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Atuação do Ministério Público e da Agência Nacional de Saúde em face dos planos de saúde coletivosGuimarães, Giovane Serra Azul 10 November 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-11-10 / The theme of this work was chosen owing to its importance, since it is a
crucial collective issue as it refers to health insurance contracts, which involve
the fundamental rights pointed out in the provisions of Brazilian Constitution,
being the only public service therein expressly defined.
The central aim of the present dissertation is firstly to demonstrate that
collective contracts of health insurance involve a consumption relationship and
that they have social relevance, which establishes the special standing of
prosecutors in defending consumer s diffuse, collective and homogenous
individual interests, and secondly, to analyze the available means of defending
consumers both in administrative and judicial proceedings. It is also intended to
demonstrate that the Supplementary Health National Agency is responsible for
inspecting all the aspects of the aforementioned health insurance plans,
including price readjustment, in spite of the still existing controversies.
In order to reach the outlined objectives, legislation, doctrine and
previous judicial decisions were investigated, including a detailed study of the
Brazilian Health Insurance Law / O tema do presente trabalho foi determinado em razão da relevância que
apresenta, tendo em vista tratar-se de assunto de grande interesse da
coletividade, por se referir aos contratos de planos de saúde, que envolvem
direitos fundamentais previstos na Constituição, tratando-se do único serviço de
relevância pública definido expressamente na Carta Magna.
Visa-se demonstrar que os contratos coletivos de planos de saúde
envolvem relação de consumo, e que apresentam relevância social, determinante
da atuação do Ministério Público, como legitimado extraordinário, na defesa dos
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,
abordando-se também os meios disponíveis, na esfera administrativa e judicial,
para essa defesa. Objetiva-se ainda demonstrar que a Agência Nacional de
Saúde Suplementar, ANS, tem atribuição e o dever de agir na fiscalização e
controle de todos os aspectos deste mencionados planos, inclusive no que se
refere a reajustes de preços, não obstante às controvérsias ainda existentes.
Para se chegar aos objetivos traçados, foram pesquisados aspectos
doutrinários, legais e jurisprudenciais, com minucioso estudo dos dispositivos da
Lei dos Planos de Saúde, LPS
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A Saúde dos Idosos: Os planos de saúde e a ANSPereira, Maria Dusolina Rovina Castro 10 October 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-10-10 / This work has the objective of investigating the role of the ANS (National
Agency of Supplemental Health) as agent of regulation of health assistance
for elderly users, by private health plans.
The theme becomes especially important due to demographical transition,
increase of life expectancy and diseases related to aging process, mainly
Non-Transmitted Chronic Diseases (DCNT).
Supplemental Health has always been an area with great conflicts among
health plans operators, service renders and users. The 9656/98 law (the
regulating landmark of this system), the ANS creation (National Agency of
Supplemental Health), as regulating agent, the By Laws for the elderly, with
the Consumer Defense Code, only intensify the controversy.
The dissertation discusses the necessity of thinking of Supplemental Health
in medium and long terms. This necessity is connected to the urging of
prevention and promotion of health which is as important and urgent as
curing diseases, for better life quality for users, financial health and longevity
for health plans operators, minimizing the return of this population to SUS
(Public Health Care System).
It is claimed that ANS has the role of being an instrument in the solution of
this difficult equation / Este trabalho teve por objetivo a Investigação do papel da ANS Agência
Nacional de Saúde Suplementar - como agente de regulação e
regulamentação de assistência à saúde dos usuários idosos, pelas
operadoras de planos privados de saúde.
O tema se torna particularmente importante em razão da transição
demográfica, do aumento na expectativa de vida e das doenças inerentes ao
processo de envelhecimento, principalmente as Doenças Crônicas Não
Transmissíveis DCNT.
A Saúde Suplementar sempre foi uma área de grandes conflitos entre
operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços e usuários. A Lei
9656/98 (o marco regulatório desse Sistema), a criação da ANS (Agência
Nacional de Saúde Suplementar) como agente regulador e regulamentador,
o Estatuto do Idoso, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, só
intensificaram a polêmica.
A Dissertação discute a necessidade de se pensar na Saúde Suplementar a
médio e longo prazo; necessidade ligada à imperiosidade de a prevenção e
da promoção à saúde serem tão importantes e urgentes quanto curar
doenças, para melhor qualidade de vida para os usuários, saúde financeira e
longevidade para as operadoras de planos de saúde, minimizando o retorno
dessa população para o SUS.
Postula-se que cabe, à ANS, o papel de instrumento na resolução dessa
difícil equação
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O estado pós-moderno da regulação econômica e a mutação de paradigmas conceituais tradicionais do direito público : a experiência brasileira de agências de regulaçãoAranovich, Rosa Maria de Campos January 2008 (has links)
A presente tese tem por objetivo demonstrar que o Estado Gerencial ou Regulador, delineado pelo movimento internacional de reforma do Estado, nos países ocidentais, especialmente a partir dos anos setenta do século XX, na Inglaterra, trouxe consigo a releitura de paradigmas tradicionais do Direito Público. Paralelamente a esta circunstância, a importação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das instituições que são próprias daquele modelo de Estado, denominadas agências reguladoras independentes, concebidas nos moldes do direito norte americano, acabou acarretando, ao longo da década da experiência brasileira, algumas perplexidades de ordem política que se refletiram na ordem jurídica. Estas dificuldades resultaram em mudanças de rumo, ao final da década, verificáveis na Administração Pública Federal, tanto através de efetivas alterações legislativas pontuais como de proposta legislativa de âmbito geral e, também pela jurisprudência administrativa normativa, fazendo com que o delineamento institucional e o regime jurídico dessas entidades, tais quais traçados originalmente, fossem alterados, especialmente no tocante à diminuição da independência, das competências e da margem de afastamento do poder político central. / This thesis aims at demonstrating that the managerial or regulatory state, outlined by the international movement for the reform of the State in western countries, especially since the 1970’s in England, brought about the review of the traditional paradigms of Public Law. In parallel to this circumstance, the incorporation into Brazilian law framework of typical institutions of that model of state, the so called “independent regulatory agencies”, conceived according to the North-American Law model, ended up by causing, throughout the decade of Brazilian experience, some political perplexity, which also reflected on our Law order. These difficulties brought about changes in the course at the end of the decade, which can be verified at the Federal Public Administration level, not only though effective accurate law alteration, but also through general law proposals, as well as through normative administrative cases, ending in modifications on the original feature of the institutional design and on the regulatory regime of these entities, especially with regard to a decrease on the levels of independency, competence and impartiality relating to the central political power. / La presente tesis tiene por objetivo demostrar que el Estado Gerencial o Regulador, delineado por el movimiento internacional de la reforma del Estado, en los países occidentales, en especial desde los años setenta del siglo XX, en Inglaterra, trajo consigo la relectura de paradigmas tradicionales del Derecho Público. Paralelamente a esta circunstancia, la importación, por el ordenamiento jurídico brasileño, de las instituciones que son propias de aquél modelo de Estado, nombradas agencias reguladoras independientes, concebidas en los moldes del derecho estadounidense, acabó por provocar, a lo largo de la década de la experiencia brasileña, algunas perplejidades de orden política que se reflejaron en el orden jurídica. Dichas dificultades resultaran en cambios de dirección, al final de la década, que pueden ser verificadas en el ámbito de la Administración Pública Federal, sea por intermedio de efectivos cambios legislativos puntuales, sea por medio de una propuesta legislativa de ámbito general, así como también por intermedio de la jurisprudencia administrativa normativa, lo que hace con que el delineamento institucional y el régimen jurídico de dichas entidades, tales cuáles dibujados originalmente, fuesen cambiados, en particular con respecto a la reducción de sus grados de independencia, de sus competencias y de su grado de alejamiento del poder político central.
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Anomia y delito en la posmodernidad. Estudio empírico, de carácter psicosocial, comparando presos y personas en situación o no de riesgo social / Anomia e delito na pós-modernidade. Estudo empírico, de caráter psicossocial, comparando presos e pessoas em situação ou não de risco socialFerreira, Clarissa Pepe 28 September 2017 (has links)
Este trabajo se concentra en el análisis de la dimensión política del crimen en tanto que contraestrategia de enfrentamiento hacia la superación de un sufrimiento ético-político y pérdida de potencia de acción generados por la estructura social y cultural en el marco de la posmodernidad capitalista, que es potencialmente productora de anomia y fatalismo a la vez que paradójica y estratégicamente reduce bienestar social, satisfacción vital, sentido de comunidad, participación social, empoderamiento y autoeficacia y amplifica eventos vitales estresantes, dentro de un esquema inédito de servidumbres autoimpuestas y proliferación acelerada de expulsiones. Consiste en un estudio empírico que compara tres distintos grupos de sujetos: presos, personas en situación de riesgo social y personas no incluidas en ninguna de las dos categorías. Los objetivos del trabajo son: 1) poner el énfasis en la dimensión política del crimen, que suele ser desconsiderada en los análisis hegemónicos; 2) evidenciar la gravedad de los problemas que acarrea la posmodernidad en términos de la dialéctica exclusión/inclusión social, de los cuales el crimen más que un producto sería también una especie de denunciante simbólico involuntario; 3) traer la afectividad para el debate sobre el crimen, de modo a pensarlo a nivel de sufrimiento ético-político y pérdida de potencia de acción. Las hipótesis generales del trabajo son: 1) el crimen estaría funcionando como una especie de núcleo a partir del cual sucedería un ensamblaje de fragmentos de narración potenciador de narrativas vitales con alguna coherencia identitaria; 2) el crimen estaría operando como un mecanismo de resistencia hacia un profundo y complejo problema de accesos en la posmodernidad anómica, que empieza en la estructura social, pasa por las dinámicas de reconocimiento y negociación, hasta desplegarse finalmente sobre el significado mismo de la existencia. Se confirman las hipótesis específicas que sostienen las generales, y se verifica todo ello a partir de los resultados de análisis estadísticos realizados sobre diferencias de medias entre grupos, correlaciones y regresiones múltiples / Este trabalho se concentra na análise da dimensão política do crime como contraestratégia de enfrentamento para a superação de um sofrimento ético-político e perda de potência de ação gerados pela estrutura social e cultural no âmbito da pós-modernidade capitalista, que é potencialmente produtora de anomia e fatalismo enquanto paradoxal e estrategicamente reduz bem-estar social, satisfação vital, sentido de comunidade, participação social, empoderamento e autoeficácia e amplifica eventos vitais estressantes, dentro de um esquema inédito de servidões autoimpostas e proliferação acelerada de expulsões. Consiste em um estudo empírico que compara três distintos grupos de sujeitos: presos, pessoas em situação de risco social e pessoas não incluídas em nenhuma das duas categorias. Os objetivos do trabalho são: 1) enfatizar a dimensão política do crime, que costuma ser desconsiderada nas análises hegemônicas; 2) evidenciar a gravidade dos problemas que acarreta a pós-modernidade em termos da dialética exclusão/inclusão social, dos quais o crime, mais que um produto, seria também uma espécie de denunciante simbólico involuntário; 3) trazer a afetividade para o debate sobre o crime, de modo a pensá-lo em nível de sofrimento ético-político e perda de potência de ação. As hipóteses gerais do trabalho são: 1) o crime estaria funcionando como uma espécie de núcleo a partir do qual ocorreria uma montagem de fragmentos de narração que potencializa narrativas vitais com alguma coerência identitária; 2) o crime estaria operando como um mecanismo de resistência frente a um profundo e complexo problema de acessos na pós-modernidade anômica, que começa na estrutura social, passa pelas dinâmicas de reconhecimento e negociação, até ser implantado finalmente sobre o próprio significado da existência. São confirmadas as hipóteses específicas que sustentam as hipóteses gerais, e verifica-se tudo isso a partir dos resultados de análises estatísticas realizadas sobre diferenças de medidas entre grupos, correlações e regressões múltiplas
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Cloud CEIB I+D. Sistema de gestión y extracción de conocimiento de la imagen médicaSalinas Serrano, José María 20 June 2013 (has links)
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La participació social dels adolescents en el context escolar i el seu benestar personal: estudi psicosocial d'una experiència participativaNavarro, Dolors 05 September 2011 (has links)
The aim of this research is to gain greater understanding of the psychosocial implications of adolescents’ social participation at school and how this relates to their personal well-being. We designed this research from the perspective of methodological pluralism, articulating quantitative and qualitative methodology. The data obtained allow us to identify key elements of the relationship between social participation and personal well-being in adolescents and led us to elaborate a theoretical model that explains how the relationship between social participation and personal well-being is concerned with three interrelating factors: (a) adolescents’ stance with regard to social participation, (b) their aspirations for change, and (c) the attitudes and expectations of key adults in the adolescents’ lives with regard to them and their social participation. / L’objectiu d’aquesta investigació és aprofundir en el coneixement de les implicacions psicosocials de la participació social dels adolescents en el context escolar, i de la seva relació amb el seu benestar personal. Hem dissenyat aquesta recerca des de la perspectiva del pluralisme metodològic, tot articulant metodologia quantitativa i qualitativa. Les dades obtingudes permeten identificar elements clau de la relació entre la participació social i el benestar personal en els nois i noies i ens han conduït a elaborar una proposta de model teòric explicatiu en el que la relació entre participació social i benestar personal té a veure amb la interrelació de tres factors: (a) el posicionament (autoassignació) de l’adolescent davant de la participació social, (b) les aspiracions de canvi que tingui el noi o noia i les actituds i (c) les expectatives dels adults del seu entorn sobre els adolescents i la seva participació social.
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Cerâmica em rede: caminhos, saberes e transformações dos Andes à Amazônia Shipibo-Conibo / Cerámica en red: caminos, saberes y transformaciones de los Andes a la Amazonia Shipibo-Conibo / Ceramic in network: pathways, knowledges and transformations from the Andes to the Shipibo-Conibo AmazonPaiva, Priscilla Araujo Rodrigues [UNESP] 28 June 2018 (has links)
Submitted by Priscilla Araujo Rodrigues Paiva (prilapaiva@gmail.com) on 2018-11-21T00:26:34Z
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Previous issue date: 2018-06-28 / Percebendo uma dinâmica na cerâmica indígena que é fruto de agências e seus efeitos de captura sobre os receptores desta arte, a pesquisa faz uma aproximação às relações socioambientais e cosmologias, andina e amazônica, para compreender as ontologias indígenas e as relações de alteridade com seres míticos como a serpente, que desencadeiam transformações sociais nas aldeias. A atuação do xamanismo na produção de conceitos e de pessoa está inscrita nas produções cerâmicas através de referências à serpente como nos kene Shipibo-Conibo e na iconografia cerâmica andina pré-colombiana, indicando que os saberes cerâmicos indígenas funcionam em rede cosmológica na América do Sul. / Noticing a dynamic in the indigenous ceramics that is the result of agencies and their capture effects on the receptors of this art, the research makes an approximation to the socio-environmental relations and cosmologies, Andean and Amazonian, to understand the indigenous ontologies and the relations of alterity with mythical beings like the serpent that trigger social transformations in the communities. The agency of the xamanism in the production of concepts and of person is inscribed in the ceramic productions through references to the serpent as the kene, drawings Shipibo-Conibo, and prehispanic Andean ceramic iconography, indicating that indigenous ceramic knowledge functions in a cosmological network in South America. / Percibiendo una dinámica en la cerámica indígena que es fruto de agencias y sus efectos de captura sobre los receptores de esta arte, la investigación hace una aproximación a las relaciones socioambientales y cosmologías, andina y amazónica, para comprender las ontologías indígenas y las relaciones de alteridad con seres míticos como la serpiente, que desencadenan transformaciones sociales en las aldeas. La atuación del xamanismo en la producción de conceptos y de persona está inscrita en las producciones cerámicas a través de referencias a la serpiente, como los kene, el dibujo Shipibo-Conibo, y en la iconografía cerámica andina precolombina, indicando que los saberes cerámicos indígenas funcionan en red cosmológica en América del Sur.
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O estado pós-moderno da regulação econômica e a mutação de paradigmas conceituais tradicionais do direito público : a experiência brasileira de agências de regulaçãoAranovich, Rosa Maria de Campos January 2008 (has links)
A presente tese tem por objetivo demonstrar que o Estado Gerencial ou Regulador, delineado pelo movimento internacional de reforma do Estado, nos países ocidentais, especialmente a partir dos anos setenta do século XX, na Inglaterra, trouxe consigo a releitura de paradigmas tradicionais do Direito Público. Paralelamente a esta circunstância, a importação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das instituições que são próprias daquele modelo de Estado, denominadas agências reguladoras independentes, concebidas nos moldes do direito norte americano, acabou acarretando, ao longo da década da experiência brasileira, algumas perplexidades de ordem política que se refletiram na ordem jurídica. Estas dificuldades resultaram em mudanças de rumo, ao final da década, verificáveis na Administração Pública Federal, tanto através de efetivas alterações legislativas pontuais como de proposta legislativa de âmbito geral e, também pela jurisprudência administrativa normativa, fazendo com que o delineamento institucional e o regime jurídico dessas entidades, tais quais traçados originalmente, fossem alterados, especialmente no tocante à diminuição da independência, das competências e da margem de afastamento do poder político central. / This thesis aims at demonstrating that the managerial or regulatory state, outlined by the international movement for the reform of the State in western countries, especially since the 1970’s in England, brought about the review of the traditional paradigms of Public Law. In parallel to this circumstance, the incorporation into Brazilian law framework of typical institutions of that model of state, the so called “independent regulatory agencies”, conceived according to the North-American Law model, ended up by causing, throughout the decade of Brazilian experience, some political perplexity, which also reflected on our Law order. These difficulties brought about changes in the course at the end of the decade, which can be verified at the Federal Public Administration level, not only though effective accurate law alteration, but also through general law proposals, as well as through normative administrative cases, ending in modifications on the original feature of the institutional design and on the regulatory regime of these entities, especially with regard to a decrease on the levels of independency, competence and impartiality relating to the central political power. / La presente tesis tiene por objetivo demostrar que el Estado Gerencial o Regulador, delineado por el movimiento internacional de la reforma del Estado, en los países occidentales, en especial desde los años setenta del siglo XX, en Inglaterra, trajo consigo la relectura de paradigmas tradicionales del Derecho Público. Paralelamente a esta circunstancia, la importación, por el ordenamiento jurídico brasileño, de las instituciones que son propias de aquél modelo de Estado, nombradas agencias reguladoras independientes, concebidas en los moldes del derecho estadounidense, acabó por provocar, a lo largo de la década de la experiencia brasileña, algunas perplejidades de orden política que se reflejaron en el orden jurídica. Dichas dificultades resultaran en cambios de dirección, al final de la década, que pueden ser verificadas en el ámbito de la Administración Pública Federal, sea por intermedio de efectivos cambios legislativos puntuales, sea por medio de una propuesta legislativa de ámbito general, así como también por intermedio de la jurisprudencia administrativa normativa, lo que hace con que el delineamento institucional y el régimen jurídico de dichas entidades, tales cuáles dibujados originalmente, fuesen cambiados, en particular con respecto a la reducción de sus grados de independencia, de sus competencias y de su grado de alejamiento del poder político central.
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O estado pós-moderno da regulação econômica e a mutação de paradigmas conceituais tradicionais do direito público : a experiência brasileira de agências de regulaçãoAranovich, Rosa Maria de Campos January 2008 (has links)
A presente tese tem por objetivo demonstrar que o Estado Gerencial ou Regulador, delineado pelo movimento internacional de reforma do Estado, nos países ocidentais, especialmente a partir dos anos setenta do século XX, na Inglaterra, trouxe consigo a releitura de paradigmas tradicionais do Direito Público. Paralelamente a esta circunstância, a importação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das instituições que são próprias daquele modelo de Estado, denominadas agências reguladoras independentes, concebidas nos moldes do direito norte americano, acabou acarretando, ao longo da década da experiência brasileira, algumas perplexidades de ordem política que se refletiram na ordem jurídica. Estas dificuldades resultaram em mudanças de rumo, ao final da década, verificáveis na Administração Pública Federal, tanto através de efetivas alterações legislativas pontuais como de proposta legislativa de âmbito geral e, também pela jurisprudência administrativa normativa, fazendo com que o delineamento institucional e o regime jurídico dessas entidades, tais quais traçados originalmente, fossem alterados, especialmente no tocante à diminuição da independência, das competências e da margem de afastamento do poder político central. / This thesis aims at demonstrating that the managerial or regulatory state, outlined by the international movement for the reform of the State in western countries, especially since the 1970’s in England, brought about the review of the traditional paradigms of Public Law. In parallel to this circumstance, the incorporation into Brazilian law framework of typical institutions of that model of state, the so called “independent regulatory agencies”, conceived according to the North-American Law model, ended up by causing, throughout the decade of Brazilian experience, some political perplexity, which also reflected on our Law order. These difficulties brought about changes in the course at the end of the decade, which can be verified at the Federal Public Administration level, not only though effective accurate law alteration, but also through general law proposals, as well as through normative administrative cases, ending in modifications on the original feature of the institutional design and on the regulatory regime of these entities, especially with regard to a decrease on the levels of independency, competence and impartiality relating to the central political power. / La presente tesis tiene por objetivo demostrar que el Estado Gerencial o Regulador, delineado por el movimiento internacional de la reforma del Estado, en los países occidentales, en especial desde los años setenta del siglo XX, en Inglaterra, trajo consigo la relectura de paradigmas tradicionales del Derecho Público. Paralelamente a esta circunstancia, la importación, por el ordenamiento jurídico brasileño, de las instituciones que son propias de aquél modelo de Estado, nombradas agencias reguladoras independientes, concebidas en los moldes del derecho estadounidense, acabó por provocar, a lo largo de la década de la experiencia brasileña, algunas perplejidades de orden política que se reflejaron en el orden jurídica. Dichas dificultades resultaran en cambios de dirección, al final de la década, que pueden ser verificadas en el ámbito de la Administración Pública Federal, sea por intermedio de efectivos cambios legislativos puntuales, sea por medio de una propuesta legislativa de ámbito general, así como también por intermedio de la jurisprudencia administrativa normativa, lo que hace con que el delineamento institucional y el régimen jurídico de dichas entidades, tales cuáles dibujados originalmente, fuesen cambiados, en particular con respecto a la reducción de sus grados de independencia, de sus competencias y de su grado de alejamiento del poder político central.
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Anomia y delito en la posmodernidad. Estudio empírico, de carácter psicosocial, comparando presos y personas en situación o no de riesgo social / Anomia e delito na pós-modernidade. Estudo empírico, de caráter psicossocial, comparando presos e pessoas em situação ou não de risco socialClarissa Pepe Ferreira 28 September 2017 (has links)
Este trabajo se concentra en el análisis de la dimensión política del crimen en tanto que contraestrategia de enfrentamiento hacia la superación de un sufrimiento ético-político y pérdida de potencia de acción generados por la estructura social y cultural en el marco de la posmodernidad capitalista, que es potencialmente productora de anomia y fatalismo a la vez que paradójica y estratégicamente reduce bienestar social, satisfacción vital, sentido de comunidad, participación social, empoderamiento y autoeficacia y amplifica eventos vitales estresantes, dentro de un esquema inédito de servidumbres autoimpuestas y proliferación acelerada de expulsiones. Consiste en un estudio empírico que compara tres distintos grupos de sujetos: presos, personas en situación de riesgo social y personas no incluidas en ninguna de las dos categorías. Los objetivos del trabajo son: 1) poner el énfasis en la dimensión política del crimen, que suele ser desconsiderada en los análisis hegemónicos; 2) evidenciar la gravedad de los problemas que acarrea la posmodernidad en términos de la dialéctica exclusión/inclusión social, de los cuales el crimen más que un producto sería también una especie de denunciante simbólico involuntario; 3) traer la afectividad para el debate sobre el crimen, de modo a pensarlo a nivel de sufrimiento ético-político y pérdida de potencia de acción. Las hipótesis generales del trabajo son: 1) el crimen estaría funcionando como una especie de núcleo a partir del cual sucedería un ensamblaje de fragmentos de narración potenciador de narrativas vitales con alguna coherencia identitaria; 2) el crimen estaría operando como un mecanismo de resistencia hacia un profundo y complejo problema de accesos en la posmodernidad anómica, que empieza en la estructura social, pasa por las dinámicas de reconocimiento y negociación, hasta desplegarse finalmente sobre el significado mismo de la existencia. Se confirman las hipótesis específicas que sostienen las generales, y se verifica todo ello a partir de los resultados de análisis estadísticos realizados sobre diferencias de medias entre grupos, correlaciones y regresiones múltiples / Este trabalho se concentra na análise da dimensão política do crime como contraestratégia de enfrentamento para a superação de um sofrimento ético-político e perda de potência de ação gerados pela estrutura social e cultural no âmbito da pós-modernidade capitalista, que é potencialmente produtora de anomia e fatalismo enquanto paradoxal e estrategicamente reduz bem-estar social, satisfação vital, sentido de comunidade, participação social, empoderamento e autoeficácia e amplifica eventos vitais estressantes, dentro de um esquema inédito de servidões autoimpostas e proliferação acelerada de expulsões. Consiste em um estudo empírico que compara três distintos grupos de sujeitos: presos, pessoas em situação de risco social e pessoas não incluídas em nenhuma das duas categorias. Os objetivos do trabalho são: 1) enfatizar a dimensão política do crime, que costuma ser desconsiderada nas análises hegemônicas; 2) evidenciar a gravidade dos problemas que acarreta a pós-modernidade em termos da dialética exclusão/inclusão social, dos quais o crime, mais que um produto, seria também uma espécie de denunciante simbólico involuntário; 3) trazer a afetividade para o debate sobre o crime, de modo a pensá-lo em nível de sofrimento ético-político e perda de potência de ação. As hipóteses gerais do trabalho são: 1) o crime estaria funcionando como uma espécie de núcleo a partir do qual ocorreria uma montagem de fragmentos de narração que potencializa narrativas vitais com alguma coerência identitária; 2) o crime estaria operando como um mecanismo de resistência frente a um profundo e complexo problema de acessos na pós-modernidade anômica, que começa na estrutura social, passa pelas dinâmicas de reconhecimento e negociação, até ser implantado finalmente sobre o próprio significado da existência. São confirmadas as hipóteses específicas que sustentam as hipóteses gerais, e verifica-se tudo isso a partir dos resultados de análises estatísticas realizadas sobre diferenças de medidas entre grupos, correlações e regressões múltiplas
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