O estudo apresenta os aspectos gerais das migrações internacionais, o sistema jurídico internacional, colacionando os dados mais recentes sobre a migração brasileira, identificando as carências da legislação nacional atual em confronto com as normas internacionais que apresentam um novo paradigma legislativo. Assim, a pesquisa tem como objetivo analisar o sistema jurídico internacional, regional e nacional sobre direitos humanos e fundamentais, cotejando-os com as leis relativas aos estrangeiros no Brasil, sendo dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo contextualiza o tema por meio de diferentes perspectivas sobre o conceito de estrangeiro, apresenta as teorias migratórias e o contexto migratório global, utilizando como base o World Migration Report, de 2015, sobre as migrações internacionais. O segundo capítulo trata dos direitos fundamentais e dos tratados internacionais, que se caracterizam por representarem os alicerces da existência de um Estado Democrático de Direito. No terceiro capítulo, busca-se analisar a legislação nacional vigente, tomando como referência os novos paradigmas encontrados nos Tratados e Convenções internacionais, observando que a cultura brasileira tende à discriminação em todos os aspectos, refletindo diretamente no campo das ciências jurídicas, sendo possível identificar que apesar da existência do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Federal, a legislação infraconstitucional brasileira é incompatível com estes instrumentos jurídicos, uma vez que o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80 vigente, que define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil, foi promulgada anteriormente à edição da Constituição Federal, não coadunando, em muitos aspectos, com os preceitos constitucionais ali consagrados. O quarto capítulo analisa se os projetos de lei em andamento no Congresso Nacional brasileiro em 2016 recepcionam o direito internacional, e se o faz de forma restritiva ou ampliativa em relação aos tratados sobre a matéria, visando identificar qual seria mais adequado frente a este novo contexto de deslocamentos internacionais para trabalho. Por fim, a conclusão reúne as considerações em relação à esfera normativa nacional sobre o perfil migratório brasileiro, especialmente norteado pelos novos fluxos migratórios estimulados pelas transformações socioeconômicas no âmbito internacional, principalmente após a década de 1990. / This study presents the general aspects of international migration, the international legal system, presenting the most recent data on Brazilian migration, identifying the needs of current national legislation in comparison with international standards that present a new legislative paradigm. Thus, the research aims to analyze the international, regional and national legal system on human and fundamental rights, comparing them with the laws concerning foreigners in Brazil, divided into four chapters. The first chapter contextualizes the issue through different perspectives on foreign concept, presents migration theories and the global context of migration, using as basis the World Migration Report, 2015, on international migration. The second chapter deals with the fundamental rights and international treaties, identifying them, because they represent the foundations of the existence of a democratic state. The third chapter seeks to analyze the current national legislation taking as reference the new paradigms found in international treaties and conventions, identifying that Brazilian culture tends to discrimination in all aspects reflecting directly in the field of legal sciences, being able to identify that despite the existence of international human rights law and the Federal Constitution, the Brazilian infra-constitutional legislation is incompatible with these legal instruments, since the Statute of foreign Law 6.815 / 80 current, which defines the legal status of foreigners in Brazil, was enacted before the enactment of the Constitution, not conciliated, in many ways, with the constitutional principles enshrined therein. The fourth chapter examines whether the bills in progress in the Brazilian National Congress in 2016 accept international law, and if it does restrictively or ampliative way in relation to the treaties on the subject, to identify what would be most appropriate face this new context International commutes to work. Finally, the conclusion meets the considerations in relation to national normative sphere of the Brazilian migration profile, especially guided by the new migratory flows stimulated by socioeconomic changes in the international arena, especially after the 1990s.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Eduardo de Toledo Coelho.pdf: 584421 bytes, checksum: 4b589f497d3bf61dcc073624b125709c (MD5) Previous issue date: 2010-11-05 / The goal of the essay consists in analysing the subject of the aplicability of the fundamental rights and guarantees of the Brazilian Constitution to the private relationships. Other words, to accept the incidence of such fundamental rights in juridic relationships where the State is not present. Doutrine and Jurisprudence were the topics of analysis. At the end, I tried to show that the established relationship between the private owned needs the fundamental rights as much as the public right relationships / O objetivo do trabalho consiste em analisar a questão da aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira às relações privadas. Isto é, admitir a incidência dos direitos fundamentais em relações jurídicas em que o Estado não está presente. Foi objeto de análise a doutrina e a jurisprudência. Ao final, buscou-se demonstrar que a relação estabelecida entre os particulares necessita dos direitos fundamentais tanto quanto as relações de direito público

憲法第19條「人民有依法律納稅之義務」通常僅認為屬人民之義務並無相對應之權利。然從憲法規定人民具有平等負擔稅捐與憲法第15條「人民之生存權、工作權及財產權，應予保障。」之憲法基本權原則，應可推論出國家對於租稅之課徵，應尊重納稅人之權利保護。納稅人對於國家稅捐之課徵侵害其憲法所賦與之基本權，應當可從憲法對於個人基本權之保護去主張其權利與排除侵犯。本文從納稅人權利保護之觀念出發，從稅捐處分、稅捐處罰與稅捐救濟上之三個面向上應有之納稅人基本權，分別論述納稅人權利保護在稅捐處分與稅捐處罰上稅捐機關之行政作為與稅捐行政救濟之司法保障機制，並以其他國家如美國、國際組織與大陸地區對納稅人權利保護之規範予以比較討論，作為我國落實未來就納稅人權利之保護具備完善合宜之稅捐法令、行政制度之建立，以期納稅人之租稅權利可以真正獲得保障，提高各界對納稅人權利之重視並試圖作為未來相關法律制定或修正之參考。

Elementos pre-textuais: 8 f. Elementos textuais: 406 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T15:03:36Z No. of bitstreams: 2 corpotexto.pdf: 3291012 bytes, checksum: dbc87c3f2295133d4f4cd792540e9075 (MD5) capa completa.pdf: 39855 bytes, checksum: 549b4838f688f3efc97eb0654aae4f7d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T15:42:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 corpotexto.pdf: 3291012 bytes, checksum: dbc87c3f2295133d4f4cd792540e9075 (MD5) capa completa.pdf: 39855 bytes, checksum: 549b4838f688f3efc97eb0654aae4f7d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T15:42:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 corpotexto.pdf: 3291012 bytes, checksum: dbc87c3f2295133d4f4cd792540e9075 (MD5) capa completa.pdf: 39855 bytes, checksum: 549b4838f688f3efc97eb0654aae4f7d (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho apresenta uma nova proposta de tratamento jurídico diferenciado à categoria dos trabalhadores autônomos economicamente dependentes através da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais. Apresentou também um anteprojeto de lei de criação do Estatuto do Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente. Seu ponto de partida é a hermenêutica constitucional dos direitos fundamentais desenvolvida a partir da definição fundamentação filosófico-jurídica evolução histórica e conteúdo essencial dos direitos fundamentais. A análise do direito do trabalho no contexto de uma sociedade globalizada permite demonstrar que as tradicionais estruturas fundadas na relação de emprego juridicamente subordinado estão dando lugar a novas espécies de relação de trabalho. Estas se por um lado não apresentam as tradicionais características da subordinação jurídica por outro demonstram a permanência da sujeição do prestador de serviço sob o viés da dependência econômica. Nesse contexto surge a figura do trabalhador autônomo economicamente dependente cuja individualização é importante para a adequada diferenciação das figuras afins. As análises de direito estrangeiro em especial o tratamento jurídico existente na Alemanha Portugal Itália e Espanha permitem extrair subsídios para a caracterização do trabalhador autônomo economicamente dependente. Contribuem também para precisar o regime jurídico aplicável. Deve ser salientado contudo que é necessária uma prévia compatibilização com o sistema jurídico brasileiro e com a realidade social nacional. O trabalho demonstra que um tratamento jurídico específico dos trabalhadores autônomos pode ser extraído diretamente da Constituição Federal a partir da identificação dos direitos fundamentais trabalhistas nela insertos. Porém é preciso levar em conta a necessidade de especificação de direitos bem como a regulamentação de algumas situações jurídicas específicas. Para tanto é importante a elaboração e discussão de um Estatuto do Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente para que o ordenamento jurídico brasileiro seja dotado de sistema normativo necessário para a regulamentação da realidade dos contratos de trabalho celebrados no pais. / Salvador

A presente pesquisa objetiva promover um estudo sobre o mínimo existencial e sua ampliação de efetividade e proteção através da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional com a com uma análise do primeiro instituto através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no ordenamento brasileiro e no direito comparado, tal como ocorre na seara jurídica alemã, sul-africana, portuguesa, espanhola, entre outros, assim como busca traçar um perfil não apenas jurídico, mas também uma análise da fundamentação ou base filosófica do mínimo existencial. A existência de Tratados internacionais com previsão de proteção e implementação de um mínimo existencial como consagração do princípio da dignidade da pessoa humana e de sua aplicação independetemente de norma expressa no direito interno também são tratadas no presente estudo e, para tanto, buscamos uma análise de alguns tratados internacionais que se destacam na previsão de uma segurança material mínima a ser conferida em favor dos indivíduos, incluindo a noção de direitos econômicos, socais e culturais dotados de jusfundamentalidade e exigibilidade judicial. Também foi necessária uma análise das decisões consideradas paradigmáticas e cuja busca de proteção e implementação de prestações materiais mínimas em favor de uma vida digna foram consideradas vinculantes em relação aos órgãos estatais e até mesmo em relação às condutas dos particulares, o que revelou a possibilidade de sua utilização no ordenamento jurídico brasileiro. Outro ponto de grande relevância foi a busca de proteção estrutural do mínimo existencial nas hipóteses de bloqueios institucionais com destaque para um instituto de criação jurisprudencial colombiana e chamado Estado de Coisas Inconstitucional, marcado por uma postura ativa da Corte constitucional, ampliação dos polos ativo e passivo de demandas originariamente individuais, ordens judiciais heterodoxas, afirmação da eficácia objetiva dos direitos fundamentais e monitoramento da execução das decisões proferidas, com uma análise das críticas e elogios desta forma decisória e sua eventual compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro na demarcação dos contornos gerais do mínimo existencial e seus efeitos para fins de exigibilidade, através da noção de unitariedade, universalidade e indivisibilidade dos direitos fundamentais. / The present research aims to promote a study on the existential minimum and its magnification of effectiveness and protection through the declaration of the State of Things Unconstitutional with an analysis of the first institute through doctrinal and jurisprudential positions in Brazilian law and comparative law, such as It occurs in the German, South African, Portuguese, Spanish, among others, as well as a search for a profile not only juridical, but also an analysis of the foundation or philosophical basis of the existential minimum. The existence of international treaties with a view to the protection and implementation of an existential minimum as consecration of the principle of the dignity of the human person and its application independently of the norm expressed in domestic law are also dealt with in the present study and, for this, we seek an analysis of some international treaties that stand out in the prediction of a minimum material security to be conferred in favor of individuals, including the notion of economic, social and cultural rights endowed with fundamentality and judicial exigibility. It was also necessary to analyze the decisions considered paradigmatic and whose search for protection and implementation of minimum material benefits in favor of a dignified life were considered binding with respect to the state organs and even with respect to the conduct of individuals, which revealed the possibility of Its use in the Brazilian legal system. Another point of great relevance was the search for structural protection of the existential minimum in the hypotheses of institutional blockade, highlighting a Colombian jurisprudential creation institute and called State of Things Unconstitutional, marked by an active stance of the Constitutional Court, expansion of the active and passive poles Of original individual demands, heterodox judicial orders, affirmation of the objective effectiveness of the fundamental rights and monitoring of the execution of the decisions rendered, with an analysis of the critics and compliments of this decision form and its eventual compatibility with the Brazilian legal system in the demarcation of the general contours of the minimum Existential and its effects for enforceability purposes, through the notion of unity, universality and indivisibility of fundamental rights.

O presente estudo tem por objeto a possibilidade de reconhecimento do vínculo laboral para o trabalho da prostituta, sendo sufragada a tese de que o objeto contratual, na prestação de serviços sexuais, é lícito e, por conseguinte, há a possibilidade, se presentes a onerosidade, permanência, pessoalidade e subordinação, de reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta. A tese, portanto, é de que a prostituta faz jus ao pagamento de todas as verbas trabalhistas previstas na legislação laboral, tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, horas extraordinárias, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentre tantos outros direitos, como qualquer outro trabalhador subordinado. Além disto, será ainda destinatária de políticas públicas que visem assegurar um meio ambiente de trabalho hígido e seguro, devendo ser observadas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como outras normas de medicina, saúde e segurança do trabalho que vierem a ser editadas. Conquanto o presente trabalho se refira em inúmeras oportunidades apenas às prostitutas, utilizando o substantivo no feminino, em verdade são abrangidos os exercentes da atividade de ambos os sexos, sem qualquer distinção, desde que exerçam a profissão voluntariamente e sejam maiores de dezoito anos. As metodologias utilizadas, precipuamente, foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A pesquisa bibliográfica envolveu a busca de livros, monografias, teses, dissertações, artigos pulicados em revistas especializadas, jornais e revistas, e teve a precaução de incluir os fundamentos das vertentes contrárias, em busca dos alicerces para firmar o novo entendimento sobre o tema, especialmente quanto à possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta. / This research is about the possibility of recognizing the employment bond for prostitutes labor, after covering the theory that defends the contractual object, on provision of sexual services, is lawful and if exists burden, permanence, personality and subordination, the employment bond of prostitutes can be recognized. This theory says that prostitute is entitled to be paid for all the payroll amounts provided on labor legislation as extra month salary, holiday plus a third, overtime, additional nightly working time, Time of Service Guarantee Fund (FGTS), between other rights that any other subordinate employee has. Furthermore, public policies aimed at ensuring a working environment healthy and with insurance (Regulatory Standards issued by the Ministry of Labor and Employment should be observed, as well as other rules of medicine, health and safety that may be published) will be addressed to this employment bond. Although this work refers the word prostitute in a female way, in fact it refers both sexes without distinction, as far as they are engaged in that occupation voluntarily and are over 18 (eighteen) years. The methodologies used on this paper are literature and documentary research. The literature review involved a search of books, monographs, theses, dissertations, articles published in professional journals, newspapers and magazines. This work has been made with care and including the fundamentals of contrary theories, looking for the foundations to start a new view of the subject, especially regarding recognition of the mentioned employment bond of prostitutes.

[pt] A dignidade da pessoa humana - qualidade intrínseca do ser humano que o define como tal - foi recepcionada em vários textos constitucionais contemporâneos, como na Constituição pátria de 1988, com o destaque de princípio inspirador de todo ordenamento jurídico. A partir do fim da segunda guerra mundial, o referido princípio foi aclamado e passou a constar em textos constitucionais de diversos países, tendo sido o marco, a inserção na Constituição Alemã de 1949. A estreita relação do aludido princípio com os direitos fundamentais, especificamente, dos princípios processuais do contraditório e celeridade merece uma investigação, que é o objeto de pesquisa do presente trabalho. O cerceamento a qualquer dos direitos fundamentais, como no caso dos princípios processuais em destaque, implica na inobservância de um princípio norteador do ordenamento - que é o da dignidade da pessoa humana. A metodologia de pesquisa utilizada foi a consulta a doutrinadores pátrios e estrangeiros. Em relação especificamente ao princípio da celeridade processual, buscou-se o levantamento sucinto, apenas a título ilustrativo, de decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da matéria, bem como, de dados da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Chega-se a conclusão de que obviamente a dignidade não é concedida pelo Direito, mas as condições para sua garantia perpassam pela conquista e exercício dos direitos fundamentais, tais como o contraditório e a celeridade processual. / [en] Human dignity, the underlying quality of the human being as thus defined, has been embodied in several contemporary constitutional texts, such as in the Brazilian Constitution of 1988, setting off as the inspiring principle of the entire legal system. As of the end of World War II, this principle has been acclaimed and has been included in the constitutional texts of several countries, whose insertion in the German Constitution of 1949 became a milestone. The close relationship of this principle with fundamental rights, especially the principles of adversarial procedures and speedy trial is worth investigating, and that is the purpose of the research for this paper. The curtailment of any of the fundamental rights, such as in the case of the procedural principles brought forth herein, implies the failure to observe a guiding principle of the legal system, that is, the dignity of the human being. The research methodology for this paper was to consult doctrine-framers both from Brazil and from other countries. Specifically in regard to the principle of speedy trial, only an over-all survey was made for purposes of illustration with an overview of the decisions issued by the National Justice Council as well as data from the Human Rights Commission of the Legislative Assembly of the State of Minas Gerais. The conclusion has been reached that obviously human dignity is not set forth in Law, but the conditions for its guarantee pass through the conquests for the exercise of fundamental rights such as adversarial procedures and speedy trial.

A l'heure de changements fondamentaux dans la procédure pénale française, suivant un courant européen de plus en plus pressant, il est temps de faire le point conformément aux objectifs de la QPC, sur les dispositions législatives au regard de la nouvelle prérogative du conseil constitutionnel et des droits fondamentaux qu'il entend protéger. Ce nouveau contrôle à posteriori marque la fin de la toute puissance législative et renforce le pouvoir des citoyens vis-à vis du législateur plus ou moins directement. Comment les acteurs de la QPC vont jongler entre dispositions actuelles, dispositions en sursis et futures dispositions, inventaire... Notre objectif est d'apporter au praticien des outils de réflexions par rapport à la construction intellectuelle d'une QPC qui se rapporte à des droits fondamentaux connus sur leurs principes, mais qui se doivent avant tout d'être reconnus constitutionnellement pour être utiles.Seront ainsi déclinés en premier lieu des droits fondamentaux relatifs à ‘l'organisation du procès pénal, puis ceux relatifs à la protection liée aux personnes.Bien que récente, la QPC, qui s'appuie sur des principes construits depuis 50 ans, a déjà bouleversé notre paysage pénaliste en y apportant de nouveaux moyens de protections issus directement de la contestation de la loi dans son application effective là où elle ne pouvait l'être que dans un cadre restreint de contrôle a priori. / According of the new projects in French criminal procedure, between the old laws, the future laws and the laws closed to disappear, the question is how to proceed between the complex French law organization. This new procedure, allows to the actors of a criminal trial to intercede directly at the top of the pyramid of the French system quasi directly. Maybe is it time to make a kind of inventory to apprehend this new procedure.Our goal is to help lawyer to find some tools to organize the construction of a QPC relatives to fundamentals rights well known by everybody, but which need specially to be known and accepted by French Conseil Constitutionnel to be used.We are going to organize our work, first, by the fundamentals rights around the organization of French criminal process, and second by the fundamental rights around the criminal or his victim inside the trial.This QPC seems to be new, but this is only according a technical view point, because the bases of each QPC find its own roots built for 50 years by the Conseil Constitutionnel in its a priori control moved in a a posteriori one which can be used by everyone. And everybody can note than QPC has already changed the French criminal process by its results.

Yes / With the social distancing measures implemented during Pandemic Covid 19, many peaceful assemblies have attempted to restructure, equip, and empower themselves creatively for online gathering. This incident emphasises the importance of digital tools, such as the Internet and ICTs, in exercising online rights to peaceful assembly and association. Given the above, this article attempts to deliberate on transforming rights to the peaceful assembly from offline to online and the legal challenges attached. The authors argue that the right to peaceful assembly and association is vital to ensuring enhanced transparency and accountability in implementing human rights policies within countries. / This research is financially supported under the fundamental national research grant No. FRGS/1/2020/SSI0/MSU/03/1bythe Ministry of Higher Education (MOHE) andManagement and Science University, Selangor, Malaysia.

Trata-se de estudo de Direito Constitucional acerca dos direitos fundamentais. Inicialmente estudam-se os conceitos de direito subjetivo e de direito fundamental, elencandose as suas assim chamadas “gerações”. Após, enfrenta-se a construção doutrinária dos “deveres de proteção” dos direitos fundamentais. De mão desses conhecimentos, volta-se o foco, na segunda parte, para a teoria da “eficácia contra particulares” dos direitos fundamentais. Inicialmente, ubica-se-a no fenômeno maior da “Constitucionalização do Direito Privado”. Após, enunciam-se as teorias contrapostas que se construíram para a explicação dessa “eficácia contra particulares”, apresentando-se solução de conciliação. Aborda-se também particularidade processual atinente à divisão de competências dos tribunais de Brasília (STF e STJ) para aplicação da “eficácia contra particulares”. Conclui-se, finalmente, sobre possibilidade de superação dos riscos que os detratores dessa teoria levantam, contanto que respeitados determinados marcos teóricos. / This is a study on Constitutional Law about fundamental rights. First are focused the concepts of subjectiv right, fundamental rights, and its “generations”. Afterwards the attention shifts to the “duty of protection” of the fundamental rights. In the second part, the doctrine of the “effect of fundamental rights against private individuals” and the opposing theories about it are researched, with the proposal of a conciliatory solution. Then, the particular division of judiciary competences in Brasilia (between STJ and STF) to enforce that doctrine is targeted. Finally, the study concludes in favour of the possibility of avoiding the risks presented by the enemmies of that doctrine, if some theoretical marks are respected.