[pt] O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. Em se tratando de família, essa propriedade vem sendo notada no decorrer de sua história, fornecendo ao homem a oportunidade de ter sua dignidade respeitada das mais diversas formas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, através da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção. / [en] The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. When it comes to family, this property has been recognized in the course of its history, giving the man the opportunity to have their dignity respected in many different ways. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.

[pt] Entre 06 de abril a 20 de julho de 1994, após a queda do avião que transportava, dentre outros passageiros, o então presidente de Ruanda, Juvenal Habyarimana, ocorreu um dos maiores genocídios da história contemporânea, o genocídio em Ruanda. De forma organizada e sistemática, estima-se que entre 800.000 a 1.000.000 pessoas, tutsis em especial, tenham sido exterminadas. Através da Resolução número 955/94, o Conselho de Segurança da ONU demonstrou preocupação com as graves violações do Direito Internacional Humanitário, ocorridas no território ruandês. Nesse sentido, foi criado o Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR), com mandato para apurar os crimes praticados durante o genocídio daquele país e punir os responsáveis por estes crimes. O presente estudo tem por objetivo verificar as contribuições do TPIR para o Direito Internacional Penal e a Justiça Penal Internacional. Verificou-se que o TPIR auxiliou na definição e elaboração de diversos conceitos sobre os crimes internacionais centrais previstos no Estatuto do TPIR e na Convenção de Genocídio de 1948. Ainda, produziu farta jurisprudência e grande corpus de direito material e processual, e efetuou a responsabilização dos grandes líderes do genocídio em questão. Desta forma, contribuiu para a evolução do Direito Internacional Penal e também para a criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente. / [en] Between April 6 and July 20, 1994, after the plane crash carrying, among other passengers, the then president of Rwanda, Juvenal Habyarimana, one of the greatest genocides in contemporary history took place, the genocide in Rwanda. In an organized and systematic way, it is estimated that between 800,000 and 1,000,000 people, Tutsis in particular, were exterminated. Through Resolution number 955/94, the UN Security Council expressed concern about the serious violations of international humanitarian law that occurred in Rwanda. In this sense, the International Criminal Court of Rwanda (ICTR) was created, with a mandate to investigate the crimes committed during the genocide of that country and punish those responsible for these crimes. This study aims to verify the contributions of the ICTR to International Criminal Law and International Criminal Justice. It appears that the ICTR assisted in the definition and elaboration of several concepts on the central international crimes provided for in the ICTR Statute and in the 1948 Genocide Convention. Furthermore, it produced abundant jurisprudence and a large corpus of substantive and procedural law, and effected the accountability of the great leaders of the genocide in question. In this way, it contributed to the evolution of International Criminal Law and a creation of a permanent international criminal court.

[pt] O caso Cesare Battisti ficou amplamente conhecido dentro e fora da esfera jurídica, tornando-se um caso de grande interesse público. Dentro do meio jurídico, o caso despertou diversas questões, tais como a concessão de refúgio para criminosos condenados, a possibilidade de cassação da condição de refugiado e possibilidade de negativa do Chefe do Executivo de efetivar a extradição como uma decisão política e uma questão de soberania nacional. Ainda, o presente caso permanece suscitando questões, tendo o Supremo Tribunal Federal sido novamente provocado a se manifestar sobre a prescrição e decadência do ato administrativo que negou a entrega de Cesare Battisti para as autoridades italianas e sobre a possibilidade de sua expulsão e deportação. A presente pesquisa pretende, com base em estudos doutrinários, na análise do caso de Cesare Battisti e dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre extradição, analisar a possibilidade de revogação do ato administrativo do Chefe do Executivo que decidiu pela não entrega de Cesare Battisti ao Estado Italiano. / [en] The Cesare Battisti case became wildly known within and outside the legal scope, becoming a case of great public interest. Within the legal atmosphere, the case raised a number of issues, such as granting refugee status for convicted criminals, the possibility to cancel the refugee status and the possibility of the Chief of the Executive Branch to refuse the enforcement of extradition as a political decision and a matter of national sovereignty. Moreover, the present case is still raising questions, and the Federal Supreme Court has once again been called upon to rule on the statue of limitations regarding of the administrative act which denied Cesare Battisti s surrender to the Italian authorities and on the possibility of his expulsion and deportation. Based on doctrinal studies, the analysis of the Cesare Battisti case and the Supreme Court trials on extradition, the present work intends to study the possibility of repealing the administrative act of the Chief of the Executive Branch, who ruled that Cesare Battisti would not be surrendered to the Italian State.

[pt] O conceito de excepcionalismo americano permeou a história dos EUA e criou uma imagem de um país com um sistema e uma sociedade democráticos superior, capaz de promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito em nível nacional e internacional. Essa ideia legitimou a liderança dos EUA na construção de uma ordem liberal internacional. A ascensão ao poder do Presidente Donald Trump e a atual crise da ordem global contribuíram para questionar essa ideia e seus pressupostos. Esta dissertação tem dois objetivos principais: em primeiro lugar, discutir o conceito de excepcionalismo americano e, em segundo lugar, analisar como o conceito de excepcionalismo americano afeta a relação entre os Estados Unidos e o Direito Internacional. Será argumentado que o excepcionalismo pode ser definido como um conceito e analisado com as lentes teóricas e metodológicas da História Conceitual. Sem um significado definitivo, o excepcionalismo americano é composto de diferentes interpretações que variam de acordo com o contexto em que o autor se situa. Ainda assim, sua importância na história e na identidade americanas é inquestionável, tornando necessário levar em conta o excepcionalismo ao tentar entender as ações dos Estados Unidos. Para analisar a relação entre o excepcionalismo americano e o Direito Internacional, a dissertação se envolverá com a literatura sobre a Ordem Liberal Internacional, a hegemonia dos EUA e o multilateralismo. Além disso, será perguntado se a ascensão de Donald Trump pode ser considerada uma ruptura em duas tradições americanas: a relação dos Estados Unidos com o Direito Internacional e o uso político do excepcionalismo. Argumenta-se que, apesar de se distanciar claramente da tradição excepcionalista, Trump não se desviou da tradição do Direito Internacional como é comumente percebido. Essa percepção é derivada de seus discursos radicais, de sua personalidade estrondosa e de seus vínculos com a extrema direita, mas não se traduz na maioria de suas políticas. / [en] The concept of American exceptionalism has permeated U.S. history and created an image of a country with better democratic system and society, able to promote domestically and internationally the democracy, human rights and the rule of law. This idea has legitimatized U.S. leadership in the construction of a liberal international order. The rise to power of President Donald Trump and the current crisis of the global order have contributed to question this idea and assumptions. This dissertation has two main aims, firstly, to discuss the concept of American exceptionalism, and secondly to analyse how the concept of American exceptionalism affects the relationship between the United States and International Law. It will be argued that exceptionalism can be defined as a concept and analysed with the theoretical and methodological lenses of Conceptual History. With no definitive meaning, American exceptionalism is made of different interpretations that vary across the context the author was situated in. Still, its importance in American history and identity is unquestionable, making it necessary to take exceptionalism into account when trying to understand the United States actions. In order to analyse the relation of American exceptionalism and International Law, the dissertation will engage with the literature of International Liberal Order, U.S. hegemony and multilateralism. Furthermore, it will inquire if the rise of Donald Trump can be considered a rupture in two American traditions: the United States relationship with International Law and the political use of exceptionalism. It is argued that, although clearly distancing himself from the exceptionalist tradition, Trump did not deviate from International Law tradition as it is commonly perceived. This perception is derived from his radical speeches, loud personna and ties to the Far-Right, but do not translate into most of his policies.

[pt] A presente dissertação tem como objeto inicial refletir sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV) à luz da normativa e da experiência internacional, analisando o contexto de sua instituição, a elaboração de seu marco legal, suas interações com atores estatais e não estatais, e os principais avanços e desafios enfrentados durante seu funcionamento. Com base no relatório final da CNV, serão identificados os pontos centrais desenvolvidos pela Comissão em termos de justiça e verdade, evidenciando como suas conclusões e recomendações afastam-se do discurso oficial do Estado brasileiro. Finalmente, será verificado em que medida o relatório final da CNV poderá oferecer aportes para o caso Vladimir Herzog, a ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos / [en] The initial purpose of this dissertation is to reflect on the National Truth Commission (CNV) in the light of international normative and experience, analyzing the context of its institution, its legal framework, its interactions with state and non-state actors, and the main advances and challenges faced during its operation. Based on the CNV s final report, will be identified the central points developed by the Commission in terms of justice and truth, highlighting how its conclusions and recommendations deviate from the official discourse of the Brazilian State. Finally, it will be verified to what extent the CNV final report may offer contributions to the Vladimir Herzog case, to be judged by the Inter-American Court of Human Rights. / [fr] L objectif initial de cette thèse est de réfléchir sur la Commission Nationale de la Vérité (CNV), à la lumière du droit et de l expérience internationale, en analysant le contexte de l institution, le cadre juridique, les interactions avec les acteurs étatiques et non étatiques, ainsi que les progrès et défis principaux, auxquels elle est confrontée au cours de son fonctionnement. Sur la base du rapport final de la CNV seront identifiés les points centraux développés par la Commission en termes de justice et de vérité, soulignant comment ses conclusions et recommandations s écartent du discours officiel de l Etat brésilien. Enfin, il sera vérifié dans quelle mesure le rapport final de la CNV peut offrir des contributions à l affaire Vladimir Herzog, qui doit être jugé par la Cour Interaméricaine des Droits de L homme.

[pt] A presente pesquisa visa à fundamentação teórica do reconhecimento dos povos indígenas como verdadeiros sujeitos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, através do resgate do pensamento jurídico e teológico dos autores da Escola Ibérica da Paz, cujos escritos, datados dos séculos XVI e XVII, colocaram em causa os fundamentos éticos, jurídicos e políticos do processo de conquista e colonização do Novo Mundo. Trata-se de um momento histórico particularmente privilegiado para esta análise, em primeiro lugar, pelo ineditismo do contato civilizacional proporcionado pela chegada das naus espanholas e portuguesas na América, sob os auspícios das Coroas ibéricas e do Papa, impulsionando os autores do Renascimento peninsular a adequar toda a tradição filosófica mediterrânea cristã a uma nova realidade, resultando na reinvenção do direito natural e das gentes no quadro de uma realidade cultural bastante distinta daquela do orbis christianus medieval. Em segundo lugar, este contexto histórico e geográfico permite uma análise do Direito Internacional, ainda como jus gentium, ou seja, antes do modelo westfaliano de repartição das soberanias estatais pós 1648. Para a compreensão do problema de pesquisa proposto em toda sua amplitude, o trabalho divide-se em três partes principais. A primeira dedica-se ao estudo do fenômeno da coletivização da proteção internacional dos direitos humanos, analisando de início as fontes de inspiração utilizadas para a redação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o processo decisório que gerou a divisão dos Pactos Internacionais das Nações Unidas em dois instrumentos com a previsão de direitos civis e políticos separadamente dos direitos econômicos, sociais e culturais e com mecanismos de implementação distintos, o que resultou na proteção dos direitos humanos individuais mais amplamente desenvolvida que aquela em dimensão coletiva. Demonstra-se, ao final, que, apesar de resistências teóricas, as coletividades humanas possuem, contemporaneamente, um lócus standi nos sistemas de peticionamento internacional em casos de graves e sistemáticas violações de direitos humanos. A segunda parte destaca a trajetória dos povos indígenas de objetos a sujeitos do direito internacional, assim como examina o processo emancipatório dos povos indígenas no Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Esta parte intermediária do trabalho demonstra ainda o reconhecimento da condição de sujeitos coletivos dos povos indígenas por meio do estudo da casuística indigenista da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo após o caso paradigmático do povo Kichwa de Sarayaku v. Equador (2012). Entretanto, por este trabalho não objetivar uma análise apenas hermenêutica e normativista do Direito Internacional dos Povos Indígenas, a terceira parte revela o papel da Escola Ibérica da Paz, nos séculos XVI e XVII, na defesa dos direitos dos povos indígenas do Novo Mundo. Graças à perspectiva do direito natural e das gentes, os povos indígenas eram considerados pelos autores ibéricos como comunidades humanas livres e soberanas que, como qualquer outro reino cristão, tinham o direito de se autogovernar e dispor de suas terras. / [en] The aim of this thesis is to research the theoretical basis for the recognition of indigenous peoples as true subjects of the international law for human rights, by means of recovering the legal and theological thought of the authors of the Iberian School of Peace. Their written work which dates of the sixteenth and seventeenth centuries discuss the ethical, legal and political basis for the process of conquer and colonization of the New World. Their debates occurred in a privileged moment for the analysis, firstly because of the unprecedented contact of civilizations created by the arrival of the Spanish and Portuguese caravels in America, under patronage of the Iberian kings and the Pope. This contact stimulated the authors of the Renascence in the Iberian Peninsula to adapt the Christian Mediterranean philosophy tradition to a new reality which resulted on reinvention of the natural law and the law of nations under the frame of a cultural reality very different from that of the medieval orbis christianus. Secondly, the historic and geographic context of the Iberian School of Peace allows an analysis of the International Law still as jus gentium, i.e. before the Westphalian model of state sovereignty established in 1648. For complete understanding the research problem, the thesis is divided in three parts. The first part is dedicated to the study of phenomenon of the collectivization of the international law of the human rights. It analyses the sources that provide inspiration for the Universal Declaration of Human Rights and the decision process that divided the International Pacts of the United Nations in two instruments, one for civil and political rights and other for economic, social and cultural rights. The fact that the two instruments have distinct implementation mechanisms resulted on the protection of individual human rights being more widely developed than the protection of the collective dimension of human rights. It is demonstrated that besides the resistance in the tradition of human rights theory, human collectivities currently have locus standi in the international petitioning systems for the systematic violation of human rights. The second part emphasizes the trajectory of indigenous peoples from objects to subjects of international law, and examines their emancipatory process under the New Latin American Constitutionalism. This intermediate part of the work demonstrates the recognition of the condition of collective subjects for the indigenous peoples by means of the study of indigenous case law brought to the Inter-American Court of Human Rights, especially after the paradigmatic case of the people Kichwa de Sarayaku v. Ecuador (2012). As this thesis does not aim to analyze the international law of the indigenous peoples resorting only to legal hermeneutics and normative studies, the third part reveals the role of the Iberian School of Pace of the sixteenth and seventeenth centuries to the protection of indigenous peoples rights in the new world. Due to the perspective of the natural law and the law of nations, the indigenous peoples were considered by the Iberian authors as free and sovereign human communities that, as any other Christian kingdom, had the right of self-government and control of their lands.