Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T12:15:45Z No. of bitstreams: 1 Alessandra Cristina Girotto Rodrigues.pdf: 1104279 bytes, checksum: 9b65f5bf8493add9a74b4ee401b27504 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T12:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Cristina Girotto Rodrigues.pdf: 1104279 bytes, checksum: 9b65f5bf8493add9a74b4ee401b27504 (MD5) Previous issue date: 2016-04-07 / In 2011, the Differentiated Regime of Contracts – DRC was instituted, applied exclusively to bids and contracts required to promote the 2013 Confederations Cup, World Cup 2014, the Olympics and the Paralympic Games in 2016. One of the main innovations of the DRC is the possibility to process the contracting through the Integrated Contracting regime, in which the responsibility for preparing the basic and executive projects will be attached to the one who will be future hired. The documentary research specifically addressed the integrated contracting Institute which has its most critical related to the absence of a basic project previously prepared to the bid for works and engineering services, whereas this could result in an affront to the principle of equality and less advantageous contracts for public sector. The study demonstrated that the Administration is not free from the responsibility to trace definitions and minimum standards guaranteeing the equality of the dispute. It also proved that the integrated contracting does not exempt the Administration to establish precise rules and fixed determinations regarding to the minimum quality and other attributes of the object to be performed, revealing that this instrument is not suitable to solve problems of disorganization or lack of management planning. The Contracting Differentiated Regime Law had its constitutionality questioned in two Unconstitutional Direct Actions – Adiņs proposals, one by the Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB paired with the Democratas – DEM and the Partido Popular Socialista – PPS (ADIn n. 4.645) and the other by federal prosecutors (ADIn n. 4.655). Both of them alleged formal and substantive defects. The paper makes a detailed analysis of ADIns concluding that the Law does not violate any constitutional principle. The procedures were addressed to the main processes which are applied to integrated contracting, in which stand out: the reversal of the phases of qualification and judgment of price proposals; single appellate stage forecast; the offer bids in tenders whose purpose is works and engineering services; the secret budget; and others significant relevance elements / Em 2011, foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014, das Olimpíadas e das Paraolimpíadas de 2016. Uma das principais novidades do RDC é a possibilidade de se processarem contratações por intermédio do regime da Contratação Integrada, na qual a responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo será do futuro contratado. A pesquisa bibliográfica abordou especialmente o instituto da contratação integrada que tem por maior crítica a ausência de projeto básico elaborado previamente à licitação de obras e serviços de engenharia, considerando que tal pode redundar em afronta ao princípio da isonomia e em contratações menos vantajosas para o poder público. O estudo demonstrou que a Administração não está livre de traçar definições e parâmetros mínimos que garantam a isonomia da disputa, comprovou que a contratação integrada não dispensa a Administração de estabelecer regras precisas e determinadas no tocante à qualidade mínima e os demais atributos do objeto a ser executado, revelando não se tratar de um instrumento apto a solucionar problemas de desorganização ou falta de planejamento da Administração. A Lei do Regime Diferenciado de Contratações teve sua constitucionalidade questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas: uma delas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com o Democratas (DEM) e o Partido Popular Socialista – PPS (ADI 4645), e a outra pelo Ministério Público Federal (ADI 4655), e em ambas foram alegados vícios formais e materiais. O trabalho faz uma análise pormenorizada das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns), concluindo que a lei não fere qualquer princípio constitucional. Foram abordados os principais procedimentos que se aplicam à contratação integrada, dos quais destacam-se: a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas de preços; a previsão de fase recursal única; a oferta de lances em licitações cujo objeto sejam obras e serviços de engenharia; o orçamento sigiloso; entre outros elementos de relevância significativa

O presente trabalho parte da concepção de que o direito constitui um medium de exposição da realidade, em analogia, ainda que distante, com as reflexões sobre a literatura do filólogo alemão Erich Auerbach. Desse ponto de partida, segue-se para a identificação de um tema específico em que essa forma de exposição jurídica poderia, com mais clareza, ser analisada. São então enfocados os conflitos e debates ligados às desapropriações por zona realizadas no século XX na cidade de São Paulo e que estiveram fortemente relacionadas com os movimentos de estruturação e crescimento da metrópole. Da observação das densidades históricas e jurídicas do projeto de saneamento do Rio Pinheiros e da reurbanização do Metrô de Santana, será possível identificar, pelo contraste existente entre eles, uma alteração na forma como, face a um mesmo instituto jurídico a desapropriação variou o modo de conceber o público e o privado, suas funções e limites. Se no começo do século XX foi unanimemente aceito o exercício por uma empresa privada do direito de expropriação de terras particulares ao longo do Rio Pinheiros, as visões se alterariam de tal forma que ato semelhante, nos anos de 1970, levaria a uma profunda divisão do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da medida. A hipótese pesquisada é a de que a jurisprudência reflete e medeia movimentos mais amplos da sociedade e, por isso, tornou-se mais permeável à representação de outros interesses e alargou seu espectro de exposição da realidade, o que se busca mostrar no epílogo com o exemplo da reintegração de posse de uma favela em São Paulo, em que a racionalidade jurídica mais estrita cedeu lugar a uma representação mais direta de um conflito urbano. / The work departs from the conception that the law is a medium of realitys representation, in analogy, perhaps distant, with the work on literature of the German philologist Erich Auerbach. Taking this as a starting point, what follows identifies a specific subject in law practice in which the laws representation of reality could be clearly analyzed: the conflicts and debates arising from excess condemnation procedures in São Paulo along the 20th century and their relationship to the growth and restructuring of the city as a metropolis. Its aim is to observe legal and historical densities related to urban projects of intervention in the Pinheiros River and the urbanization for the construction of the Santana subway station. In both cases shall be identified, in their contrast, how the conceptions of private and public changed along the years. Even if the analysis keeps centered on the same legal instrument takings procedures it shall nevertheless become clear that conceptions of public and private spheres have undergone deep changes, as well as the functions and roles that each of these spheres plays in Brazilian society. If in the beginning of the 20th century the exercise of excess condemnation rights by a private company was unanimously accepted, the legal mentalities would significantly change so that the same procedure would create a deep dissention within Brazilian Supreme Court Justices when they had to decide on its legality. The research hypothesis is that judicial decisions became more open to the representation of a legal reality containing the interests of different people and groups, what shall be shown in the conclusion by the analysis of a legal action undertaken against a slum in São Paulo at the end of 20th century in São Paulo.

A dissertação tem como objetivo estudar a participação minoritária de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas no capital social de empresas como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação, nos termos do artigo 5º, §6º da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004). Políticas públicas de incentivo à inovação têm cada vez mais importância para o desenvolvimento dos países, tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. A intervenção direta do Estado na economia como impulsionador da inovação é indiscutivelmente relevante, tanto do ponto de vista histórico quanto na atualidade. A promoção da cooperação e interação entre os diferentes entes participantes do sistema nacional de inovação, sejam públicos ou privados, é um dos meios de estímulo à inovação que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, com vistas ao interesse social. A participação societária que é objeto da presente pesquisa é uma das formas de incentivo à interação entre as ICTs e o setor produtivo previstas na Lei de Inovação, e claro mecanismo de intervenção do Estado na economia. Para que o instrumento de participação possa ser aplicado, é necessário analisar em profundidade a natureza jurídica e características das ICTs públicas brasileiras, os requisitos jurídicos para que a participação minoritária seja implementada, bem como as consequências jurídicas e socioeconômicas para ambas as partes. / The dissertation has the purpose to study the minority interest of public research institutions in companies as a form of remuneration for the transferring and licencing of technology, according to the article 5th, §6th of the Brazilian Innovation Law (Lei nº 10.973/2004). Public policies to stimulate innovation are increasingly more important worldwide, both in developed and developing countries. The State intervention in the economy as a driver of innovation in inarguably relevant, either from the historical point of view or nowadays. The promotion of cooperation and interaction between the different entities participating in the national innovation system, both public and private, is one of the means of stimulating innovation that can contribute to the country\'s economic and technological development, as well as the public interest. The equity interest, which is the object of the present research, is one of the forms of incentivising the interaction between research institutions and the productive sector, foreseen in the Brazilian Innovation Law, and a clear mechanism of State intervention in the economy. For that minority interest to be applied, it is necessary to analyse in depth the legal nature and characteristics of Brazilian public research institutions, the legal requirements for minority interest to be implemented, as well as the legal and socioeconomic consequences for both parties.

A celebração de negócios jurídicos é fundamental para a Administração Pública. Sem ela, não só sua interação com a sociedade seria precária, como também não conseguiria cumprir com a maior parte dos princípios que regem seu regime jurídico, pois não se mostra autossuficiente. Para formalizar tais negócios jurídicos, o instrumento utilizado é o contrato. Parte da doutrina defende que tais instrumentos não se enquadram adequadamente no conceito de contrato por conta das peculiaridades que os cingem quando uma das partes pertence à Administração Pública ou está a exercer função que lhe foi delegada pelo Poder Público. De outro lado, aqueles que concordam com a classificação desses instrumentos como contratos dividem-se entre os que acreditam existir um regime jurídico único para todos os contratos da Administração Pública e aqueles que defendem a existência de duas modalidades de contratos: os contratos administrativos, regidos predominantemente pelo direito público, e os contratos privados da Administração Pública, que, tendo como objeto negócios jurídicos característicos da vida privada, são regidos predominantemente pelo direito privado. Somos partidários desta última corrente e, diante da escassa literatura pátria sobre os contratos privados da Administração Pública, nos propomos a analisá-los mais detidamente no presente estudo. Assim, dividimos este trabalho em cinco capítulos. No primeiro deles, apresentaremos nossas considerações iniciais sobre a matéria, fornecendo um apanhado do que a doutrina nacional e estrangeira já produziu sobre o assunto e de como se dividem as opiniões. Tendo em vista que os contratos regidos primordialmente pelo direito privado apresentam grande parte dos traços dos contratos privados, no segundo capítulo analisaremos as características mais relevantes das cláusulas típicas de direito público que integram os contratos administrativos. O terceiro capítulo, por sua vez, é dedicado à verificação da legislação brasileira e os respectivos dispositivos normativos pertinentes aos contratos privados da Administração Pública. No quarto capítulo nos debruçaremos sobre as decisões jurisprudenciais estrangeiras que marcaram o início da distinção entre as duas modalidades de contratos da Administração Pública e no quinto capítulo apresentaremos nossas conclusões, conjuntamente com algumas sugestões que acreditamos sejam pertinentes ao aperfeiçoamento do tratamento da matéria no Brasil. / The execution of legal businesses is essential for the Public Administration. Without it, not only its interaction with society would be precarious, but also could not comply with most of the principles governing their legal regime, as it is not show selfsufficient. In order to formalize such legal transactions, the instrument to used is the agreement. Part of the doctrine sustains that such instruments do not fit properly on the concept of agreement because of its peculiarities when one of the parties belongs to the Public Administration or is exercising function that has been delegated by the Public Power. On the other hand, those who agree with the classification of such instruments as agreements are divided between those who believe that there is a single legal regime for all the agreements executed by the Public Administration and those who advocate the existence of two \"modalities\" of agreements: the administrative agreements, predominantly governed by public law, and private agreements of the Public Administration, which having as subject legal businesses that are typical of the private life, are governed mainly by private law. We agree with this latter view, and because of the scarce literature on private agreements of the Public Administration, we propose to examine them more closely in this study. We have divided this paper into five chapters. In the first one, we will present our initial thoughts on the subject, providing an overview of what the national and foreign doctrine has produced on the subject and how the opinions are divided. Given that agreements governed by private law primarily present most of the characteristics of private agreements, in the second chapter we will analyze the most relevant characteristics of the typical clauses that integrate the administrative agreements. The third chapter, on its turn, is devoted to the verification of the Brazilian legislation and the respective applicable normative provisions pertaining to the private agreements of the Public Administration. In the fourth chapter we will lean over the foreign court decisions that became the landmarks of the beginning of the distinction between the two modalities of agreements of the Public Administration and in the fifth chapter we will present our findings, together with some suggestions that we believe are relevant to improving the handling of this matter in Brazil

La loyauté procédurale n’est pas consacrée dans le droit du procès administratif. Elle fait pourtant l’objet d’un débat au sein de la doctrine publiciste. Alors que la jurisprudence judiciaire et la doctrine privatiste font de la loyauté des débats essentiellement un enjeu de moralisation du procès entre les parties, le discours de la doctrine publiciste sur la loyauté vise à révéler et justifier les garanties apportées aux parties dans le procès administratif. Une démarche inductive, consistant à systématiser le discours doctrinal, permet de formuler un concept de loyauté procédurale propre au procès administratif. Celui-ci apporte une justification à certains traits de procédure, consacrés par les textes ou la jurisprudence, qui n’ont pas de fondement exprès et dont le point commun est de reconnaître des garanties aux parties. Ce concept offre une grille d’analyse du droit du procès. La circonstance que le principe de loyauté procédurale est rejeté en droit n’exclut pas, en outre, l’intérêt d’un usage conceptuel de la loyauté. Le concept de loyauté permet d’apprécier l’opportunité de consacrer certains mécanismes contentieux et d’identifier les difficultés posées par le procès administratif selon les critères de l’intégrité, de l’accessibilité et de l’efficacité à l’égard des parties. Envisagée comme un concept d’explication, la loyauté procédurale devient un concept d’analyse de la procédure suivie devant le juge administratif et suggère certaines évolutions des règles applicables au procès administratif. / The concept of procedural loyalty is not enshrined in the legal frameworks that govern administrative legal proceedings. Nonetheless, it has been subject to significant debate throughout the administrative legal doctrine. In contrast to judicial case law and civil doctrine where the concept of loyalty of debates is essentially focused on the moralization between the parties involved, the administrative doctrine on loyalty aims to disclose and justify the guaranties and safeguards given to the parties involved. An inductive approach, consistent in systematizing the doctrinal discourse, has lead to a concept of procedural loyalty that is unique to administrative legal proceedings. It provides justification over the key features of legal proceedings, features that are enshrined in either legal texts or case law but do not have explicit legal foundations and for which the common feature is to recognize safeguards afforded to the parties involved. This concept brings about a new set of legal terminology. The fact that the principal of procedural loyalty is not explicitly covered in legal frameworks, does not mean however that the conceptual usage of loyalty should be discarded. This concept allows us to acknowledge the opportunity in devoting litigation mechanisms to administrative legal proceedings, in order to identify the difficulties brought about in respect of the integrity, accessibility and efficiency with regards to all parties involved. Initially envisaged as an explanatory concept, procedural loyalty has been transformed into a conceptual analysis of the proceedings presided over by administrative judges.

<p> </p><p><strong>Föredömet Sverige i korthet</strong></p><p>År 1930 kunde Sverige för första gången klassas som ett invandrarland. Allt sedan dess har den demografiska sammansättningen varit under stor förändring. I samma tidsperiod började de mänskliga rättigheterna sitt intåg på den internationella scenen. "Allas likhet i värde och rättigheter" tydliggjordes i FN:s allmänna förklaring om de mänskliga rättigheterna, som mynnade ut i flertalet konventioner, vilka Sverige inte varit sena på att ratificera. Trots att Sverige har undertecknat och ratificerat konventionerna som förkunnade allas lika värde, var det ändock tveksamt om alla behandlades lika i landet.</p><p>Sverige blundade länge för förekomsten av diskriminering, åtminstone på grund av etnicitet och religion. Men i takt med en allt mer förändrad befolkningssammansättning och internationellt ställda krav på lagstiftning mot diskriminering, antog Sverige på 80-talet slutligen lagstiftning mot etnisk diskriminering. En nationell handlingsplan för de mänskliga rättigheterna inrättades också på senare år. Vartefter internationell rätt ändrades och utvidgades, genomfördes så även förändringar och tillägg i den nationella rätten, för att fylla igen de luckor som uppstod. Innan dagens aktuella enade diskrimineringslag, hade vi sammanlagt sju stycken samtida lagar reglerandes olika diskrimineringsgrunder och olika samhällsområden. Det mest framträdande området som skyddats mot diskriminering är arbetslivet. Arbetslivets perspektiv är något som genomsyrat de styrdokument som legat till grund för arbetet mot diskriminering, oavsett vilken del av den offentliga verksamheten man ser till.</p><p>Staten besitter det yttersta ansvaret för säkerställandet av de mänskliga rättigheterna, framförallt allas lika värde. För att skyddet mot diskriminering fullt ut skall fungera måste den samlade offentliga verksamheten i sin myndighetsutövning ha respekt för allas lika värde. Diskrimineringslagen ålägger alla myndigheter att som arbetsplats upprätta jämställdhetsplaner, som ämnar motverka diskriminering och trakasserier bland annat på grund av kön, etnisk tillhörighet och religion. Vidare är de länsregionala och kommunala myndigheternas styrdokument i form av antidiskrimineringsstrategier och jämställdhets- och mångfaldsplaner/policyer till stor del författade ur ett arbetsgivarperspektiv. Verksamhetsperspektivet, som beskriver utformningen av och åtgärder i myndighetsutövningen gentemot brukarna av förvaltningarnas tjänster och dylikt, kommer i mindre mån till uttryck i dessa dokument.</p><p>Kravet på jämställdhetsplaner, önskan om inrättandet av mångfaldsplaner, övergripande policyer, dokument som innehållsmässigt hänvisar till upphävd lagstiftning, integrationsplaner, otaliga påbud och andra övergripande dokument har gjort att frågan om vad som bör inrättas av de olika förvaltningarna blivit påtaglig. Trots att vi internationellt sett är ett föredöme finns klara brister i strukturen.</p><p>Hur ser egentligen kedjan av ansvar för skyddet mot diskriminering ut i Sverige?</p><p> </p>

Föredömet Sverige i korthet År 1930 kunde Sverige för första gången klassas som ett invandrarland. Allt sedan dess har den demografiska sammansättningen varit under stor förändring. I samma tidsperiod började de mänskliga rättigheterna sitt intåg på den internationella scenen. "Allas likhet i värde och rättigheter" tydliggjordes i FN:s allmänna förklaring om de mänskliga rättigheterna, som mynnade ut i flertalet konventioner, vilka Sverige inte varit sena på att ratificera. Trots att Sverige har undertecknat och ratificerat konventionerna som förkunnade allas lika värde, var det ändock tveksamt om alla behandlades lika i landet. Sverige blundade länge för förekomsten av diskriminering, åtminstone på grund av etnicitet och religion. Men i takt med en allt mer förändrad befolkningssammansättning och internationellt ställda krav på lagstiftning mot diskriminering, antog Sverige på 80-talet slutligen lagstiftning mot etnisk diskriminering. En nationell handlingsplan för de mänskliga rättigheterna inrättades också på senare år. Vartefter internationell rätt ändrades och utvidgades, genomfördes så även förändringar och tillägg i den nationella rätten, för att fylla igen de luckor som uppstod. Innan dagens aktuella enade diskrimineringslag, hade vi sammanlagt sju stycken samtida lagar reglerandes olika diskrimineringsgrunder och olika samhällsområden. Det mest framträdande området som skyddats mot diskriminering är arbetslivet. Arbetslivets perspektiv är något som genomsyrat de styrdokument som legat till grund för arbetet mot diskriminering, oavsett vilken del av den offentliga verksamheten man ser till. Staten besitter det yttersta ansvaret för säkerställandet av de mänskliga rättigheterna, framförallt allas lika värde. För att skyddet mot diskriminering fullt ut skall fungera måste den samlade offentliga verksamheten i sin myndighetsutövning ha respekt för allas lika värde. Diskrimineringslagen ålägger alla myndigheter att som arbetsplats upprätta jämställdhetsplaner, som ämnar motverka diskriminering och trakasserier bland annat på grund av kön, etnisk tillhörighet och religion. Vidare är de länsregionala och kommunala myndigheternas styrdokument i form av antidiskrimineringsstrategier och jämställdhets- och mångfaldsplaner/policyer till stor del författade ur ett arbetsgivarperspektiv. Verksamhetsperspektivet, som beskriver utformningen av och åtgärder i myndighetsutövningen gentemot brukarna av förvaltningarnas tjänster och dylikt, kommer i mindre mån till uttryck i dessa dokument. Kravet på jämställdhetsplaner, önskan om inrättandet av mångfaldsplaner, övergripande policyer, dokument som innehållsmässigt hänvisar till upphävd lagstiftning, integrationsplaner, otaliga påbud och andra övergripande dokument har gjort att frågan om vad som bör inrättas av de olika förvaltningarna blivit påtaglig. Trots att vi internationellt sett är ett föredöme finns klara brister i strukturen. Hur ser egentligen kedjan av ansvar för skyddet mot diskriminering ut i Sverige?

University of Macau / Faculty of Law

Unelected bureaucrats make a broad range of important policy decisions raising concerns of accountability in a democratic society. Many classics in the literature highlight the need to understand agency decisions at stages prior to the final vote by agency appointees, but few studies of the bureaucracy do so. To this point, scholars have treated the issue of shirking as one where laziness and inefficiency are the driving forces. However, it is more realistic to expect that shirking comes in the form of ideological resistance by administrators. I develop a theory that the independence afforded to the bureaucracy is functionally comparable to that of the judiciary, allowing for the insertion of individual attitudinal preferences by bureaucrats. Drawing from the attitudinal model of judicial research, I look at whether attitudes affect the decision making of administrative law judges at the National Labor Relations Board, the influence administrative law judge decisions have on reviewing bodies, and whether attitudinal decision making can be controlled by external political and legal actors. Results demonstrate that Democratic judges are more likely than Republican judges to rule for labor in unfair labor practice cases, administrative law judge decisions provide the basis for subsequent decisions of reviewing bodies, and that few political and legal controls exist over this set of bureaucrats. This research provides evidence that lower level bureaucrats make decisions based on their own political preferences and that these preferences have far ranging consequences for policy and law.

Developed model for easier animal welfare assessment- with examples from dairy cows in loose housing Animals in captivity are completely dependent on human care. If captive animals are prevented from exhibiting their natural behavior, they may suffer. Animal welfare inspectors, who insure that the animal welfare legislation is followed, use a checklist to assess the situation in the husbandry. This checklist contains only two levels of assessment, which may result in a lack of detail in the assessment of the husbandry. The objective of this report was to develop a more detailed model that provides an overview of the situation in husbandry. The developed model was customized for dairy cows in loose housing with information from the animal welfare legislation, scientific results and advice from experts, and was then tested in four husbandries for dairy cows. The model was divided into five categories for which the assessment parameters were adapted. A rating scale with different colors and scores was developed to assess different qualities of husbandries and a control help text was made to facilitate the assessment. To illustrate the results they were placed in a pie chart. The major conclusion of this report is that a model like this works very well when the details of animal husbandry shall be shown. Besides that, a rating scale with more levels than those in the current checklist is necessary to develop an accurate overview of animal husbandries. A model like this can help the animal welfare inspectors to distinguish different types of animal keepers and thus optimize inspection procedures.