Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-01-05T03:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336536.pdf: 1237808 bytes, checksum: ac7f62d7aa4d134b775e1b2064ec5e21 (MD5) Previous issue date: 2015 / A compreensão dos conceitos articulados no âmbito de um discurso permitem desvelar práticas ideológicas e de dominação. No discurso jurídico internacionalista, os conceitos de ?civilização? e ?barbárie? cumpriram o papel de manipular a forma como os povos não europeus eram retratados e a partir dessa representação, estabeleciam estratégias de subjugação. Desde o lançamento de suas bases, no século XVI, até o seu definitivo estabelecimento como disciplina autônoma no século XIX, o direito internacional utilizou desses conceitos para articular um direito hierarquizado, mas ocultado pela retórica universalista. Na presente pesquisa, utiliza-se do instrumental metodológico da ?história dos conceitos?, de Reinhart Koselleck, como chave de compreensão dos conceitos de ?civilizado? e ?bárbaro? no âmbito do discurso jurídico internacionalista, do século XVI ao XIX. Importou, então, historicizar os conceitos, reconstruindo suas gêneses, para alcançar todas as possibilidades semânticas que o conceito pôde assumir dentro do discurso. Assim, foi formulada a gênese do conceito de ?bárbaro? e investigado sua articulação com o nascente direito das gentes no século XVI. Em seguida, o conceito de ?civilizado? foi abordado, bem como a manipulação do mesmo nos textos jurídicos da transição do século XVI ao XVII. Enfim, analisou-se a ressignificação dos conceitos acarretada pelo aparecimento da palavra ?civilização? no século XVIII, e a nova configuração do discurso jurídico internacionalista. A manipulação dos conceitos pela doutrina do direito internacional concebia um direito hierarquizado, em que os povos não europeus eram colocados em uma relação assimétrica, que possibilitava sua subjugação através de retórica jurídica.<br> / Abstract : The comprehension of concepts articulated inside a discourse permits reveal ideological and domination practices. In the international legal discourse, the concepts of civilization and barbarism played a role of manipulating the way non-European peoples were depicted, e from that representation, it could be established strategies of subjugation. Since its foundational texts, in sixteenth century, to it definitive establishment as an autonomous discipline in the nineteenth century, international law had utilized these concepts to articulate an hierarchical law, covered, however, by an universalistic rhetoric. In the present research, it is utilized the ?conceptual history?, by Reinhart Koselleck, as a key to comprehend the concepts ?civilized? and ?barbarian? in the international legal discourse, from sixteenth to nineteenth century. It was important, to historicize the concepts, reconstructing their genesis, to attain all the semantic possibilities that the concept can assume inside a discourse. Thus, it was formulated the genesis of the concept of ?barbarian? and investigated the articulation with the rising droit de gens of sixteenth century. Then, the concept of ?civilized? was approached, as well as the manipulation of it in the legal texts in the transition from the sixteenth to seventeenth century. Finally, it was analyzed the resignification of concepts entailed by the emergence of the word civilization in the eighteenth century, e the new configuration of international legal discourse. The manipulation of concept by the international legal discourse conceived a hierarchical law, under which non-European peoples were placed in an asymmetrical relationship, enabling their subjugation by a legal rhetoric.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:14:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337708.pdf: 1730943 bytes, checksum: 9c307ac2bbc168a6be9fcbd02914b4cb (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação versa sobre o papel de organizações sindicais como atores do regime de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (CID). Esse regime internacional é tradicionalmente composto pelos maiores doadores governamentais, pelas principais instituições multilaterais e pelas Organizações Não-Governamentais (ONGs) de desenvolvimento. No entanto, em meio a um quadro de transformações que pressiona seus arranjos institucionais, atores não-tradicionais passaram a participar e se engajar nas discussões do regime de CID. Dentre os atores não-tradicionais estão as organizações sindicais, cuja atuação conforma o sub-regime de Cooperação Sindical Internacional para o Desenvolvimento (CSID). A presente dissertação pretende analisar como esse sub-regime de CSID se organiza dentro do regime de CID, buscando identificar os principais atores e a natureza de suas ações tanto sob a perspectiva da trajetória histórica do movimento sindical internacional, em especial o momento de adaptação aos desafios da globalização, como pela perspectiva das transformações no regime de CID. De modo a analisar o sub-regime de CSID, propõe-se conceitualmente a compreensão da CSID como interseção da CID e da cooperação sindical em sentido lato. Em seguida, os principais atores promotores da CSID são mapeados, buscando-os dentre as organizações sindicais dos países que são os maiores doadores tradicionais e também dos denominados doadores emergentes, com destaque para o caso brasileiro. A partir do estudo desses casos e do cotejo de aspectos destacados ao longo da pesquisa, algumas características-chave do sub-regime de CSID são ressaltadas: a existência de uma divisão de cunho Norte-Sul; a disponibilidade e dependência de financiamento público para a maior parte das atividades de CSID; a discricionariedade das ações do Estado em relação à maior ou menor abertura para o financiamento da CSID; os efeitos ambíguos para o movimento sindical internacional dos rumos dos debates sobre a CID; e o questionamento acerca do caráter técnico ou político das ações de CSID.<br> / Abstract : This thesis addresses the role of trade unions as actors of the international development cooperation (IDC) regime. This international regime is traditionally composed of the largest government donors, the main multilateral institutions and development Non-Governmental Organizations (NGOs). However, in the midst of a transformation framework that presses its institutional arrangements, non-traditional actors began to participate and engage in discussions of the IDC regime. Among the non-traditional actors are trade unions, whose acting shapes the International Trade Union Development Cooperation (ITUDC) sub-regime. This thesis aims to analyze how this ITUDC sub-regime is organized within the IDC regime, seeking to identify the main actors and the nature of their actions both from the perspective of the historical trajectory of the international trade union movement, especially the moment to adapt to challenges of globalization, and from the perspective of changes in IDC regime. In order to analyze the ITUDC sub-scheme, it is conceptually proposed understanding ITUDC as the intersection of IDC and trade union cooperation in the broad sense. Then the main promoters of ITUDC actors are mapped, searching them among the trade unions of the countries that are major traditional donors and also the so-called emerging donors, especially for Brazil. From the study of these cases and confrontation of issues highlighted during the research, some key features of ITUDC sub-scheme are highlighted: the existence of a North-South division; the availability and reliance on public funding for most of ITUDC activities; the discretion of the State's actions in relation to greater or lesser openness to the financing of ITUDC; the ambiguous effects for the international trade union movement of the direction of discussions on the ICD regime; and the question about the technical or political nature of ITUDC actions.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:52:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2015-03-18T20:37:03Z : No. of bitstreams: 1 304283.pdf: 1553775 bytes, checksum: b8b3f6838a57e218655c514cbfe0445b (MD5) / O presente trabalho analisa o instituto jurídico das operações de paz das Nações Unidas. Este instrumento entra na relação guerra e paz, apresentando uma nova possibilidade para que se mantenha a última. É uma maneira de atuação da Comunidade internacional para auxiliar na consolidação de um processo de paz interestatal ou intraestatal, após a concordância das partes envolvidas e assinaturas de acordos de paz. Neste sentido, o presente trabalho procura apresentar, por meio da análise das fontes doutrinais, técnicas e críticas sobre tais atividades, uma categorização geral das operações de paz. Isto para diferenciá-las de outras formas de atuação da ONU, bem como refinar a visão do leitor quanto às especificidades, complexidades e limites presentes no instituto para observar como ele se comporta em um caso específico selecionado (Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti - MINUSTAH), tendo-o como parâmetro para se chegar a conclusões quanto à validade de sua aplicação em processos de paz futuros.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação investiga o papel do direito no que concerne à realização das guerras. A evolução do direito internacional ocorrida com a criação das organizações internacionais e os horrores provocados pelas duas guerras mundiais fizeram com que os próprios Estados impusessem limitações ao uso da força, proibindo-se as guerras de agressão. O ponto mais revolucionário da atual regulamentação sobre o direito de guerra é a noção de segurança coletiva, que prevê a transferência de uma parcela dos direitos dos Estados para uma organização internacional que fica responsável por adotar ações coercitivas para inibir as guerras. O objetivo principal do trabalho é verificar através da noção de segurança coletiva se o direito à guerra (jus ad bellum) é capaz de inibir a ocorrência de conflitos militares entre os Estados.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:40:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320116.pdf: 1972427 bytes, checksum: f4379dd4945caef20e5089469866e184 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente estudo se debruça sobre o intrincado conceito do desenvolvimento sustentável no plano do direito internacional, com o objetivo de posicioná-lo enquanto fonte deste ramo do direito, investigar seu conteúdo jurídico e, assim, seus efeitos nos ordenamentos do comércio internacional e das mudanças climáticas. Parte-se de sua evolução histórica e da análise jurisprudencial, a fim de demonstrar seus elementos preponderantes. Em um segundo momento, coteja-se suas características com as normas de direito internacional público para permitir a conclusão que se trata de um princípio de direito internacional. Seu conteúdo jurídico é de norma de integração, destinada a atrair a um mesmo caso concreto a aplicabilidade de diversos ordenamentos jurídicos, sempre com vistas à garantia da manutenção das bases naturais sobre as quais se sustenta a vida na Terra. A partir desse conceito, verifica-se que o princípio também está presente no âmbito do ordenamento jurídico do comércio internacional (de bens) bem como das mudanças climáticas, revelando que exerce uma força endógena e exógena sobre os ordenamentos. O ponto chave de sua atuação em ambos se dá no sentido de administrar conflitos entre a imposição de barreiras climáticas e o comércio internacional, enquanto aquelas são postas como exceções a este regime, notadamente as previstas nas alíneas (b) e (g) do artigo XX do GATT. Dentro desse dispositivo, o princípio internacional do desenvolvimento sustentável atua como elemento justificador para a imposição de tais restrições unilaterais, permitindo que sejam compatibilizados ambos os ordenamentos jurídicos com vistas a permitir a continuidade da vida na Terra por meio da preservação do sistema climático sem que se implique em uma negativa de vigência aos princípios do livre comércio. / Abstract : The present addresses over the intricate concept of sustainable development in the field of international law, with the objective of frame it between the sources of this branch of law, investigate its legal content and, then, its effects both in the field of world trade organization and in climate change law. The study begins from the historical evolution and jurisprudential analysis, in order to reveal its most important elements. In a second moment, collates its characteristics with the norms of public international law to allow the conclusion that it is a principle of international law. Its legal content is of a legal principle of integration, which acts in the sense of attracting to the same case the application of a wide range of legal orders (economic, environmental, social), with the scope of assure the maintenance of the natural basis that sustain life on Earth. From this concept, it is possible to verify that the principle also is present in WTO (of goods) and climate change juridical orders, what reveals that it acts in two ways over the legal regimes, in an endogenous and exogenous ones. The most relevant locus of principle's actuation in both systems is to deal with the conflict between the use of climate measures and the free trade principles of WTO law, as exceptions in the sense of article XX(b) and (g) of the GATT. Inside this norm, the international principle of sustainable development act to justify the imposition of this kind of unilateral restriction, allowing the compatibility of both legal systems in order to assure the maintenance of the natural basis that sustain life on Earth by the preservation of climate system without implying a violation of free trade principles.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-10-19T12:55:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 338276.pdf: 3188279 bytes, checksum: a8b48a6f393eed3034c2ac96439ad290 (MD5) Previous issue date: 2015 / A água é indispensável para a sobrevivência humana na Terra, que atualmente enfrenta uma crise hídrica sem precedentes. Esse é o tema que gravita sobre o presente estudo e tem como objetivo precípuo verificar se a regulamentação internacional em matéria de recursos hídricos transfronteiriços é suficiente para evitar a escassez hídrica e garantir a sobrevivência da humanidade no planeta se não forem observadas as obrigações decorrentes dos princípios da cooperação, da solidariedade e da preocupação comum da humanidade. Assim, dada a urgência de medidas para evitar a iminente escassez de água potável, propõe-se uma nova consciência jurídica ética e moral em nível global para a utilização racional dos recursos hídricos. Do esforço de pesquisa realizado, que conta com o suporte metodológico de abordagem indutiva e da técnica bibliográfica, resulta que a água deve tornar-se uma preocupação comum da humanidade e seu uso orientado para as necessidades humanas. A efetivação desta proposta se dá pela aplicação dos princípios da cooperação, da solidariedade e da preocupação comum da humanidade. Alguns fatores podem contribuir com a escassez da água no planeta como os efeitos das mudanças climáticas, os danos transfronteiriços, os conflitos envolvendo águas transfronteiriças e a utilização não sustentável dos recursos hídricos compartilhados. Assim, a água, que pode ser motivo de cooperação na gestão entre os Estados, também pode tornar-se uma razão para o surgimento de conflitos no caso de uso de águas transfronteiriças. Alguns conflitos que surgiram entre Estados, envolvendo águas transfronteiriças, foram resolvidos em âmbito jurisdicional internacional e hoje formam a jurisprudência internacional em matéria de recursos hídricos compartilhados. Para atingir o propósito de uso dos recursos hídricos com equidade e assegurar o direito humano à agua, há que se aumentar a cooperação e a solidariedade entre os Estados como elementos-chave da formulação/alteração de suas políticas e condutas em relação ao uso da água, quer no plano local, quer no plano global. A água deve figurar no topo das agendas internacionais dos Estados e tema a ser considerado de interesse comum para a humanidade. Somente assim será possível garantir a sobrevivência das presentes e das futuras gerações.<br> / Abstract : Water is indispensable for human survival on Earth, currently facing an unprecedented water crisis. This is the theme of this work which the main objective is to verify if the international rules on transboundary water resources is sufficient to prevent water scarcity and ensure the survival of humanity on the planet if the obligations of the principles of cooperation, solidarity and common concern of humankind are not observed. Thus, given the urgency of measures to prevent the imminent shortage of drinking water, it is proposed a new legal, ethics and moral globally awareness for the rational use of water resources. The research done, which has the methodological support inductive approach and technique literature, it appears that the water should become a common concern of humankind and its targeted use for human needs. The effectiveness of this proposal is given by applying the principles of cooperation, solidarity and common concern of humankind. Some factors can contribute to water scarcity on the planet as the effects of climate change, transboundary damage, conflicts involving transboundary waters and the unsustainable use of shared water resources. Thus, the water, which can be cause for cooperation in management among states, can also become a reason for the emergence of conflicts in the case of use of transboundary waters. Some conflicts that arose between states, involving transboundary waters have been resolved at the international judicial framework and today form the international jurisprudence on shared water resources. To achieve the purpose of use of water resources equitably and ensure the human right to water, it is necessary to increase cooperation and solidarity between States as key elements of elaboration and change their policies and practices with regard to water use either at local level or at the global level. Water should be at the top of international agendas of States and theme to be considered of common interest of humanity. Only this way can we ensure the survival of present and future generations.

Cette thèse a pour objet de déterminer les conditions dans lesquelles la responsabilité précontractuelle, issue d’une révocation d’offre ou d’une rupture de pourparlers, est susceptible d’être appliquée dans le cadre de la Convention des Nations-Unies sur la vente internationale de marchandises. Dans les cas où la relation précontractuelle est régie par les règles de droit international privé, une analyse comparée des solutions données par les droits français et brésilien nous montre les similitudes et les différences de ces droits nés de la « famille romanogermanique ». / Esta tese tem por objeto determinar as condições nas quais a responsabilidade pré-contratual, advinda de uma revogação da oferta ou de uma ruptura das tratativas, é suscetível de ser aplicada sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre a compra-e-venda internacional de mercadorias. Nos casos em que a relação pré-contratual é regida pelas regras de direito internacional privado, uma análise comparada das soluções propostas pelos direitos francês e brasileiro mostra as semelhanças e diferenças entre esses direitos nascidos da família romanogermânica. / The object of this thesis is to determine in which conditions the pre-contractual responsibility provided of revocation of an offer or of the breach concerning preliminary negotiations can be applied on the board of discussions of United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In the cases which the relation between the parties is ruled by the international private law, a comparative analysis of the solutions of the French and Brazilian Law can indicate the correspondences and differences between these laws originated of the Roman- Germanic family.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-05T19:47:50Z No. of bitstreams: 1 2017_RégisHartmann.pdf: 1419335 bytes, checksum: 01b538597e4a0c12e45b62dbad86ba82 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-09T17:29:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RégisHartmann.pdf: 1419335 bytes, checksum: 01b538597e4a0c12e45b62dbad86ba82 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-09T17:29:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RégisHartmann.pdf: 1419335 bytes, checksum: 01b538597e4a0c12e45b62dbad86ba82 (MD5) Previous issue date: 2018-03-09 / A ocorrência de eventos ambientais extremos, decorrentes de causas naturais ou antrópicas, causam diversos impactos na sociedade. Alguns países, em razão de seu baixo índice de desenvolvimento, estão mais suscetíveis de sofrerem os impactos negativos desses eventos, que acarretam em graves danos a estrutura do país, e afetam sobremaneira a população que vive no local, comprometendo sua vida e sua sobrevivência, gerando refugiados ambientais que buscam meios de garantir sua sobrevivência em outros Estados. Esses refugiados não se encontram amparados pelo direito internacional, em razão da causa motivadora para seu deslocamento ser ambiental, e, por esta razão, é preciso trabalhar novos mecanismos de proteção, analisando a contribuição que o Direito Internacional dos Direitos Humanos e que o Direito Internacional Ambiental podem dar para que sejam garantidos os direitos humanos fundamentais desses indivíduos, e assim, colaborar com a construção da proteção jurídica internacional dos refugiados ambientais. / The occurrence of extreme environmental events due to natural or anthropogenic causes causes diverse impacts on society. Some countries, because of their low rate of development, are more likely to suffer the negative impacts of these events, which seriously damage the structure of the country and greatly affect the population living in the place, compromising their life and survival, generating environmental refugees seeking ways to ensure their survival in other nations. These refugees are not covered by international laws due to the motivating cause for their displacement being environmental, and for this reason new protection mechanisms must be worked out, analyzing the contribution that International Human Rights Laws and International Environmental Laws can bring to guarantee the basic human rights of these individuals, and thus collaborate in building international legal protection for environmental refugees.

O presente trabalho visa a examinar o regime de investimentos estrangeiros no Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLCAN), disposto em seu Capítulo XI, estudando suas regras materiais e formais, para, daí, analisar um conflito entre um investidor estrangeiro intrabloco e o governo de um Estado membro. Para tanto, parte de um resgate histórico das relações econômicas-comerciais entre Canadá, Estados Unidos e México, destacando o setor de investimentos. O caso apreciado foi o conflito e a demanda arbitral entre a empresa estadounidense METALCLAD Corporation e os Estados Unidos Mexicanos. A partir da análise desse caso e da aplicação concreta do regime de investimentos do TLCAN a ele, foi possível elencar e examinar algumas das implicações da aplicação prática das normas do Capítulo XI. Os pontos centrais da análise foram a essência desse regime de investimentos, que conjuga amplos direitos e garantias aos investimentos com remédios jurisdicionais bastante específicos e de submissão obrigatória aos Estados, e o paradoxo da utilização da arbitragem internacional, justiça privada por natureza, como o meio previsto no Capítulo XI para dirimir conflitos entre particulares (investimentos) e Estados, mesclando matérias de interesse público e interesses particulares dos investidores em procedimentos arbitrais concebidos para a atração dos investimentos, como parte de um regime de atração e fomento aos investimentos estrangeiros. O presente trabalho está estruturado em duas partes.A primeira, institulada "A construção do regime de investimentos estrangeiros no TLCAN", divide-se em capítulos sobre "As relações econômicas entre os países da América do Norte e a negociação do TLCAN" e "O estabelecimento das regras particulares sobre o IED". A segunda parte, demoninada "A aplicação efetiva das normas sobre IED no TLCAN", também se divide em dois capítulos: "O caso METALCLAD Corporation v. os Estados Unidos Mexicanos" e "As implicações políticas e jurídicas do mecanismo de solução de controvérsias do Capítulo XI". Os quatro capítulos contém subdivisões.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-06-30T15:07:34Z No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermedelNegroBarrosoFreitas.pdf: 1145377 bytes, checksum: 57cbadcb4f9cbd7ea44c8ae4439192fa (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-07-02T12:44:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermedelNegroBarrosoFreitas.pdf: 1145377 bytes, checksum: 57cbadcb4f9cbd7ea44c8ae4439192fa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-02T12:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermedelNegroBarrosoFreitas.pdf: 1145377 bytes, checksum: 57cbadcb4f9cbd7ea44c8ae4439192fa (MD5) / Esta dissertação sistematiza as decisões e as opiniões consultivas da Corte Permanente de Justiça Internacional de modo a se induzir qual é a perspectiva por ela adotada a respeito dos sujeitos de direito internacional. A partir do exame dos precedentes, evidencia-se que o tribunal mantinha uma relação conturbada com o positivismo ortodoxo: se, de um lado, o afirmava; de outro lado, flertava com argumentos que dele destoavam ou que o enfraqueciam. / This dissertation systhematises the decisions and the advisory opinions of the Permanent Court of International Justice in order to induce its understanding of international legal personality. Based on case law, it is evinced that there was a problematic relationship between the court and orthodox positivism: whereas the tribunal affirmed it, it often flirted with concepts that were contrary to it or that undermined it.