Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ joao_armando.pdf: 510354 bytes, checksum: b2b95dfe5220bc6600966c67c131c285 (MD5) Previous issue date: 2009-04-24 / The focus of this work is the Conduct Settlement Commitment, an instrument which wards off or brings a Public Civil Action to an end, aiming its complete scope, more precisely, as regards its substantial contents delimitation and the validity control that should be carries on such contents, starting from the bear out that, as regards the judicial complexion, this Commitment is not an agreement (accordance), but, in fact, having the public-social and judicial concerns as its scope, it s a question of juridical action in the strict sense, related to the political-governmental action, contemplating the objective (utterly judicial) invigorated by the unavailability, from that cause, besides the formal limits imposed by law s regency, the contents (substantial composition) should fulfill the limits of its own objectives and the legally planed objectives In tune with the aims, it is visualized (imposed) the lawfulness control of the Conduct Settlement Commitment, the formal elements control as well as the substantial diction (object, reason and predetermined end) of this judicial action which directly affects the general concerns of social State body / O presente trabalho focaliza o Compromisso de Ajustamento de Conduta, instrumento que previne ou extingue a Ação Civil Pública, divisando seu exato alcance, precisamente quanto à delimitação de seu conteúdo material e o controle de validade que sobre tal conteúdo se há de exercer, partindo-se da constatação de que, quanto à natureza jurídica, tal Compromisso não se trata de transação (negócio), mas, na verdade, tendo por escopo a tutela de interesses jurídicos de dimensão público-social, trata-se de ato jurídico em sentido estrito, com substância de ato político-governamental, contemplando objeto (bem jurídico) tonificado de indisponibilidade, daí por que, além do traçado formal que a lei de regência lhe impõe, o próprio conteúdo (composição material) haverá de cumprir a delimitação de motivos e finalidades legalmente projetada. Nesse diapasão, visualiza-se (e impõe-se) o controle de validade do Compromisso de Ajustamento de Conduta, controle que se exerce tanto sobre os elementos formais como sobre a própria dicção material (objeto, motivo e finalidade) de tal ato jurídico afeto ao interesse geral do corpo social do Estado

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Felipe_Doliveira_Vila_Nova.pdf: 5190048 bytes, checksum: 41ee3031d7ec1438c9b3cb211888794e (MD5) Previous issue date: 2010-09-17 / Scientific work done in order to demonstrate the importance of granting the individual its active legitimacy to file class action lawsuits, approaching themes that insert the reader into a critical analysis of Collective Procedural Law, allowing simultaneously efficient conceptual comprehension, as legal status, principles, effectiveness and procedural instrumentality, active legitimacy to file lawsuits, Collective Procedural Law as an instrument of Popular Sovereignty and the magnification of active legitimates list as a way of fostering citizenship.Collective Procedural Law s concept, legal status, historical evolution, constitutional base and peculiar principles will be studied in this first chapter. Collective Procedural Law is analyzed through a legal and procedural general theory in the second chapter; the new classification of positive law and the species of object of protection rights. Collective Procedural Law peculiar procedural aspects, as the judicial stoppel and active legitimacy will be approached in the third chapter, arguments in favor of the magnification of active legitimates list to include individual s legitimacy and positive consequences will be brought to end this chapter. In the fourth chapter, the analysis of comprehensive theories about pluralism deed in contemporary societies will be done; in this chapter, will be approached the concretization of public policies by Judiciary and Collective Judicial Power, through popular participation, being useful to this goal. The research was carried based on books, specialized articles and jurisprudence. After the debates, it can be concluded that Collective Procedural Law is full of autonomy; it is a efficient way to assure popular participation and foster citizenship, protecting collective rights and materializing Democratic State s goals, transforming society positively / Trabalho científico elaborado no intuito de demonstrar a importância de conceder ao indivíduo legitimação ativa para mover ações coletivas, abordando temas que inserem o leitor na análise crítica do Direito Processual Coletivo, ao mesmo tempo em que permite eficazes compreensões conceituais, como natureza jurídica, princípios, efetividade e instrumentalidade processual, legitimidade ativa nas ações coletivas, Direito Processual Coletivo como instrumento da Soberania Popular e ampliação do rol dos legitimados ativos como forma de fomento à cidadania. No primeiro capítulo estuda-se o conceito de Direito Processual Coletivo, sua natureza jurídica, evolução histórica, bases constitucionais e princípios peculiares. No segundo capítulo, o Direito Processual Coletivo é visto sob o olhar da teoria geral do direito e do processo; estuda-se também a nova classificação do direito positivo e as espécies de direito objeto de tutela. No terceiro capítulo, abordam-se aspectos processuais peculiares do Direito Processual Coletivo, como o regime da coisa julgada e legitimidade ativa; finalizando traremos argumentos favoráveis à ampliação do rol dos legitimados ativos para englobar a legitimidade dos indivíduos e suas conseqüências positivas. No quarto capítulo será feita análise das teorias compreensivas sobre o fato do pluralismo nas sociedades contemporâneas; no capítulo será feita abordagem da concretização das políticas públicas pelo Poder Judiciário e como o Direito Processual Coletivo, via participação popular, pode ser útil a este fim. A pesquisa foi realizada com base em livros, artigos especializados e jurisprudência. Após os debates chega-se à conclusão de que o Direito Processual Coletivo é dotado de autonomia; constitui-se meio eficaz para assegurar a participação popular e fomenta a cidadania, resguardando direitos coletivos e concretizando os objetivos do Estado Democrático, transformando a sociedade positivamente

Orientador: Antonio Francisco Magnoni / Resumo: Historicamente tem-se observado a inserção das tecnologias nos processos de transformação econômica, social, cultural e política. Também estão evidentes os padrões geracionais no uso das tecnologias, bem como padrões de classe, de acesso a serviços públicos e privados, e seu potencial para mobilizar opiniões e configurar ou reformatar movimentos de protesto e reivindicações sociais. A internet e as redes sociais digitais são importantes para a inclusão participativa de parcelas da sociedade que permaneciam excluídas da convivência política. As juventudes são um exemplo concreto de aumento da participação online. Neste sentido, esta pesquisa tem como objetivo analisar os usos e apropriações das tecnologias digitais para a participação político-cidadã pelas juventudes brasileiras. Foram definidos os seguintes objetivos específicos: a) verificar quais elementos e contextos caracterizam o processo de apropriação de novas tecnologias em experiências de mobilização político-social no Brasil; b) mapear e divulgar iniciativas de participação político-cidadã realizadas a partir dos usos e apropriações de tecnologias digitais; c) contribuir para a discussão sobre participação, capital social, ação e mobilização coletiva e tecnologias digitais, com foco nos processos de apropriação e de uso das tecnologias digitais para a participação política pelos jovens brasileiros. Considerando os objetos de pesquisa como dinâmicos e mutáveis diante de atualizações não apenas tecnológicas, mas també... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Historically, the insertion of technologies in the processes of economic, social, cultural and political transformation has been observed. Generational patterns in the use of technologies are also evident, as well as class standards, access to public and private services, and their potential to mobilize opinions and configure or reformat protest movements and social demands. The internet and social media are important for the participatory inclusion of parts of society that remained excluded from political coexistence. Youths are a concrete example of increasing online participation. Thus, this research aims to analyze the uses and appropriations of digital technologies for political-citizen participation by Brazilian youth. The following specific objectives were defined: a) to verify which elements and contexts characterize the process of appropriation of new technologies in experiences of political and social mobilization in Brazil; b) map and disseminate initiatives for political-citizen participation carried out based on the uses and appropriations of digital technologies; c) contribute to the discussion on participation, social capital, collective action and mobilization and digital technologies, focusing on the processes of appropriation and use of digital technologies for political participation by young Brazilians. Considering the research objects as dynamic and changeable in the face of not only technological updates, but also of a behavioral and subjective nature, i... (Complete abstract click electronic access below) / Históricamente se ha observado la inserción de tecnologías en los procesos de transformación económica, social, cultural y política. Los patrones generacionales en el uso de tecnologías también son evidentes, así como los estándares de clase, el acceso a servicios públicos y privados, y su potencial para movilizar opiniones y configurar o reformatear movimientos de protesta y demandas sociales. Internet y las redes sociales digitales son importantes para la inclusión participativa de partes de la sociedad que quedaron excluidas de la convivencia política. Los jóvenes son un ejemplo concreto de aumentar la participación en línea. En este sentido, esta investigación tiene como objetivo analizar los usos y apropiaciones de tecnologías digitales para la participación ciudadana política de la juventud brasileña. Se definieron los siguientes objetivos específicos: a) verificar qué elementos y contextos caracterizan el proceso de apropiación de nuevas tecnologías en experiencias de movilización política y social en Brasil; b) mapear y difundir iniciativas de participación político-ciudadana realizadas en función de los usos y apropiaciones de las tecnologías digitales; c) contribuir a la discusión sobre participación, capital social, acción colectiva y movilización y tecnologías digitales, enfocándose en los procesos de apropiación y uso de tecnologías digitales para la participación política de los jóvenes brasileños. Considerando los objetos de investigación como dinámicos y cambi / Doutor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia Cipriano Dal Piaz.pdf: 1104260 bytes, checksum: b49efc505e5a5ad811a6e926327763fc (MD5) Previous issue date: 2008-06-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The subject Motion for annulment of judgment in class action has been chosen because, notwithstanding its importance, there is a lack of respective approach in specific monograph. The scope is to establish a parallel between the known discussions that surround the motion for annulment of judgment in the ordinary civil procedure and those that belongs exclusively to class action, aiming at better structuring the suitability of such lawsuit in claims related to the defense of transindividual rights. Accordingly, this study consists of three parts. Firstly, the study tries to put into context the origin of the need to protect mass conflicts, clarify the concept of collective rights, as well as its principles and applicable legal rulings. The second part is dedicated to court decision and res judicata, considering that we understand it to be the essential introduction to the study of motion for annulment of judgment. In this perspective, it is convenient to organize the chapter as of the general analysis of legal opinion, highlighting court decisions based on the traditional procedural doctrine, and pointing out the relevant circumstances found in class action disputes. In relation to res judicata, however, due to the richness of the work involving class action, we understand to be more adequate to bring only general considerations towards its formation in individual disputes, so we may cover in a more specific way the different aspects of res judicata of class action judgments. Finally, the last chapter attempts to point out the main issues related to the motion for annulment of judgment, analyzing in each aspect if the applicability of the traditional rules in class action should be taken into consideration to find out not only the similarities, but mainly, the aspects in which the motion for annulment of judgment filed collectively is and should be different / O tema Ação rescisória no processo coletivo foi escolhido porque, não obstante sua relevância, há carência de abordagem em monografia específica. Portanto, o objetivo deste trabalho é estabelecer um paralelo entre as já conhecidas discussões que circundam a ação rescisória do processo civil comum e aquelas que são típicas dos processos coletivos, visando melhor estruturar o cabimento da referida ação nas demandas para defesa de direitos transindividuais. Desta maneira, este estudo é composto em três partes. Num primeiro momento procurou-se contextualizar a origem da necessidade de se tutelar os conflitos de massa, esclarecer o conceito de direito coletivo, assim como seus princípios e o regime jurídico aplicável. A segunda parte é dedicada à sentença e à coisa julgada, tendo em vista entendermos que se constitui introdução necessária ao estudo da ação rescisória. Nessa perspectiva, consideramos conveniente organizar o capítulo a partir da análise geral dos pronunciamentos judiciais, com destaque especial para as sentenças, tomando como base a doutrina processual tradicional e apontando as particularidades relevantes encontradas nas lides coletivas. No que se refere à coisa julgada, contudo, pela riqueza das obras de processo coletivo, pareceu-nos mais adequado tecer apenas considerações gerais sobre sua formação nas lides individuais, para então nos determos de forma mais profunda nas várias especificidades da coisa julgada coletiva. Finalmente, o último capítulo busca destacar as questões fundamentais sobre a ação rescisória, analisando em cada ponto se se deve concluir pela aplicabilidade das regras tradicionais ao processo coletivo, de modo a descobrir não só as semelhanças, mas, principalmente, em quais aspectos a ação rescisória coletiva é e deve ser díspar

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-06T19:44:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RevisitandoLegitimidadeAtiva.pdf: 1325130 bytes, checksum: 1dabbb4549c0925cc3f9508889c2eaa6 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-14T13:59:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RevisitandoLegitimidadeAtiva.pdf: 1325130 bytes, checksum: 1dabbb4549c0925cc3f9508889c2eaa6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T13:59:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RevisitandoLegitimidadeAtiva.pdf: 1325130 bytes, checksum: 1dabbb4549c0925cc3f9508889c2eaa6 (MD5) Previous issue date: 2016-07-21 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A Ciência Processual brasileira vivencia uma época de profundas transformações no papel da jurisdição e nos modelos de tutela jurisdicional dos diversos direitos e interesses, individuais e coletivos. Nesse cenário, este estudo tem como propósito central analisar o modelo de admissibilidade do processo coletivo, precisamente a questão da legitimação ativa ad causam para a propositura e condução de ações coletivas, a fim de investigar perspectivas mais eficientes e justificadas para a prestação adequada da tutela coletiva. Nesse particular, objetar-se-á a afirmação corrente da inaptidão provocativa do indivíduo para o desenvolvimento da atividade jurisdicional na via coletiva, norteando-se pela hipótese de que essa negação peremptória de legitimidade ativa constitui um erro da dogmática jurídica atual vinculado a uma concepção clássica de sistema, ao passo que uma concepção aberta de sistema (segundo o modelo de Canaris) permite um juízo que inclui o membro do grupo entre os legitimados para o processo coletivo em geral, majorando sua efetividade e prestigiando os princípios jurídicos que norteiam a tutela coletiva. / The Brazilian Procedural Science is experiencing a time of deep changes in the role of jurisdiction and legal protection models of the various rights and interests, individual and collective ones. In this scenario, this study has the main purpose to analyze the admissibility model of collective process, precisely the question of active legitimacy for the proposition and conduction of Class Actions in order to investigate more efficient and justified perspectives for the adequate provision of collective protection. In this regard, will be objected the current statement of provocative inability of the individual to the development of judicial activity in the collective way, guided by the hypothesis that this peremptory denial of active legitimacy is a legal dogmatic error linked to a classical conception of system, while a conception of system based on openness (on the Canaris's model) allows a judgment that includes the class member among the legitimated subjects to the collective process in general, ensuring greater effectiveness and giving prestige to the legal principles that guide collective protection.

A presente tese tem como objetivo identificar e analisar os fatores explicativos da participação social em canais de participação direta na gestão pública municipal, utilizando como referência empírica quatro processos de discussão pública do orçamento municipal (o chamado “Orçamento Participativo”) desenvolvidos nos municípios de Alvorada, Gravataí, Porto Alegre e Viamão, todos municípios integrantes da Região Metropolitana de Porto Alegre. Tomando estes processos de participação como uma forma específica de ação coletiva, discute-se, com base em uma investigação comparativa entre os casos, a existência de um conjunto único de variáveis presentes e atuantes em todos eles, que poderiam assim constituir a base de um modelo explicativo generalizável para a explicação destes processos de participação. Em caso de não confirmação desta similaridade entre os processos, busca-se identificar as especificidades locais que atuariam de forma a determinar as dinâmicas próprias empiricamente observadas.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T12:02:55Z No. of bitstreams: 1 Poliana Moreira Delpupo Mata.pdf: 1455325 bytes, checksum: d2b37b728ce585f03d1ebfd6ab9d08e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:02:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Poliana Moreira Delpupo Mata.pdf: 1455325 bytes, checksum: d2b37b728ce585f03d1ebfd6ab9d08e7 (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The aim of this study is to demonstrate the legal vulnerability of the consumer and collective action as an instrument of control in the face of the abusive stipulation of the compensatory fine in the adhesion contracts. For this, the present research starts from the analysis of the concept of consumer and supplier with the objective of distinguishing the relation of consumption of the other legal relations. Once the field of consumer relations has been delimited in the micro-system of Law 8.078/1990 – Code of Consumer Protection, we will discuss the principles of the Code, demonstrating the importance of the principles as limiting the abusive stipulation of the compensatory fine in the face of the consumer, giving emphasis on the principle of vulnerability, considering its legal vulnerability in the contractual relationship with the supplier of products and services. Next, we will study the consumption contracts and their historical evolution, differentiating the joint contracts from the contracts of adhesion, highlighting the use of this in the relations of consumption. With the increase of the adhesion contracts in the consumer relations, it is essential to study the unfair terms, since they are consumer protection rules in the face of the abuses committed by the suppliers in the contracts. In view of this, we will deal with the fine (penal clause), emphasizing the compensatory fine and the way in which the courts interpret the abusive stipulation of the compensatory fine in consumer contracts (reducing it to 10% based on article 413 of CC c/c Article 9 of Decree-Law 22.626/33), which we consider to be contrary to what is set forth in art. 51, which establishes nullity in the hypothesis of unfair terms, since the dialogue between the sources between the CDC and the CC (other infraconstitutional laws) will only occur when in the benefit of the consumer. Finally, we will demonstrate the importance of collective actions as an instrument to control the compensatory fines stipulated abusively in the consumer compliance contracts, in the face of consumer vulnerability / Pretende-se, com este estudo, demonstrar a vulnerabilidade jurídica do consumidor e a ação coletiva como instrumento de controle em face da estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de adesão. Para tanto, a presente pesquisa parte da análise do conceito de consumidor e fornecedor com o objetivo de distinguir a relação de consumo das demais relações jurídicas. Uma vez delimitado o campo de atuação das relações de consumo ao microssistema da Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, abordaremos a principiologia do Código, demonstrando a importância dos princípios como limitadores na estipulação abusiva da multa compensatória em face do consumidor, dando ênfase ao princípio da vulnerabilidade, considerando a sua vulnerabilidade jurídica na relação contratual para com o fornecedor de produtos e serviços. Na sequência, passaremos ao estudo dos contratos de consumo e a sua evolução histórica, diferenciando os contratos paritários dos contratos de adesão, destacando o uso deste nas relações de consumo. Com o aumento dos contratos de adesão nas relações de consumo, torna-se imprescindível o estudo das cláusulas abusivas, por serem normas protetivas dos consumidores em face dos abusos cometidos pelos fornecedores nos contratos. Diante isso, trataremos da multa (cláusula penal), enfatizando a multa compensatória e como os tribunais têm interpretado a estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de consumo (reduzindo-a para 10% com base no art. 413 do CC c/c art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33), o que entendemos ser contrário ao previsto no art. 51, caput, do CDC, que impõe a nulidade de pleno na hipótese de cláusulas abusivas, pois o diálogo das fontes entre o CDC e o CC (demais leis infraconstitucionais) somente ocorrerá quando em benefício do consumidor. Por fim, demonstraremos a importância das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias estipuladas abusivamente nos contratos de adesão de consumo, diante da vulnerabilidade do consumidor

A presente tese tem como objetivo identificar e analisar os fatores explicativos da participação social em canais de participação direta na gestão pública municipal, utilizando como referência empírica quatro processos de discussão pública do orçamento municipal (o chamado “Orçamento Participativo”) desenvolvidos nos municípios de Alvorada, Gravataí, Porto Alegre e Viamão, todos municípios integrantes da Região Metropolitana de Porto Alegre. Tomando estes processos de participação como uma forma específica de ação coletiva, discute-se, com base em uma investigação comparativa entre os casos, a existência de um conjunto único de variáveis presentes e atuantes em todos eles, que poderiam assim constituir a base de um modelo explicativo generalizável para a explicação destes processos de participação. Em caso de não confirmação desta similaridade entre os processos, busca-se identificar as especificidades locais que atuariam de forma a determinar as dinâmicas próprias empiricamente observadas.

Submitted by Timothee Bouyer (tim.bouyer@gmail.com) on 2017-04-19T22:08:23Z No. of bitstreams: 1 FGV Final revised version 19_04.pdf: 1217717 bytes, checksum: 77001b2736323e90abaf88ece7941b89 (MD5) / Approved for entry into archive by Josineide da Silva Santos Locatelli (josineide.locatelli@fgv.br) on 2017-04-20T11:40:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV Final revised version 19_04.pdf: 1217717 bytes, checksum: 77001b2736323e90abaf88ece7941b89 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-20T12:08:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV Final revised version 19_04.pdf: 1217717 bytes, checksum: 77001b2736323e90abaf88ece7941b89 (MD5) Previous issue date: 2017-03-13 / Brazil partially shifted from state-led development to market economy following its switch to democracy. This affected the economy in two ways: first the state initiated a wave of privatization in the wake of the fiscal crisis under President Collor. Second, the economy started opening up to international competition through the enactment of certain trade reforms. However, the economy still displays erratic levels of protectionism. The literature on rent seeking argues that organized interest groups devote resources to capture and try to influence and neutralize the liberalization of the economy, which would endanger the rents they benefit from under existing rules. After decades of state nurturing under the ISI model, the business sector in Brazil was crucial to shaping the path for a new growth model. However, their role in promoting trade openness was far more nuanced. The present work looks at business groups in Brazil since the second half of the twentieth century and the role they played before and during the transition and how their opposition to trade reforms suggests potential rentseeking behaviors. The transition to democracy witnessed the emergence of new business organizations with independent actions that I will account for in this paper. Business organizations were not united at the time of economic reforms and thus reacted differently according to the interests of their members. Institutional factors, amongst which the rise of a new civil society, as well as conjectural factors further constrained the path of economic reforms. / O Brasil sofreu uma parcial mudança, do desenvolvimento estatal à economia de mercado, em seguimento à sua transição à democracia. A economia abriu-se para o comércio internacional, mas ainda hoje apresenta níveis erráticos de protecionismo. O fenômeno da rent-seeking (“busca de renda”) destaca a tentativa de grupos organizados em captar recursos estatais para atividades improdutivas. Como consequência direta, este fenômeno dificulta a realização de reformas comerciais, como grupos de pressão organizados (lobbies), com o fim de proteger os seus próprios interesses. Depois de décadas de modelo de industrialização via substituição de importações (ISI model) incentivado pelo Estado, o setor de negócios no Brasil demonstrou-se crucial para moldar o caminho em direção a reformas econômicas. O presente trabalho analisa o papel desenvolvido pelos grupos empresariais, antes e durante esta transição, e examina como a sua oposição a abertura econômica sugere provável busca de renda. Este trabalho argumenta que as limitações da estrutura corporativa combinadas com o surgimento de novos grupos de pressão, concorrentes entre si, fragmentou a intermediação de interesses. Paradoxalmente, essa fragmentação de interesses e fraqueza coletiva de grupos de pressões limitou os obstáculos as reformas econômicas. O surgimento de uma nova sociedade civil e os fatores institucionais do regime democrático são outros fatores quem dificultaram a criação de reformas econômicas.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:48:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-05-19T00:00:00Z / Construção de um quadro de referências que caracterize o que são organizações coletivas, onde elas são encontradas e seu tipo de gestão. O foco específico reside nas organizações coletivas da sociedade civil, o que faz com que a compreensão da relação cooperação-provisão de bens públicos seja também abordada. Apresenta uma classificação possível das organizações coletivas e um modelo normativo para a profissionalização dessas entidades