[pt] O trabalho consiste na análise do processo de internacionalização dos Direitos Humanos com base no Direito Internacional Penal. Partindo de abordagens interdisciplinares na criação do Tribunal Penal Internacional, é feita uma leitura jurídico-penal do Estatuto de Roma a partir da aproximação dos conceitos oriundos do Common Law e do Civil Law em busca de um maior aprimoramento na construção de uma Parte Geral do Direito Internacional Penal. Assim, pretende-se contribuir para uma maior preocupação no tocante à responsabilização penal no plano internacional, sempre com o foco voltado para o incremento da proteção internacional dos Direitos Humanos. / [en] The work analyses the process of internationalization of the Human Rights based upon International criminal law. Beginning with an interdisciplinary approach on the creation of the International Criminal Court, the Roman Statute is analyzed through a criminal law reading, that acknowledges an approach between Common Law and Civil Law traditional concepts. Therefore, the work seeks to contribute to an improvement on criminal law enforcement on the international level, always focusing on assuring the international protection of the Human Rights.

[pt] Considerando a insuficiência do direito internacional ambiental frente às crises da era do antropoceno, a presente pesquisa busca analisar as questões fundacionais das normas jurídicas internacionais. Para tanto, primeiramente, será observado o discurso presente nas três principais declarações gerais do direito internacional ambiental (Declaração de Estocolmo, Declaração do Rio e O Futuro que Queremos) de maneira crítica e reflexiva. Em seguida, será explorada a construção de significados que sustentam a visão de mundo legitimada por essas normas, como o ideal por desenvolvimento, a colonialidade e certa concepção sobre natureza, humanidade e a relação entre eles. Por fim, serão levantados questionamentos sobre as possibilidades de futuros alternativos que derivam dessas categorias, como o reconhecimento dos direitos da natureza, e os limites que as categorias existentes impõem a imaginários dissidentes. Com isso, observa-se que a forma com que o direito internacional ambiental é construído pressupõe a não problematização da exclusão constitutiva de outros do sistema internacional moderno. Portanto, é necessário questionar essas próprias categorias fundacionais, não só do direito internacional (geral e ambiental), como do sistema internacional e estatal como um todo, como um convite para uma especulação construtiva sobre quais futuros somos capazes de imaginar e construir. / [en] Considering the shortcoming of international environmental law in dealing with the crises of the era of the Anthropocene, this research seeks to analyze some foundational categories of international legal norms. With this in mind, firstly, the discourse of the three main general declarations of international environmental law (Stockholm Declaration, Rio92 and Rio +20) will be observed in a critical and reflective way, with the help of an enunciative discourse analysis. Then, some accounts will be traced about the construction of meanings that support the ontology legitimized by these norms, such as the ideal for development, coloniality and a certain conception about nature, humanity and the relationship between them. Finally, considering the roles of imaginaries and constructions of futures, questions will be raised about the possibilities of alternative futures that derive from these concepts, such as the recognition of the rights of nature and the limits that the existing categories impose on dissident imaginaries. Hence, it can be observed that the way in which international environmental law is constructed presupposes that the constitutive exclusion of others from the modern international system is not problematized. Therefore, it is crucial to question these very foundational categories, not only of international law (general and environmental), but of the international and state systems as a whole, as an invitation to face the end of the world through constructive speculation about which futures we are able to imagine and build.

[pt] Dom Quixote reencontra Sancho Pança realiza uma análise em perspectiva histórica da relação entre as disciplinas acadêmicas de Relações Internacionais e do Direito Internacional, com o intuito de estudar a reaproximação entre as mesmas após a Guerra Fria. A análise em perspectiva histórica destina-se a evitar que o debate interdisciplinar pós-Guerra Fria seja mero subproduto das concepções convencionalmente associadas à historiografia de Relações Internacionais, particularmente da divisão da literatura da disciplina entre realistas e idealistas. Nesse sentido, argumenta-se que, antes da reaproximação entre as disciplinas de Relações Internacionais e do Direito Internacional, observou-se um momento inicial de proximidade, que se estenderia desde a criação das duas disciplinas, no final do século XIX e início do século XX, até o colapso da Liga das Nações e a eclosão da Segunda Grande Guerra, seguido de um período de afastamento, após o término deste conflito e o início da Guerra Fria. O estudo do debate interdisciplinar pós-Guerra Fria que se segue à análise em perspectiva histórica é feito com base em três teorias construídas a partir da colaboração entre juristas internacionais e teóricos da política internacional: o institucionalismo, o liberalismo e o construtivismo. Argumenta-se que, devido às suas conexões com a Teoria Crítica, o construtivismo possibilita estudos interdisciplinares mais profundos e profícuos. / [en] This dissertation deals with post-Cold War interdisciplinary debate between International Relations and International Law. Having considered that some conventional conceptions held in the field of International Relations are responsible for misunderstandings in respect with the relation of this discipline and International Law, we are first concerned with the historical perspective. Then, we focus post-Cold War interdisciplinary debate through the lenses of three distinct theories, Institutionalism, Liberalism and Constructivism. Finally, we argue that Constructivism is more able to develop a deeper cooperation between International Relations and International law. This is due to the connections between Constructivism and Critical Theory.

[pt] O presente trabalho propõe uma investigação de algumas das condições de possibilidade quanto ao conceito de Genocídio. Buscando entender alguns dos limites políticos e sociais na utilização do termo Genocídio – no Internacional ou não -, estabelece-se uma análise que tenta conciliar as bases que tornam possível a invenção do conceito em 1944 pelo jurista polonês Raphael Lemkin, bem como sua recepção, abordagem, e disputas quanto ao que o conceito deve(ria) significar entre 1944 e dezembro de 1948, quando a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Mais do que apenas determinar a politização (Politisierung) do Conceito, argumenta-se que um entendimento sobre o que Genocídio é ou deveria ser, seja no recorte temporal proposto, seja nos debates que se seguem no Campo de Estudos sobre Genocídio, requer uma abordagem que reflita as múltiplas temporalidades que cada reinvindicação de significado do Conceito traz em si. / [en] This work seeks to investigate a few of the conditions of possibility for a concept of Genocide. By establishing an analysis that tries to reconcile the basis under which the creation of the concept in 1944, as well as its reception, take and dispute of what the concept must (have) mean(t) between 1944 and December 1948, when the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide was approved by the United Nations General Assembly, this work aims for an understanding of a few of the political and social limits on the employment of the term Genocide. More than just considering the politicisation (Politisierung), it is argued that a certain understanding of what Genocide is or ought to be, be it through the proposed temporal frame or through the debates that follow in the Field of Genocide Studies, requires an approach that reflects on the multiple temporalities that each claim for a certain meaning that is brought within the Concept.

[pt] O presente trabalho aborda a relação entre o Direito internacional e o Direito Brasileiro referente à proteção da diversidade biológica. Especificamente, realiza-se um mapeamento crítico da tradução do texto da Convenção no direito pátrio. Procura-se, assim, contextualizar a produção do direito ambiental brasileiro no cenário internacional visando a efetiva proteção do enorme patrimônio ambiental que recebemos. O trabalho compreende um capítulo preliminar sobre o contexto do direito internacional e duas partes centrais: uma abordando a negociação e desenvolvimento da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica e outra abordando os desdobramentos deste texto internacional no direito brasileiro. / [en] This research focuses on the relationship between international and domestic Brazilian law relating to biodiversity protection. Specifically, I map the translation of the Convention on biological diversity locally. I seek, thus, to place Brazilian environmental law in the larger international context. The work comprises a preliminary chapter on the context of international law and two main parts: one on the negotiation and conclusion of the UN Convention on Biological Diversity and the other on its developments in Brazilian law.

[pt] A presente dissertação explora a sombra que o Tribunal Penal Internacional faz sobre a Colômbia, por meio de sua persistente não-decisão. Usa do trabalho de Koskenniemi para analisar a abordagem positiva do Gabinete da Procuradoria à complementariedade, identificando-a como uma manifestação da cultura do formalismo. Em seguida, analisa como atores representam o envolvimento do Tribunal com principais figuras nacionais no caso colombiano, durante o longo período de tempo desde a abertura de um exame preliminar. Partindo da teoria crítica e de estudos de assombração, a autora então pergunta: Como o/a impacto/sombra da não-decisão da Procuradoria (sobre a abertura de uma investigação) é representada/sentida na Colômbia? Argumenta, a partir de uma análise estética de documentos, charges políticas e do filme Manos Súcias, por uma abordagem alternativa na política do direito internacional. Por fim, oferece uma crítica das Relações Internacionais enquanto prática. / [en] This thesis explores the shadow cast by the International Criminal Court over Colombia through the means of a persisting non-decision. It uses the work of Koskenniemi to characterize the Office of the Prosecutor s positive approach to complementarity as an attempt to employ a culture of formalism. It then analyzes how actors involved represent the Court s engagement with key figures the country during the long time it has been under preliminary examination. Taking critical theory and hauntology studies as a starting point, the author then proceeds to ask: How is the impact of the impact/shadow of the Prosecutor s nondecision (pursuant to the opening of an investigation) portrayed/felt in Colombia? How does it come to be? She argues, departing from an aesthetic analysis of documents, political cartoons and the movie Manos Sucias, for a different approach on the politics of international law. Finally, she offers a critique of International Relations as a practice.

[pt] O presente trabalho realizou análise acerca do conceito de Grave e Genera-lizada Violação de Direitos Humanos (GGVDH), a fim de investigar quais são as fundações da definição ampliada de refugiado e como se deu a sua construção no Brasil. Através de pesquisa bibliográfica e documental, os dados usados nesta Dissertação de Mestrado foram coletados das seguintes fontes: teses, dissertações, livros e artigos; relatórios do governo, de organizações internacionais e não go-vernamentais; tratados, declarações e legislações. Esta dissertação buscou apre-sentar a arquitetura protetiva internacional da pessoa humana, investigando as conexões com os diversos mecanismos do Direito Internacional dos Direitos Hu-manos, suas complementaridades, seus regimes e aplicações regionais e nacionais para, então, explorar a trajetória do refúgio no Brasil não somente até a construção do conceito de GGVDH pelo governo, mas também no seu reconhecimento. Em um primeiro momento, deu-se a apresentação do arcabouço jurídico internacional, sua interdependência e relevância para a proteção humana, culminando na Decla-ração de Cartagena (1984) e seus processos revisionais. Posteriormente, desen-volveu-se o histórico brasileiro em matéria de refúgio, chegando ao período de redemocratização e incorporação do conceito de GGVDH pela Lei n° 9.474/1997. Por fim, passou-se à breve análise do reconhecimento de refúgio no Brasil por GGVDH, no intento de mapear o posicionamento do governo frente a essa defini-ção, sua aplicação e limitações, apontando algumas nuances e conclusões. / [en] The present study undertook an analysis about the concept of Gross and Generalized Violation of Human Rights (GGVDH), in an attempt to understand what the foundations of the extended definition of refugee are and how it has been constructed in Brazil. Through a bibliographic and documental research, the data used in this Master s Thesis was collected from the following sources: theses, dissertations, books and articles; reports from government, international and non-governmental organizations; treaties, declarations and legislation. This thesis sought to present the international protective architecture of the human person, investigating its connections with the various mechanisms of International Human Rights Law, their complementariness, regimes, regional and national applications to then, explore the refuge trajectory in Brazil, not only until the construction of the GGVDH concept by the government, but also its recognition. Initially, the international legal framework was presented, their interdependence and relevance to the human protection, culminating in the Cartagena Declaration (1984) and its revision processes. Subsequently, it demonstrated the Brazilian history in terms of refuge, up until the period of re-democratization and incorporation of the GGVDH concept by the Law n 9.474/1997. Finally, it presented a brief analysis of the refugee status recognition under GGVDH in Brazil, in an attempt to map the gov-ernment’s position in relation to this definition, its application and limitations, pointing out some nuances and conclusions.

[pt] Esta dissertação tem como objetivo analisar o papel das Organizações de Sociedade Civil (OSCs) brasileiras na integração local de refugiados e em que medida estas assumem responsabilidades que deveriam ser do Estado de acordo com os compromissos nacionais e internacionais firmados por ele. Dentro desse contexto, o trabalho ressalta a dinâmica do modelo tripartite ou de responsabilidade compartilhada que possibilita essa transferência de responsabilidade do Estado para as OSCs. Para tanto, este trabalho realiza uma revisão da literatura no tema e fundamenta essa análise com entrevistas realizadas em campo. Assim, no primeiro momento, este trabalho analisa os compromissos do Direito Internacional dos Refugiados e da legislação brasileira em vigor a respeito de refúgio e migração. Posteriormente, o trabalho expõe um breve debate sobre o conceito de integração local. Por fim, é analisado o papel da sociedade civil organizada na integração local de refugiados no Brasil, incluindo a visão dos entrevistados, e então, expostas as conclusões a partir do evidenciado. / [en] This dissertation investigates how Brazilian Civil Society Organizations (CSOs) develop the local integration of refugees, and to what extent they are willing to take on responsibilities that originally belong to the State under the national and international commitments signed by it. Within this context, this work highlights the tripartite or shared responsibility model s dynamics that enable this assignment of responsibility from the State to the CSOs. To pursue this argument, this work relies on a literature review and interviews carried out in the field throughout the research. Firstly, this work will analyse the commitments of International Refugee Law and the current Brazilian legislation regarding refuge and migration. Then, this work follows by exposing a brief discussion of the concept of local integration. Finally, this dissertation will look at the role of organized civil society in the local integration of refugees in Brazil. In this part, this work will consider the perspectives brought by interviewees to advance its argument, and then, conclusions are exposed from the evidence.

[pt] Esta tese de doutorado é um estudo sobre a política internacional de banimento, uma política internacional de criminalização e proscrição. A partir da leitura de alguns dos memorandos norte-americanos da Guerra contra o Terror, e influenciado pelo quase-conceito de rastro de Jacques Derrida, bem como pelo insight de Carl Schmitt sobre o dualismo exceção/regra, este trabalho segue certos rastros constitutivos daqueles documentos e, sobretudo, do status de combatente ilegal daqueles prisioneiros determinado ali. A partir destes rastros constitutivos da categoria de combatente ilegal, identificam-se os rastros da categoria de pirata na arquitetura político-jurídica da ordem internacional, e, a partir destes, os de uma alteridade excepcional que Schmitt identificou como a de um inimigo fora-da-lei, ou fora-da-lei da humanidade. Nesse sentido, destacam-se a alteridade e o espaço-tempo excepcionais do pirata, comentando-se seu ambíguo status político-jurídico – de fora-da-lei internacional e inimigo da humanidade (hostis humani generis) –, bem como seu banimento do espaço-tempo do sistema internacional moderno e da humanidade. A partir daí, e influenciado pelos estudos mais recentes de R. B. J. Walker sobre o fora constitutivo e as práticas soberanas de exclusão do sistema internacional moderno, identificam-se e comentam-se os rastros, sobretudo contemporâneos, da política internacional de criminalização e proscrição. E então, influenciado por aquele quase-conceito de rastro de Derrida, conclui-se este trabalho posicionando-o em relação a esta política internacional de banimento; ou seja, rastreando o Fora-da-lei da Humanidade. / [en] This PhD dissertation is a study on the international politics of outlawing, an international politics of criminalization and proscription. Starting from the reading of some of the US Memos on the War on Terror, and influenced by Jacques Derrida s quasi-concept of trace, as well as by Carl Schmitt s insight on the exception/rule dualism, this work follows certain traces which are constitutive of those documents and, most importantly, of the unlawful combatant status of those detainees as determined therein. Thus, from these constitutive traces of the category of unlawful combatant, this work identifies the traces of the category of the pirate within the political-legal architecture of the international order, and, from them, those of an exceptional alterity which Schmitt has identified as one of an outlaw enemy, or an outlaw of humanity. In this regard, it focuses on the exceptional alterity and space-time of the pirate, analyzing his ambiguous political-legal status – as both an international outlaw and an enemy of humankind (hostis humani generis) –, as well as his outlawry from the space-time of the modern international system and of humanity. From this analysis, then, and influenced by R. B. J. Walker s most recent studies on the constitutive outside and the exclusionary sovereign practices of the modern international system, it identifies and comments on the traces, most especially on the contemporary traces, of the international politics of criminalization and proscription. And then, influenced by that Derridian quasi-concept of trace, this PhD work concludes positioning itself in relation to this international politics of outlawing; that is, tracing the Outlaw of Humanity.

[pt] O presente trabalho se concentra no paradoxo da fundamentação do Estado Mínimo contemporâneo a partir da função punitiva, como forma de preservação de direitos humanos, mesmo ciente de que as ferramentas punitivas disponíveis são constantes fontes de violação de direitos humanos. Em um primeiro momento, descreve uma crise de identidade que vem do nascimento mesmo do Direito Penal como iniciativa de contenção do poder punitivo aos limites da garantias fundamentais dos indivíduos. Na sequência, aponta o desenvolvimento de uma lógica punitiva que passa de uma necessidade de disciplinamento da mão de obra fabril na revolução industrial à gestão de excedentes humanos sem qualquer finalidade, como se tornaram as prisões de hoje. Para pontar a ciência desta estrutura, a análise de casos específicos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos aparece como base empírica para verificação de que mesmo o Direito Internacional dos Direitos Humanos estando ciente de que o sistemas punitivos são fontes constantes de violações a Direitos Humanos, continuam a demandar a utilização de instrumentos punitivos e repressivos para a proteção dos Direitos Humanos. Ao concluir aponta a necessidade da superação de qualquer lógica punitivas na preservação dos Direitos Humanos. / [en] This paper focuses on the paradox of the grounds of the State Minimum contemporary from the punitive function, in order to protect human rights even aware that the available punitive tools are constant sources of human rights violations. At first, it describes an identity crisis that comes from the same birth of the Criminal Law as containment initiative of the punitive power of the limits of the fundamental guarantees of individuals. Further, says the development of a punitive logic that is only a need for disciplining hand labor factory in the industrial development to the management of human surpluses without any purpose, as became today s prisons. To pontar science of this structure, the analysis of specific cases of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights appears as empirical basis for finding that even the International Law of Human Rights being aware that the punitive systems are constant sources of violations of Human Rights continue to require the use of punitive and repressive instruments for the protection of Human rights. At the conclusion points to the need of overcoming any punitive logic in the preservation of human rights.