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Manifesto por um direito comprometido internacionalmente: um estudo crítico acerca da autonomia da vontade, da reformulação da atuação do Estado nas relações contratuais privadas e sua repercussão no plano internacionalWEBERBAUER, Paul Hugo 31 January 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente Tese tem como objetivo conscientizar a doutrina privatista brasileira, em especial
a do Direito Civil, de que existe um necessário compromisso internacional na análise de
determinados institutos do Direito Privado, cujo maior expoente é o relacionado ao princípio
da vontade, conhecido pela expressão autonomia da vontade. Para atingir esse objetivo, a
tese parte da premissa que o processo de constitucionalização do direito privado tem como
consequência direta a ampliação da atuação do Estado nas relações contratuais privadas e
resulta na manutenção do ideário nacionalista no Direito contratual, ignorando sua faceta
internacional. Desta constatação, a tese adota uma metodologia historicista-internacionalista
para oferecer uma análise crítica sobre esse fenômeno de constitucionalização bem como
oferecer uma interpretação diferente dos principais institutos envolvidos na questão, na
tentativa de substituir o ideário nacionalista dominante por um necessário comprometimento
internacional, afastando a desconfiança do jurista para com os elementos extranacionais,
cada vez mais presentes nas relações jurídicas particulares. Ao fim, a presente Tese deve ser
considerada como um manifesto, um estudo jurídico consciente do compromisso
internacional que determinados assuntos apresentam e exigem em sua análise
contemporânea, cujo destaque maior é a seara dos negócios jurídicos e a autonomia da
vontade
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A autonomia da vontade nos contratos eletrônicos internacionais de consumoSérgio Tenório de Amorim, Fernando January 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006 / A regulação das relações jurídicas no ciberespaço deve desvincular-se dos
conceitos tradicionais de territorialidade e de fronteiras, aplicáveis ao mundo físico, e
buscar uma regulamentação efetivamente transnacional. As novas tecnologias de
transmissão e difusão de dados e, em especial, a contratação eletrônica, exigem uma
redefinição dos critérios de determinação da lei aplicável aos contratos internacionais. Os
contratos efetuados na rede são contratos de massa, uma vez que as ofertas destinam-se
ao grande público consumidor que tem acesso à Internet. Como a maior parte de tais
relações contratuais caracteriza relações de consumo, a autonomia da vontade encontra a
sua limitação no princípio da ordem pública, interna e internacional, e na existência de
normas imperativas do direito interno. Nos contratos internacionais de consumo, a
impossibilidade de escolha da lei aplicável atende aos critérios de ordem pública de cada
ordem jurídica em particular, em razão da necessidade de se proteger o consumidor,
vulnerável. O princípio da proteção do consumidor deve ser considerado um vetor, um
objeto , que tem o seu conteúdo preenchido em cada ordenamento jurídico nacional,
permitindo que as relações de consumo firmadas na rede sejam atraídas para esse centro
de gravidade normativo. A atração da lei aplicável aos contratos de consumo, firmados na
rede digital, para a ordem jurídica mais favorável ao consumidor, enseja uma reanálise do
papel que o princípio da autonomia da vontade, cada vez mais mitigado, desempenha no
direito interno e internacional. Inexiste uma diferença ontológica entre a vontade que
conforma os negócios jurídicos virtuais e a vontade que se manifesta no mundo físico. As
especificidades da contratação eletrônica pressupõem a adoção de regras específicas
para a constituição do vínculo contratual, principalmente nas relações de consumo. A
escolha da lei aplicável está cingida àquela mais favorável ao consumidor, restringindo o
espectro de atuação da autonomia da vontade como elemento de conexão da lei que
regulará os contratos eletrônicos de consumo
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O princípio da função social do contratoFILGUEIRA, Fábio Antônio Correia January 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006 / Pesquisa sobre o princípio da função social do contrato. O princípio da
autonomia da vontade, no Estado Liberal, regeu a disciplina dos contratos.
Aí se construiu a teoria clássica, baseada nos dogmas da liberdade
contratual, do consensualismo, da força obrigatória da palavra acordada e
da relatividade dos efeitos das convenções, que permearam as codificações
do século XIX e a brasileira de 1916. A época retratava o contrato
individualista, crente na legitimidade da vontade para torná-lo justo, e por
isso desconsiderava qualquer apreciação empírica para adequá-lo às
condições econômicas dos contratantes, porventura alteradas por causas
supervenientes ou contemporâneos à celebração. No século XX, o mundo
sofre transformações políticas, econômicas, filosóficas e jurídicas,
estimuladas pelos dois conflitos mundiais e pela revolução bolchevique.
Surge o Estado Social interventor, cujo propósito é humanizar a
propriedade, condicionando-a a cumprir fins sociais. Nessa esteira,
constitucionaliza-se o Direito Privado, em virtude do que o ramo contratual
recepciona a função social. Está implícita na Constituição Federal, no
Código de Defesa do Consumidor e na legislação trabalhista. O Código Civil
de 2002 acolheu-a de maneira expressa. Tem natureza de princípio e
cláusula geral codificada, cujo papel é proteger a parte débil do vínculo
contratual, mediante o equilíbrio na repartição de direitos e obrigações
contraídos, avaliada pelas circunstâncias sociais, culturais e econômicas
que giram ao derredor dos contraentes. Assim, legitima as intervenções do
legislador e do Estado-juiz nos laços interprivados para redimensionar os
princípios contratuais tradicionais
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O sagrado e o profano na autonomia do homem modernoSilva, Alcione Carvalho da 27 March 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-03-27 / In questo lavoro di dissertazione, se desidera analizzare e comprendere la societ? attuale, che ? caratterizzata da culture tecnologiche e scientifiche, e cosi rischi a diperdere il senso dei termini sacri e profani o semplicemente non conosce la differenza tra di loro. Alla luce del pensiero di Mircea Eliade, Umberto Galimberti e Andres Torres Queiruga, la dissertazione parte di uma fondamentazione biblico- teologica rasentando in collegamenti e interpretazioni filosofiche che dimostrano il rapporto sacro e profano, nel decorso della storia Dell`umanit?, arrivando al pensiero ed al cambiamento culturale, oltre che all? soggettivit? religiosa nel mondo in cui l'uomo ? incoraggiato a essere indipendente e seguire un contesto arreligioso. Detto questo, si puo domandare: sar? possibile all?omo di oggi fare la la distinzione e percepire il valore tra il sacro e il profano, e cultuare una fede in una fonte trascendente? Inoltre, in questa revisione della letteratura, alla luce di documenti post-conciliari e altre opere, cerca di contemplare la visione della Chiesa Cattolica su punti fondamentali nella formazione umana, i quali devono garantire i principi morale e di fede, inseriti in day-to-day dei cristiani. Concludiamo sottolineando i modi in cui i cambiamenti di paradigma e gli avanzi culturale stanno causando, cos? come un nuovo dialogo tra fede e scienza ed i nuovi mezzi di vivere una esperienza di Dio, vale a dire, per distinguere tra sacro e profano. / Neste trabalho de disserta??o se quer analisar e compreender a sociedade atual, marcada pela cultura tecnol?gica e cient?fica, correndo-se, assim, o risco de perder o sentido dos termos sagrado e profano ou, simplesmente, n?o saber a diferen?a entre os mesmos. ? luz do pensamento de Mircea Eliade, Umberto Galimberti e Andr?s Torres Queiruga, a disserta??o parte de uma fundamenta??o b?blico-teol?gica perpassando por liga??es e interpreta??es filos?ficas que demonstram a rela??o sagrada e profana no decurso da hist?ria da humanidade, chegando ao pensamento e ? mudan?a cultural, bem como ? subjetividade religiosa no mundo em que o homem ? incentivado a ser aut?nomo e seguir um contexto arreligioso. Diante disso, cabe a interroga??o: Ser? poss?vel o homem atual fazer a distin??o e perceber o valor entre o sagrado e o profano, bem como cultuar uma f? em uma fonte transcendente? Tamb?m, nesta pesquisa bibliogr?fica, ? luz de documentos p?s-conciliares e outras obras, tenta-se contemplar a vis?o da Igreja Cat?lica sobre pontos fundamentais na forma??o humana, os quais devem zelar pelos princ?pios morais e de f?, inseridos no dia-a-dia de crist?os. Conclui-se salientando a import?ncia de que as mudan?as de paradigmas e avan?o cultural est?o provocando, assim como um novo di?logo entre f? e ci?ncia e os novos meios de vivenciar uma experi?ncia de Deus, ou seja, de fazer a distin??o entre o sagrado e profano.
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A autonomia da vontade do curatelado no exerc?cio de atos da vida civilSilva, Gilberto Antonio Neves Pereira da 20 July 2015 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-10-23T11:20:04Z
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Previous issue date: 2015-07-20 / This research consists in an investigative and theoretical work which aims to analyze the treatment given to an incapable person who is under curatorship protective measures as well as the limitations imposed by civil interdiction over his/her will?s autonomy. Curatorship is considered a relevant institute as long as it can lead to the whole suppression of one?s civil capacity when under curatorship, whose life is to be managed in all aspects by his/her curator, may it be in the financial, personal or public sphere. The Brazilian legislator apparently did not take some situations and peculiarities surrounding some specific cases into consideration, such as special needs in the daily person?s life, allowing the existence of remnants of a law both patrimonialist and individualist from last century over such matter. That demands the Judiciary intervention when enforcing curatorship rules, so that the will?s autonomy of the one under curatorship may not either unnecessarily or unfairly be suppressed. It must be enhanced that the 1988 Federal Constitution launch its effects over the Brazilian civil law, as for its coordinating role of private relations and the right to free development of the person?s will, showing the insight or comprehension as an inadequate criterion to assert one?s capacity, considering the present demands of the human being?s real life. In such a perspective, after a bibliographic review, limitations and isolation caused by curatorship over the life of the person declared incapacity have been realized, through a deductive methodology as well as the correlation of other keen subjects on the matter, and also by evaluating the implications caused both in the person and in the social ambience he/she lives. In face of the insight or comprehension criterion, it?s been observed that curatorship consequences may create limitations to the free development of personality, more precisely in the assertion of autonomous and independent affection and existential choices. It also restrains the person declared incapable to take part in contracts, leading to distortions, which include the patrimonial protection aimed by the codification and the obstacles imposed by the enforcement of fundamental rights constitutionally asserted, such as life, freedom and equality, not forgetting the rights to take part in public manifestations and assemblies. / Trata-se de um trabalho investigativo de natureza te?rica que pretende analisar o tratamento dispensado aos incapazes sujeitos a medida protetiva de curatela e as limita??es impostas pela consequente interdi??o civil voltada para o exerc?cio da autonomia da vontade da pessoa do interdito. A curatela apresenta-se como um relevante instituto na medida em que pode ensejar na supress?o plena da capacidade civil do curatelado, passando este a ter sua vida regida pelo curador em todos os aspectos, seja patrimonial, pessoal e na esfera p?blica. O codificador civil p?trio n?o se preocupou com algumas situa??es e peculiaridades que poder?o circunstanciar o caso concreto, bem como, necessidades presentes ? vida cotidiana da pessoa, deixando resqu?cios de uma lei individualista e patrimonialista do s?culo passado quanto a esse tema, o que urge a necessidade de uma atua??o do Judici?rio quando da aplica??o da curatela, a fim de que a autonomia da vontade do curatelado n?o venha a ser usurpada desnecess?ria e injustamente. Acrescente-se a t?tulo argumentativo o tratamento dado pela Constitui??o federal de 1988 ? pessoa humana, irradiando efeitos inclusive e principalmente na lei civil p?tria, no que atine a sua fun??o de coordenadora da regulamenta??o das rela??es privadas e ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade, tornando o crit?rio do discernimento para aferi??o da capacidade civil, inadequado diante das demandas atuais que podem estar presentes na concep??o concreta de pessoa humana. Nessa perspectiva, ap?s uma revis?o bibliogr?fica constatou-se as limita??es e isolamento que a curatela pode proporcionar a pessoa do interdito, mediante o m?todo dedutivo, correlacionando os institutos afetos ? mat?ria, bem como, avaliando as implica??es provocadas tanto no curatelado como na sociedade em que est? inserido. Diante da utiliza??o do crit?rio do discernimento, observou-se que as consequ?ncias com a aplica??o da curatela poder?o gerar limita??es ao livre desenvolvimento da sua personalidade, especialmente quanto ao exerc?cio aut?nomo e independente de escolhas de natureza afetiva e existencial. Tamb?m isola a possibilidade do curatelado participar na celebra??o de contratos, acarretando distor??es inclusive, para a efetiva finalidade prevista pelo codificador, qual seja, a prote??o do patrim?nio do incapaz, aliado a ?bices quanto ao exerc?cio de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados como a vida, liberdade e igualdade, sem olvidar de ?bices ? pr?tica de atos afetos ? esfera p?blica do interdito, como manifesta??es p?blicas, participa??o em passeatas.
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A autonomia da vontade do curatelado no exercício de atos da vida civilSilva, Gilberto Antonio Neves Pereira da January 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015 / This research consists in an investigative and theoretical work which aims to analyze the treatment given to an incapable person who is under curatorship protective measures as well as the limitations imposed by civil interdiction over his/her will’s autonomy. Curatorship is considered a relevant institute as long as it can lead to the whole suppression of one’s civil capacity when under curatorship, whose life is to be managed in all aspects by his/her curator, may it be in the financial, personal or public sphere. The Brazilian legislator apparently did not take some situations and peculiarities surrounding some specific cases into consideration, such as special needs in the daily person’s life, allowing the existence of remnants of a law both patrimonialist and individualist from last century over such matter. That demands the Judiciary intervention when enforcing curatorship rules, so that the will’s autonomy of the one under curatorship may not either unnecessarily or unfairly be suppressed. It must be enhanced that the 1988 Federal Constitution launch its effects over the Brazilian civil law, as for its coordinating role of private relations and the right to free development of the person’s will, showing the insight or comprehension as an inadequate criterion to assert one’s capacity, considering the present demands of the human being’s real life. In such a perspective, after a bibliographic review, limitations and isolation caused by curatorship over the life of the person declared incapacity have been realized, through a deductive methodology as well as the correlation of other keen subjects on the matter, and also by evaluating the implications caused both in the person and in the social ambience he/she lives. In face of the insight or comprehension criterion, it’s been observed that curatorship consequences may create limitations to the free development of personality, more precisely in the assertion of autonomous and independent affection and existential choices. It also restrains the person declared incapable to take part in contracts, leading to distortions, which include the patrimonial protection aimed by the codification and the obstacles imposed by the enforcement of fundamental rights constitutionally asserted, such as life, freedom and equality, not forgetting the rights to take part in public manifestations and assemblies. / Trata-se de um trabalho investigativo de natureza teórica que pretende analisar o tratamento dispensado aos incapazes sujeitos a medida protetiva de curatela e as limitações impostas pela consequente interdição civil voltada para o exercício da autonomia da vontade da pessoa do interdito. A curatela apresenta-se como um relevante instituto na medida em que pode ensejar na supressão plena da capacidade civil do curatelado, passando este a ter sua vida regida pelo curador em todos os aspectos, seja patrimonial, pessoal e na esfera pública. O codificador civil pátrio não se preocupou com algumas situações e peculiaridades que poderão circunstanciar o caso concreto, bem como, necessidades presentes à vida cotidiana da pessoa, deixando resquícios de uma lei individualista e patrimonialista do século passado quanto a esse tema, o que urge a necessidade de uma atuação do Judiciário quando da aplicação da curatela, a fim de que a autonomia da vontade do curatelado não venha a ser usurpada desnecessária e injustamente. Acrescente-se a título argumentativo o tratamento dado pela Constituição federal de 1988 à pessoa humana, irradiando efeitos inclusive e principalmente na lei civil pátria, no que atine a sua função de coordenadora da regulamentação das relações privadas e ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade, tornando o critério do discernimento para aferição da capacidade civil, inadequado diante das demandas atuais que podem estar presentes na concepção concreta de pessoa humana. Nessa perspectiva, após uma revisão bibliográfica constatou-se as limitações e isolamento que a curatela pode proporcionar a pessoa do interdito, mediante o método dedutivo, correlacionando os institutos afetos à matéria, bem como, avaliando as implicações provocadas tanto no curatelado como na sociedade em que está inserido. Diante da utilização do critério do discernimento, observou-se que as consequências com a aplicação da curatela poderão gerar limitações ao livre desenvolvimento da sua personalidade, especialmente quanto ao exercício autônomo e independente de escolhas de natureza afetiva e existencial. Também isola a possibilidade do curatelado participar na celebração de contratos, acarretando distorções inclusive, para a efetiva finalidade prevista pelo codificador, qual seja, a proteção do patrimônio do incapaz, aliado a óbices quanto ao exercício de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados como a vida, liberdade e igualdade, sem olvidar de óbices à prática de atos afetos à esfera pública do interdito, como manifestações públicas, participação em passeatas.
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Capacidade e autonomia na internação psiquiátrica: uma leitura à luz dos tipos de cárcere privado e constrangimento ilegalDrago, Guilherme Dettmer January 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008 / This dissertation, linked to the line of research "Criminology and Social Control" of the Postgraduate Program in Criminal Sciences, the Faculty of Law of the Catholic University of Rio Grande do Sul, aims to study the Psychiatric Hospitalization, permeated since the civil issues and psychosocial capacity and the autonomy of the subject, by legal and social. The paper argues, moreover, a link between mental health professionals and their patients, with the ultimate goal of creating an appropriate therapeutic environment for an effective psychiatric treatment. Thus, aims to obtain useful results for the patient, family and, ultimately, to society itself as a form of social response to popular aspirations based on a (false) democratic rule of law. Along the same lines, in spite of the occurrence of changes, the hospital treatment still is not enough, since the ex-inmate leaves the psychiatric hospital with a stigma, created by the company itself, which identifies as an unequal before the others. This shows that the problem is, first of all, cultural. Finally, the issue of psychiatric hospitalization may exceed the limits set by the Medicine and the law, something which can be translated as an abuse of medical resources or legal responsibility of the patient in order to achieve a purpose not authorized by law. Thus, such abuse could be checked when, by the context of admission, the standard situations occur, which are characterized as illegal, criminal and the false imprisonment and unlawful restraint. Ultimately, the work shows that the patient is a subject whose constitutionally guaranteed rights should prevail over any private interests or economic. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa “Criminologia e Controle Social”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, tem por finalidade o estudo da Internação Psiquiátrica, perpassando desde as questões civis e psicossociais da capacidade e da autonomia do sujeito, até aspectos jurídicos e sociais. O trabalho defende, ainda, um elo entre o profissional da saúde mental e seu paciente, com o objetivo final de se criar um ambiente terapêutico apropriado para um tratamento psiquiátrico eficaz. Desse modo, visa à obtenção de resultados úteis para o paciente, familiares e, em última análise, para a própria sociedade, como uma forma de resposta social aos anseios populares calcados num (falso) Estado Democrático de Direito. No mesmo sentido, em que pese a ocorrência de mudanças, o tratamento hospitalar ainda não se mostra suficiente, na medida em que o ex-internado sai do hospital psiquiátrico com um estigma, criado pela própria sociedade, que o identifica como um desigual perante os demais. Isso demonstra que o problema é, antes de tudo, cultural. Por fim, a questão da internação psiquiátrica pode exceder os limites estabelecidos pela Medicina e pelo Direito, situação essa que pode ser traduzida como um abuso de meios médicos ou de responsáveis legais pelo paciente, com o fim de alcançar uma finalidade não autorizada pela lei. Desta forma, tal abuso pode ser verificado quando, pelo contexto da internação, ocorrer situações-tipo, que se caracterizam como ilícitos penais, como o cárcere privado e o constrangimento ilegal. Em última análise, o trabalho evidencia que o enfermo (inimputável ou semi-imputável, com necessidade de tratamento terapêutico) é um sujeito cujos direitos constitucionalmente garantidos devem prevalecer acima de quaisquer interesses privados ou econômicos.
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Da cláusula compromissória nos contratos brasileiros / Arbitration clause in brazilian contractsChaves, Isadora Costa 01 July 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-07-01 / This work approaches the arbitration clause analyzing the formal issues
required for its elaboration, considering the legal aspects and the importance given to party
free will during contract celebration as well as the limits imposed by public order.
Therefore, the central goal of this thesis is to emphasize the legal nature of the arbitration
clause and the need to respect validity and efficacy requirements. In order to achieve this
goal, author shows the increasing use of the arbitration clause as an efficient way for
conflict solution. Thus, the nature of contracts and the evolution of arbitration are briefly
discussed. Following, author conceptualizes and analyzes the legal nature of the arbitration
clause. Then, several theories on the arbitration convention, its concept and applications
are explained. The definition, types and validity conditions of the arbitration clause are
presented, as well as the limits imposed by the Consumer Protection Code and in work
regulations. In addition, controversial issues regarding the arbitration clause are
highlighted. Finally, author shows that alternative ways for conflict resolution are being
intensively used in the last years and several questions are raised regarding the Arbitration
Law. The parties are aware of the possibility of solving conflicts through arbitration,
agreed by them through an arbitral convention or a arbitration clause. Of fundamental
importance to solve conflicts which may arise during contract celebration and execution
and also to better interpret contract clauses, the arbitration clause should be considered as
more than only a standard contract clause / O presente trabalho aborda a Cláusula Compromissória, analisando as
formalidades exigidas para sua elaboração, seus aspectos jurídicos, e confere destaque ao
exercício da autonomia privada das partes na celebração do contrato, bem como aos limites
impostos pela ordem pública. O objetivo central desta Dissertação é demonstrar que a
cláusula compromissória representa um negócio jurídico, cujos requisitos de validade e
eficácia devem ser respeitados. Pretende, ainda, expor o quanto a cláusula compromissória
se fortaleceu tratada como um negócio jurídico, sendo utilizada cada vez mais como um
meio eficaz de solução de conflito. Recupera, de maneira sucinta, a evolução histórica do
instituto da arbitragem e a dos contratos. Analisa, conceitua, demonstra os requisitos do
negócio jurídico. Aborda as diversas teorias para a natureza jurídica da Arbitragem,
discorre sobre a convenção de arbitral, seu conceito e aplicabilidade. Apresenta a definição
de cláusula compromissória, sua natureza jurídica, espécies e vícios, e os limites impostos
pelo Código de Defesa do Consumidor e nas relações de trabalho. Aponta, ainda, algumas
questões polêmicas acerca do tema da cláusula compromissória. Conclui que as formas
alternativas de soluções de conflitos têm-se intensificado nos últimos anos e que, com este
crescimento, muitos questionamentos surgiram em relação à Lei de Arbitragem. Verificase,
hoje, maior maturidade frente à possibilidade de submeter conflitos ao juízo arbitral,
acordada entre as partes por meio da celebração de uma convenção arbitral ou, mais
especificamente, com a elaboração de cláusula compromissória. De importância
fundamental para a solução de conflitos que possam surgir no desenvolvimento de um
contrato e sua execução e, até mesmo, para melhor interpretação de suas cláusulas, a
cláusula compromissória não deve ser tratada apenas como mais uma simples cláusula que
pode ser inserida de forma padronizada nos contratos
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A aplicabilidade e a eficácia dos contratos internacionais de trabalho pela autonomia da vontadeStuchi, Victor Hugo Nazário 30 March 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:04:46Z
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Previous issue date: 2016-03-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The choice of the theme of this doctoral thesis - Applicability and Effectiveness of International Labor Contracts by Autonomy of the Will - arose from the conviction that employment relations have become increasingly internationalized and freedom of choice been proven effective for the solution of conflicts. To this end, it analyzed the private international law, through a brief historical foreshortening, general notions and the sources of this branch of law. In addition, it sought to verify the main elements of the Single Contract of Work, by definition, description, morphology and characteristics. The conclusion was the analysis of the International Working Agreement with the analysis of the connection elements of international standards, particularly the Convention of Rome and Mexico and the defense of the principle of freedom of choice as a connecting element of the Working International Contracts / A escolha do tema da presente tese de doutorado – A Aplicabilidade e a Eficácia Dos Contratos Internacionais de Trabalho pela Autonomia da Vontade – surgiu a partir da convicção de que as relações de emprego têm cada vez mais se internacionalizado e a autonomia da vontade se mostrado eficaz para a solução dos conflitos. Para tanto, analisou-se o Direito Internacional Privado, por meio de um breve escorço histórico, as noções gerais e as fontes desse ramo do Direito. Ademais, buscou-se verificar os principais elementos do Contrato Individual de Trabalho, através da definição, denominação, morfologia e características. A conclusão foi a análise do Contrato Internacional de Trabalho, com a análise dos elementos de conexão, das normas internacionais, em especial as Convenções de Roma e do México e a defesa do princípio da autonomia da vontade como elemento de conexão dos Contratos Internacionais de Trabalho
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Limites à autonomia da vontade nas negociações coletivasVálio, Elessandra dos Santos Marques 04 October 2016 (has links)
Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-22T15:02:19Z
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Previous issue date: 2016-10-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis is committed to investigate the limits of the autonomy of collective will, which willbe based on the historicity and the main concepts of representative bodies of workers andcollective bargaining, focusing especially in Brazil. So, first will discuss the evolution of tradeunion rights in Brazil and internationally, to then enter the justification of autonomy of the will,with its historical evolution in our country, and then deal with social conflicts and developconcept and the principles to be observed relating to collective bargaining, also considering theintrinsic limits to the autonomy of the will. Finally, it is clear in supporting the mostcontemporary vision of the Supreme Court opening the flexibility of labor rights throughcollective bargaining, taking into account the development of freedom of choice and basicparameters of human dignity / A presente tese tem como compromisso investigar os limites impostos à autonomia da vontadecoletiva, o que será feito com base na historicidade e nos principais conceitos dos órgãosrepresentativos dos trabalhadores e da negociação coletiva, focando especialmente no Brasil.Assim, primeiramente se tratará de discorrer sobre a evolução do direito sindical no cenáriobrasileiro e internacional, para, posteriormente, adentrar na justificativa da autonomia da vontadedas partes, com sua evolução histórica em nosso país, e, depois, tratar dos conflitos sociais edesenvolver o conceito e os princípios a serem observados relativos à negociação coletiva,considerando os também intrínsecos limites à autonomia da vontade. Por fim, conclui-se noapoio à visão mais contemporânea do Supremo Tribunal Federal de abertura à flexibilização dosdireitos trabalhistas mediante a negociação coletiva, levando-se em conta o desenvolvimento daautonomia da vontade e parâmetros basilares de dignidade da pessoa humana
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