O licenciamento ambiental de linhas de transmissão no Estado de São Paulo é conduzido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), com uso dos princípios da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). Na fase de planejamento dos projetos de Linhas de Transmissão (LTs), isto é, etapa de obtenção da Licença Ambiental Prévia, são estimados os impactos ambientais da implantação e operação do empreendimento, bem como as medidas mitigadoras ou minimizadoras destes impactos. Nas fases de instalação e operação de LTs ocorre a intervenção ambiental de fato. São implementadas e acompanhadas as medidas propostas pela AIA. O acompanhamento ambiental de empreendimentos licenciados com AIA é feito com base nas exigências expressas nas licenças emitidas e uso de vistorias técnicas. Dentre as exigências expressas nas licenças ambientais de LTs, destacam-se a elaboração de relatórios de acompanhamento das obras. Tais relatórios são elaborados pelo empreendedor responsável pela LT ou consultoria contratada pelo mesmo. Este projeto propõe um procedimento para acompanhamento ambiental de linhas de transmissão em licenciamento na CETESB, composto por Termo de Referência do Acompanhamento Ambiental das Obras de Linha de Transmissão e checklist para uso dos empreendedores e suas consultorias responsáveis pela elaboração dos relatórios de acompanhamento das obras e da operação e manutenção das linhas de transmissão. / Environmental permit for eletric transmission lines in the State of São Paulo is conducted by Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), using the principles of Environmental Impact Assessment (EIA). In the planning phase of the transmission lines projects, meaning, the phase of Preliminary Environmental Permit analisys, the environmental impacts of the implementation and operation of the aactivity are estimated, as well as mitigation our minimization measures. At the phases of installation and operation of transmission lines, occurs the environmental intervention itself. The minimization and mitigation measures estimated on the EIA are implemented and monitored. EIA follow up is based on the requirements expressed in the permits and technical inspections. Among the requirements set out in the environmental permits of transmission lines, highlight the construction environmental follow up reports. These reports are managed by the company responsible for the transmission line or consultant hired by it. This project proposes a procedure for environmental follow up of transmission lines in CETESBs permit process, composed by a Guideline for Transmission Line Construction Environmental Follow Up and a checklist meant to be applied by the company and their consultants responsible for that activity. The outcome expected are monitoring reports with standardized format and efficient information for the analysis of the technical team responsible for the CETESB permiting process. The construction of the proposed products was based on the literature review, documentary review and field observation and in a second stage, the development of pilot products, tests, interviews and construction of the final version.

Essa dissertação avalia o impacto do Programa Bolsa Família (PBF) na quantidade e qualidade do estoque domiciliar de bens duráveis. Para tanto, utilizou-se o estimador de diferenças em diferenças combinado com propensity score matching para comparar os domicílios ao longo do tempo. A partir das informações disponibilizadas pela pesquisa AIBF sobre os domicílios que não faziam parte do PBF em 2005, criou-se dois grupos de comparação: o grupo de tratamento, domicílios que recebiam o benefício em 2009, e o grupo de controle, aqueles que estavam listados no Cadastro Único no mesmo período, mas que não faziam parte do programa. As variáveis de impacto utilizadas foram: quantidade de bens duráveis, televisão em cores, geladeira, bens da categoria time saving e time using. Os resultados encontrados indicam que o recebimento do benefício teve impacto positivo e significativo na quantidade de bens duráveis, não só ao analisar tais bens de forma agrupada, mas também ao observá-los isoladamente. É possível afirmar, também, que o aumento de bens duráveis nos domicílios é sustentado pela categoria time saving, indicando que os domicílios beneficiários priorizam bens duráveis que facilitam o trabalho doméstico à aqueles de entretenimento/cultura. / This work evaluates the impact of Bolsa Família Program (PBF) on the quantity and quality of the household inventory of durable goods. In order to do so, we used the difference-indifferences estimator combined with propensity score matching to compare the households over time. From the information provided by the AIBF survey about the households that were not part of the PBF in 2005, two comparison groups were created: the treatment group, households that received the benefit in 2009, and the control group, those that were listed in the Cadastro Único at the same period but were not part of the program. The impact variables used were: quantity of durable goods, color television, refrigerator, goods from time saving and time using category. The results show that the granting of the benefit was positive and significant for the quantity of durable goods, not only when analyzing these goods in a grouped way, but also when observing them in isolation. It is also possible to affirm that the increase of durable goods in the homes is supported by the time saving category, indicating that the beneficiary households prioritize durable goods that facilitate the domestic work to those of entertainment/culture.

Essa dissertação avalia o impacto da ampliação do Programa Bolsa Família, o qual passou a considerar as famílias com jovens de 16 e 17 anos como elegíveis ao recebimento do benefício, na frequência escolar destes jovens e na oferta de trabalho dos membros do domicílio. Utiliza-se o estimador de diferenças em diferenças para comparar os domicílios com jovens de 16 anos, que estejam entre os 20% mais pobres segundo a renda familiar per capita (grupo de tratamento), com domicílios compostos por jovens de 15 anos, também entre os 20% mais pobres (grupo de controle), comparando a situação desses domicílios em 2006, antes da criação do Benefício Variável Jovem, com 2009, apos a concessão do novo benefício. Os efeitos do programa são estimados para a frequência escolar e oferta de trabalho dos jovens, dos pais e das mães, tanto em termos de taxa de participação, quanto de jornada de trabalho semanal. Os resultados encontrados mostram que a concessão do benefício teve impactos positivos e significativos para a frequência escolar dos jovens e para a decisão dos jovens de estudar e trabalhar ao mesmo tempo. Os efeitos sobre a frequência escolar são maiores para jovens do sexo masculino e para jovens que são os filhos mais novos naquele domicílio. Em relação a oferta de trabalho dos pais e das mães, encontrou-se um impacto positivo sobre a probabilidade de as mães estarem empregadas. / This work evaluates the impact of the expansion of Bolsa Família program, which has considered families with teenagers aged 16 to 17 years old to be eligible to receive the benefit, in school attendance of young people and labor supply of household members. We use the differences-in-differences estimator to compare households with youth aged 16 years old, who are between 20% poorest according to family income per capita (treatment group) with households compound of young aged 15 years old, also between the 20% poorest (control group), comparing the situation of these households in 2006, before the implementation of Benefício Variável Jovem, and 2009, after the granting of the new benefit. The effects are estimated for school attendance and labor supply of young people, fathers and mothers, both in terms of probability of working and the number of weekly hours worked. The results show that the granting of the benefit was positive and significant for the attendance of young people and the decision of work and study at the same time. The effects on school attendance are greater for young males and those who are the youngest children at home. Regarding labor supply of fathers and mothers, we found a positive impact on the probability of working for mothers.

Approximately 135,000 Brazilians die from smoking-related diseases every year (ERIKSEN et al., 2015). Due to the relevance of smoking as a public health problem, some states and municipalities implemented restrictive smoke-free environments from 2008 onwards. The national regulation became effective only in 2014. In this paper we explore the regional differences in the adoption of this policy to evaluate its impacts on cigarette consumption in Brazil. We propose a difference-in-differences approach to estimate the effects throughout the years on the smoking behavior of two age groups: adults and youths. We also estimate the impacts according to different levels of enforcement among states. We have built our panel using micro data from the National Health Research, collected by the Brazilian Bureau of Statistics (IBGE) in 2013. Our results indicate that smoking bans reduced daily cigarette consumption among young individuals in 7% on average, by reducing smoking initiation. This impact increases to 10% when considering higher enforced smoking bans and vanishes when the law is not enforced. In absolute values, it represents from 64 to 80 thousand less smokers among young individuals in the treated capitals. No impacts were found on smoking initiation and on smoking prevalence among adults, but high enforced smoking bans are related to 1.2% smoking cessation rate. Robustness tests show that the results are consistent. Our paper contributes to the literature providing evidences to developing countries on the effects of tobacco control policies / Aproximadamente 135.000 brasileiros morrem por doenças relacionadas ao tabagismo anualmente (ERIKSEN et al., 2015). Devido à relevância do tabagismo como um problema de saúde, alguns estados e municípios adotaram áreas totalmente livres de fumo a partir de 2008. A legislação nacional passou a vigorar apenas a partir de dezembro de 2014. Nesse estudo, exploramos a variação regional da adoção dessa política para avaliar seus impactos no consumo de cigarro no Brasil. Para tanto, adotamos uma abordagem de diferenças-em-diferenças para estimar os efeitos ao longo dos anos de introdução das leis no comportamento de fumantes em dois grupos etários: adultos e jovens. Os impactos também foram estimados considerando diferentes níveis de aplicação das leis entre os estados. Construímos um painel utilizando micro dados da Pesquisa Nacional da Saúde (PNS), coletada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2013. Os resultados indicam que a criação de áreas livres de fumo reduziu, na média, em 7% o consumo de cigarro entre jovens, e isso ocorreu através do desincentivo à iniciação ao tabagismo. Esse impacto aumenta para 10% quando consideramos leis efetivamente aplicadas e desaparecem quando a aplicação é baixa. Em valores absolutos, esse efeito representa de 64 mil a 80 mil menos fumantes entre jovens nas capitais tratadas. Não foram encontrados efeitos em iniciação ao tabagismo e em consumo de cigarro entre adultos, mas leis fortemente aplicadas estão relacionadas a uma taxa de cessação do fumo de 1,2%. Testes de robustez mostram que os resultados são consistentes. Esse estudo contribui para a literatura sobre os efeitos das políticas de controle do tabagismo ao apresentar evidências para países em desenvolvimento

Neste trabalho, é analisado o processo de avaliação de impacto ambiental - AIA do Aterro Industrial Brunelli, que se caracterizou como bastante complexo, em razão da polêmica em torno dos impactos ambientais incidentes em sua área de influência, principalmente os relativos à contaminação do solo e da água. São descritos os principais elementos do projeto e as características dos entornos da área selecionada para a implantação do aterro, bem como analisados os principais fatores que fundamentaram a decisão da Secretaria do Meio Ambiente pela viabilidade ambiental do empreendimento. São apresentadas, ainda, avaliações de outras instituições que contribuíram, com seus pareceres técnicos, no processo de tomada de decisão. A partir dessa análise, é apresentada uma avaliação crítica dos principais fatores que resultaram na morosidade do licenciamento e propostos critérios para o aperfeiçoamento dos processos de AIA de unidades de disposição de resíduos. / This work is focused on the environmental impact assessment of the Brunelli Industrial Landfill Project, which proved to be a very complex process, mainly because of the expected environmental impact in the neighborhood of the plant, especially those related to soil and water contamination. The project major elements are presented, as well as the basic characteristics of the selected area for landfill development, besides a complete analysis of the principal facts that supported the São Paulo State Secretariat of the Environment final decision on the matter. Several technical contributions by a number of other Institutions are also presented, regarding the environmental viability of the project, which were very important in the decision making process. A critical review and analysis of all the information allowed identifying the factors that were responsible for the delay in final decision taken by the State Secretariat. As a consequence, some proposals are made in order to improve the assessment of environmental impacts of similar facilities.

A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) é a principal lei ambiental do Brasil, a qual estabelece treze instrumentos para alcançar seus objetivos, sendo um dos mais aplicados o licenciamento ambiental. Associado a ele está outro instrumento, a Avaliação de Impacto Ambiental. As esferas federal, estadual e municipal possuem competência para licenciar variadas tipologias de empreendimentos, conforme o estabelecido pela Lei Complementar nº 140/2011. Embora estejam ocorrendo mudanças nos órgãos licenciadores municipais que começaram a exercer sua competência, é reportado pela literatura que faltam legislações, carecem de órgãos específicos, bem como mão de obra qualificada para exercer tal atividade. Os desafios existentes indicam a necessidade de pesquisar a aptidão dos órgãos municipais de meio ambiente, sua capacidade institucional e a existência de legislação específica, a fim de aprimorar o licenciamento ambiental local. Diante disto, esta pesquisa teve como objetivo principal descrever e caracterizar o licenciamento ambiental descentralizado e a gestão ambiental local, tendo como estudo de caso a cidade de Uberaba/MG. Para isso foi verificada a efetividade do licenciamento ambiental com AIA descentralizado e qual a influência que este instrumento trouxe para a gestão ambiental do município como um todo. Isto foi realizado por meio de levantamento e análise de legislações e documentos orientadores de 22 processos de licenciamento ambiental classes 3 e 4, realização de entrevistas, revisão de literatura e de legislações ambientais e urbanísticas do município, juntamente com a escolha de critérios apropriados para avaliar a forma como tem funcionado o sistema de licenciamento com AIA municipal em Uberaba, além da verificação da sua efetividade. Assim, constatou-se que Uberaba apresenta indícios de efetividade em seu sistema de licenciamento ambiental com AIA, sob o olhar da efetividade procedimental, visto que atendeu a maioria dos critérios aplicados, como, por exemplo, o fato de possuir os elementos do sistema estabelecidos em lei, assim como o objetivo da AIA, e uma secretaria estruturada e com agentes capacitados. Ademais, percebeu-se que a realização do licenciamento ambiental não trouxe novos elementos para a gestão ambiental do município, pois esta já contava com uma robusta estrutura antes mesmo que o convênio para a realização do licenciamento fosse assinado. Isto remete à importância de estudos desta natureza, a fim de avaliar a efetividade de sistemas de licenciamento e a gestão ambiental, para que sejam identificadas as suas carências para a proposição de melhorias. / The National Environmental Policy (PNMA) is Brazil\'s main environmental law which establishes thirteen instruments to achieve its objectives, one of the most applied being environmental licensing. Associated with its there are another instrument, the Environmental Impact Assessment (EIA). The federal, state and municipal spheres have the authority to license various typologies of enterprises as established by Complementary Law nº140/2011. Although changes are occurring in the municipal licensing agencies that have begun to exercise their competence, it is reported in the literature that they lack legislation, lack specific bodies, as well as skilled labor to carry out such activity. Existing challenges indicate the need to investigate the suitability of municipal environmental agencies, their institutional capacity and the existence of specific legislation in order to improve local environmental licensing. In view of this, the main objective of this research was to describe and characterize decentralized environmental licensing and local environmental management having as a case study the city of Uberaba/MG. For this, the effectiveness of environmental licensing with decentralized EIA was verified and what influence this instrument brought to the environmental management of the municipality as a whole. This was done by surveying and analyzing legislation and guiding documents of 22 environmental licensing processes classes 3 and 4, conducting interviews, reviewing the literature and environmental and town planning legislation of the municipality, along with choosing appropriate criteria to evaluate the way in which the licensing system with municipal EIA in Uberaba has functioned, in addition to verifying its effectiveness. Thus, it was verified that Uberaba presents indications of effectiveness in its environmental licensing system with EIA, under the view of procedural effectiveness, since it met most of the applied criteria, such as the fact that it has the established system elements in law, as well as the purpose of the EIA, and a structured secretariat with trained agents. In addition, it was realized that the environmental licensing did not bring new elements for the environmental management of the municipality, since it already had a robust structure before the agreement for the accomplishment of the licensing was signed. This refers to the importance of studies of this nature in order to evaluate the effectiveness of licensing systems and environmental management, so that their shortcomings can be identified for the proposition of improvements.

Processos acelerados de globalização induzem a exploração intensiva de recursos naturais em grande escala e a construção de megaprojetos que muitas vezes transpassam as fronteiras dos países. Neste contexto, a Avaliação de Impacto Ambiental Transfronteiriça (AIA-T) se converte em uma ferramenta essencial da gestão ambiental, pois tem o potencial de apoiar a tomada de decisões que podem afetar mais de um país e assim contribuir para evitar conflitos internacionais. Contudo, a implementação desta ferramenta ainda encontra muitos desafios, por tratar de temas delicados e complexos como as relações internacionais ou a soberania dos estados. No contexto mundial, apenas a União Europeia apresenta um marco normativo claro e bem estabelecido para aplicação da AIA-T de projetos, restando às demais regiões um longo caminho a ser percorrido. A América do Sul passa atualmente por um intenso processo de integração física baseado em um amplo programa de investimentos denominado \"Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana\" (IIRSA), que vem promovendo alterações ambientais significativas em toda a região, sobretudo no âmbito dos países amazônicos, sem contar com um arcabouço institucional que assegure a avaliação dos impactos transfronteiriços e a sua incorporação aos procedimentos de aprovação e implantação dos projetos associados. Sendo assim, a presente pesquisa de Mestrado visou investigar a existência de marcos institucionais e metodológicos que pudessem fornecer suporte para a aplicação da AIA-T nos países amazônicos e avaliar sua proximidade com os princípios e boas práticas desta ferramenta em nível mundial. Através de revisão bibliográfica, documental e estudos de caso, os resultados encontrados indicam que a AIA-T deve integrar os procedimentos de tomada de decisão que envolvem os países amazônicos, de modo a assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais já assumidos em torno da proteção do ecossistema amazônico e o gerenciamento adequado dos impactos ambientais transfronteiriços. / Intensive natural resources exploitation has been accelerated at large scale by globalization processes in the last years, and its impacts might overstep political boundaries. In this scenario, the transboundary environmental impact assessment (hereafter TEIA) has become an integrated approach and essential tool for international environmental management, supporting decision taking processes with the potential to prevent cross border conflicts. Nonetheless, the implementation is still challenging due to the political and social complexity of international relationships and sovereignty of the countries involved. Hitherto just the European Union has been consolidated a clear normative framework in the implementation of TEIA. Conversely in South America this framework is not clear, due to the lack of institutional structure to set up an appropriate environmental assessment scheme, despite that nowadays several megaprojects have been established under the denominated \"Iniciativa para la Integración de la Infraestructura Regional Sur-Americana\" (IIRSA) – the South-American regional integrative infrastructure initiative- and serious pervasive effects associated in the environment have been recorded, being more notorious in the Amazon region, due to the inherent vulnerability of this biome. In this context, the present master dissertation discussed from a comprehensive literature and policies review and study cases, the institutional and methodological framework as the normative base of the TEIA, as well as to assess good practices for environmental impact assessment of development projects in countries within the Amazon biome. In overall TEIA must integrate the decision taking procedures of countries with influence of the Amazon biome in order to guarantee fulfil previously undertaken international agreements that protect the Amazon ecosystem, and the suitable management of environmental impacts at frontiers, and consequently to prevent future scenarios of international dispute.

A partir da Política Nacional de Meio Ambiente que instituiu a Avaliação de Impacto Ambiental e o Licenciamento Ambiental, e posteriormente, com os regulamentos das Resoluções CONAMA, a participação pública torna-se obrigatória na análise e tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores ou de significativo impacto ambiental. O presente estudo problematiza o papel das Audiências Públicas no processo democrático de tomada de decisão, e como instrumento de proteção dos diferentes interesses envolvidos na construção de grandes empreendimentos de infraestrutura. O objetivo foi identificar e analisar os conflitos socioambientais evidenciados nas Audiências Públicas do projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, localizado no litoral norte do Estado de São Paulo. Também buscou-se identificar os principais temas discutidos, os atores sociais envolvidos e a formação dos diferentes grupos de interesse. Utilizando o referencial teórico da ecologia política, pode-se definir a hipótese de que as Audiências Públicas não cumprem seu papel de proporcionar aos diversos segmentos sociais que atuam naquele território, com suas diferentes lógicas culturais, o acesso aos recursos naturais para a manutenção de seu modo de vida, e garantindo a sua sustentabilidade. A partir dos dados obtidos foi possível averiguar que embora as Audiências Públicas se configurem instrumentos democráticos, que se propõem ouvir as partes envolvidas, com seus anseios e preocupações, resultam apenas em um protocolo administrativo no processo de licenciamento ambiental, a serviço única e exclusivamente dos programas de desenvolvimento econômico em curso. Nesse sentido, se faz necessário repensar a instituição Audiência Pública, pois da forma como se evidencia, esta apenas legitima uma decisão já tomada a priori. Do contrário, cabe à sociedade civil organizada estar atenta e atuar de forma participativa, trazendo a si o protagonismo da história. Observou-se também que, para o caso do projeto de ampliação do porto de São Sebastião, os grupos em conflito se mostraram organizados, instruídos e capazes de ser articular politicamente para impedir, até o presente momento, que o processo de licenciamento ambiental seja conduzido sem observadas e legitimadas suas demandas. / After the Brazilian´s National Environmental Policy establishing the Environmental Impact Assessment and the Environmental Licensing, and later with the regulations of the CONAMA Resolutions\', public participation becomes mandatory in the analysis and decision-making on environmental viability of potentially polluting or significant environmental impact projects. This study discusses the role of public hearings in the democratic process of decision-making, and as an instrument of protection of the various interests involved in the construction of large infrastructure projects. The objective was to identify and analyze environmental conflicts evidenced in the hearings expansion project of the Public Port of San Sebastian, located on the northern coast of São Paulo. It also sought to identify the main topics discussed, the actors involved and the formation of different groups of interest. Using the theoretical framework of political ecology, one can define the hypothesis that public hearings do not fulfill their role of providing various social groups that operate in that territory with its different cultural logic, access to natural resources to maintain its way of life, and ensuring their sustainability. From the data obtained it was possible to ascertain that although public hearings to configure democratic instruments, that purport hear the parties involved, with their anxieties and concerns, results only in an administrative arrangement in the environmental licensing process, the only service exclusively of ongoing economic development programs. In this sense, it is necessary to rethink the institution Public Hearing because the way is evident, this only legitimizes a decision already taken a priori. Otherwise, it is up to civil society to be attentive and act in a participatory way, bringing them the role of history. It was also observed that, in the case of São Sebastião, the conflicting groups were organized, educated and able to be articulate politically to prevent, so far, that the licensing process is conducted without observed and legitimized their demands.

Introdução: A prática do esporte está associada à saúde, é um direito social e dever do Estado. O presente estudo tem por objeto o Programa de Recreação, Iniciação e Aperfeiçoamento (PRIA) da Prefeitura de Indaiatuba. Objetivo: Avaliar o PRIA em relação ao seu impacto sobre rendimento escolar, parâmetros antropométricos e qualidade de vida dos beneficiários; e sobre o orçamento público. Metodologia: Estudo longitudinal, prospectivo, com amostra não probabilística de conveniência e grupo controle. A avaliação do impacto foi feita pelo método Diferenças em Diferenças. Os dados foram analisados estatisticamente pelo pacote estatístico Stata 12. Resultados: Foi observado impacto positivo nos indicadores de rendimento escolar, nos demais indicadores não foi observado impacto. Conclusão: Crianças que participam de um programa público de incentivo ao esporte podem ter seus rendimentos escolares melhorados. / Introduction: The practice of sports is associated to good health, being a social right and a duty of the State. The present study has as its object the Recreational Program, Initiation and Improvement (PRIA) sponsored by Indaiatuba City Hall. Methodology: A longitudinal and prospective study with non-probabilistic sample of convenience and control group. The assessment of the impact was made by the differences in differences method. The data were statistically analyzed by the statistics package Stata 12. Results: A positive impact was observed at the school performance indicators, and no impact was observed in the other indicators. Conclusion: Children who took part in a public program of promoting the practice of sports can improve their performance at school.

Approximately 135,000 Brazilians die from smoking-related diseases every year (ERIKSEN et al., 2015). Due to the relevance of smoking as a public health problem, some states and municipalities implemented restrictive smoke-free environments from 2008 onwards. The national regulation became effective only in 2014. In this paper we explore the regional differences in the adoption of this policy to evaluate its impacts on cigarette consumption in Brazil. We propose a difference-in-differences approach to estimate the effects throughout the years on the smoking behavior of two age groups: adults and youths. We also estimate the impacts according to different levels of enforcement among states. We have built our panel using micro data from the National Health Research, collected by the Brazilian Bureau of Statistics (IBGE) in 2013. Our results indicate that smoking bans reduced daily cigarette consumption among young individuals in 7% on average, by reducing smoking initiation. This impact increases to 10% when considering higher enforced smoking bans and vanishes when the law is not enforced. In absolute values, it represents from 64 to 80 thousand less smokers among young individuals in the treated capitals. No impacts were found on smoking initiation and on smoking prevalence among adults, but high enforced smoking bans are related to 1.2% smoking cessation rate. Robustness tests show that the results are consistent. Our paper contributes to the literature providing evidences to developing countries on the effects of tobacco control policies / Aproximadamente 135.000 brasileiros morrem por doenças relacionadas ao tabagismo anualmente (ERIKSEN et al., 2015). Devido à relevância do tabagismo como um problema de saúde, alguns estados e municípios adotaram áreas totalmente livres de fumo a partir de 2008. A legislação nacional passou a vigorar apenas a partir de dezembro de 2014. Nesse estudo, exploramos a variação regional da adoção dessa política para avaliar seus impactos no consumo de cigarro no Brasil. Para tanto, adotamos uma abordagem de diferenças-em-diferenças para estimar os efeitos ao longo dos anos de introdução das leis no comportamento de fumantes em dois grupos etários: adultos e jovens. Os impactos também foram estimados considerando diferentes níveis de aplicação das leis entre os estados. Construímos um painel utilizando micro dados da Pesquisa Nacional da Saúde (PNS), coletada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2013. Os resultados indicam que a criação de áreas livres de fumo reduziu, na média, em 7% o consumo de cigarro entre jovens, e isso ocorreu através do desincentivo à iniciação ao tabagismo. Esse impacto aumenta para 10% quando consideramos leis efetivamente aplicadas e desaparecem quando a aplicação é baixa. Em valores absolutos, esse efeito representa de 64 mil a 80 mil menos fumantes entre jovens nas capitais tratadas. Não foram encontrados efeitos em iniciação ao tabagismo e em consumo de cigarro entre adultos, mas leis fortemente aplicadas estão relacionadas a uma taxa de cessação do fumo de 1,2%. Testes de robustez mostram que os resultados são consistentes. Esse estudo contribui para a literatura sobre os efeitos das políticas de controle do tabagismo ao apresentar evidências para países em desenvolvimento