar a coisa julgada, aquilo que aquela precisa e tem direito de obter. Neste contexto, ocorrendo desrespeito à competência ou às decisões dos tribunais, por meio da tutela provisória na reclamação, pode ser obtida resposta jurisdicional enérgica, efetiva e tempestiva, com potencial de atuação eficaz no mundo dos fatos, o que beneficiará o jurisdicionado e o próprio Judiciário.<br> / Abstract : The Brazilian s Federal Constitution of 1988 and the Civil Procedure Code of 2015 foresee the mandatory observance to the binding precedents of the Brazilian s Courts of Justice, specially the Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça. In case of contempt, it s applicable the reclamação , which is a genuinely Brazilian institute outgrowth of a jurisprudential creation. The reclamação , which holds the nature of a lawsuit, is filed within the jurisdiction of the Court. They also foresee a constitutional point of view and aims to guarantee the access to justice, which includes the rights to an equal, adequate, effective and timely judicial protection. Based on this, the legislator predicted the possibility of an interim protection being granted based upon the urgency or the evidence, which has the ability to better distribute the burden of the length of the process, since it can give to the plaintiff who appears to be right, within a summary cognition, before it become res judicata, what he needs and has the right to obtain. Under this context, occurring contempt to the jurisdiction or the rulings of the courts, the use of the reclamação may be useful to obtain a vigorous, efficient and timely judicial response, with power to be effective in the real world, what will benefit the plaintiff and the Judiciary itself.

Orientador : Prof. Dr. Eduardo Talamini / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 04/04/2017 / Inclui referências : f. 206-217 / Resumo: O presente trabalho tem como objeto construir dogmaticamente o conceito de estabilização da tutela antecipada, diante de sua inserção no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015. Busca-se, para tanto, uma análise de suas características, seus requisitos, de modo a compreender de que se trata essa nova forma de estabilidade, bem como estabelecer qual é sua finalidade e seu objeto, relacionando-a com as formas de imutabilidade conhecidas e com as tutelas sumárias autônomas italianas e com o référé francês, que a inspiraram. A seguir, são discutidas as relações da estabilização da tutela antecipada com outros institutos do processo civil, seus aspectos procedimentais e os pormenores da ação para rever, invalidar ou reformar a tutela antecipada estabilizada. A estabilização da tutela antecipada é uma mudança paradigmática na função atribuída às tutelas de urgência, uma vez que essas passam a não ser mais absolutamente dependentes de uma decisão posterior baseada em cognição exauriente. Rompe-se, assim, com a teoria processual de Calamandrei, atribuindo-se autonomia funcional às tutelas de urgência. Palavras-chave: Processo civil; Tutela antecipada; Estabilização da tutela antecipada; Imutabilidade; Coisa julgada. / Abstract: This academic work inquires to build dogmatically the concept of stabilization of injunctive relief because it is a new institute created by the Civil Procedure Code of 2015. It seeks, therefore, a review of its features and requirements to understand what is the new modality of stability, moreover to establish its goals in the system, relating it to the other forms of immutability, the Italian summary relief, and the French référé. Hereafter the relationship of the stabilization of the injunctive relief with others civil procedure institutes are discussed, its aspects and procedural features of the injunction to discuss the injunctive relief. The referred stabilization is a paradigmatic change in the function assign to injunctive relief so that they are no longer completely dependable of a final sentence. Therefore, there is a rupture with the procedural theory of Calamandrei, allowing a functional autonomy to injunctive relief. Keywords: Civil procedure; Preliminary injunction; Stabilization of the injunctive relief; immutability; Res judicata.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-05-28T15:23:18Z No. of bitstreams: 1 2013_KatiaServuloLimaRocha.pdf: 1284197 bytes, checksum: 7e80e30517b1a6e5576266d0bd378f62 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-29T12:17:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_KatiaServuloLimaRocha.pdf: 1284197 bytes, checksum: 7e80e30517b1a6e5576266d0bd378f62 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-29T12:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_KatiaServuloLimaRocha.pdf: 1284197 bytes, checksum: 7e80e30517b1a6e5576266d0bd378f62 (MD5) / O estudo das origens, evolução histórica e prospectivas da ação civil pública é fruto das transformações da civilização que ampliaram seu foco do indivíduo isolado para um novo foco, considerá-lo como cidadão, reunido em grupos que interferem e participam das decisões da sociedade. Do aparecimento de novos interesses decorrentes dessa mudança surgiu a necessidade de uma ordem abstrata, um subsistema peculiar ou o intitulado sistema único coletivo, com princípios e institutos próprios. Foi então criado o subsistema coletivo constituído em especial pela Ação Civil Pública retratada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, disposto na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e pela Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB promulgada em 1988 e quiçá pelo Código Brasileiro de Processos Coletivos ainda em projeto de lei. O trabalho não pretende constituir apenas um texto de caráter retrospectivo sem acrescentar em nada: haverá um estudo teórico e prático do tema para construir o caminho crítico da pesquisa. Traçarei uma perspectiva comparada entre a class action de outros ordenamentos e a ação civil pública brasileira com ênfase em algumas peculiaridades, como a representatividade adequada, a coisa julgada, a publicidade e a execução sem nos olvidar de considerar as diversidades de cada sociedade. Atualmente tem aumentado a consciência da importância da resolução dos conflitos em aspecto mais amplo, favorecendo o acesso à justiça sem aumentar demasiadamente o número de processos no judiciário. Por conseguinte, o exame da adoção de melhorias no ordenamento brasileiro é de suma importância na busca da ampliação da defesa dos direitos coletivos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The study of the origins, historical development and prospects of collective action is the result of the transformation of civilization that expanded its focus from isolated individual to consider it as citizens, gathered in groups that intervene and participate in the company's decisions. The emergence of these new interests emerged the need for an abstract order, a subsystem called quirky or unique system with collective principles and institutions was then created composed especially for Collective Action portrayed by Law nº. 7347 of July 24, 1985, the Code of Consumer Protection - CDC, provided by Law nº. 8078 of September 11, 1990 and the Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB enacted in 1988 and perhaps by Brazilian Code of Collective Processes still in the projects of law. The work aims to provide not only a retrospective text without adding anything: there will be a serious theoretical study and practical theme to build the critical path research. Build a comparative perspective between the jurisdictions of other class action and collective action in Brazil with emphasis on some peculiarities, such as adequate representation, res judicata, advertising and running without us forget to consider the diversity of each society. Currently has increased awareness of the importance of conflict resolution in wider aspect, facilitating access to justice without unduly increasing the number of cases in the judiciary. Therefore, examination of the adoption of improvements in the Brazilian is in search of its importance to the expansion of collective rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, 2013. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2013-12-04T22:34:05Z No. of bitstreams: 1 2013_MarianaCintraRabelo.pdf: 2753535 bytes, checksum: f2d3427e8b6270273aeba90b9ca30698 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2013-12-10T19:21:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_MarianaCintraRabelo.pdf: 2753535 bytes, checksum: f2d3427e8b6270273aeba90b9ca30698 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-12-10T19:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_MarianaCintraRabelo.pdf: 2753535 bytes, checksum: f2d3427e8b6270273aeba90b9ca30698 (MD5) / A presente pesquisa tem como proposta compreender dinâmicas práticas e discursivas envolvidas nas apurações, decisões e investigações governamentais referentes à pornografia infantil na Internet. O campo de pesquisa foi o GECOP, Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet, órgão central do Departamento de Polícia Federal, onde pude realizar uma etnografia da apresentação de si, por meio de explanações e demonstrações protagonizadas por funcionários deste setor institucional. Este trabalho problematiza os meios e formas de construção de um aparato tutelar cujo eixo realiza definições de menoridade, vítima, violência e perigo. As discussões se relevam pelo delineamento de um conjunto de moralidades, articulações em redes de conhecimento que se tensionam, consolidando objetivos e soluções encarnados em trajetórias individuais e institucionais, na perspectiva do GECOP. Assim, vem à tona a constituição de um dever ser de proteção compartilhada sobre menores por idade e sobre a circulação mundializada de suas imagens em linguagens sexual, pornográfica e/ou violenta. A importância empírica da construção e conquista jurídico-penal de territórios para a persecução de crimes perpetrados por meio da internet tornou-se basilar para as análises propostas. A demarcação de fronteiras de atuação, de territórios em vias de reconhecimento e classificação, embasa o empreendimento protetivo que distingue, segrega e redefine as posições entre personagens imbricados no enquadramento da pornografia infantil na internet. Por fim, a discussão recai sobre as formas de caracterização de interações carentes de intervenção policial e como isso se liga à tradução do polo vitimado de tais interações. A operacionalização de individualizações, localizações e desindividualizações se mostra elemento chave para compreensão de como se forjam ferramentas para produção de populações geríveis e como se legitima e institucionaliza ações tutelares. _________________________________________________________________________ ABSTRACT / The presented research proposes to comprehend practical and discursive dynamics involved on governmental canvasses, decisions and investigations related to child pornography on internet. The research field was the GECOP (Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet), an special investigation group of criminal cases of hate and child pornography on internet, inserted on the central administration from Departamento de Polícia Federal (Federal Police Department), where I conducted an ethnography from the group’s self-presentation. This work problematizes the ways and means of constructing a tutelary apparatus, from which underageness, victim, violence and danger are defined. The discussions plan a set of moralities and speeches on knowledge nets, that consolidate objectives and solutions that assume individual and institutional paths on GECOP’s perspective. Thus it comes up the formulation of a shared duty of protection over underage and over the global circulation of their images on a sexual, pornographical or violent frames. The empirical relevance of the building and conquest of criminal legal territories for the prosecution of crimes occurred on the internet became basal for the proposed analysis. The delimitation of actuation territories underlies the protective work that redefines the symbolical footing of pedophiles and victims on child pornography on the internet. Lastly, the discussion focusses on the characterization of situations that demand police intervention and also on the importance of the victim to administrative procedures. The construction of individualizations, localizations and “dis-individualizations” is the key on understanding the production of population’s management and the legitimation of tutelary actions.

Il processo civile è concepito attualmente come uno strumento per raggiungere lo scopo della tutela giurisdizionale: la preoccupazione è quella di garantire l\'efficienza della decisione giudiziale e nello stesso tempo, lapplicazione della legge al caso concreto. Questa situazione impone il riconoscimento della natura pubblica del processo, cioè si tratta di uno strumento per permettere allo Stato di realizzare una delle sue funzioni. Tuttavia, i modelli di struttura di processo civile più comuni negli ordinamenti giuridici (adversarial system/isonomico/simmetrico e inquisitorio/gerarchico/asimmetrico), anche in Brasile, non sono sufficenti per raggiungere completamente gli scopi della giurisdizione. La critica di tali modelli è fatta in ragione dalla prevalenza esorbitante del ruolo assegnato a ciascuno dei soggetti del processo. Mentre nel modello adversarial/simmetrico il giudice è una figura passiva davanti al ruolo attributo alle parti che devono condurre da sole il processo, nel modello inquisitorio/asimmetrico succede giustamente il contrario (il giudice conduce il processo e le parti sono presentate come ausiliarie). E quando prevale il ruolo di uno o dellaltro soggetto del processo, certamente le decisioni saranno originate da una visione distorta della controversia e, saranno pertanto incapaci di rendere giustizia, democraticità ed effettività al caso concreto. Il modello capace di eliminare il problema del ruolo di protagonista attributo ad uno o allaltro soggetto del processo è quello che si fonda sulla collaborazione reciproca. (questa frase può essere rielaborata in questo modo che secondo me sta meglio, ma non è una traduzione letterale: \"Il modello capace di eliminare tutti i problemi di cui sopra é quello che si fonda sulla collaborazione reciproca) È il modello cooperativo del processo civile, che impone ai soggetti del processo una performance intrapresa in costante dialogo, aperto e franco, poiché non si sovrappone ad un diritto o granzia fondamentale; questa situazione porta il giudice ad un\'analisi fondata sulla proporzionalità, ragionevolezza e sui i diritti in gioco in modo da essere più efficace per i litiganti. Questa performance in dialogo trasforma e cambia le situazioni giuridiche e processuali, facendo in modo che il procedimento si adatti alle situazioni emerse nel corso del processo, in modo da favorire il raggiungimento degli scopi della giurisdizione. / O processo civil é concebido atualmente como um meio para garantir o alcance dos escopos da prestação da tutela jurisdicional: a preocupação vai desde a efetividade da decisão judicial até a aplicação da justiça ao caso concreto. Tal situação impõe o reconhecimento da sua natureza pública, isto é, trata-se de instrumento para o alcance de uma das próprias funções do Estado. Contudo, os modelos de estrutura do processo mais comumente encontrados nos ordenamentos jurídicos (adversarial/isonômico/simétrico e inquisitorial/hierárquico/assimétrico), inclusive no Brasil, não são suficientes para que os escopos da jurisidição sejam alcançados de forma plena. A crítica feita a tais modelos reflete-se na prevalência em demasia no papel atribuído a cada um dos sujeitos do processo. Enquanto no modelo adversarial/simétrico a figura do juiz é tida como passiva em contraposição a um papel extremamente forte atribuído às partes na condução do feito, no modelo inquisitivo/assimétrico ocorria exatamente o contrário (o juiz domina o andamento do processo e as partes apresentam-se quase como meras coadjuvantes). E quando existir prevalência de um ou de outro sujeito do processo, certamente as decisões serão originadas a partir de uma visão distorcida do litígio e, portanto, incapaz de trazer justiça, democracia e efetividade ao caso concreto. O modelo capaz de eliminar a problemática de protagonismo de um ou de outro sujeito processual é aquele baseado na colaboração entre eles. Trata-se do modelo cooperativo de processo civil, que impõe aos sujeitos do processo uma verdadeira atuação em forma de constante diálogo, aberto e franco, desde que não se sobreponha a algum direito ou garantia fundamental; situação esta que deverá levar o órgão judiciante sempre a uma análise de proporcionalidade e razoabilidade sobre os direitos que estarão em jogo para melhor atender aos jurisdicionados. Essa atuação em forma de diálogo acaba por transformar algumas situações jurídico-processuais, levando todo o procedimento a se adequar ao longo do processo, a fim de favorecer o alcance dos escopos da jurisdição.

Actividad formativa equivalente a tesis para optar al grado de magíster en derecho con mención en derecho público / La tutela anticipada es en general, el otorgamiento anticipado de las peticiones de la demanda. Una de sus manifestaciones es el art 492 del C. del T., en el Procedimiento de Tutela de Derechos Fundamentales, aunque en este caso no limitado a lo pedido en la demanda o denuncia. Es necesario distinguirla de las medidas cautelares y más precisamente de las precautorias, que miran a asegurar el resultado del juicio. La tutela anticipada del art 492 del C del T otorga de inmediato al demandante o denunciante, con la mera presentación de la acción, sin forma de juicio o recurso, generando observaciones de inconstitucionalidad. Un aspecto que no se ha desarrollado es el alcance o efecto que podría tener esta tutela anticipada respecto de terceros ajenos al juicio, en especial porque no contempla procedimiento alguno, la resolución dictada no es recurrible y por ende resulta exorbitante respecto de las funciones del Juez y a las limitaciones del efecto de las resoluciones, lesionando derechos fundamentales de trabajadores, en nombre justamente de su defensa. Las alternativas de solución pueden ser variadas, desde las acciones constitucionales de Protección y de amparo hasta la necesaria modificación legal que establezca un debido proceso. / The anticipated legal protection or the early tutelage is, in general, the anticipated granting of the requests of the lawsuit. One of its occurrences is the Article 492 of the Labour Code, in the Procedure for the Protection of Fundamental Rights; although, in this case, it is not limited to what is requested in the lawsuit or complaint. It is necessary to differentiate more precisely, the anticipated legal protection from the precautionary measures that aim at ensuring the outcome of the trial. The anticipated legal protection of the Article 492 of the Labour Code is granted immediately to the plaintiff or petitioner, with the mere presentation of the legal action, without a form of trial or appeal, generating observations of unconstitutionality. One not developed aspect is the scope or effect that this anticipated legal protection could have on third parties unconnected to the trial, especially because it does not make provision for any legal procedure. The issued ruling is not appealable and therefore it is excessive, concerning the duties of the Judge and the limitations of the effect of the rulings, damaging fundamental rights of workers, in the name of their defence. The alternatives for solution may be varied, from the constitutional actions of Protection and shelter to the necessary legal modification that establishes a due process.

El presente trabajo de investigación que pongo a disposición del Jurado Evaluador se intitula "Bases teóricas para la regulación de la tutela diferenciada en el proceso civil", el tema central en la misma se refiere a la Tutela Diferenciada, nomen iuris quizá de muy poca difusión, pero que acoge en su interior figuras de orden procesal consideradas por la Doctrina Procesal actual, algunas novedosas y otras de gran difusión en la teoría procesal tradicional, pero todas de suma importancia para que el Estado pueda brindar una tutela jurídica adecuada, rápida y eficiente a los conflictos intersubjetivos con relevancia jurídica que se ponen a su consideración. En realidad este trabajo es fruto de la curiosidad del investigador, por hurgar en temas que se mueven en Doctrina, pero que no tienen mucha difusión desde el punto de vista académico y tampoco regulación normativa concreta en nuestra legislación, es por ellos que decidí hace más de dos años enbarcarme seriamente en la tarea de investigar las arístas de este tema, con el propósito de proponerlo como objeto de investigación para la tesís doctoral, habiendo tomado conocimiento del mismo en un Seminario de Temas Procesales organizado por Jus et Veritas en Junio de 2000 en la Pontificia Uniuversidad Católica con un artículo que se nos entregó en diskette escrito por el renombrado profesor Juan Monroy Gálvez en coautoria con su hijo, otro destacado profesor profesor universitario, este articulo que luego fuera publicado en diversas revistas especializadas abrió las puettas para el inicio de esta tarea, coadyuvaron al propósito los dos últimos Congresos de Derecho Procesal realizados por la Universidad de Lima, en el que destacaron temas vinculados a la tutela diferenciada. Hoy se tangibiliza con este informe de tesís, las teorías y posiciones encontradas en la Doctrina especializada respecto del tema de investigación, buscando amalgamar lo que hemos denominado las bases teóricas de la denominada tutela diferenciada, sin embargo ésta no sólo contiene un aporte netamente teórico, pues tratándose de una investigación Jurídico-social, tiene también un trabajo de campo que nos da una aproximación a la realidad, con la cual se pudo obtener información de las unidades de análisis que estuvo integrada por magistrados, sabogados, decentes y estudiantes de maestría respecto de los alcanzes y problemática respecto de la tutela diferenciada. El presente trabajo no tiene por objeto la extinción de la tradicional tutela ordinaria con la cual no hemos formado y se vienen formando muchos estudiantes de derecho, lo que corresponde a esta investigación es la propuesta de conceder al Estado nuevos mecanismo para ejercer de manera adecuada su actividad jurísdiccional, lo que implica que la tutela diferenciada comkpartirá tareas con la tutela ordinaria y de esta forma pensemos se puede lograr un administración de justicia más ágil y oportuna, dando satisfacción al justiciable en tiempo más reducido. En fin, lo que intento con las propuestas establecidas en la investigación es crear conciencia de que se deben incorporar a nuestra legislación procesal cívil, las manifestaciones de tutela diferenciada que no tiene regulación normativa concreta, en tal sentido se hace necesario por el avance de nuestra sociendad, su complejidad y la generación de situaciones novedosas y nuevos derechos que no pueden ser atendidas exitosamente por la tutela ordinaria, así se convierte en oportuna la inclusión en nuestro ordenamiento procesal civil de la tutela preventiva, con la que se puede brindar tutela jurídica a cualquier sujeto de derecho para evitar la configuración de un inminente daño o para evitar la repetición de lo ilícito ello implica que la actividad jurisdiccional se anticipa al conflicto, es decir el servicio de justicia llega a priori y no a posteriori, también de la tutela urgente satisfactiva, la que no participa del principio de instrumentalidad, pues con su despacho se logra la satisfacción de la tutela anticipatoria, con lo que se podrá anticipar lo que se va ha decidir en la sentencia, sin que se confunda su configuración con la tutela cautelar y finalmente de la ejecución anticipada de sentencia, con la cual se ejecuta una sentencia de condena sin que haya trasuntado por la cosa juzgada, es decir se logra llegar a la etapa de ejecución sin haber culminado el proceso. Considero que este trabajo puede aportar decididamente a la incorporación vía norma objetiva de los mecanismos novedosos que se encuentren en Doctrina, como los que tratamos en las siguientes paginas, y que lamentablemente en nuestro medio no tienen mucha difusión. Por lo expuesto, pongo a consideración del jurado evaluador la presente tesis, esperando se acogida con voto aprobatorio.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-30 / The jurisdiction in brazilian law is characterized as being a specific branch of the state sovereign power performance. The valid exercise of jurisdiction is founded primarily on constitutional guarantees and fundamental rights which will fundament the process through its guiding principles, set out in Article 5, and sections of the Constitution, with particular attention to the specific process and other general principles of the process. The Constitutional Trusteeship in the process seeks to protect these fundamental rights, transcribed and provided by the Constitution and protected by the procedural rules of procedural law, transcribed in the existing procedure codes, and such procedural rules are applied in the conduct of cases to well protect these rights and the parts that make up the procedural relationship. This study will seek to analyze the conduct of the process, and this instrument and means of achieving justice between the disputing parties, by the due process of law, through the understanding of jurisdiction and constitutional protection, that bolster the current constitution and the procedural rules. The aim of this work is to promote the study of the guarantees of constitutional guardianship process in the light of constitutional interpretation, especially through the prism of the specific process, and endogenous and exogenous guarantees of the judicial process under the aegis of the constitutional theory of the process according to the Constitution of 1988 and the jurisprudential evolution of this principle in the Supreme Court and the new civil procedure code, through the application of Art. 557 °. Key words: Jurisdiction. Process. constitutional guardianships. Principles and applicability / A jurisdição no direito brasileiro caracteriza-se por ser um ramo específico de atuação do poder soberano do estado. O exercício válido da jurisdição funda-se precipuamente nas garantias constitucionais e nos direitos fundamentais colocados que hão de pautar o processo, através de seus princípios norteadores, previstos no artigo 5°, e incisos da Constituição Federal, com atenção particular ao devido processo legal e demais princípios gerais do processo. A Tutela Constitucional no processo visa à proteção destes direitos fundamentais, transcritos e assegurados pelo texto constitucional e salvaguardados pelas normas procedimentais do direito processual, transcritas nos Códigos de Processo vigentes, devendo tais normas procedimentais ser aplicadas na condução dos processos para bem proteger esses direitos e as partes que compõem a relação processual. O presente estudo buscará analisar a condução do processo, sendo este instrumento e meio de realização de justiça entre as partes litigantes, através do princípio garantidor do devido processo legal, por meio da compreensão da jurisdição e da tutela constitucional, que o amparam na constituição vigente e nas normas processuais. O objetivo da presente dissertação é promover o estudo das garantias das tutelas constitucionais do processo à luz da interpretação constitucional, em especial através do prisma do devido processo legal, e das garantias endógenas e exógenas do processo judicial, sob a égide da teoria constitucional do processo, em face do texto constitucional de 1988, e a evolução jurisprudencial deste princípio no STF e no novo código de processo civil, através da aplicação do seu art. 557. Palavras-Chave: Jurisdição. Processo. Tutelas constitucionais. Princípios e aplicabilidade

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-21 / The present work analyses the Constitutional and Normative Environmental Protection focusing on Preventive Custody, Environmental Licensing and on the application of the principle of concordance of practice in conflicts solving. The increasing concern of society, especially civil society organizations, in environmental protection are consequence of negatives ecological impacts from the harmful activity of the mankind. Then, there were discussed the environmental management instruments, as the Environmental Licensing, and showed how we can protect the environment by delimitation of protected areas and using the compensation to reduce the environmental degradation caused. This is a qualitative study, developed through literature and doctrine review arguing that environmental issues of legal nature should not be viewed as purely bureaucratic procedures, but as control instruments to be adopted to monitor individuals that use natural resources in activities that potentially can cause damage to the environment. It was also discussed the new proposal of reconciliation that must exist between economic development and environmental protection, which is called sustainable development that emerged in the 1980s as a challenge to humanity. The attempt to solve conflicts between the right to the environment and the economic development guided the judges to apply the principle of concordance of practice and the method of balancing. That application is still in trial because it was not widely understood by Brazilians judges, who need to change their view to the new paradigms of sustainable development. In this context it is possible the implementation of public policies providing access to an ecologically balanced environment and healthy for new generations. / O presente trabalho analisa a proteção constitucional e normativa do meio ambiente com enfoque na tutela preventiva, no licenciamento e na aplicação do princípio da concordância prática na solução de conflitos. O estudo do tema reflete a preocupação crescente da sociedade, especialmente da sociedade civil organizada, com a defesa do meio ambiente diante dos desequilíbrios ecológicos atuais, que representam os impactos ambientais oriundos da atividade nociva do homem, demonstrando, através dos instrumentos de gestão ambiental pública, em especial o licenciamento ambiental, como se pode tutelar o meio ambiente, determinando espaços territoriais especialmente protegidos e utilizando a compensação ambiental para diminuir a degradação causada. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia efetiva-se por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, tanto no âmbito interno como externo, esclarecendo que as questões ambientais de natureza legal não devem ser vistas como procedimento meramente burocrático dos órgãos públicos, mas sim como as formas de controle a serem adotadas para fiscalizar o particular que se utiliza dos recursos naturais, quando a atividade desenvolvida por este for potencial ou efetivamente causadora de danos ao meio ambiente. Procurou-se mostrar, também, a nova proposta de conciliação que deve existir entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, que se chama desenvolvimento sustentável e que emergiu na década de 1980 como um desafio à humanidade. A tentativa de solucionar os conflitos entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento econômico orientou os magistrados para a aplicação do princípio da concordância prática ou harmonização e para a técnica da ponderação no sentido de resolver as colisões entre os direitos, reconhecendo que tal aplicação ainda é motivo de divergência nos julgados, em virtude de não ter sido amplamente assimilada pelos juízes brasileiros, que necessitam, para reforçar sua opinião, da implementação de uma política pública orientada para o desenvolvimento sustentável, obtido através de mudanças de conceitos e paradigmas, proporcionando às novas gerações o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável.

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