[pt] O principal objetivo deste trabalho é utilizar a teoria dos jogos para analisar as estratégias de um plano de recuperação judicial proposto por uma empresa. O princípio que envolve a recuperação está ligado à função social da empresa, que nada mais é do que toda função que ela possui para a sociedade do local onde se encontra. A teoria dos jogos é um ramo da matemática que também é conhecida como ciência da estratégia e, como o próprio nome diz, estuda as situações estratégicas onde os jogadores escolhem diferentes ações na tentativa de obter o melhor retorno possível nas suas escolhas. Para fazer essa análise tomamos o plano de recuperação judicial da empresa Oi S/A e detalhamos as estratégias de pagamento oferecidas por ela. Avaliando assim a melhor estratégia para a empresa e por consequência a melhor estratégia também para os credores envolvidos. Um jogo onde existe uma situação que é considerada ideal para ambas as partes é considerado um jogo que cada pessoa envolvida toma suas decisões para benefício próprio, mas em nossas análises podemos observar que nem sempre na recuperação judicial poderemos avaliar o jogo desta maneira, afinal se um credor optar por este tipo de jogo em um cenário mais racional, o prejuízo financeiro e social acabará sendo maior do que se optar por um jogo onde exista uma cooperação entre os jogadores e que trará um retorno positivo e onde a empresa obterá maiores prazos e condições de pagamento. / [en] The main objective of this work is to use game theory to analyze the strategies of a judicial recovery plan proposed by a company. The principle that involves recovery is linked to the social function of the company, which is nothing more than any function it has for society in the place where it is. Game theory is a branch of mathematics that is also known as the science of strategy and, as the name implies, studies the strategic situations in which players choose different actions in an attempt to obtain the best possible return on their choices. To do this analysis we take the legal recovery plan of the company Oi S / A and detail the payment strategies offered by it. Evaluating the best strategy for the company and consequently the best strategy also for the creditors involved. A game where there is a situation that is considered ideal for both parties is considered a game that each person involved makes their decisions for their own benefit, but in our analyzes we can observe that not always in judicial recovery we can evaluate the game in this way, a lender opts for this type of game in a more rational scenario, the financial and social loss will be greater than if you opt for a game where there is a cooperation between the players and that will bring a positive return and where the company will obtain longer deadlines and payment conditions.

[pt] Este trabalho consiste em uma análise acerca do processo de interpretação do direito de propriedade urbana, buscando definir o seu conteúdo e os seus limites a partir da totalidade dos valores constitucionais, em especial a função social da propriedade, a proteção do meio ambiente e as funções sociais da cidade. Nesse sentido, tendo como pressupostos a busca pela harmonização dos bens constitucionais e a preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, o texto analisa as implicações indenizatórias decorrentes das vinculações ambientais e urbanísticas ao direito de propriedade urbana. Além da adoção dessa metodologia constitucional, propõe-se que a incorporação das mais-valias à propriedade realizada pelo Poder Público e o valor econômico agregado das áreas verdes e bens culturais sejam incluídos como variáveis na análise das pretensões indenizatórias. Em uma perspectiva mais ampla, o trabalho também apresenta a possibilidade de aplicação de técnicas urbanísticas, as quais permitem garantir o conteúdo essencial do direito de propriedade urbana e efetivar o direito à cidade ao conjunto dos cidadãos. / [en] This work consists on an analysis about the process of interpretation of the urban property law. It seeks to define its contents and limits based on the totality of the constitutional values, particularly the social function of the property, the protection of the environment and social functions of the city. The text analyzes the compensations/reparations as a result of the environmental and urbanistic aspects of the property law, considering the harmonization of constitutional principles and the preservation of the essence of the fundamental rights. Besides the adoption of this constitutional methodology, it is also aimed the inclusion of green areas and cultural possessions as factors to be considered in the moment of giving compensations/reparations. In a broader perspective, the work also presents the possibility of applying urbanistic techiniques which will be able to guarantee the essential content of the urban property law and will make the right to the city accessible to all citizens.

[pt] A propriedade sobre o solo sempre ocupou lugar de grande destaque na formação política e jurídica das mais diversas sociedades. O modo de produção capitalista elevou a propriedade, sobre todas as coisas, a fundamento da sociedade burguesa. A partir da análise dos problemas sociais dessa construção capitalista será analisado o direito de propriedade em sua constitucionalização clássica e no constitucionalismo social, com objetivo de enquadramento da proteção da propriedade na Constituição brasileira. Por fim, a pesquisa trata da extensão de tutela da propriedade no direito brasileiro a partir da proteção outorgada na Constituição da República de 1988. / [fr] La propriété sur le terrain a toujours été un lieu très important dans formation politique et juridique des sociétés les plus divers. La propriété est particulièrement devenue, dans le mode de production capitaliste, la fondation de la société bourgeoise. L analyse des symptômes sociaux capitalistes de droits de propriété et sa construction sera discuté, donc, dans sa constitutionnalisation classique et dans le constitutionnalisme social, mais sous la perspective de protection de la propriété dans la Constitution brésilienne . Enfin, la recherche se développe en révélant l extension du concept de propriéte dans la loi brésilienne de la protection accordée par la Constitution de la République de 1988.

[pt] A presente dissertação procura abordar o atual marco regulatório das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, formado pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas que a regulamentaram, analisando o seu processo de elaboração, o seu conteúdo e a sua aplicação. As atuais normas reguladoras da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária apresentam-se como desdobramento de uma luta política travada há tempos na sociedade brasileira, cujo desfecho ainda se encontra distante. Em razão disto, este conjunto normativo, além de contraditório e ambíguo, mostra- se claramente desfavorável à efetivação da reforma agrária, significando um retrocesso se comparado ao texto constitucional anterior, uma vez que provocou uma redução da capacidade expropriatória do Poder Executivo. Contudo, apesar disto, a partir de 1995, em razão da intensa pressão e da mobilização das organizações de trabalhadores rurais em torno da reforma agrária, houve um aumento considerável do número de desapropriações, de assentamentos e de famílias assentadas pelo governo federal. A investigação pretendida tem como principal referência teórica no campo da Teoria do Direito a obra do dinamarquês Alf Ross e busca contribuir para uma exata compreensão das dificuldades atualmente existentes para a realização de uma reforma agrária no Brasil e para um aperfeiçoamento da legislação referente às desapropriações para fins de reforma agrária. / [en] The present dissertation seeks to develop the actual regulatory dispossession landmark made by social interests with agrarian reform goal formed by the Federal Constitution of 1988 and by the laws that regularized it, analyzing its elaboration process, so much as its content and application. The present dispossession regulatory laws of the subject in analysis are the development of a long political struggle in the Brazilian society, struggle that shows no sign of ending in the near horizon. Thus, this conjoint of laws are not only contradictory and ambiguous but are also clearly contrary to the real effectiveness of the agrarian reform. Hitherto, it has been a retrocession to the agrarian reform if compared to the previous Constitution once it has diminished the Executive`s expropriatory capacity. Nevertheless, since 1995, because of the intense pression and the rural workers mobilization in favor of the agrarian reform there has been an increasing number of dispossession and of family settlements made by the federal government .In a nutshell, the intended investigation has as its main theorical reference in the general theory of law the Danish author Alf Ross. It also seeks to contribute to an exact comprehension of the nowadays barriers to the agrarian reform realization in Brazil and to a related legislation improvement.

[pt] O conceito tradicional da função social da empresa, hoje predominante na doutrina e jurisprudência brasileiras, apresenta uma compreensão focada na circulação de riquezas e na geração de empregos. Tal compreensão, embora reflita aspecto importante da função social da empresa, não esgota seu conteúdo, quando compreendido sob a óptica civil-constitucional. Nesse sentido, acompanhando a evolução histórica que demonstrou a necessidade de se promover a conciliação da autonomia privada com os ideais de solidariedade social, e o consequente processo de funcionalização dos institutos jurídicos, é preciso que a ideia subjacente a tão relevante princípio seja revista, dimensionando sua abrangência além da perspectiva socioeconômica que hoje o caracteriza. Revela-se necessário, assim, reconhecer que o princípio da função social da empresa impõe a obrigação de que a atividade empresária seja desempenhada de forma orientada a promover valores e princípios constitucionais, sobretudo a dignidade humana. O projeto pessoal do empresário deve ser conciliado com o igual direito de todos os indivíduos de terem seus respectivos projetos de vida respeitados. Nessa perspectiva, o presente trabalho aponta outras dimensões que devem ser depreendidas da função social da empresa interpretada à luz da constituição. E a partir dessa nova concepção, propõe consequências concretas aos administradores que não observarem tão relevante princípio. / [en] The traditional concept of the social function of the company, currently predominant in Brazilian doctrine and jurisprudence, presents an understanding focused on wealth circulation and jobs generation. Although such understanding reflects a relevant aspect of the social function of the company, it does not exhaust its content when understood from a constitutionalization of private law perspective. In this sense, following the historical evolution that demonstrated the need to promote the conciliation of private autonomy with the ideals of social solidarity, and the consequent process of functionalization of legal institutions, it is necessary to review the idea underlying such a relevant principle to encompass other dimensions beyond the socioeconomic perspective that characterizes it today. Therefore, it is necessary to recognize that the social function of the company principle imposes the obligation that the business activity is carried out in a way that promotes values and constitutional principles, especially human dignity. The entrepreneur s personal project must be harmonized with the equal right of all individuals to have their own personal life projects respected. From this perspective, the present work points out other dimensions that must be inferred from the social function of the company interpreted in the light of the Brazilian constitution. And based on this new conception, it proposes concrete consequences for administrators who do not observe such an important principle.

[pt] Esta pesquisa trata da necessária proteção do morador nas situações jurídicas privadas, a partir do direito fundamental à moradia. A propriedade sobre o solo sempre ocupou lugar de grande destaque na formação política e jurídica das mais diversas sociedades. A propriedade privada do solo ganha distintos contornos no modo de produção capitalista. A possibilidade de obtenção de renda fundiária a partir do tratamento da moradia como mercadoria associa a crise de moradia à sociedade capitalista. O direito de propriedade, que no período de constitucionalismo liberal é associado a interesses exclusivamente privados, passa a ser relacionado também à satisfação do bem estar coletivo. Os conflitos privados em torno do direito de moradia contrapõem o direito de propriedade privada imobiliária ao direito à moradia. A extensão da tutela do direito à moradia nas relações jurídicas privadas depende do enfrentamento do conteúdo e limites de proteção de ambos os direitos fundamentais: propriedade e moradia. São analisados os conteúdos dos direitos fundamentais de propriedade, à propriedade e ainda a função social da propriedade. O direito fundamental de propriedade compreende a proteção de manutenção da propriedade no patrimônio de seu titular em face do Estado ou de terceiro. O direito fundamental à propriedade legitima a todos serem proprietários. Por outro lado o direito fundamental à propriedade deve garantir a todos acesso a bens necessários ao livre desenvolvimento da personalidade e vida digna. O conteúdo do direito de propriedade é estabelecido pelo direito civil, sendo parte desse conteúdo a função social da propriedade, que possui múltiplas perspectivas. O direito à moradia, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana é elencado como direito social fundamental. Em decorrência do princípio da solidariedade social o direito à moradia tem incidência horizontal. A análise de institutos de direito privado como a impenhorabilidade do bem de família, o direito real de habitação conferido a viúvo ou viúva, demonstram que o sistema jurídico brasileiro sacrifica, por vezes, direitos patrimoniais em benefício de direitos existenciais. Partindo dessas conclusões é proposto paradigma de proteção do morador nas relações privadas, em prol de adequada tutela do direito de moradia, como direito existencial, quando confrontado com direito de propriedade como direito patrimonial. / [fr] Cette recherche porte sur la nécessaire protection du résident dans les situations juridiques privées, fondée sur le droit fondamental au logement. La propriété de la terre a toujours occupé une place de choix dans la formation politique et juridique des sociétés les plus diverses. La propriété privée du sol acquiert différents contours dans le mode de production capitaliste. La possibilité d obtenir une rente foncière du traitement du logement en tant que marchandise associe la crise du logement à la société capitaliste. Le droit à la propriété, qui dans la période du constitutionnalisme libéral est associé à des intérêts exclusivement privés, est également lié à la satisfaction du bien-être collectif. Les conflits privés sur le droit au logement contredisent le droit de la propriété privée au droit au logement. L extension de la protection du droit au logement dans les relations juridiques privées dépend du contenu et des limites de la protection des deux droits fondamentaux: propriété et logement. Le contenu des droits de propriété fondamentaux, la propriété et la fonction sociale de la propriété sont analysés. Le droit fondamental de la propriété comprend la protection de l entretien de la propriété dans le patrimoine de son propriétaire face à l État ou à un tiers. Le droit fondamental à la propriété légitime tous les propriétaires. D autre part, le droit fondamental à la propriété doit garantir à chacun l accès aux biens nécessaires au libre développement de la personnalité et à une vie digne. Le contenu du droit à la propriété est établi par le droit civil, dont une partie est la fonction sociale de la propriété, qui a de multiples perspectives. Le droit au logement, issu du principe de la dignité de la personne humaine, est inscrit parmi les droits sociaux fondamentaux. En vertu du principe de solidarité sociale, le droit au logement a un impact horizontal. L analyse d’instituts de droit privé tels que l’impénétrabilité des biens de la famille, le droit réel au logement accordé à une veuve ou à une veuve, montre que le système juridique brésilien sacrifie parfois les droits de propriété au profit de droits existentiels. Sur la base de ces conclusions, il est proposé un paradigme de protection du résident dans les relations privées, en faveur d une protection adéquate du droit au logement, en tant que droit existentiel, face aux droits de propriété en tant que droits patrimoniaux. / [it] Questa ricerca riguarda la necessaria protezione del residente in situazioni legali private, in base al diritto fondamentale all abitazione. La proprietà della terra ha sempre occupato un posto di primo piano nella formazione politica e legale delle società più diverse. La proprietà privata del suolo assume contorni diversi nel modo di produzione capitalistico. La possibilità di ottenere rendite fondiarie dal trattamento degli alloggi come merce associa la crisi abitativa alla società capitalista. Il diritto alla proprietà, che nel periodo del costituzionalismo liberale è associato a interessi esclusivamente privati, è anche legato alla soddisfazione del benessere collettivo. Le dispute private sul diritto all abitazione contraddicono il diritto della proprietà privata al diritto all abitazione. L estensione della tutela del diritto all abitazione nei rapporti giuridici privati dipende dal contenuto e dai limiti della protezione di entrambi i diritti fondamentali: proprietà e alloggio. Vengono analizzati i contenuti dei diritti fondamentali di proprietà, proprietà e funzione sociale della proprietà. Il diritto fondamentale di proprietà include la tutela del mantenimento della proprietà nel patrimonio del suo proprietario di fronte allo Stato o a terzi. Il diritto fondamentale alla proprietà legittima tutti i proprietari. D altra parte, il diritto fondamentale alla proprietà deve garantire a tutti l accesso ai beni necessari per il libero sviluppo della personalità e della vita dignitosa. Il contenuto del diritto di proprietà è stabilito dalla legge civile, parte della quale è la funzione sociale della proprietà, che ha più prospettive. Il diritto alla casa, derivato dal principio della dignità della persona umana, è elencato come un diritto sociale fondamentale. A causa del principio di solidarietà sociale, il diritto alla casa ha un impatto orizzontale. L analisi di istituti di diritto privato come l impenetrabilità della proprietà di famiglia, il vero diritto all abitazione concesso alla vedova o alla vedova, mostrano che il sistema legale brasiliano a volte sacrifica i diritti di proprietà a favore dei diritti esistenziali. Sulla base di queste conclusioni, si propone un paradigma di protezione del residente nelle relazioni private, a favore di un adeguata protezione del diritto di abitazione, come diritto esistenziale, quando si affrontano i diritti di proprietà come diritti patrimoniali.