Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAMARA RIGO GUIMARAES DE MACEDO BENTO.pdf: 1144359 bytes, checksum: 0f21c578090159f6f762c7c8bd1b417f (MD5) Previous issue date: 2015-12-14 / The intense increase of aggressions against the nature goods has terrified the humanity, since mankind has faced the uncertainty of its fate in the nature, experiencing disastrous environmental tragedies. Therefore, the human conscious concerns around this issue has reached the juridical conscious as well through the normalization, which is sometimes fragile and sometimes solid, however, clearly attempting to follow the transformations and the society perspectives. Thus, with the scope of ensuring and give effectiveness to the environment dictates, focusing on its preservation and protection for the present and future generations, the State, undoubtedly, develops a non substitutable role as far as environmental management is concerned. Thereby, the Public Power, as the tutor of the environment, endues itself with attributes and mechanisms the allows it to ensure the environmental safety, which qualifies themselves in powers that when inserted in the positive law create to the State special acting rights related to the public right. Such prerogative consists on the police power, which is a Public Power activity that has the goal of establishing limits and disciplines rightness, interests and freedom, ruling the acts or omissions, in order to promote the public interests and environmental preservation. As far as concerned to this aspect, when it comes to an environmental damage, no matter how deteriorated the nature is, affecting the collectiveness, it will require the State to take direct actions for the purpose of preserving the public interests, through the police power actions. Although, when the State doesn t act diligently, attending to the environmental juridical desiderata of promoting the natural resources protection, in other words, committing some arbitrariness that doesn t match to the finality being pursued, the State could then respond to the damage caused, administratively as well as in the civil and penal spheres. Therefore, the State will be characterized as the indirect polluter, since it hasn t shown any actions to avoid or put away the environmental damages. Furthermore, the extra contractual State blameworthiness causes some juridical consequences, such as the objective responsibility appliance and the State joint liability to the real damage causer (direct polluter). / A intensificação das agressões aos bens da natureza assombra a humanidade, haja vista a incerteza do destino do homem no espaço natural, diante de desastrosas consequências causadas por diversas tragédias ambientais. Assim, a preocupação despertada pela consciência humana alcançou a consciência jurídica, por meio de normatização, ora frágil ora sólida, mas com a nítida tentativa de acompanhar as transformações e perspectivas da sociedade. Destarte, com escopo de assegurar e dar efetividade aos ditames relativos ao meio ambiente, com vistas a preservação e proteção deste para as presente e futuras gerações, o Estado exerce, sem dúvida, papel insubstituível na gestão ambiental. Dessa forma, o Poder Público, na qualidade de tutor do meio ambiente se reveste de atributos e mecanismos que lhe permite assegurar a proteção ambiental. Tais se qualificam em poderes, os quais, inseridos no direito positivo, revestem o Estado de prerrogativas especiais inerentes ao direito público. Tal prerrogativa, consiste no poder de polícia, sendo atividade do Poder Público que tem por objetivo limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, com vistas ao interesse público e a preservação ambiental. Nessa vertente, ao se deparar com um dano ambiental, qual seja a degradação da natureza, que afeta toda a coletividade, este demandará uma atuação direta do Estado para resguardar o interesse público, por meio do exercício do poder de polícia. Todavia, quando o Estado não atua de forma diligente no cumprimento do desiderato jurídico ambiental de proteção dos recursos naturais, ou seja, comete alguma arbitrariedade que não condiz com a finalidade colimada, este poderá ser responsabilizado pelo dano causado, nas esferas administrativa, cível e penal. Logo, este figurará como poluidor indireto, haja vista que não atuou no sentido de afastar a lesão ao meio ambiente. Ademais, a responsabilização extracontratual do Estado enseja algumas consequências jurídicas, tais como a aplicação da responsabilidade objetiva, bem como a responsabilidade solidária deste para com o verdadeiro causador do dano (poluidor direto).

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-25T13:13:09Z No. of bitstreams: 1 limites_poder.pdf: 616577 bytes, checksum: e88198cf15501e8ecad229a062c084ff (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-25T13:13:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limites_poder.pdf: 616577 bytes, checksum: e88198cf15501e8ecad229a062c084ff (MD5) Previous issue date: 2011 / Nenhuma / A partir de um caso ocorrido no ano de 2006, em um estabelecimento comercial denominado Bar Tuim, no centro da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, em que frequentadores entraram em disputa física com agentes da Prefeitura Municipal em torno da interpretação do alcance de uma lei de polícia administrativa, esta dissertação apresenta critérios para definição de limites do poder de polícia frente ao direito à liberdade individual inscrito na Constituição Federal. O caso concreto conduz a uma hipótese de fato, qual seja, a de que há um novo paradigma existencial na sociedade contemporânea, que se denominou paradigma existencial dos hábitos saudáveis, caracterizado como uma supervalorização dos cuidados com a saúde como modo de vida. O pressuposto deste trabalho é justamente o de que esse novo paradigma existencial vem pondo em marcha sucessivas e crescentes proibições no terreno atinente aos hábitos individuais, tendentes a limitar a liberdade individual das pessoas. O novo paradigma existencial é examinado à luz de várias teorias que procuram explicar a realidade contemporânea. Para definir critérios aptos a delinear limites ao instituto do poder de polícia, recorre-se à disciplina da filosofia política para, a partir de conceitos próprios desta, aportar elementos de conteúdo para construir critérios para a definição de limites. Esses elementos de conteúdo são elencados a partir da escola do liberalismo político europeu do século XIX, do liberalismo político contemporâneo e da filosofia política norte-americana. Partindo dessa hipótese de fato, procuraremos estabelecer critérios para a definição de limites à ação do Estado no que se refere a proibições relativas aos hábitos individuais. A presente dissertação é também uma contribuição à crítica a determinados aspectos do modo de vida contemporâneo, no que se refere à supervalorização dos hábitos saudáveis. / After an event held in the year of 2006, at Bar Tuim, a business premise, located at downtown of Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brazil, in which customers disagreed with Porto Alegre Council employees about the interpretation of an administrative police law scope, this paper presents some criterion for the definition of the police power boundaries in what refers to the right of personal freedom in Brazil Federal constitution. The present case leds us to the hypothesis that there is a new existential paradigm in the contemporary society which refers to healthy habits and is characterized as an overvaluation of heath care as a way of life. This work assumption is exactly that this new existential paradigm is raising sucessive and growing prohibitions in the field of individual habits, which might limitate our individual freedom. We analyzed this new existential paradigm using many theories which intend to explain the contemporary reality. In order to define some criteria useful for drawing the boundaries of the police power institute, we have appealed to the discipline of political philophy so that we can through its concepts access some elements important to develop criteria for defining these boundaries. These content elements can be seen in the political liberalism from the European school of the nineteenth century, in the contemporary political liberalism, and in the North American political philosophy. Through this hypothesis we intend to establish some criteria in the definition of boundaries to the States actions in what refers to prohibitions related to individual habits. This paper also intends to be a contribution to the critic raised to several aspects in our contemporary way of live, as the overvaluation of healthy habits.

Este trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão sobre o poder de polícia materializado na prática policial cotidiana dos policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para desenvolver o tema poder de polícia foi imprescindível abordar os elementos que o constituem, que são: a discricionariedade da atividade de polícia, os termos do mandato de polícia, as formas de controle da ação policial e os aspectos da autonomia e subordinação da força policial. / This study intends to present a discussion about police power based on the daily police work developed by the police officers of the Military Police of the state of Rio de Janeiro. In order to accomplish this proposal it was fundamental to focus in its constitutional elements, which are: police discretion, the terms of the mandate of the police, control of police work and aspects of both autonomy and subordination of the police force.

published_or_final_version / Criminology / Master / Master of Social Sciences

p. 1-129 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-05-09T18:28:45Z No. of bitstreams: 1 55555555555555555.pdf: 530939 bytes, checksum: 4dada0bbbbbccb7763725fc112b7a8a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-05-13T13:42:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 55555555555555555.pdf: 530939 bytes, checksum: 4dada0bbbbbccb7763725fc112b7a8a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-13T13:42:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 55555555555555555.pdf: 530939 bytes, checksum: 4dada0bbbbbccb7763725fc112b7a8a0 (MD5) Previous issue date: 2008 / A Constituição Federal proclama a saúde um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder estatal dispor, mediante lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. A vigilância sanitária, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), é responsável pelo controle de riscos e agravos relacionados a produtos e serviços de interesse da saúde. Para tanto, os profissionais da área, como agentes do Estado, são investidos do poder de autoridade para limitar a atuação privada e pública em função dos interesses da coletividade. Investigar a atuação do profissional de vigilância sanitária no exercício do poder de polícia é relevante no contexto atual de reformulação das práticas e reorganização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Este estudo tem o propósito de contribuir com subsídios para formulação de políticas voltadas a esses profissionais e teve por objetivo analisar a visão do profissional de vigilância sanitária sobre o poder de polícia, assim como identificar sua instrumentalização, dificuldades e fatores facilitadores no exercício deste poder. Trata-se de um estudo de caso desenvolvido nas instituições de vigilância sanitária da esfera federal, estadual e municipal, circunscritas ao município de Salvador. Utilizou-se das estratégias metodológicas de observação direta e entrevistas semi-estruturadas. Encontrou-se dificuldades do profissional de vigilância sanitária para definir e compreender a abrangência do poder de polícia para além do âmbito de suas práticas rotineiras. A instrumentalização para o exercício deste poder ainda não é priorizada nos processos de capacitação; e tampouco existe supervisão. Foram referidas dificuldades de distintas ordens e alguns fatores facilitadores do exercício do poder de polícia relacionados ao serviço, agente e meio-social. Este estudo identificou um profissional em transição de uma concepção restrita e autoritária de poder de polícia para um profissional de saúde que detém poder para proteger a saúde da população. / Salvador

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-06Bitstream added on 2014-06-13T20:51:45Z : No. of bitstreams: 1 campos_ja_me_fran.pdf: 456670 bytes, checksum: f37f0734e28d81542ff673bbfcc7ffa3 (MD5) / A presente pesquisa aborda o tema da coação administrativa, sob o enfoque da segurança pública. Qualquer ato de compulsão praticado por agente público devidamente autorizado a tal, para condicionar direito ou a liberdade das pessoas, dá-se o nome de coação administrativa. O Estado de Direito é fundado em uma premissa basilar: dar condições para um convívio harmônico entre o exercício do poder político e a liberdade individual do cidadão. Assim, o exercício do poder estatal não pode eliminar o espaço da liberdade individual. Aqui impera o princípio do sacrifício mínimo dos direitos e liberdades fundamentais, já que o poder estatal existe e fundamenta-se justamente para preservá-los na vivência em sociedade. É através do poder de polícia que o Estado legitima-se ao uso da coação, impondo limitações ao indivíduo e à propriedade para assegurar os fins gerais da sociedade, como a segurança, a ordem pública, a saúde, a paz. Os direitos e liberdades individuais são conquistas que a humanidade vem realizando e é dever do Estado garantir o seu exercício. Os limites ao exercício do poder de polícia e ao uso de coação administrativa são os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aufere-se a justa medida para a atuação do poder de polícia e, em segundo momento, para orientar a autoridade na escolha de medida que importará o menor sacrifício possível aos direitos do cidadão. A dignidade humana é acolhida no sistema normativo brasileiro como princípio jurídico autônomo, dotada de força de eficácia superior, pois é um dos fundamentos da República, como se observa na leitura do artigo 1º da Carta Magna. Como tal, o princípio da dignidade da pessoa vincula o próprio poder de polícia, posto que qualquer ato ou medida que cause ao cidadão... / This research approaches the administrative coercion, under the focus of public security. Any act of compulsion practiced by any public agent properly authorized to do so, to condition people’s right or liberty is called administrative coercion. The State of Right is founded on a basic premise: giving conditions to a harmonious situation between the political power performance and the citizen’s individual liberty. So the state power performance can not eliminate the individual liberty’s place. Here the principle of fundamental rights and liberty minimum sacrifice prevails since state power exists fundamentally to preserve their living together in society. It is through police power that the State has legal capacity to perform the use of coercion imposing restrictions to the individual and to the property to assure society’s general purposes, such as security, public order, health and peace. Humanity has been achieving individual rights and liberties, thus it is State’s duty to assure its performance. The limits to the performance of the police power and to the use of administrative coercion are the fundamental rights and securities expressed at the Federal Constitution. Through reasonableness and proportionality principles it is obtained the fair measure to the police power performance and, at a second step, to orient the authority when choosing the right procedure that will imply the smallest possible sacrifice to citizen’s rights. Human dignity is received in Brazilian statute’s system as an independent juridical principle, endowed with superior efficacy act, since it is one of Republic’s grounds, as it is observed in the Magna Charta’s first section. Thus, the person’s dignity principle binds the police power itself, seen that any act or procedure that causes to the citizen and unnecessary and excessive lesion on his dignity, will be characterized as an unlawful...(Complete abstract, click electronic access below)

Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: Augusto Martinez Perez / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: A presente pesquisa aborda o tema da coação administrativa, sob o enfoque da segurança pública. Qualquer ato de compulsão praticado por agente público devidamente autorizado a tal, para condicionar direito ou a liberdade das pessoas, dá-se o nome de coação administrativa. O Estado de Direito é fundado em uma premissa basilar: dar condições para um convívio harmônico entre o exercício do poder político e a liberdade individual do cidadão. Assim, o exercício do poder estatal não pode eliminar o espaço da liberdade individual. Aqui impera o princípio do sacrifício mínimo dos direitos e liberdades fundamentais, já que o poder estatal existe e fundamenta-se justamente para preservá-los na vivência em sociedade. É através do poder de polícia que o Estado legitima-se ao uso da coação, impondo limitações ao indivíduo e à propriedade para assegurar os fins gerais da sociedade, como a segurança, a ordem pública, a saúde, a paz. Os direitos e liberdades individuais são conquistas que a humanidade vem realizando e é dever do Estado garantir o seu exercício. Os limites ao exercício do poder de polícia e ao uso de coação administrativa são os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aufere-se a justa medida para a atuação do poder de polícia e, em segundo momento, para orientar a autoridade na escolha de medida que importará o menor sacrifício possível aos direitos do cidadão. A dignidade humana é acolhida no sistema normativo brasileiro como princípio jurídico autônomo, dotada de força de eficácia superior, pois é um dos fundamentos da República, como se observa na leitura do artigo 1º da Carta Magna. Como tal, o princípio da dignidade da pessoa vincula o próprio poder de polícia, posto que qualquer ato ou medida que cause ao cidadão...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research approaches the administrative coercion, under the focus of public security. Any act of compulsion practiced by any public agent properly authorized to do so, to condition people's right or liberty is called administrative coercion. The State of Right is founded on a basic premise: giving conditions to a harmonious situation between the political power performance and the citizen's individual liberty. So the state power performance can not eliminate the individual liberty's place. Here the principle of fundamental rights and liberty minimum sacrifice prevails since state power exists fundamentally to preserve their living together in society. It is through police power that the State has legal capacity to perform the use of coercion imposing restrictions to the individual and to the property to assure society's general purposes, such as security, public order, health and peace. Humanity has been achieving individual rights and liberties, thus it is State's duty to assure its performance. The limits to the performance of the police power and to the use of administrative coercion are the fundamental rights and securities expressed at the Federal Constitution. Through reasonableness and proportionality principles it is obtained the fair measure to the police power performance and, at a second step, to orient the authority when choosing the right procedure that will imply the smallest possible sacrifice to citizen's rights. Human dignity is received in Brazilian statute's system as an independent juridical principle, endowed with superior efficacy act, since it is one of Republic's grounds, as it is observed in the Magna Charta's first section. Thus, the person's dignity principle binds the police power itself, seen that any act or procedure that causes to the citizen and unnecessary and excessive lesion on his dignity, will be characterized as an unlawful...(Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

Este trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão sobre o poder de polícia materializado na prática policial cotidiana dos policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para desenvolver o tema poder de polícia foi imprescindível abordar os elementos que o constituem, que são: a discricionariedade da atividade de polícia, os termos do mandato de polícia, as formas de controle da ação policial e os aspectos da autonomia e subordinação da força policial. / This study intends to present a discussion about police power based on the daily police work developed by the police officers of the Military Police of the state of Rio de Janeiro. In order to accomplish this proposal it was fundamental to focus in its constitutional elements, which are: police discretion, the terms of the mandate of the police, control of police work and aspects of both autonomy and subordination of the police force.

This study aims to analyze actions of conduct by law enforcement authorities against segments of the Bahian population between the years 1900 and 1920, besides highlighting the different forms of reaction against these same practices that society considered abusive. For this it was necessary to understand the universe of police activity, observing their daily actions to combat crime, and show under what conditions was done police work and what it meant to be a cop, both economically, and socially in the period investigated. The soldiers crowded the ranks of the corporation had a popular origin, which meant that the agents can order carregassem habits and customs that often clashed with the ideals of modernity and civility rendered by the ruling classes of the time. / O presente trabalho tem por objetivo analisar ações de conduta por parte das autoridades policiais contra seguimentos da população baiana, entre os anos de 1900 e 1920, além de evidenciar as diferentes formas de reação contra essas mesmas práticas que a sociedade considerava abusivas. Para isso, foi necessário compreender o universo da atividade policial, observando suas ações cotidianas de combate à criminalidade, bem como mostrar sobre quais condições era feito o trabalho policial e o que significava ser policial, tanto do ponto de vista econômico, quanto social no período investigado. Os soldados lotados nas fileiras da corporação possuíam uma origem popular, a qual fazia com que os agentes da ordem carregassem consigo hábitos e costumes que, muitas vezes, se chocavam com os ideais de modernidade e civilidade proferidos pelas classes dominantes da época.

This thesis analyzes the legal history of the Supreme Court’s Fourth Amendment case law as it relates to the police practice of Stop and Frisk which shifted drastically in 1968 with the creation of the “Terry Stop”. From that decision, it analyzes the broader role that both the Judiciary and Law Enforcement, as fundamental American institutions, played in the creation of the Carceral State. This research draws on archival Supreme Court records to demonstrate that the decision to reinterpret the Fourth Amendment’s prohibition on warrantless searches and seizures was made in full view of the politicization and racialization of crime. Further, it shows that the Supreme Court both faced and succumbed to the immense pressure that Law Enforcement, lobbyists, and the United States Department of Justice placed on it. In response, the Court created a semantic carveout of the Fourth Amendment that permitted the practice of racially motivated Stop and Frisk, and the confiscation of contraband found during such frisks as evidence of a crime. In doing so, the Court demonstrated its allegiance to Law Enforcement—in the face of significant evidence to the contrary—by continually dismissing arguments that police practices were motivated by negative stereotypes. In legalizing the Stop and Frisk in 1968, the Court empowered Law Enforcement to practices to gradually shift away from the racially motivated police harassment from the Vagrancy Regime of the Jim Crow era to a constitutionally permissible Stop and Frisk regime. This thesis situates the advent of that change in Police Power which brought about this new regime as a primordial cornerstone in the creation of the Carceral State which was characterized by police as the agents who gathered Black bodies from American streets into the justice system.