Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HumbertoABL_DISSERT_PARCIAL.pdf: 80552 bytes, checksum: 3885db88fad86e12793fab8ffbcd3506 (MD5) Previous issue date: 2011-12-09 / This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England, providing a detailed study about the requirements that must be observed to ensure that there be a legitimate concession of the same. All this using as argument the Constitutional Charter and the development of the Law, mainly through the principle of objective good faith, which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance with the pact between the government and society and the objectives pursued by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and philosophical analysis of the institutes discussed. Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the existence of tax incentives, especially economic development through the reduction of regional and social inaqualities and poverty eradication / A presente obra analisa os conceitos de incentivos fiscais e as discuss?es existentes nas doutrinas p?tria e internacional, em especial, nos pa?ses que influenciam nossa cultura jur?dica, tais como Alemanha, Estados Unidos, Espanha, It?lia e Inglaterra, promovendo um estudo detalhado sobre os requisitos que devem ser observados para que haja uma leg?tima concess?o dos mesmos. Isso tudo utilizando como argumento a Carta Constitucional brasileira e o pr?prio desenvolvimento do Direito atrav?s, principalmente, do princ?pio da boa-f? objetiva, que atua como limitador do princ?pio da discricionariedade administrativa na concess?o de tais incentivos fiscais, bem como elemento criador de novos deveres aos gestores p?blicos para que sejam mais eficazes, eficientes e transparentes no cumprimento do pacto realizado entre a administra??o e a sociedade e dos objetivos por ele perseguidos. Sempre buscando solidez na argumenta??o por meio de uma larga an?lise hist?rico-filos?fica dos institutos discutidos. Assim, atrav?s de estudos que revelam a necess?ria incid?ncia da boaf? objetiva na concess?o de incentivos fiscais para concretiza??o dos fins constitucionais, esse trabalho n?o se limita a divulgar o que se encontra errado, mas apresenta solu??es para modificar a realidade at? ent?o existente, ou seja, apresenta meios para reduzir a onera??o dos incentivos fiscais odiosos e ineficazes na sociedade e redirecionar tais valores injustamente destinados a interesses obscuros ? consecu??o dos verdadeiros motivos para a exist?ncia dos incentivos fiscais, sobretudo, o desenvolvimento econ?mico por meio da redu??o das desigualdades regionais e sociais com a erradica??o da pobreza

O objetivo fundamental deste trabalho é identificar os impactos dos incentivos fiscais federais concedidos pelo Governo brasileiro com a publicação da Lei do Bem, sobre os investimentos privados em P&D. A partir de estudo de campo realizado emgrandes empresas estabelecidas em habitats de inovação, especialmente em PqTgerido por universidade, foi analisado como a Lei do Bem auxilia a disseminação da cultura de inovação e aumenta a competitividade empresarial. Especificamente, o estudo tem o intuito de mostrar a importância da inclusão de forma mais abrangente dos gastos com infraestrutura de P&D, no rol das atividades passíveis de recebimento de incentivos fiscais por empresas localizadas em países notadamente carentes neste aspecto, tal qual o Brasil. Ademais, analisar comparativamente os mecanismos de incentivos fiscais utilizados por outros países com a intenção de propor adequações na estrutura da Lei do Bem que minimizem a sua não utilização em virtude da falta de clareza na sua aplicação e consequente adoção de postura conservadora pelas empresas. A metodologia consistiu de um estudo exploratório e qualitativo e revisão bibliográfica onde foram analisados os conceitos teóricos relacionados à inovação, sistemas nacionais, regionais e setoriais de inovação, hélice tríplice, habitats de inovação e políticas públicas, além da coleta de dados realizada por meio de consulta aos relatórios elaborados por entes governamentais, bem como por entrevistas realizadas junto às empresas que instalaram seus centros de P&D no PqT UFRJ, Consultorias especializadas e à ANPEI. Os resultados doestudoforam obtidos a partir da compilação dos dados destas entrevistas e relatórios. Além de outras conclusões, as informações permitiram afirmar que os incentivos fiscais, especialmente aqueles relacionados à redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, são importantes na medida em que permitem às grandes empresas, que já realizam atividades de P,D&I, a destinação de um montante maior a essas atividades. Apesar disso, essa política pública carece de aperfeiçoamento em função de haverrestado claro que a mesma não estimula todas as atividades de inovação, mas apenas aquelas relacionadas à P&D, além de não haver incentivos adequados ao crescimento de infraestrutura para inovação. / The primary goal of this paper is to identify the impacts of the federal tax incentives granted by the Brazilian government with the publication of the Goodwill Law, on private investment in R&D. Beginning withthe field study, conducted in large firms in innovation habitats, especially in a technology park managed by a university, it was analyzed how the GoodwillLaw helps spreading the innovation culture and increases business competitiveness. Specifically, the paper aims to show the importance of including in a more comprehensive way theR&D infrastructure expenses in the list ofeligible activities to receive tax incentives by companies particularly located in countries that lack these incentives, such as Brazil. Furthermore, compare the mechanisms of tax incentives used by other countries intending to propose adjustments in the Goodwill Lawstructure in order to minimize its non-use due tonon-understanding in its implementation and consequent adoption of a conservative posture by companies. The methodology consisted of an exploratory qualitative study and literature review which analyzed the theoretical concepts related toinnovation, national, regional and sectorial innovation systems, triple helix, innovation habitats and public policy concepts, in addition to data collected from government agencies reports, as well as interviews with the companies that set up their R&D centers in Rio de Janeiro Technology Park, specialized consulting firms and ANPEI. The study results were obtained from the compilation of these interviews and reports data. Among other conclusions, the information allowed to assert that tax incentives, especially those related to the reduction of Corporate Income Tax, are important insofar as they allow large companies that already carry out R,D&I activities, to allocate a greater amount on these activities. Nevertheless, this policy needs to be improved since it does not stimulate all innovation activities, but only those related to R&D, besides there are no appropriate incentives to promote the growth of innovationinfrastructure.

Esse trabalho tem como objetivo contribuir para a literatura empírica dos retornos do P&D no Brasil, em particular, dos incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei no 11.196/2005) sobre a sobre a produtividade total dos fatores (PTF) das firmas beneficiárias. Para isso, desenvolvemos nosso trabalho em torno de dois objetivos específicos: o primeiro é verificar o impacto do incentivo fiscal sobre os esforços em P&D das firmas beneficiárias por meio do teste de adicionalidade. O segundo é estimar a elasticidade da PTF com relação ao P&D e o impacto do tratamento da Lei do Bem sobre essa elasticidade. Por fim, analisamos o impacto indireto da Lei do Bem sobre a PTF que ocorre por meio do aumento dos dispêndios em P&D. Essa avaliação foi conduzida a partir de estimações de modelos econométricos com microdados de firmas industriais brasileiras para o período de 2003 a 2013, aplicando o procedimento de Propensity Score Matching (PSM) associado a estimações de Efeitos Fixos e de Blundell e Bond (1998). Entre os resultados encontrados, verificamos que apenas as estimações para o período de 2006 a 2009 ultrapassaram o limite superior da renúncia fiscal, o que significa que uma parte do aumento verificado para o período de 2010 a 2013 deva ter ocorrido como substituição do gasto público, evidenciando, pelo menos parcialmente, o efeito de crowding out. Os resultados da segunda etapa do trabalho sugerem que a lei tem efeitos indiretos positivos sobre a produtividade das firmas, mas, apesar disso, a elasticidade da PTF se encontra abaixo da mediana dos estudos internacionais / The objective of this dissertation is to contribute to the empirical literature on returns to R&D in Brazil, in particular, the tax incentives of Lei do Bem (Lei no 11.196/2005) on the total factor productivity (TFP) of the beneficiary firms. In order to do this, we have organized this study around two specific objectives: the first is to verify the impact of the tax incentive on the R&D efforts of the beneficiary firms through the additionality test. The second is to estimate the elasticity of TFP with respect to R&D and the impact of the treatment of the Lei do Bem on this elasticity. Finally, we analyze the indirect impact of the Lei do Bem on TFP that occurs through the increase in expenditures in R&D. This evaluation was carried out based on estimations of econometric models with microdata from Brazilian industrial firms for the period 2003 to 2013, applying the procedure of Propensity Score Matching (PSM) associated with estimates of Fixed Effects, and Blundell and Bond (1998). Among the results, we found that only the estimates for the period from 2006 to 2009 exceeded the upper limit of the tax waiver, which means that part of the increase observed for the period from 2010 to 2013 must have occurred as a substitution of public expenditure, evidencing, at least partially, the crowding-out effect. The results of the second stage of the study suggest that the law has positive indirect effects on firm productivity, but nonetheless, the elasticity of TFP is below the median of international studies.

Esta dissertação propõe que os Municípios tributem áreas urbanas de preservação permanente com parâmetros diferentes em relação às áreas urbanas comuns, com objetivo de incentivar os proprietários de áreas de preservação permanente. Diante disso, este trabalho analisou as condições para compensações de reserva legal que podem trazer benefícios reais para a natureza (implicações ambientais), enquanto reduz o impacto dessas medidas sobre a propriedade privada e/ou produção agrícola/comercial/industrial (implicações econômicas). Para efetivação desta pesquisa realizou-se com base em revisão bibliográfica, dados oficiais dos Municípios, teses publicadas e decisões judiciais que tenham discutido algum ponto relevante da pesquisa. Como resultado constatou-se a importância das ferramentas legislativas para que a propriedade abarque sua função socioambiental, assim como o Município que delibera o IPTU para uma função extrafiscal com o intuito de proteger a natureza está buscando, na verdade, estimular ou desestimular determinadas condutas relativas ao meio ambiente. / This dissertation proposes that the Municipalities tax urban areas of permanent preservation with different parameters in relation to the common urban areas, in order to encourage owners of permanent preservation areas. This paper analyzes the conditions for legal reserve compensation that can bring real benefits to nature (environmental implications), while reducing the impact of these measures on private property and / or agricultural / commercial / industrial production (economic implications). In order to carry out this research, it was carried out based on a bibliographical review, official data of the Municipalities, published theses and judicial decisions that have discussed some relevant point of the research. As a result, it was noted the importance of legislative tools for ownership to encompass its socio-environmental function, as well as the Municipality that deliberates the IPTU for an extra-fiscal function in order to protect nature is actually seeking to stimulate or discourage certain relative behaviors to the environment.

Made available in DSpace on 2014-07-29T14:49:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreLuiz.pdf: 3191134 bytes, checksum: dc3600292b911b6fcc2fe6addb5b88a9 (MD5) Previous issue date: 2011-08-15 / This thesis aims to look into what are the factors that fundamentally determine the variation in investment projects in sugar cane in the state of Goyaz, in particular, between 2007 and 2010, which is when they start to concentrate investment projects in the state on the screen. To address this problem, five hypotheses have been proposed: the expansion of sugarcane in the period can be explained more by productivity gains that the availability of farmland, the second hypothesis states that the tax incentive may be influencing the attraction of investments. The third hypothesis suggests that investment is driven by the sale of flex fuel cars on the national level; the fourth proposes that investments can be supported by independent Tax Credit and Technical Change, representing the diffusion of technology and in anticipation of future demands. The latter inspires the possibility that economic growth municipalities of the sugarcane have influenced the GDP of the state of Goyaz. To verify these hypotheses, we adopted the methodology for quantitative tests, such as Linear Regression, and indirect observation of the facts and indicators. However, a reference to study the problem is not enough; therefore, it was chosen a theoretical system covering the Keynesian Investment Theories, theories of innovation and technology diffusion, led by Schumpeter and his followers. The general conclusions were that there seems no evidence that the expansion of sugarcane is supported by productivity gains; it seems, however, that tax incentives actually influence the attraction of investment; yet, the tests allow us to infer that it appears that investments are being driven by domestic sales of hybrid cars. It also seems to correspond to technological diffusion autonomous investment, as well as the evidence makes it seem that economic growth of municipalities upholding sugarcane has influenced the state's GDP. However, the survey revealed more: the historical process involving investments in sugar cane shows that this has had vivid influence on the development of Goyaz since the 18th century; one can certainly conclude that the reed has contributed much to the consolidation of agricultural vocation and state's economic growth since then. / Esta dissertação tem o objetivo de perscrutar quais são os fatores que mais fundamentalmente determinaram a variação dos investimentos em projetos em cana-de-açúcar no estado de Goiás, de modo especial, entre os anos 2007 e 2010, que é quando passam a se concentrar os projetos de investimentos no estado em tela. Para abordar este problema, cinco hipóteses foram propostas: a expansão da cana no período pode ser explicada mais por ganhos de produtividade que pela disponibilidade de áreas agricultáveis; a segunda hipótese declara que o incentivo fiscal pode estar influenciando a atração dos investimentos. A terceira hipótese sugere que há investimentos induzidos pela venda de carros bicombustíveis em nível nacional; a quarta propõe que os investimentos autônomos podem estar apoiados em Crédito Fiscal e Mudança Técnica, representando a difusão tecnológica e antecipação a demandas no futuro. A última hipótese inspira a possibilidade de que o crescimento econômico dos municípios canavieiros ter influenciado o PIB do estado de Goiás. Para verificar tais hipóteses, adotou-se por metodologia testes quantitativos, como Regressão Linear, e observação indireta dos fatos e indicadores. Entretanto, um referencial para estudar o problema não basta; portanto, elegeu-se um sistema teórico que abrange as Teorias do Investimento Keynesianas, as teorias sobre Inovação e Difusão Tecnológica, lideradas por Schumpeter e seus continuadores. As conclusões gerais foram a de que parece que não há evidências de que a expansão de cana esteja apoiada em ganhos de produtividade; parece, contudo, que os incentivos fiscais realmente influenciaram a atração de investimentos; ainda, os testes permitem inferir que parece que os investimentos estão sendo induzidos pelas vendas nacionais de carros flex. Também parece que a difusão tecnológica corresponde aos investimentos autônomos, assim como as evidências fazem parecer que o crescimento econômico dos municípios canavieiros tem influenciado o PIB do estado. Contudo, a pesquisa revelou mais: o processo histórico envolvendo os investimentos em cana mostra que esta tem tido vivaz influência no desenvolvimento de Goiás desde o século 18, pode-se, seguramente, depreender que a cana contribuiu muito para a consolidação da vocação agrícola e crescimento econômico do estado desde então.

Banco do Nordeste do Brasil / 7 RESUMO Os programas desenvolvidos para proporcionar crescimento econÃmico, geraÃÃo de emprego, renda e desenvolvimento social abrangem mÃltiplas estratÃgias do governo. O Fundo de Desenvolvimento da IndÃstria â FDI / PROVIN à um programa utilizado pelo Governo do Cearà para atrair empresas visando à geraÃÃo de empregos e de renda na regiÃo. Observa-se que existe um dilema entre aqueles que sÃo contra e os favorÃveis Ãs polÃticas de incentivos fiscais, pois ocorre a renÃncia de receita pÃblica em prol da incerteza de um futuro retorno econÃmico-social. O objetivo do trabalho à avaliar quais sÃo os principais efeitos do FDI no desenvolvimento econÃmico-social do municÃpio de Aquiraz â CE. Este trabalho foi desenvolvido utilizando-se uma abordagem pluralista que mescla o quantitativo com o qualitativo, avaliando-se quais as contribuiÃÃes econÃmicas e sociais ensejadas pelas empresas que tiveram incentivos fiscais no perÃodo de 1997 a 2007, por meio da riqueza gerada, nÃmero de postos de trabalho implantados, salÃrios pagos, evoluÃÃo do Ãndice de distribuiÃÃo da cota-parte do Imposto sobre CirculaÃÃo de Mercadorias e ServiÃos (ICMS), formaÃÃo do Produto Interno Bruto (PIB) municipal e geraÃÃo de receita pÃblica. Foram enviados questionÃrios Ãs empresas contribuintes do ICMS, beneficiadas com incentivos fiscais. Realizou-se, ainda, coleta de dados junto Ãs Secretarias da Fazenda do Estado do Cearà e de FinanÃas e ExecuÃÃo OrÃamentÃria do MunicÃpio de Aquiraz e pesquisa via internet para coleta de informaÃÃes da RAIS. Conclui-se que a polÃtica de concessÃo de incentivos fiscais adotada pelo Estado do Cearà à benÃfica ao municÃpio de Aquiraz, produzindo incrementos considerÃveis nas receitas tributÃria e transferÃncia da cota-parte do ICMS, alÃm de gerar postos de trabalho dentro do MunicÃpio com salÃrios mÃdios superiores aos demais setores da economia. Entretanto, trata-se de uma polÃtica onerosa para o Governo do Estado, devendo ser revista, a fim de que faÃa parte de uma polÃtica macro, desenvolvendo-se mecanismos que promovam a reduÃÃo das desigualdades regionais com maior eficiÃncia na aplicaÃÃo de recursos. / The programs developed to provide economic growth, job generation, income and social development embrace multiple government strategies. The Industry Development Fund, FDI/PROVIN, is a program used by the Government of Cearà to attract companies aiming at the generation of jobs and income into the region. There is a dilemma that can be seen between those who are against and those who are in favor of tax incentive, since there is public revenue resignation in behalf of the uncertainty of a future social economic reward. This study aimed to evaluate the main effects of the FDI in the social economic development of the city of Aquiraz. The economic and social contributions generated by the companies having had tax incentives in the period from 1997 to 2007 were evaluated through the wealth generated, number of jobs created, value of wages, evolution of the Goods and Service Circulation Tax (ICMS) quota distribution index, formation of the county Gross Domestic Product (PIB) and public revenue generation. It was carried out a collection of data in the State Treasury Bureau and in the County Finance and Budgetary Execution Bureau, as well as a Internet research. It is possible to conclude there was loss of income to the State Government and profit to the County, and jobs were generated in the city with average wages bigger than other economy sectors. However it is an onerous and located politics, which should be reviewed by the Federal Government, so that other mechanisms could be developed to promote a reduction on the country regional differences and a greater efficiency in resources application.

O presente trabalho investiga a concorrência tributária internacional sob a perspectiva do imposto de renda brasileiro. Para tanto, procura contextualizar a tributação na atualidade, indicando desafios à atuação do Estado comprometido com sua inserção internacional. Comumente, o Estado competitivo adota políticas atrativas ao investimento externo que encontram limitações na ordem jurídica interna e internacional. Internamente, a concessão de incentivos fiscais deve se conformar à moldura imposta por princípios constitucionais atuantes sobre as ordens tributária e econômica. No plano internacional, deve respeitar as regras de liberalização do comércio, área de atuação da OMC. Adicionalmente, cláusulas de incentivo podem ter papel relevante na busca pelo desenvolvimento através de acordos de bitributação. Tomando a atração do investimento estrangeiro direto como uma das vias de promoção do desenvolvimento, tarefa a que se vê obrigado o legislador brasileiro por comando constitucional (art. 3º, II), serão aplicados testes de coerência sobre alguns institutos típicos da tributação da renda. A resposta dos testes permitirá concluir se a atuação do legislador infraconstitucional confere maior competitividade ao País e, em caso positivo, se o faz com o devido respeito aos limites impostos pela ordem tributária e econômica, ou se a norma precisa de reforma para atender aos reclames da competitividade internacional, cada vez mais acirrada na era da pós-modernidade. / The present study aims to investigate international tax competition from the perspective of the Brazilian income tax. To do so, it seeks contextualize taxation currently, indicating challenges to the State that is committed to its own international insertion. Commonly, the competitive State adopts attractive policies to foreign investment which are restricted by both internal and international juridical order. Internally, granting fiscal incentives should conform the frame imposed by constitutional principles of taxation and economic orders. At the international level, it should respect trade liberalization rules which are under the scope of the World Trade Organization. Additionally, incentive clauses on tax treaties may be relevant to foster development. Taking attraction of foreign direct investment as a way of promoting development, a task Brazilian lawmakers have to observe in accordance with a constitutional rule (art. 3º, II), consistency tests are applied on some typical income tax institutes. Tests results can confirm whether the legislator is acting to promote a competitive State and, if so, whether it does so observing those limits imposed by tax and economic orders or if rules shall be reformed in order to follow the international competition demands, increasingly fierce in the postmodernity era.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Gollo Ribeiro.pdf: 684936 bytes, checksum: bab136515a8832e1e6c94dc570d88f10 (MD5) Previous issue date: 2009-08-19 / The discussion of tax incentives is not new in the legal world, especially for the tax law. However, in the country, eventually gaining more impact at the moment, in view of the entities of the federation, particularly the municipalities, they increasingly seek alternatives to promote certain activities and local development. The federal state along the Brazilian constitutional history went through periods of greater or lesser centralization, where the municipalities have experienced changes in their autonomy, but most often very dependent on the advent of the Union Constitution of 1988 was to promote greater decentralization in the planning and implementation of government policies, the municipalities have gained greater autonomy (political, administrative and financial) and over time, particularly since the enactment of subsequent constitutional amendments, has gained greater powers. The division of tasks and responsibilities between the entities of the federation, in conjunction with an imbalance on the revenue available, just creating a crisis in fiscal federalism. Increasingly, public policies are collected Cities and increasingly fail revenue. With the aim of promoting local development, with increasing economic activity and attraction of businesses to the area and thus, enabling the implementation of public policies for the population, many municipalities make use of incentives, including tax on these. The research aims at examining the role of tax incentives under the Municipalities, analyzing the feasibility and process of granting, and limitations facing the legal and economic structure of the country. / A discussão sobre os incentivos fiscais não é uma novidade no mundo jurídico, em especial para o direito tributário. No entanto, no País, acabou ganhando maior repercussão no momento atual, tendo em vista os entes da federação, no presente caso os Municípios, cada vez mais buscarem neles alternativas para fomentar determinadas atividades e o desenvolvimento local. O Estado federal brasileiro ao longo da história constitucional passou por períodos de maior ou menor centralização, onde os Municípios experimentaram variação em sua autonomia, sendo que na maioria das vezes muito dependentes da União. O advento da Constituição de 1988 veio promover uma maior descentralização no planejamento e na execução das políticas governamentais, os Municípios como nunca, ganharam maior autonomia (política, administrativa e financeira) e ao longo do tempo, principalmente a partir da promulgação de sucessivas emendas constitucionais, ganhou também maiores atribuições. A divisão de tarefas e competências entre os entes da federação, conjugado com um desequilíbrio em relação às receitas disponíveis, acabou gerando uma crise em nosso federalismo fiscal. Cada vez mais são cobradas políticas públicas dos Municípios e cada vez mais mínguam as receitas. No desígnio de promover o desenvolvimento local, com incremento de atividades econômicas e atração de empresas para o seu território, e com isso, a possibilidade na implementação de políticas públicas para a população, muitos Municípios lançam mão de incentivos, nestes incluídos os fiscais. A pesquisa tem por escopo analisar o papel dos incentivos fiscais no âmbito dos Municípios, analisando a viabilidade e o processo de concessão, e os limites diante da estrutura jurídica e econômica do País.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edimundo Dias de Oliveira.pdf: 1381678 bytes, checksum: 2bf3f35a312fcff1c3baf03df7d00e17 (MD5) Previous issue date: 2013-08-15 / Volunteer expenses with the Environment is becoming, every time more, regular action in various companies. Involvement and propagation practices, also policies aimed for corporate sustainability, can be considered common today, counting even with standard reports that provide some descriptive elements about these practices. There is, however, a gap in the scientific literature about the relevance of such participation spending on business structure. Many companies indicate in their reports the existence of social and environmental costs, but the real impact of these actions are unclear, beyond the supposed improvement of the institutional image. This exploratory, qualitative approach, aimed to verify if the level of corporate environmental spending is associated significantly with the tax benefits that they may have. The sample consisted of 35 companies of the Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) of BM&F Bovespa . The techniques that were applied are the content analysis. The results showed that the average level of environmental expenses are higher than the tax benefits obtained, indicating that these companies used a combination of donations, sponsorships and investments, suggesting the existence of other factors beyond the tax benefits limits involved. / Gastos socioambientais voluntários se tornam, cada vez mais, ações regulares em várias empresas. Envolvimento e divulgação de práticas e políticas voltadas à sustentabilidade corporativa podem ser considerados comuns nos dias de hoje, contando com relatórios que oferecem alguns elementos descritivos sobre essas práticas. Existe, entretanto, uma lacuna na literatura científica sobre a relevância da participação de gastos dessa natureza na estrutura empresarial. Muitas empresas apontam em seus relatórios a existência de gastos socioambientais, porém o real impacto dessas ações ainda não são claras, além da suposta melhoria da imagem institucional. Este estudo exploratório, de abordagem qualitativa, objetivou verificar se o nível de gastos socioambientais das empresas está associado, significativamente, com os benefícios fiscais que as mesmas possam obter. A amostra foi formada por 35 empresas integrantes do índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&F Bovespa. Aplicaram-se técnicas de análise de conteúdo. Os resultados obtidos apontaram que o nível médio de gastos socioambientais é superior aos benefícios fiscais obtidos, indicando que estas empresas utilizaram uma combinação entre doação, patrocínio e investimento, sugerindo a existência de outros fatores envolvidos além dos limites de benefícios fiscais.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edimundo Dias de Oliveira.pdf: 1414354 bytes, checksum: 879ee9ac8e005082dac151cc4807ceae (MD5) Previous issue date: 2013-08-15 / Volunteer expenses with the Environment is becoming, every time more, regular action in various companies. Involvement and propagation practices, also policies aimed for corporate sustainability, can be considered common today, counting even with standard reports that provide some descriptive elements about these practices. There is, however, a gap in the scientific literature about the relevance of such participation spending on business structure. Many companies indicate in their reports the existence of social and environmental costs, but the real impact of these actions are unclear, beyond the supposed improvement of the institutional image. This exploratory, qualitative approach, aimed to verify if the level of corporate environmental spending is associated significantly with the tax benefits that they may have. The sample consisted of 35 companies of the Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) of BM&F Bovespa . The techniques that were applied are the content analysis. The results showed that the average level of environmental expenses are higher than the tax benefits obtained, indicating that these companies used a combination of donations, sponsorships and investments, suggesting the existence of other factors beyond the tax benefits limits involved. / Gastos socioambientais voluntários se tornam, cada vez mais, ações regulares em várias empresas. Envolvimento e divulgação de práticas e políticas voltadas à sustentabilidade corporativa podem ser considerados comuns nos dias de hoje, contando com relatórios que oferecem alguns elementos descritivos sobre essas práticas. Existe, entretanto, uma lacuna na literatura científica sobre a relevância da participação de gastos dessa natureza na estrutura empresarial. Muitas empresas apontam em seus relatórios a existência de gastos socioambientais, porém o real impacto dessas ações ainda não são claras, além da suposta melhoria da imagem institucional. Este estudo exploratório, de abordagem qualitativa, objetivou verificar se o nível de gastos socioambientais das empresas está associado, significativamente, com os benefícios fiscais que as mesmas possam obter. A amostra foi formada por 35 empresas integrantes do índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&F Bovespa. Aplicaram-se técnicas de análise de conteúdo. Os resultados obtidos apontaram que o nível médio de gastos socioambientais é superior aos benefícios fiscais obtidos, indicando que estas empresas utilizaram uma combinação entre doação, patrocínio e investimento, sugerindo a existência de outros fatores envolvidos além dos limites de benefícios fiscais.