Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. / Made available in DSpace on 2012-10-17T08:55:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:31:42Z : No. of bitstreams: 1 138447.pdf: 8741013 bytes, checksum: 5a7d7e32e09469de17a9761f23708eef (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. / Made available in DSpace on 2012-10-17T12:07:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T18:56:25Z : No. of bitstreams: 1 177440.pdf: 3813445 bytes, checksum: fc01e3b5104c9870a59caf3d22bd198a (MD5) / O estudo procurou identificar a visão e as perspectivas dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior Estaduais Paranaenses. O trabalho buscou contextualizar a importância do exercício de liberdade de atuação nas Universidades, desde sua origem, apresentando fatos históricos e contemporâneos na evolução do processo da Educação Superior Brasileira. Os resultados podem ser sintetizados nas concepções dos Dirigentes das Universidades e Faculdades sobre as visões de autonomia e perspectivas organizacionais, administrativas e de Ensino.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-10-30Bitstream added on 2014-06-13T19:51:59Z : No. of bitstreams: 1 moreira_a_me_arafcl.pdf: 477395 bytes, checksum: 1a4aadaa06bf8bfe5729bc2d06b21e3f (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho teve como objetivos centrais investigar se a política educacional para o ensino superior do Governo Federal conduz a uma perda de autonomia pelas universidades públicas; e verificar se a política educacional para o ensino superior do Governo do Estado de São Paulo se apresenta em consonância com a política do Governo Federal. Tratou-se de uma pesquisa de caráter documental. A coleta dos dados ocorreu em fontes primárias, com destaque para: as leis, decretos, medidas provisórias, portarias ministeriais e editais que compõem o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Governo Federal para o ensino superior; e sete decretos promulgados pelo Governo do Estado de São Paulo no primeiro semestre de 2007. Analisamos ainda outros diplomas legais, referentes ao ensino superior, às universidades públicas e à autonomia universitária; além de documentos de órgãos governamentais, não-governamentais e de organismos internacionais. Em relação ao referencial teórico, recorremos à teoria marxista. Em síntese, ao final do trabalho, consideramos que as iniciativas do PDE para o ensino superior agridem a autonomia das universidades públicas brasileiras; que a supressão da autonomia universitária está concatenada à intenção de submeter as universidades públicas aos interesses do setor produtivo; e que as iniciativas do governo paulista para o ensino superior seguem a mesma tendência da política federal. / The present work had like investigating principal objectives if the education politics for the higher education of the Federal Government leads to an autonomy loss for the public universities and to check if the education politics for the higher education of the Government of the State of Sao Paulo presents herself in harmony with the politics of the Federal Government. It was the question of an inquiry of documentary character. The collection of the data took place in primary fountains. We analyse still others laws referring to the higher education, to the public universities and to the university autonomy; besides documents of government, non-government organs and of international organisms. Regarding the theoretical referential system, we resort to the marxist theory. In synthesis, to the end of the work, we think that the initiatives of the PDE for the higher education attack the autonomy of the brazilian public universities; that the abolition of the university autonomy is strung together to the intention of subjecting the public universities to the interests of the productive sector; and that the initiatives of the government of the State of Sao Paulo for the higher education follow the same tendency of the federal politics.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:38:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1897.pdf: 900236 bytes, checksum: 7d59fd39537b7f850e538a287db194a3 (MD5) Previous issue date: 2008-06-05 / Financiadora de Estudos e Projetos / The aim of this work is to analyze the NUPES academic production, specifically 23 serial researches of Work Documents periodic from 1989 to 2005. The principal objective is to investigate if NUPES academic production was antecipated, in scientific means, to political process and educational laws development process since 90´s decade, keeping in mind Brazilian superior educational official changes. Our specific aim is to identify the concept of scientific publication autonomie of this section, and this concept evolution also. We tried to reflect how political aspirations, vizualazed and projected by NUPES for almost two decades are been incorporeted by educational law arcabouço and based on science and tecnologie Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, analized here by the editais from 2003-2004. The research point out evidences that NUPES proposal Project after 16 years turned them not only a protagonist but na important part of thematic, theorical and methodological field of superior educational reform process. Their researchs, publications, discussions abreviated politics that are incorporate to life by laws, decrees, and measures. The politics point out that the State is suffering a new political orientation, that had been done by NUPES from two decades in BRazil. These orientations focusing on public universities has been materializing under political forms stimulating the management switc, employes hire, its spend, and the new function that demands to the university. All the analysis bring us to a commun place, indicating a academic culture, professor-researcher profile (now a entrepreneur) and flexibility that this politics demands, are changing movements into the university, indicating less scientific autonomie power in academic university space. All this movement bring us to a new State politics, that uses public means to invest in politics direct from productiv section, providing a new knowedlege dimension, not meeting politic and academic time neither social comportament, breaching the three pilars of the university: scientific, financial and didactic autonomy. / Este trabalho analisa a produção acadêmica do NUPES, mais especificamente, 23 cadernos de Pesquisa da Série Documentos de Trabalho , do período de 1989 a 2005. Tem como objetivo investigar se a produção acadêmica do NUPES antecipou-se no, âmbito científico, ao processo político e ao movimento de construção da legislação educacional, a partir da década de 1990, no que tange as mudanças oficiais para a educação superior no Brasil. O nosso objetivo específico consiste em identificar a concepção de autonomia científica constante das publicações desse Núcleo, e também a evolução desse conceito. Procuramos também refletir sobre como as aspirações políticas, visualizadas e projetadas pelo NUPES durante quase duas décadas, estão sendo incorporadas pelo arcabouço jurídico educacional e fundamentando as políticas para ciência e tecnologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, analisadas aqui por meio dos editais selecionados no período de 2003-2004. A pesquisa apontou indícios de que as propostas do NUPES, projetadas ao longo de 16 anos de existência, os tornou não apenas um protagonista, mas parte orgânica do campo temático, teórico e metodológico desse processo de reformas da educação superior. Suas pesquisas, publicações, debates, rol temáticos, anteciparam-se as políticas que hoje estão sendo incorporadas por meio de leis, decretos, medidas provisórias. Nesse sentido, as políticas apontam que o Estado vem sofrendo uma nova orientação política, que vinha sendo academicamente produzida pelo NUPES, há quase duas décadas no Brasil. E essas orientações, com foco nas universidades públicas, vem se materializando sob a forma de políticas que estimulam a sua mudança de gestão, a forma de contratação de seus servidores, dos seus gastos e também no novo papel demandado à essa universidade. Todas as análises nos levam a um lugar comum, indicando um movimento de mudanças quanto à cultura acadêmica na universidade, quanto à mudança de perfil do professor-pesquisador (agora empreendedor) e quanto aos processos de flexibilização que essas políticas exigem, indicando perda crescente de autonomia científica no espaço acadêmico da universidade. Todo o movimento de mudanças relatado nos remetem a uma nova política de Estado, em que este, lança mão do fundo público para o investimento em políticas direcionadas pelo setor produtivo, facultando uma nova dimensão do conhecimento, que não mais obedece ao tempo do político, do acadêmico e nem se origina do social, infringindo os três pilares da universidade: autonomia científica, financeira e didática.

Orientador: Roseana Costa Leite / Banca: César Augusto Minto / Banca: Maria Aparecida Segatto Muranaka / Resumo: O presente trabalho teve como objetivos centrais investigar se a política educacional para o ensino superior do Governo Federal conduz a uma perda de autonomia pelas universidades públicas; e verificar se a política educacional para o ensino superior do Governo do Estado de São Paulo se apresenta em consonância com a política do Governo Federal. Tratou-se de uma pesquisa de caráter documental. A coleta dos dados ocorreu em fontes primárias, com destaque para: as leis, decretos, medidas provisórias, portarias ministeriais e editais que compõem o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Governo Federal para o ensino superior; e sete decretos promulgados pelo Governo do Estado de São Paulo no primeiro semestre de 2007. Analisamos ainda outros diplomas legais, referentes ao ensino superior, às universidades públicas e à autonomia universitária; além de documentos de órgãos governamentais, não-governamentais e de organismos internacionais. Em relação ao referencial teórico, recorremos à teoria marxista. Em síntese, ao final do trabalho, consideramos que as iniciativas do PDE para o ensino superior agridem a autonomia das universidades públicas brasileiras; que a supressão da autonomia universitária está concatenada à intenção de submeter as universidades públicas aos interesses do setor produtivo; e que as iniciativas do governo paulista para o ensino superior seguem a mesma tendência da política federal. / Abstract: The present work had like investigating principal objectives if the education politics for the higher education of the Federal Government leads to an autonomy loss for the public universities and to check if the education politics for the higher education of the Government of the State of Sao Paulo presents herself in harmony with the politics of the Federal Government. It was the question of an inquiry of documentary character. The collection of the data took place in primary fountains. We analyse still others laws referring to the higher education, to the public universities and to the university autonomy; besides documents of government, non-government organs and of international organisms. Regarding the theoretical referential system, we resort to the marxist theory. In synthesis, to the end of the work, we think that the initiatives of the PDE for the higher education attack the autonomy of the brazilian public universities; that the abolition of the university autonomy is strung together to the intention of subjecting the public universities to the interests of the productive sector; and that the initiatives of the government of the State of Sao Paulo for the higher education follow the same tendency of the federal politics. / Mestre

Orientador: Roseana Costa Leite / Banca: César Augusto Minto / Banca: José Marcelino de Rezende Pinto / Resumo: A presente dissertação tem como objetivo a análise da relação entre as fundações privadas e a precarização do trabalho docente na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". Essa relação se estabelece a partir do momento em que as políticas públicas para o ensino superior do país e do estado de São Paulo, em conformidade com os ditames de organismos internacionais, apresentam-se como parte fundamental da reestruturação do Estado nacional, cujo resultado é a minimização de sua atuação na economia e a redução drástica de gastos nas áreas sociais. Em face desse pressuposto, mostra-se que a crise do capitalismo a partir da década de 1970 acarretou em mudanças estruturais dos Estados nacionais em âmbito mundial e, de forma preponderante nos países do capitalismo periférico, caso brasileiro. Nesse processo, o projeto de autonomia das universidades brasileiras e, em específico, das estaduais paulistas, aliado à crescente redução no financiamento culmina, entre outros resultados, na precarização do trabalho docente e na proliferação das fundações privadas ditas "de apoio" às universidades públicas. Mostra-se, a partir de dados empíricos, que o impacto de tais políticas aprofundou a desvalorização do trabalho dos professores universitários e que fundações privadas "de apoio" à UNESP são dependentes da estrutura pública, não atingem os objetivos proclamados de apoio à pesquisa, ao ensino e à extensão e intensificam o processo de privatização do ensino superior público. / Abstract: This work aims to analyze the relation between private foundations and the deterioration of the university teaching at Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". This relationship is established from the time that public policies for higher education in the country and the state of São Paulo, in accordance with the dictates of international organizations, showed as part of the restructuration of the national state, whose result is to minimize its role in the economy and drastically cut spending in social areas. Given this assumption, we demonstrate that the crisis of capitalism from the 1970s resulted in national and worldwide structural changes, prevalently in countries of peripheral capitalism, the Brazilian case. In this process, the autonomy of Brazilian universities and, in particular, public universities in the state of São Paulo, together with the increasing reduction in funding culminates, among other things, in the increasing corrosion of teachers' work and the proliferation of private foundations so-called "supportive" for public universities . It is shown, from empirical data, that the impact of such policies deepened the depreciation of the university professors' work and that the private foundations which "support" UNESP are dependent on public infrastructure. They also do not reach the proclaimed goals of supporting the research, teaching and extension and intensify the process of privatization of the public higher education. / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-10-30Bitstream added on 2014-06-13T19:31:13Z : No. of bitstreams: 1 pereira_cmc_me_arafcl.pdf: 896089 bytes, checksum: cf674d18376bae83f7735be1aed625e3 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A presente dissertação tem como objetivo a análise da relação entre as fundações privadas e a precarização do trabalho docente na Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. Essa relação se estabelece a partir do momento em que as políticas públicas para o ensino superior do país e do estado de São Paulo, em conformidade com os ditames de organismos internacionais, apresentam-se como parte fundamental da reestruturação do Estado nacional, cujo resultado é a minimização de sua atuação na economia e a redução drástica de gastos nas áreas sociais. Em face desse pressuposto, mostra-se que a crise do capitalismo a partir da década de 1970 acarretou em mudanças estruturais dos Estados nacionais em âmbito mundial e, de forma preponderante nos países do capitalismo periférico, caso brasileiro. Nesse processo, o projeto de autonomia das universidades brasileiras e, em específico, das estaduais paulistas, aliado à crescente redução no financiamento culmina, entre outros resultados, na precarização do trabalho docente e na proliferação das fundações privadas ditas “de apoio” às universidades públicas. Mostra-se, a partir de dados empíricos, que o impacto de tais políticas aprofundou a desvalorização do trabalho dos professores universitários e que fundações privadas “de apoio” à UNESP são dependentes da estrutura pública, não atingem os objetivos proclamados de apoio à pesquisa, ao ensino e à extensão e intensificam o processo de privatização do ensino superior público. / This work aims to analyze the relation between private foundations and the deterioration of the university teaching at Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. This relationship is established from the time that public policies for higher education in the country and the state of São Paulo, in accordance with the dictates of international organizations, showed as part of the restructuration of the national state, whose result is to minimize its role in the economy and drastically cut spending in social areas. Given this assumption, we demonstrate that the crisis of capitalism from the 1970s resulted in national and worldwide structural changes, prevalently in countries of peripheral capitalism, the Brazilian case. In this process, the autonomy of Brazilian universities and, in particular, public universities in the state of São Paulo, together with the increasing reduction in funding culminates, among other things, in the increasing corrosion of teachers' work and the proliferation of private foundations so-called “supportive” for public universities . It is shown, from empirical data, that the impact of such policies deepened the depreciation of the university professors’ work and that the private foundations which support UNESP are dependent on public infrastructure. They also do not reach the proclaimed goals of supporting the research, teaching and extension and intensify the process of privatization of the public higher education.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Asato Junqueira.pdf: 847442 bytes, checksum: 7fdf35f663cdea2f13ec66e23a6008cc (MD5) Previous issue date: 2011-02-15 / L'istruzione è parte della lista dei diritti fondamentali, ma è efficace solo se il servizio educazionale è fatto con qualità. La vera educazione ha per finalità trasformare la realtà sociale e l'emancipazione della persona e deve prestarsi a garantire gli obiettivi e guardare i fondamenti dello stato Sociale e Democratido di Diritto assunto per la Costituzione data dal 1988. In questo contesto, questo studio prende in esame la funzione dell educazione, in particolare dell'istruzione superiore, il trattamento giuridico che ha indicato il costituzionalismo in Brasile e l'attuale sistema giuridico per, in seguito, discutere il ruolo dell università e il suo status di istituzione sociale, dotato di autonomia costituzionale, che garantisce la libertà di insegnamento, di ricerca e di esprimere il pensiero. La valutazione delle università, a sua volta, si presta ad analisi della qualità del insegnamento attraverso del governo (Ministero dell'Istruzione, INEP, CAPES), in cui lo stato si assume nella sua funzione di valutazione e dimostra quindi la correlazione logica tra l'università, l autonomia universitaria e la valutazione per garantire la realizzazione del diritto all'istruzione. / A educação insere-se no rol dos direitos fundamentais, mas somente se efetiva se a prestação do serviço educacional é feita com qualidade. A verdadeira educação tem por finalidade a transformação da realidade social e a emancipação do indivíduo e deve prestar-se a assegurar os objetivos e a resguardar os fundamentos definidos no Estado Social e Democrático de Direito assumido pela Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o presente trabalho analisa a função da educação, em especial no âmbito do ensino superior, o tratamento jurídico a ela dispensado no constitucionalismo brasileiro e no ordenamento jurídico atual para, em seguida, discutir o papel da Universidade e a sua condição de instituição social, dotada constitucionalmente de autonomia, que lhe garante a liberdade de ensinar, pesquisar e expressar o pensamento. A avaliação universitária, por sua vez, presta-se à análise da qualidade do ensino por meio dos órgãos governamentais (Ministério da Educação, INEP, CAPES), na qual o Estado assume sua função avaliadora e demonstra, assim, a lógica inter-relação entre a Universidade, a autonomia e a avaliação na garantia da efetivação do direito à educação.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Diniz de Figueiredo Dominguez.pdf: 757597 bytes, checksum: 4f7baa814dd2ab6aa32018f6a3d38f1e (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / This paperwork is the result of a research that intends to investigate possible relations between Law and development, based upon an empiric study of the affirmative actions implemented by the Brazilian federal universities, mainly by means of the reservation of enrollment slots to minorities on its admission exams (social and racial quotas), but through the perspective of Court s decisions on the matter. The research focused on the analysis of whether or not such affirmative actions were held constitutional by the Regional Federal Courts of Brazil and by the Brazilian Supreme Court. Also the research intended to verify if such Courts recognized these quotas as public policies or affirmative actions (and thus if this recognition made them adopt a more detailed judicial review of such programs). Furthermore the research intended to study how the apparent conflict between the Executive Branch (universities) and the Legislative Branch, on whether a specific law is needed in order to authorize the adoption of such affirmative actions, was settled and how Courts acted when called to impose affirmative actions in the event of an omission by the Executive Branch. In addition to these specific issues, and assuming that affirmative actions are State policies directed to assure equality and, thus, reduce poorness and prejudice, aiming to promote social development, the main purpose of the research was to examine if such elements were part of the judicial debate that was studied and what was its importance on the examined decisions. We have verified that, considering absolute numbers, the quotas affirmative action is held constitutional by Federal Courts in Brazil. But by analyzing the decisions in each region of the Country we have noticed that a consensus on the subject is far and that there is no precedent of the Brazilian Supreme Court on the matter. In general, the Court s decisions value university autonomy on the implementation of affirmative actions, recognizing that such attribution does not belong only to the Legislative Branch, assessing such measures as public policies (and eventually, in more cases than anticipated, establishing or modulating these policies), although this assessment does not imply a deeper judicial review of the quotas programs, examining all its aspects. Beyond the debate on the constitutionality of the studied affirmative actions, the research detected a number of other problems related to its application, such as, for instance, the lack of a general and common provision on who could be considered a student from a public school in order to benefit from the social quotas, what suggests the need for a federal law determining the guidelines (standards) in order for such affirmative actions to be adopted by the federal universities in Brazil. Nonetheless, the debate on the constitutionality of such policies is marked by a clear discussion on its contribution or not to the development of the Country and, although that is not the main issue discussed on the decision, it is a strong element on the appreciation of the matter / Este trabalho é o resultado de uma pesquisa voltada a investigar possíveis correlações entre Direito e desenvolvimento a partir do estudo de um caso concreto: a implantação de ações afirmativas nas universidades federais brasileiras, especificamente por meio da reserva de vagas a minorias em seus vestibulares (cotas sociais e raciais), mas analisando a perspectiva da jurisprudência a respeito do assunto. O levantamento realizado tinha como objetivo examinar se essas medidas eram tidas como constitucionais pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Supremo Tribunal Federal, se essas Cortes reconheciam tais medidas como políticas públicas ou ações afirmativas (e se esse fato as induzia a realizar um controle judicial mais pormenorizado desses programas). Adicionalmente, a pesquisa buscou estudar como se decide o conflito de competência entre o Poder Executivo (universidades) e o Poder Legislativo a respeito da necessidade ou não de lei específica autorizando a adoção de ações afirmativas pelas universidades e qual era a postura dos Tribunais no caso de existir pedido de implantação de ação afirmativa em virtude de omissão administrativa. Além desses aspectos pontuais, a hipótese maior que pautou a pesquisa cujos resultados ora se apresentam partia da premissa de que ações afirmativas são medidas de Estado voltadas à promoção da igualdade material com redução de desigualdades econômicas e sociais, visando o desenvolvimento nacional. Nesse contexto, examinou-se se esses elementos estavam presentes ou não nos debates judiciais estudados e qual era o peso que tinham na decisão dos magistrados. Constatou-se que, em número absoluto de decisões analisadas, as cotas são tidas como constitucionais, porém examinando-se o conjunto de decisões em cada região do País, percebe-se que o assunto está longe de alcançar um consenso, não havendo ainda pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em geral, a jurisprudência valoriza a autonomia universitária na implantação de ações afirmativas, afastando o possível conflito de competência com o Legislativo e reconhecendo tais ações como políticas públicas (e em mais casos do que se supunha o próprio Judiciário fixou ou modulou tais políticas), embora isso não implique uma revisão judicial mais aprofundada desses programas, contemplando todos os seus aspectos. Para além da discussão a respeito da constitucionalidade dessas ações afirmativas, a pesquisa levantou uma série de outros problemas relacionados à sua aplicação, como, por exemplo, a ausência de uma padronização a respeito de quem pode ser considerado estudante egresso do ensino público para ser beneficiário das cotas sociais, o que sugere a necessidade de uma lei federal fixando diretrizes (standards) para implantação dessas ações pelas universidades federais. Todavia, o debate sobre a constitucionalidade dessas medidas é pautado por uma discussão a respeito da sua contribuição ou não para o desenvolvimento do País, não sendo o fundamento principal das decisões, mas um elemento fortemente presente no exame da questão