Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-23T12:50:56Z No. of bitstreams: 1 Valério Pimenta de Morais.pdf: 1689159 bytes, checksum: 2c28f4cf9a9613cd7b171a9bcbd7ad74 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T12:50:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valério Pimenta de Morais.pdf: 1689159 bytes, checksum: 2c28f4cf9a9613cd7b171a9bcbd7ad74 (MD5) Previous issue date: 2018-05-18 / The purpose of this thesis is to study the legal capacity of States and the Federal District to issue local ordinary rules related to tax liability, specially regarding the phenomenon of tax substitution, around the incidence of ICMS, thus , It was taken into consideration that the provision of Complementary Law n. 87/96, takes care of a rule of right, and should also emphasize, its role, in view of the national character that the said tax and the normative stature, which presents the same level, as the provisions of the National Tax Code. He then focused on certain theoretical points that guided the development of this work, without neglecting a pragmatic analysis, structured in the form of the treatment given to the judicial decision of the Superior Court of Justice, REsp n. 931.727/RS. Then, with a theoretical-scientific and pragmatic approach, the theory of language – with support in Peircean semiotics, in the line of representation and intervention of reality –, the theory of the autopoietic legal systems of Niklas Luhmann, and, with special attention to the egological theory of the Law of Carlos Cossio – aligned to the study of the philosophical currents of the Tax Law –, for the better apprehension of the tributary legal facts, with special emphasis to the activity of the judging authority for its conformation. On the other hand, the subject of judicial precedents, in the present consideration that can be apprehended by the Brazilian legal system, has been examined, along the lines of the construction of the juridical tributary facts, as determinant premises, led to the conclusion of its strict way of application, together with the specific examination of the ICMS tax substitution liability, which has been delimited by legal typicity, tax feasibility and taxable capacity, at its valid manifestation / Esta tese tem por finalidade o estudo da capacidade legiferante dos Estados e do Distrito Federal na edição de normas ordinárias locais, relacionadas à responsabilidade tributária, em especial naquilo que diz respeito ao fenômeno da substituição tributária, em torno da incidência do ICMS. Tomou-se em consideração que a disposição da Lei Complementar n. 87/96 cuida-se de uma norma de sobredireito, cujo protagonismo deve ser salientado, à vista do caráter nacional que reveste o referido tributo e a estatura normativa apresentada – do mesmo patamar que as disposições do Código Tributário Nacional. Debruçou-se, então, sobre determinados pontos teóricos que nortearam o desenvolvimento do presente trabalho, sem descurar de uma análise pragmática, estruturada na forma do tratamento dado à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 931.727/RS. Assim, com um enfoque teórico-científico e pragmático, percorreu-se a teoria da linguagem – com suporte na semiótica peirceana, na linha de representação e intervenção da realidade – a teoria dos sistemas jurídicos autopoiéticos de Niklas Luhmann e, com especial detimento, à teoria egológica do Direito de Carlos Cossio – alinhada ao estudo das correntes filosóficas do Direito Tributário – para melhor apreensão dos fatos jurídicos tributários, com especial destaque à atividade da autoridade judicante para sua conformação. Por outra parte, também foram examinados, na linha da construção dos fatos jurídicos tributários, como premissas determinantes, a matéria referente aos precedentes judiciais. Na atual consideração, podem ser apreendidos pelo sistema jurídico brasileiro e levados à conclusão de seu estrito caminho de aplicação, a par do exame específico da responsabilidade por substituição tributária do ICMS, que se revelou delimitado pela tipicidade legal, pela praticabilidade tributária e pela capacidade contributiva, em sua manifestação válida

O presente trabalho discute as funções sistêmicas do direito e dos meios de comunicação de massa na definição e generalização para a sociedade brasileira de expectativas sociais relacionadas à implementação das políticas públicas de Seguridade Social. Objetivou-se identificar o funcionamento desses sistemas sociais e sua relação com o processo comunicacional de construção dos sentidos de tais políticas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, por meio do estudo interdisciplinar e eminentemente bibliográfico, foi empreendida a revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e a adaptação do Modelo de Propaganda de Edward S. Herman e Noam Chomsky à realidade brasileira. A Constituição foi identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais de toda sociedade e de institucionalização de suas expectativas normativas, resultantes do amplo acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais. Incorpora-se à compreensão da Seguridade Social a função dos programas e princípios constitucionais e o conflito entre as expectativas sistêmicas em matéria de direitos sociais. Foram delimitados, ainda, os acoplamentos estruturais entre os sistemas econômico, político e dos meios de comunicação de massa, bem como o decorrente condicionamento da seleção de informações realizada pelas organizações midiáticas brasileiras através dos filtros/programas de notícias presentes em seu processo comunicacional sistêmico. Destacou-se o favorecimento e disseminação pela mídia nacional das expectativas dos sistemas sociais parciais que financiam suas organizações no sentido da redução das políticas públicas de Seguridade Social e do fomento do mercado privado de serviços de saúde, previdência e assistência. Assim, foi demonstrada a tese de que a atual lógica sistêmica dos meios de comunicação de massa delimita seu processo de seleção das informações relativas à saúde, previdência e assistencial social, de modo a reduzir a esfera da opinião pública e instrumentalizar a quebra de confiança no Sistema de Seguridade Social brasileiro, solapando a solidariedade, essencial para a construção desse sistema de proteção e para o sucesso de suas políticas públicas. / The present work discusses the systemic functions of Law and mass media on the definition and generalization of social expectations related to the implemention of public policies of Social Security for the Brazilian society. It aimed to identify the functioning of these social systems and its relation with the communicational process of meanings construction of such policies foreseen in the 1988 Constitution of Federative Republic of Brazil. To this end, a review of Niklas Luhmanns autopoietic social systems theory and the adaptation of Edward S. Hermans and Noam Chomskys propaganda model to the Brazilian reality was carried out through an interdisciplinary and eminently bibliographic study. The Constitution was identified as the converting point of the whole society and the institutionalization of its normative expectations, resulting from the wide structural connection of national social systems. The comprehension of Social Securitiy was incorporated to programs roles and constitutional principles and the conflict between the systemic expectations in terms of social rights. Moreover, the structural connections between economical, political and mass media systems were delimited, as well as the conditioning decorrent from the information selection carried out by Brazilian mediatic organization through news filters present on its systemic communicational process. It was noticed, through the national media, that partial social systems expectation which finance their organizations aiming the reduction of Social Security public policies and foment of health, pension and assistance services private market were favoured and disseminated. Thus, it was demonstrated the thesis of the present systemic logic of mass communication means delimits its process of information selection related to health, public pension and social assistance, as to reduce public opinion range and instrumentalize trust rupture in the Brazilian Social Security System, impairing solidarity, essential for the construction of this protection system and the success of its public policies.

Este trabalho, eminentemente bibliográfico, destina-se à revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e à consideração de seus limites e suas implicações para a compreensão da força normativa constitucional do sistema jurídico sanitário brasileiro. Nesse sentido, são discutidas a diferenciação funcional da sociedade e a função sistêmica do Direito e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em generalizar e manter contrafactualmente as expectativas normativas relativas à saúde, indispensáveis para a dinâmica dos processos comunicacionais sociais. A evolução do sistema sanitário nacional é situada no desenvolvimento do Estado brasileiro e na organização de suas políticas públicas em saúde, durante o século XX, em comparação à conformação dos sistemas de saúde europeus, analisada por Michel Foucault em seus estudos sobre os modelos de Medicina Social e a Crise da Medicina Moderna. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 é identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais da sociedade brasileira no sentido da mais abrangente forma de institucionalização de expectativas normativas, resultante do acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais, não restritos, de forma alguma, aos seus sistemas jurídico e político. Incorpora-se, assim, à compreensão do sistema jurídico sanitário a sua crescente complexidade operacional bem como a consideração das expectativas, dos conflitos, do funcionamento dos sistemas que compõe a sociedade brasileira e da função finalística dos programas e princípios constitucionais voltados à implementação dos direitos sociais fundamentais relacionados à saúde. / This work, eminently bibliographical, is destined to the revision of the theory of Autopoietic Social Systems by Niklas Luhmann and to the consideration of its limits and its implications for the comprehension of the constitutional normative power of the Brazilian legal system as related to sanitation. To this end, the functional differentiation of society and the systemic function of the law and the Brazilian Constitution of 1988 to generalize and maintain contrafactual the normative expectations, which are indispensable to a dynamic of the processes of social communication. The evolution of the national sanitary system is part of the development of the Brazilian state and in the organization of its public health policies, during the 20th century, in comparison to the European hea1th systems analyzed by Michel Foucault in his studies of the Models of Social Medicine and the Crisis of Modern Medicine. In this context, the Federal Constitution of 1988 is identified as the convergence point of the communicational processes of the Brazilian society in the sense of a wider form of institutionalization of normative expectations, resulting in the structural connection of the national social systems unrestricted in any manner to the legal and political systems. We arrive thusly to the comprehension of the legal system of sanitation and its growing operational complexities as well as the consideration of the expectations, conflicts and functioning of systems that compose Brazilian society and the ultimate function of the programs and constitutional principles related to the implementation of fundamental social rights as related to health.

A terminologia contrato aliança encerra os contratos que, por meio de um detalhado esquema de alianças estratégicas, realizam um complexo de atividades econômicas, com regramentos próprios de gestão e divisão de lucros. Por sua singularidade, especialidade ou mesmo complexidade, não é regulado completamente pelas normas vigentes. As atividades empresariais de grande porte, numa sociedade plúrima como o século XXI, tendem a se regular cada vez mais por esta forma contratual, formando alianças estratégicas para desenvolver suas atividades em que os parâmetros pré-definidos pelo legislador não são suficientes para abarcar toda a evolução negocial e a estrutura jurídica é informada pelas demais áreas do conhecimento, como engenharia, economia e administração. Por estes motivos, o inadimplemento do contrato de aliança deve ser analisado com cuidado, uma vez que o resultado final de sua base negocial não pode ser entendido como a unidade de cumprimento de apenas algumas das obrigações envolvidas, mas como um todo sistematizado. / The terminology Project Alliancing comprehends the agreements that, through a detailed scheme of strategic alliances, carry out several economic activities, with regulations of management and profit sharing. Due to its uniqueness, expertise or even complexity, it is not entirely regulated by the current regulations. The major business activities, in a versatile society as the XXI century, tend to be increasingly regulated by this contractual form, creating strategical alliances to develop its activities in which the parameters previously defined by the legislator are not sufficient to cover the whole negotiation progress, and the legal structure is informed by the other knowledge areas, such as engineering, economics and administration. On these grounds, the default of the alliance contract must be carefully analyzed, since the final result of its negotiating basis cannot be understood as the compliance unit for just a few obligations, but as a systematized whole.

There are three starting points for this thesis. First, there is the system of ESD, which is criticised for lacking capacity to improve the working conditions within the EU. Secondly, there is the system developed through the global ITF FOC campaign, which is considered to have capacity to improve working conditions for seafarers at a global level. Thirdly, there is the theory on self-referential autopoietic systems, which is a useful tool for analysing systems of industrial relations and their functions. The purpose of this thesis is to deepen the understanding of the function of the ESD in relation to the development of EU legislation and policy with the aim of trying to find a model for providing a holistic analysis of regulatory systems for the labour market. The research questions are: ‘How can the significant differences and similarities between the ESD and the global ITF FOC campaign be understood?’ and ‘Why is the ESD generally regarded as lacking the capacity needed for producing results that improve working conditions, while the ITF FOC is considered to have such capacity?’ The theoretical framework used for the analysis is Luhmann’s theory on autopoietic systems. Since the thesis has a normative core I have applied a methodological model that consists of a two-layer analysis at both the empirical and theoretical level. Firstly an analysis of positivistic values has been carried out and secondly an analysis of hermeneutic values. The empirical material consists of documents and texts that can be considered part of or reflecting the communication of the studied systems. The main conclusion is that whereas the ITF FOC system is a traditional system of industrial relations based on the binary code of negotiable or non-negotiable between collective actors the ESD is a system of industrial relations based on a less clear binary code of discussable or non-discussable. The ESD is also subject to less developed communicative structures that negatively affect the system’s capacity both to produce results and to secure the efficient implementation and application of these results. This makes the ESD as a system more sensitive to hermeneutic values framing the programming of structurally coupled systems causing difficulties for the ESD to challenge such hermeneutic values.

The Federal Constitution of 1988 has brought deep changes in the Brazilian juridical system, among them, we can emphasize the appearance of the value dignity of the human person as a fundament of the Democratic State of Law. Taking in account that almost the entire juridical rules of penal execution dates back of a moment before the promulgation of the new Constitution, it became important to analyze all the penitentiary system on the perspective of the human dignity. With the proposal of minimize ideological influences and use an analyses different from the Cartesian analyses, we used the approach of the autopoietic systems theory of Niklas Luhmann, having as a goal to demonstrate clearly the salient aspects that differs what the juridical system disposes from what is empirically noticed in the Brazilian penitentiary system. / A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações no sistema jurídico brasileiro, dentre elas o advento do axioma dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Levando-se em consideração que quase todo regramento jurídico acerca da execução penal data de época anterior à promulgação da nova Carta Constitucional, revelou-se importante uma análise de todo o sistema penitenciário sob a ótica da dignidade humana. Com o propósito de minimizar influências ideológicas e nos utilizar de uma análise diversa da cartesiana, abordamos por meio da teoria dos sistemas autopoiéticos de Niklas Luhmann, objetivando demonstrar claramente os aspectos destoantes entre o que o sistema jurídico dispõe e o que se constata empiricamente no sistema prisional brasileiro.

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No. of bitstreams: 1 hass_hd_me_fran.pdf: 1139407 bytes, checksum: c26e6bdd8b44d3d2328fb41fa379742f (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / Este estudo tem por objetivo analisar a capacidade do Poder Judiciário em lidar com questões relativas a políticas públicas de assistência farmacêutica, bem como examinar a eficiência distributiva pela qual vem promovendo este direito social. O government by policies, a constitucionalização dos direitos sociais e a crise de representatividade política têm levado os Tribunais a assumirem um papel central na efetivação destes direitos. Contudo, trata-se de um tema que necessita aprofundamento, tendo em vista as formas com que o Judiciário intervém e as implicações que provoca. Esta proposta investigativa não pretende discutir a possibilidade de existência do fenômeno, tampouco a legitimidade democrática da atuação jurisdicional. O diferencial está no enfrentamento da questão a partir da compreensão dos limites da capacidade operacional do sistema jurídico, na análise interdisciplinar de políticas públicas e na demonstração empírica de seus impactos. Pretende-se, assim, examinar se o padrão de funcionamento judicial é adequado e válido para substituir o crivo político-administrativo e lidar com todos os elementos necessários da implementação da política pública e, além disso, se mostra-se consciente do conjunto de processos que constituem uma política pública. Por fim, verificaremos quais os efeitos distributivos da decisão judicial, com base em uma pesquisa documental qualitativa, no intuito de avaliar se a judicialização assiste os mais vulneráveis e reduz as desigualdades sociais ou se, na verdade, acaba por inverter a lógica distributiva, beneficiando os já favorecidos. Tudo isso no intuito de averiguar se o Judiciário é capaz ou não de desempenhar a função política que atualmente desagua nele ou se seu protagonismo evidencia uma disfuncionalidade. / The objective of this study is to analyze the capacity of the Judiciary to deal with issues related to public policies of pharmaceutical assistance, as well as to examine the distributive efficiency that this social right has been promoted. The governments by policies, constitutionalization of social rights and crisis of the political representation have led the Courts to play a central role in the realization of these rights. However, this is a subject that needs to be deepened, considering the ways in which the Judiciary intervenes and the implications that it causes. This investigative proposal does not intend to discuss the possibility of existence of the phenomenon, nor the democratic legitimacy of the judicial action. The differential lies in confronting the issue by understanding the limits of the operational capacity of the legal system, the interdisciplinary analysis of public policies and the empirical demonstration of its impacts. The aim is to examine whether the standard of judicial functioning is adequate and valid to replace the political-administrative sieve and to deal with all the necessary elements of the implementation of public policy. In addition, we intend to analyze if the Judiciary is aware of the set of processes that constitute a public policy. Finally, we verify the distributive effects of the judicial decision, based on a qualitative documentary research, in order to evaluate if the judicialization assists the most vulnerable and reduces social inequalities or reverses the distributive logic. All this in order to find out if the Judiciary is capable of performing the political function that currently drains in him or if its protagonism shows a dysfunctionality.