Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:39:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324959.pdf: 1667764 bytes, checksum: dbc4910e957b58dc28637d06db630487 (MD5) Previous issue date: 2013 / Como elemento fundamental para se entender o surgimento do ius gentium medieval e seu caminho em direção ao direito internacional moderno, as teorias da guerra justa são elementos primordiais de análise. Na medida em que este elemento relacional por excelência modifica sua estrutura prática, destinando-se cada vez mais exclusivamente a autoridades superiorem non habent, mais claramente se verifica, na prática das relações entre as autonomias políticas europeias, a existência de uma comunidade internacional e, consequentemente, de um ius gentium cada vez mais próximo de uma concepção moderna de direito internacional. É dentro deste horizonte que a figura dos povos infiéis surge enquanto uma qualificação relevante da guerra e sua relação com o ius gentium, pois, na medida em que os infidelium passam a figurar enquanto autonomias políticas capazes de empreender a guerra dentro de concepções entendidas como justas, imediatamente se verifica que estes povos adquirem um padrão de "igualdade" jurídica com as autonomias políticas cristãs-europeias e, como decorrência deste fato, os ius gentium começam a fugir das fronteiras da Communitas Christiana, universalizando-se em direção a uma comunidade internacional alargada. No entanto, para se chegar a esse ápice argumentativo, o trabalho parte das concepções romanas iniciais de ius gentium e da respectiva regulamentação da guerra, para depois verificar as alterações conceituais impostas pelo medievo cristão. Esta estrutura teórica acaba por instrumentalizar a discussão central do trabalho, ao analisar as obras de Paulus Vladimir, do século XV e de Francisco de Vitoria, do século XVI, que tratam da relação entre os povos infiéis e a guerra, a partir de perspectivas antagônicas, o que refletirá na constituição de distintos modelos de ius gentium, agora algo mais próximo de características modernas.<br> / Abstract : Theories of just war are key elements of analysis toones understanding of the emergence of medieval ius gentium and its path towards modern international law. According as this relational element modifies its pratical structure and gradually become designed to superiorem non habent authorities, most clearly ones can verify the existence of an international community and consequently an ius gentium ever closer to a modern conception of international law. It is within this horizon that the figure of infidel peoples arises as a significant qualification of the concept of war and its relation to the ius gentium, because, according as infidels begin to appear as political autonomies capable of waging just wars it is immediately found that these people acquire a standard of juridical "equality" in relation with the European-Christian autonomies. As a result of this fact the ius gentium begins to escape the borders of the Communitas Christiana, universalizing itself in the direction of an enlarged international community. However, to reach this argumentative apex, thiswork departs from the initial Roman conceptions of ius gentium and it´s respective regulation of the war, and goes through leading medieval theories, in orther to verify the conceptual changes imposed by the medieval Christendom. This theoretical framework instrumentalizes the central discussion of the this work, wich explore the works of fifteenth century Paulus Vladimir, of those of sixteenth century Francisco de Vitoriawich deal, from opposing perspectives,with the relationship between infidelpeoples and war. This deviation will reflect in the constitution of two different models of ius gentium, now something closer to modern standards.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 130-137 / O presente trabalho tem por objetivo analisar os mecanismos jurídicos de proteção dos direitos aplicáveis em períodos de conflitos armados, bem como demonstrar a importância do Direito Internacional Humanitário para a garantia da sustentabilidade de forma / This dissertation aims at discussing rights# protection legal tools applied in armed conflicts, as well as the importance of International Humanitarian Law to guarantee the sustainability of pacific forms of controversy solutions in plural and complex soc

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Anti-suit injunctions constituem um fenômeno atual no âmbito do Direito Internacional Privado, notadamente na Arbitragem Comercial Internacional. Essas medidas podem ser utilizadas tanto a favor da arbitragem, quando um juiz estatal proíbe uma das partes

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas (mchagas@ufv.br) on 2017-04-26T13:27:46Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 918017 bytes, checksum: ef396a366855236ce42885f936b35ecb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-26T13:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 918017 bytes, checksum: ef396a366855236ce42885f936b35ecb (MD5) Previous issue date: 2016-11-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / É crescente na literatura de comércio internacional o debate sobre os efeitos do desenvolvimento do sistema financeiro sobre os fluxos de comércio. Segundo Beck (2003), além da literatura tradicional que considera a dotação de fatores, tecnologia e economias de escala como fontes de vantagem comparativa, o nível de desenvolvimento financeiro também poderia ser um determinante do comércio entre os países. Neste sentido, dada a maior estabilização do sistema financeiro nacional após o Plano Real, bem como a grande relevância das exportações para a economia brasileira, este trabalho teve por objetivo avaliar o efeito do desenvolvimento financeiro sobre as exportações brasileiras em determinados setores, no período de 1995 a 2014. Especificamente, buscou-se: a) Mensurar como o grau de desenvolvimento financeiro do Brasil e dos principais parceiros comerciais afetam o valor exportado pelo país; b) Quantificar a relação entre dependência financeira de setores selecionados, grau de desenvolvimento financeiro e o valor exportado pelo Brasil em cada setor; c) Analisar como o grau de desenvolvimento financeiro exerce influência sobre a diversidade dos produtos exportados pelo Brasil; d) Avaliar como o desenvolvimento financeiro impacta o número de parceiros comerciais do exportador (Brasil). O referencial teórico fundamentou-se nos modelos teóricos propostos por Beck (2002), Manova (2013) e na teoria do modelo gravitacional. A análise foi operacionalizada por meio da estimação de modelos de gravidade (objetivos a, b e c) e, do modelo para dados de contagem (objetivo d). A amostra utilizada no estudo considerou as exportações de 28 setores para os 99 principais parceiros comerciais do Brasil no período de 1995 a 2014, o que resultou em 55.440 observações. Na determinação dos parâmetros de interesse das equações gravitacionais, utilizaram-se os métodos de Poisson-Pseudo Maximum Likelihood (PPML), seleção amostral de Heckman por máxima verossimilhança e regressão quantílica com correção para a seletividade amostral. Já os métodos utilizados na estimação dos modelos de dados de contagem foram o Poisson e o Binomial Negativo. De maneira geral, os coeficientes estimados mostraram-se coerentes e estatisticamente significativos. Considerando a existência do viés de seleção amostral, a estimação pelo método de Heckman por máxima verossimilhança, indicou que o desenvolvimento financeiro brasileiro não foi importante estatisticamente para determinar as suas exportações. Todavia, quando se analisou o grau de dependência financeira dos setores, encontrou-se relação positiva e significativa entre o desenvolvimento financeiro nacional e o valor exportado, confirmando a hipótese de que o bom funcionamento do sistema financeiro exerce maior influência nas exportações dos setores mais dependentes de capital externo. Além disso, na estimação da regressão quantílica (seleção quantílica), resultados semelhantes a estes foram obtidos em todos os quantis. No que se refere aos efeitos do desenvolvimento financeiro sobre o número de produtos brasileiros enviados ao exterior, a hipótese de que o bom funcionamento do sistema financeiro aumenta a gama de produtos exportados pelo Brasil principalmente nos setores mais dependentes de financiamento, foi aceita quando se considerou os métodos de Heckman por máxima verossimilhança e regressão quantílica com correção para a seletividade amostral. Especificamente à regressão quantílica, observou-se que o desenvolvimento financeiro brasileiro exerceu maior impacto sobre os menores quantis, ou seja, para as menores quantidades de bens exportados pelo país. Estes resultados sinalizam a importância de o país adotar medidas que sejam capazes de promover melhorias em seu ambiente financeiro, já que nestas circunstâncias é possível expandir o capital, a produtividade e, consequentemente, pode-se aumentar o valor das exportações e diversificar ainda mais a pauta exportadora brasileira, especialmente nos setores que apresentam maior dependência de recursos de terceiros. Estes avanços devem estar relacionados à maior disponibilidade de crédito na economia, aumento dos ativos dos bancos, à expansão do tamanho do setor de intermediação financeira, à melhoria na qualidade das instituições econômico-financeiras e facilidade de acesso ao crédito. Por fim, no que se refere aos efeitos do desenvolvimento financeiro sobre o número de mercados de destino das exportações do Brasil, os resultados observados permitiram concluir que a melhora no sistema financeiro nacional contribuiu para reduzir o número de parceiros comerciais. Esta relação negativa pode indicar que o bom funcionamento do sistema financeiro brasileiro pode estar mais associado ao desenvolvimento do mercado doméstico ou ao aumento das exportações, porém para um menor número de países de destino, do que à ampliação do número de parceiros no mercado internacional. Ao levar em consideração o grau de dependência financeira de cada setor analisado, a hipótese de que o desenvolvimento financeiro aumenta o número de parceiros comerciais relativamente mais nos setores que são financeiramente vulneráveis, não foi confirmada, visto que o coeficiente associado a essa variável não foi estatisticamente significativo. / There has been growing in the international trade literature the debate about the financial system development effects on trade flows. According Beck (2003), beyond the traditional literature that considers factor endowments, technology and scale economies as sources of comparative advantage, the level of financial development also may be a determinant of international trade flows. In this sense, given the national financial system stabilization after the Plano Real, just as the relevancy of exports to Brazilian economy, this paper had as objective to evaluate financial development effect on Brazilian exports in specific sectors, considering the period of 1995 to 2014. Specifically, we seek: a) Measure how the degree of Brazilian financial development and of its main trade partners affect the value exported by the country; b) Quantify the relationship between financial dependence of selected sectors, degree of financial development and the value of Brazilian exports in each sector; c) to evaluate how the financial development impacts the number of trade partners of the exporter (Brazil). Our theoretical framework is based on theoretical models proposed by Beck (2002), Manova (2013) and on the gravity model. The analysis was made using gravity model specifications (objectives a, b, c) and making use of model for count data (objective d). The sample considers exports from 28 sectors of the 99 main trade partners of Brazil to the 1995-2014 period, resulting in 55.440 observations. To determine the parameters of interest in the gravity equations we used the Poisson-Pseudo Maximum Likelihood (PPML) model, Heckman's sample selection model by maximum likelihood and quantile regression with sample selection correction. For the estimation of the count data models the Poisson and Negative Binomial were used. Generally, the coefficients were consistent and statistically significant. Considering the sample selection bias, Heckman's model estimations pointed out that financial development of Brazil was not important to determining its exports. Nevertheless, when one analyses the degree of financial dependence of the sectors we found a positive and significant relationship between national financial development and value exported, confirming the hypothesis that the good working of financial system plays major influence on exports of the sectors with more need for external capital. In the estimation of quantile regression (quantile selection), similar results were obtained for all quantiles. Regarding the financial development effects on the number of Brazilian products sent abroad, the hypothesis that the good working of financial system increases the range of products exported by Brazil mainly in the sectors with more dependence of financing was accepted when considering Heckman's model with maximum likelihood and quantile regression with sample selection correction. One observed that the Brazilian financial development had strongest impact on the smaller quantiles, that is, for the smaller quantities of goods exported by the country. These results indicate the importance of the country adopt measures able to promoting improvements in its financial environment, since in these circumstances is possible to expand the capital, the productivity and, consequently, one can increase the value of exports and diversify even more Brazilian export basket, especially on those sectors with more need of external resources. These advances may be related to the greater credit availability in the economy, increase in bank assets, expansion of the financial intermediation sector, improving in the quality of economic and financial institutions and better access to credit market. Finally, regarding to financial development effects on the number of markets of destiny, the results observed showed that the national financial system improvement had contributed to reduce the number of trade partners. This negative relation can indicate that the good functioning of the Brazilian financial system may be more associated to the development of the domestic market or to increase in exports, but to smaller of countries of destination, than to increase in the number of partners in the international market. When we take into account the degree of financial dependence of each sector analyzed, the hypothesis that financial development increases the number of trade partners relatively more in those sectors financially vulnerable was not confirmed, once the coefficient associated to this variable was not statistically significant.

Este estudo trata da impossibilidade de a OMC se constituir em uma corte internacional para a análise de casos atinentes à violação ao Direito da Concorrência. Na primeira parte, apresentaremos aspectos ligados à organização que éobjeto deste estudo, em especial, aspectos histórico-gerais, com destaque para os temas ligados ao Direito da Concorrência, e os princípios gerais da organização. Na segunda parte, analisaremos de forma mais detalhada o diálogo entre o Direito Internacional da Concorrência e o Direito do Comércio Internacional, seja de afinidade, seja de divergência, concluindo com a apresentação dos fatores que vedam a OMC de tornar-se, no contexto em que ela se apresenta atualmente, uma corte internacional para casos envolvendo o Direito da Concorrência em âmbito internacional. / Study about the impossibility of the WTO to become a international court to the analyse of cases about International Competition Law violations. In the first part, we will present aspects linked to the organization object of this study, specially historical-general aspects, with highlights to the subjects linked to the Competition Law and the general principles of the organization. In the second part, we will analyse in a most detailed way the dialogue between the International Competition Law and the International Trade Law, either for afinity, or for divengence, concluding with the pesentation of the factors that become impracticable the WTO become, in the its context nowadays, a international court of casos involving the International Competition Law in a multilateral sphere.

El tema de la presente tesis tiene relevancia jurídica actual, en el marco del Derecho Internacional Humanitario y del Derecho Penal Internacional, por ser materia de discusión a partir de la jurisprudencia reciente de la Corte Penal Internacional. En ese sentido, su objetivo principal es identificar cuál es la protección que el Derecho Internacional Humanitario ofrece frente a la violencia intra filas dentro de los grupos armados organizados, teniendo como hipótesis que la misma la configura el artículo 3 común a los Convenios de Ginebra de 1949. El análisis está basado en el Derecho Internacional Humanitario, el Derecho Penal Internacional y el Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En esta línea, se hace uso del método sociológico para analizar la realidad a la que se enfrentan los miembros de los grupos armados en la actualidad. Asimismo, se utiliza el método analítico en lo que corresponde al estudio de las ramas del Derecho Internacional antes mencionado. Finalmente, la conclusión principal de la investigación es que la protección que otorga el Derecho Internacional Humanitario a los miembros de los grupos armados frente a la violencia intra filas corresponde al artículo 3 común antes mencionado, en base a la influencia del Derecho Internacional de los Derechos Humanos y a la luz de los desarrollos en la jurisprudencia reciente del Derecho Penal Internacional. / Tesis

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:54:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 326777.pdf: 1774319 bytes, checksum: 8df7d57792fbaf97d51e123abd9446e6 (MD5) Previous issue date: 2014 / Na tentativa de se estabelecer uma relação entre o princípio de nacionalidade e o moderno princípio de autodeterminação dos povos, o presente trabalho parte de uma análise aprofundada do conceito principal elaborado por Pasquale Stanislao Mancini, a saber, o princípio de nacionalidade, posto pelo jurista italiano como fundamento do direito internacional. A partir desse conceito, é possível deduzir o núcleo da perspectiva manciniana, contida em sua proposta científica, a saber, a substituição do Estado pela Nação como sujeito primeiro do direito internacional. Após apontar os principais traços do pensamento manciniano, estabelece-se um diálogo entre o jurista italiano e outros autores da denominada escola italiana de direito internacional, da qual Mancini pode ser considerado o fundador e membro mais representativo. Portanto, são objeto de análise também as concepções de Terenzio Mamiani e de Pasquale Fiore e de outros autores estrangeiros que deixaram suas contribuições nesse sentido. Por fim, indaga-se quais seriam as possíveis influências dessas posições teóricas defendidas pelos diversos autores acima mencionados, a despeito das divergências existentes entre os mesmos, sobre o hodierno princípio de autodeterminação dos povos, e, para tanto, são apontadas as continuidades e rupturas entre esse e o princípio de nacionalidade.<br> / Abstract : In an attempt of establishing a relationship between the principle of nationality and the modern principle of self-determination, this text starts from a thorough analysis of the main concept developed by Pasquale Stanislao Mancini, that is, the principle of nationality, which would constitute the basis of international law, according to him. Starting from the very principle, it´s possible to infer the core of Mancini´s perspective, which is the substitution of State by Nation as the main subject of international law. After showing the main characteristics of Mancini´s thought, this work establishes a dialogue between Mancini himself and other authors of the Italian school of international law, of which Mancini can be considered the founder and the most representative member. Therefore, this work also analyzes Terenzio Mamiani and Pasquale Fiore´s conceptions, as well as other authors´ thoughts, which left their contribution in this field. At last, this work enquires about the possible influences of this theoretical positions championed by the different authors above-mentioned, despite the existing divergences among them, over the modern principle of self-determination and, for this purpose, the continuities and changes between this and the principle of nationality are highlighted.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-08T04:09:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333964.pdf: 1157616 bytes, checksum: f85f8a1a7afb79849fdba1c5269cff84 (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação enfrenta a problemática ambiental no direito internacional dos investimentos. Inicialmente, traça-se um panorama da construção histórica do direito internacional dos investimentos e do impacto do imperialismo na formação de suas normas. Na sequência, são analisados os desdobramentos da crise de legitimidade do regime internacional de proteção ao capital estrangeiro e uma das respostas oferecidas pela comunidade internacional a essa crise: o recente movimento de aproximação entre o direito dos investimentos e outros sistemas de direito público, notadamente o direito ambiental. A partir desse aporte teórico, o trabalho busca extrair da jurisprudência arbitral respostas a dois questionamentos centrais: i) o princípio da precaução pode servir de fundamento para a adoção de medidas restritivas que, destinadas à diminuição ou à eliminação de riscos ambientais, sejam contrárias a eventual promessa ou garantia extracontratual formulada pelo Estado receptor quanto à estabilidade de seu ambiente regulatório? ii) a doutrina dos efeitos (?sole effect doctrine?) é compatível com as particularidades da regulação ambiental, notadamente com o princípio do poluidor-pagador? A análise dos precedentes revela que os referidos princípios, que imprimem força normativa a valores caros à comunidade internacional, podem exercer papel na interpretação de standards de proteção de investimentos, respondendo aos desafios impostos pelo inerente déficit democrático da arbitragem investidor-Estado.<br> / Abstract : This thesis addresses the environmental question within international investment law. For starters, the author analyses the historical development of investment law and the impact of imperialism in the creation of standards of investment protection. Then the author examines the outcomes of the legitimacy crisis the investment regime is currently undergoing and one of the responses offered by the international community: the connection between investment law and other public law systems, notably environmental law. In the light of this theoretical foundation, this dissertation aims at obtaining from the arbitral jurisprudence answers for two crucial questions: i) Can the precautionary principle legally justify the adoption of restrictive measures designed to avoid or mitigate environmental risks but contrary to non-contractual guaranties of stability made by the host state? ii) Is the ?sole effect doctrine? offer consistent with the idiosyncrasies of environmental regulation, notably with the polluter-pays principle? The case-law evinces that the aforementioned principles, that assign normative force to important values for the international community, may have a role to play in the interpretation of investment standards, addressing the challenges posed by the inherent democratic deficit of investor-state arbitration.

MEIRELES, Gustavo Fernandes. Trabalho, comércio e dignidade: desafios e perspectivas para a atuação conjunta da OIT e da OMC. 2014. 286 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T15:06:41Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_gfmeireles.pdf: 1631743 bytes, checksum: 3d1f2defc02bdf5ec9825006f8762b7a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:52:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_gfmeireles.pdf: 1631743 bytes, checksum: 3d1f2defc02bdf5ec9825006f8762b7a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:52:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_gfmeireles.pdf: 1631743 bytes, checksum: 3d1f2defc02bdf5ec9825006f8762b7a (MD5) Previous issue date: 2014 / The trade-labour linkage reaches new levels in the context of globalization and production restructuring. Production chains are getting even more internationalized and fundamental rights on labour require legal mechanisms in order to harmonise domestic labour laws amongst different countries. By adopting the earliest labour standards, countries demanded that others shall do the same. They argued on unfair trade and social dumping. In the context of globalized economy, protection of labour standards relates closely to global trade. Considering that labour is a fundamental human characteristic and is associated to dignity, this research analyses challenges and perspectives for an effective collaboration between the International Labour Organization (ILO) and the World Trade Organization (WTO) in the promotion of fundamental labour standards. ILO has early defined the principle from which labour should not be regarded merely as a commodity or article of commerce. This principle influenced labour law evolution in many countries. Beyond production of labour standards, ILO plays a role controlling the implementation of its rules. The organisation is oriented by a human rights rationality. On the other hand, the WTO is the heir of General Agreement Tariffs and Trade tradition and regulates the multilateral trade system, oriented by an economic rationality and counting on an effective dispute settlement body. Although there are many converging points leading to the trade-labour linkage, dialogue between the organisations and its legal subsystems has been barely undertaken. Labour issues had been excluded from the WTO since its early years, by the Singapore Ministerial Conference, in 1996. The study of organisations’ structures and legal subsystems reveals many converging points and opening for an effective dialogue between these subsystems. The conclusions point out perspectives for the harmonisation of ILO and WTO’s legal subsystems, overcoming some symptoms of international law fragmentation in this field and joining efforts for the promotion of decent work and fair trade. / A estreita relação entre trabalho e comércio ganha contornos singulares no contexto da globalização e da reestruturação produtiva. As cadeias produtivas se internacionalizam e a proteção de direitos fundamentais do trabalho requer mecanismos jurídicos que harmonizem os diversos ordenamentos juslaborais. Com as primeiras legislações protetivas do trabalho, os países que as adotaram passaram a exigir de outros que também o fizessem sob o argumento de combater competição comercial desleal e o dumping social. Dessa forma, no contexto da economia globalizada, a proteção do trabalho tem estreita relação com o comércio internacional. Partindo da compreensão de que o exercício do trabalho é fundamental na condição humana e intimamente ligado à dignidade, a pesquisa analisa os desafios e perspectivas de uma efetiva colaboração entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização Mundial do Comércio (OMC) na promoção de direitos fundamentais do trabalho. Quando de sua fundação, a OIT afirmou o princípio de que o trabalho não pode ser considerado um mero artigo de comércio e produziu um vasto conjunto de normas trabalhistas, o qual influenciou a formação do direito do trabalho em diversos países. Além da produção de padrões mínimos de proteção do trabalho digno, a OIT é dotada de um sistema de controle que cuida da aplicação de normas. A organização orienta-se por uma racionalidade própria à proteção internacional dos direitos humanos. Por sua vez, a OMC, herdeira da tradição acumulada sob a égide do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), regula o sistema multilateral de comércio, orientando-se por uma racionalidade afeita ao direito econômico e dotada de um eficaz sistema de solução de controvérsias. Embora haja notáveis pontos de convergência entre os campos regulados pelos respectivos subsistemas jurídicos, pouco diálogo entre as organizações tem sido envidado nesse sentido. As questões relacionadas ao trabalho foram excluídas do escopo da OMC desde o início de seu funcionamento, pela Conferência Ministerial de Cingapura, em 1996. O estudo das respectivas estruturas organizacionais e de seus subsistemas jurídicos permite entrever pontos de convergência e de abertura para um diálogo efetivo entre os subsistemas. A pesquisa aponta, ao final, perspectivas para a hamornização, superando os sintomas de fragmentação do direito internacional nesse campo comum e somando forças na promoção do trabalho digno e do comércio justo.

Submitted by Dênis Paiva (paivadenis@yahoo.com.br) on 2014-10-22T03:10:52Z No. of bitstreams: 1 RELAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMÉRCIO ENTRE O BRASIL E A CHINA NO CONTEXTO DA RÁPIDA EXPANSÃO CHINESA E DA TRAJETÓRIA RECENTE DA ECONOMIA BRASILEIRA.pdf: 1700100 bytes, checksum: 0c7385f7efe6025d23adcb2be2893fd3 (MD5) / Approved for entry into archive by Vania Magalhaes (magal@ufba.br) on 2014-10-27T12:11:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RELAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMÉRCIO ENTRE O BRASIL E A CHINA NO CONTEXTO DA RÁPIDA EXPANSÃO CHINESA E DA TRAJETÓRIA RECENTE DA ECONOMIA BRASILEIRA.pdf: 1700100 bytes, checksum: 0c7385f7efe6025d23adcb2be2893fd3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-27T12:11:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RELAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMÉRCIO ENTRE O BRASIL E A CHINA NO CONTEXTO DA RÁPIDA EXPANSÃO CHINESA E DA TRAJETÓRIA RECENTE DA ECONOMIA BRASILEIRA.pdf: 1700100 bytes, checksum: 0c7385f7efe6025d23adcb2be2893fd3 (MD5) / CAPES / As últimas décadas apresentaram grandes mudanças para o cenário político-econômico de China e Brasil. O processo de abertura política e econômica conduziu China a um vigoroso crescimento econômico, que há três décadas apresenta índices elevados, superando as taxas apresentadas por economias dos países desenvolvidos. Esse processo possibilitou o ressurgimento da China como potência global. O Brasil - após o período de abertura econômica, conduzido a partir do final dos anos 1980, e de estabilização monetária, regida a partir de meados dos anos 1990 - chegou aos anos 2000 sob os olhares internacionais, que guardavam expectativas quanto a realização de investimentos e relações de comércio com o país. O ano de 2001, marcado pela entrada da China na Organização Mundial do Comércio, representou para Brasil e China uma mudança completa nas relações bilaterais entre as duas nações: o comércio entre eles apresentou um salto, efeito semelhante ocorrido com o fluxo de investimentos, onde cada vez mais empresas chinesas desembarcam no Brasil e empresas brasileiras pegam rota contrária. Em pouco mais de uma década a China se tornou o maior parceiro comercial brasileiro no mundo, sendo capaz até mesmo de influenciar diretamente na pauta exportadora do país. Neste ponto surge a questão da desindustrialização brasileira no contexto das vantagens econômicas e comerciais chinesas. As exportações chinesas de manufaturados exercem forte concorrência aos produtos brasileiros, seja no mercado interno do Brasil ou em terceiros mercados. A indústria brasileira tem passado por grandes dificuldades em face desses novos desafios lançados, entre outras razões, pela presença dos produtos chineses, produzidos em condições e padrões diferenciados que lhes conferem alta competitividade, nos marcos da nova divisão internacional do trabalho. Em virtude disso, e também para atender o colossal mercado interno chinês, de certo modo, os produtores brasileiros tem optado por produzir bens primários, que lhes tem conferido vantagens competitivas. A ameaça à indústria brasileira, representada pela expansão comercial e pelos investimentos chineses no mundo, serve de provocação para que o governo brasileiro busque estratégias capazes de defender a sua indústria nacional e também de permitir que esta evolua o necessário para poder competir em condições razoáveis com as firmas chinesas em nível global e também no próprio âmbito nacional. / In the last decades great changes took place in the political and economic scene of both Brazil and China. The political and economic open doors process led China to a vigorous economic growth for the past three decades with numbers superior to those of the developed countries. This process made possible the re-emergence of China as a global superpower. Brazil, - that after have opened its economy in the end of the 1980's, and the monetary stabilization achieved in the mid 1990's -, reached the 2000's observed with interest by the international community who had expectations about investing in the country and increasing the trade with it as well. The year of 2001, when China entered in the World Trade Organization, represented to both countries a complete shift in their bilateral relations: the commerce between them increased a lot and similar effect is observed on the investment flow with a bigger number of Chinese companies coming to Brazil and also their Brazilian counterpart going to China. In a bit more than a decade China's become Brazil's main commercial partner even being capable of influencing the country's exports basket. Thus comes the question on the Brazilian de-industrialization in the context of the commercial and economic chinese advantages over brazil. The Chinese exports of industrialized goods are strong competitors to their Brazilian equivalents not only domestically but abroad as well. The Brazilian industry has been through big difficulties brought by the new challenges, among other reasons, caused by the presence of the Chinese goods that are produced under differentiated conditions and standards that allow them to have high competitiveness considering the new international labour division. Because of that, and also because of their colossal Chinese domestic market, the Brazilians producers have opted to produce commodities, what have given to them competitive advantages. The menace to the Brazilian industry represented by the commercial expansion and the increase of the Chinese investment in the world serves as incentive to make the Brazilian government to seek strategies able to defend its national industry and also to allow it to evolve what it needs to be capable of competing minimaly with the Chinese companies on a global scale and, of course, domesticly as well / Las últimas décadas han sido testigo de importantes cambios en el panorama político y económico de China y Brasil. El proceso de apertura política y económica de China ha llevado a un crecimiento económico vigoroso, que durante tres décadas tiene niveles altos, superando las tasas presentadas por las economías de los países desarrollados. Este proceso permitió el resurgimiento de China como potencia mundial. El Brasil - después de un período de apertura económica, llevada a cabo desde finales de 1980, y la estabilización monetaria, gobernó desde mediados de la década de 1990 - la década de 2000 fue objeto de las miradas internacionales, guardando las expectativas para las inversiones y las relaciones comercial es con el país. El año 2001, marcado por la entrada de China en la Organización Mundial del Comercio, Brasil y China representó un cambio completo en las relaciones bilaterales entre las dos naciones: el comercio entre ellas mostró un salto efecto similar ocurrió con el flujo de inversiones, donde cada vez más empresas chinas cayeron en Brasil y las empresas brasileñas toman el camino opuesto. En poco más de una década China se ha convertido en el mayor socio comercial de Brasil en el mundo, ni si quiera ser capaz de influir directamente en la canasta exportadora del país. En este punto se plante a la cuestión de la industrialización de Brasil en el contexto de ventajas económicas y comerciales chinos. Las exportaciones chinas de productos manufacturados tienen una fuerte competencia para los productos brasileños, ya sea a nivel nacional en Brasil o en terceros mercados. Industria brasileña ha experimentado grandes dificultades en la cara de estos nuevos retos que plantea, entre otras razones, por la presencia de productos chinos, producidos en diferentes modelos y condiciones que confieren una alta competitividad, en el marco de la nueva división internacional del trabajo. Como resultado de ello, y también para satisfacer el mercado interno chino colosal, en cierto modo, los productores brasileños han optado por la producción de bienes primarios, que les ha dado ventajas competitivas. La amenaza a la industria brasileña, representada por la expansión del comercio y la inversión por los chinos e nel mundo, sirve como un reclamo para el gobierno brasileño para buscar estrategias para defender su industria nacional y también le permiten evolucionar necesaria para competir en condiciones justas con las empresas chinas a nivel mundial y también en el propio ámbito nacional.