[pt] A presente tese de doutorado tem como proposta analisar a crônica desigualdade social brasileira, a qual tem os grupos vulneráveis como sua maior vítima, por meio da compreensão do binômio arrecadação-dispêndio de recursos públicos. Por meio de tal enfoque, busca-se compreender o papel do estado brasileiro na manutenção e recrudescimento das desigualdades socioeconômicas, sobretudo pelo meio com que arrecada impostos e a quem destina preferencialmente os recursos obtidos coletivamente, mas cuja fruição é desproporcionalmente destinada aos estratos mais altos da sociedade. Como forma de estabelecer um controle jurídico sobre o binômio arrecadaçãodispêndio de recursos, utiliza-se do Pacto Internacional sobre Diretos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e de sua previsão que veda a discriminação na fruição dos direitos enquanto, simultaneamente, determina a sua realização progressiva, vedação à regressividade dos avanços obtidos e o dever de máxima alocação de recursos disponíveis para a efetivação dos direitos em questão. Defende-se na presente tese que tais características dos direitos socioeconômicos e culturais correspondem a um avanço metodológico em relação às formas usuais com que o direito brasileiro tem atuado para reduzir as desigualdades sociais, sobretudo por meio da judicialização para a obtenção de prestação estatais. Por fim, apresenta-se como a mensuração da desigualdade social, principalmente entre os grupos vulneráveis e o restante da população, propicia um novo ferramental para atuação legal e não institucional para acimplementação de políticas públicas voltadas para a construção de uma sociedade mais justa. / [en] This doctoral thesis aims to analyze the chronic Brazilian social inequality, which has vulnerable groups as its greatest victims, through the understanding of the relationship between collection and expenditure of public resources. Through such an approach, we seek to understand the role of the Brazilian state in maintaining and increasing socioeconomic inequalities, especially through the means by which it collects taxes and to whom it preferentially allocates the resources obtained collectively, but whose fruition is disproportionately destined for the highest strata. of society. As a way of establishing legal and democratic control over the collection and expenditure of resources, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights of 1966 is used and its provision that prohibits discrimination in the enjoyment of rights while, at the same time, determining their progressive realization, prohibition of the regression of the advances obtained and the duty of maximum allocation of available resources for the realization of the rights in question. It is argued in this thesis that such characteristics of socioeconomic and cultural rights correspond to a methodological advance in relation to the usual ways in which Brazilian law has acted to reduce social inequalities, especially through judicialization of fundamental rights to obtain state benefits. Finally, it presents how the measurement of social inequality, especially among vulnerable groups compared to the rest of the population, provides a new tool for legal and non-institutional action for the implementation of public policies aimed at building a fairer society.

[pt] A administração pública possui responsabilidade orçamentária regida por legislações que estabelecem a transparência na adequação dos recursos públicos. Pautado por essas Leis, o orçamento público é composto pelo plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, que garantem a estimativa de receita a ser aplicada em cada exercício financeiro. É imprescindível que o planejamento de aquisição e de estrutura dos sistemas considerem o momento de restrição orçamentária através dos regulamentos mencionados anteriormente, adicionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o teto de gastos e a natureza a ser cumprida na aplicação dos valores. A ação 21A0 destinada ao Sistema de Fardamento Reembolsável, é classificada como investimento, portanto uma despesa discricionária, tendendo a diminuir o recebimento de recursos nos anos seguintes, fazendo-se de grande valor estudos cujo objetivo alcance a diminuição dos gastos para o acompanhamento do cenário nacional. Sendo assim, esta dissertação em uma primeira análise tem a intenção de apresentar uma metodologia através de um modelo matemático da p-Mediana, que indique qual melhor destino a ser enviada uma mercadoria do e-commerce, considerando a origem do usuário, aplicando para isto, a minimização do custo de frete e do custo fixo dos Postos de Venda de Fardamento Reembolsável (PRVF). Em uma segunda análise de sensibilidade, são realizadas rodagens no modelo para apresentar a variação do custo total dos postos a cada fechamento de funcionamento e, então, mostrar qual o número ideal de PRVF que deve ser mantido aberto, para que a Aeronáutica alcance o custo mínimo desta operação. / [en] Public administration has a budgetary responsibility ruled by a legislation which establishes transparency in the adequacy of public resources. Guided by these laws, the public budget is composed of the multi-year plan, budgetary guidelines and annual budgets, which guarantee the estimate of revenue to be applied in each financial year. It is essential that the acquisition planning and the system structure consider the moment of budget restriction through the regulations mentioned above and also the Fiscal Responsibility Law, which establishes the expenditure ceiling and the nature to be complied with in the application of the values. Action 21A0 for the Reimbursable Uniform System is considered an investment, therefore a discretionary expense, tending to reduce the receipt of funds in subsequent years, making studies of great value whose objective is to reduce expenses for monitoring the national scenario. In this regard, this dissertation in a first analysis intends to present a methodology through a p median mathematical model, which indicates the best destination to be sent the e-commerce merchandise, considering the user s origin, applying for this, the minimization of the freight cost and the fixed cost of the Reimbursable Uniform Sale Points. In a second sensitivity analysis, the model is run in order to present the operating cost of the stores based on their closure, and then show the ideal number of PRVF that must be kept open for the Air Force to reach the minimum cost of operation .

[pt] A presente dissertação de mestrado tem como proposta analisar o fenômeno da desigualdade social, sobretudo aquela que aflige os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, problemas este tradicionalmente caracterizado como um fato social e transmutar tal aporia numa questão jurídica. Para tanto, utiliza-se do Pacto Internacional sobre Diretos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e de sua previsão que veda a discriminação na fruição dos direitos objetos do referido pacto. Como efeito, a discriminação no desfrute desses direitos, mesmo que involuntária, é uma infração ao dever de não discriminação, dever este que é de aplicabilidade imediata e não sujeito a considerações de ordem orçamentária. Posteriormente, é analisado o caráter neoliberal do Regime de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, sendo pontuadas as repercussões deste regime excepcionalíssimo para o proveito dos direitos socioeconômicos e culturais numa situação de recrudescimento do conflito pelo dispêndio público. Após, abordam-se exemplos de políticas implementadas de modo geral a assegurar a fruição dos direitos socioeconômicos e culturais, bem como de políticas para verificar se as políticas implementadas pelo Estado são ou não discriminatórias. Por fim, é apresentada tanto uma sugestão de estrutura de verificação das políticas a serem implementadas em âmbito estadual quanto enumeradas iniciativas inovadoras em âmbito internacional que combinam baixo custo orçamentário para sua implementação e alto impacto sobre o público-alvo dos programas. / [en] This Masters Dissertation aims to analyze the phenomena of social inequality, especially that which affects the most vulnerable strata of our society. Problems such as these are traditionally characterized as social facts. However, it is this Dissertation s purpose to approach the issue as a legal matter. To that end, this work will have recourse to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights of 1966, and its provision which prohibits discrimination in the recognition of the rights it sets forth. In effect, the discrimination in the fruition of such rights, even when unintentional, constitutes a breach of the duty of non-discrimination, a duty of immediate applicability and not subject to budgetary considerations. Afterwards, the neoliberal character of the Fiscal Recovery Regime to which the State of Rio de Janeiro adhered will be analyzed. Remarks will then be made on the repercussions of this overly exceptional regime on the enjoyment of socioeconomic and cultural rights in an environment afflicted by the escalation of disputes on public expenditure. Furthermore, examples of policies implemented with a general objective to ensure the fruition of socioeconomic and cultural rights, as well as policies aiming to verify whether the policies adopted by the State are discriminatory or not, will be presented. At last, a proposal of State level policy verifying structure will be put forward, and several innovative initiatives in the international ambit, which combine low budget cost for implementation and high effectiveness over the target demographic, will be evaluated.

The aim of my thesis was to clear up the issues of the program and performance budgeting on the level of municipal authorities. On the basis of available sources, I have gained findings and experience from abroad where these methods are used from the half of last century. Various changes and measures are assessed and realized to make a budget process better, economising more transparent and the allocation of sources more improved. The establishing of program-performance budgeting is quite a difficult process including several phases. Their realization is a necessary condition to be able to continue with the next phase and the whole process itself.

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Suzi 3799-7876 on 2017-05-09T15:34:53Z (GMT) / Submitted by Guilherme Saraiva Grava (gsgrava@gmail.com) on 2017-05-09T16:40:20Z No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2017-05-09T17:45:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-10T14:54:28Z (GMT). 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The main distinctive feature was the promotion of a unicameral procedure for the approval of budgetary laws, convened through a permanent joint committee specifically dedicated to this purpose – the Joint Budget Committee (Comissão Mista de Orçamento or CMO). This body, considered one of the most powerful in the Brazilian National Congress, accumulates attributes regarding the examination of the budget laws, of the amendments presented to those bills during the approval phase, and also for the control phase of the budget cycle. However, despite its relevance, the legal literature has dedicated little attention to the study of the CMO and its regulation, which is mostly established by the congressmen themselves through internal rules. With this perception in mind, the present research aims to study the so-called Joint Resolutions of the National Congress, approved between 1988 and 2015, which, through the legal framework created for the CMO, regulated the legislative role in the approval phase of the budget laws in Brazil. In this sense, the research seeks to answer three questions: (1) What is the content of the provisions in the Federal Constitution of 1988 that determine the powers and responsibilities of the Joint Budget Committee? (2) What were the procedural provisions governing the operation of the Joint Budget Committee between 1988 and 2015? (3) Which of these regimental regulations could make the process more "rational" and in what way would they do it? In order to deal with these issues, the work intends to describe the institutional transformations of the Committee through the methodological strategy of a case study, articulating the regulation created during this period with the context that involved its elaboration. Moreover, the thesis intends to contribute to the literature that studies the relationship between Law and Development, as it seeks to provide a deeper understanding of some of the budgetary institutions in Brazil – a subject of great relevance to the national development process. / Com o advento da Constituição de 1988, o Congresso Nacional recuperou diversas prerrogativas no campo orçamentário que haviam sido limitadas no regime anterior. Em particular, restaurou-se a sua competência de modificar as leis do Orçamento através da aprovação de emendas, inclusive para aumentar e criar novas despesas – à semelhança do que ocorria sob a Constituição de 1946, porém com uma série de delimitações e restrições então inexistentes. O principal traço distintivo foi a manutenção da tramitação unicameral das leis orçamentárias, reunida por meio de uma comissão mista permanente dedicada especificamente para este fim – a Comissão Mista de Orçamento (CMO). O Órgão, considerado um dos mais poderosos do Congresso Nacional, acumula competências relativas ao exame e à emissão de pareceres sobre os projetos de leis orçamentárias, às emendas apresentadas a referidos projetos e, por fim, ao acompanhamento e fiscalização da Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada. Entretanto, apesar de sua relevância, são poucos os trabalhos na literatura jurídica que se dedicam ao estudo da CMO e de sua regulação específica, majoritariamente estabelecida pelos próprios congressistas através de normas internas. Diante dessa percepção, o presente trabalho tem por objetivo o estudo das denominadas Resoluções Conjuntas do Congresso Nacional, aprovadas entre os anos de 1988 e 2015, com destaque para a disciplina, através do regime jurídico criado para a CMO, da atuação dos parlamentares na fase de aprovação das leis orçamentárias da União. A pesquisa procura, assim, responder a três perguntas principais: (1) Qual é o conteúdo das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 que determinam as competências e as atribuições para a atuação da Comissão Mista de Orçamento? (2) Quais foram e de que modo se sucederam as disposições regimentais que regularam o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento entre os anos de 1988 e 2015? (3) Quais dessas regulações regimentais seriam aptas a tornar o processo mais 'racional' e de que maneira o fariam? Para tratar dessas questões, pretende-se descrever as transformações institucionais da Comissão através da estratégia metodológica do estudo de caso, articulando-se o regramento existente no período com o contexto que envolveu sua elaboração. O trabalho pretende, ao final, contribuir à literatura que estuda as relações entre Direito e Desenvolvimento por buscar compreender, de forma mais aprofundada, algumas das instituições orçamentárias no Brasil – tema de grande relevância ao processo de desenvolvimento nacional.

The aim of the master‘s thesis is to evaluate the economic and financial impacts of the investment project on the public sector. It is defined the financial management of the investor – the village Ludkovice – for the assessing of the impacts. Selected project is the construction of a sports complex in Ludkovice. Outputs are determined by using eCBA application that uses method of Cost Benefit Analysis. The thesis connects together theoretical knowledge of evaluation economic indicators such as Net Present Value, Internal Rate of Return and Profitability Index and use this calculations to evaluate the overall effectiveness of investment and the possibility of financing in practice.