Este estudo teve como objetivo avaliar a relação custo/benefício do sistema APPCC implantado na linha de produção de iogurte em uma indústria de laticínio em São Carlos, São Paulo de Agosto de 2006 a Agosto de 2007. Foi realizada a mensuração dos custos totais para elaboração e implantação do APPCC bem como a avaliação da qualidade microbiológica do produto acabado e do nível de perdas de embalagens durante o processamento, antes e após a implantação do sistema. Inicialmente foi realizada adequação aos programas pré-requisitos e treinamento dos funcionários para as boas práticas de fabricação e APPCC. A seguir foram aplicados os princípios do plano, sendo identificados 12 pontos críticos de controle (PCCs), desde a recepção do leite cru, até a expedição do produto acabado. O APPCC mostrou-se eficiente no controle da qualidade microbiológica do iogurte, com redução nas contagens de bolores e leveduras após a implantação do sistema, não sendo verificadas alterações para as contagens de coliformes totais e fecais. Quanto às perdas de embalagens na linha de produção, a implementação do APPCC não afetou os percentuais de perdas de tampas e garrafas, sendo que os rótulos apresentaram aumento de perdas após a implantação do sistema. Com relação aos custos para implantação do APPCC, os maiores investimentos foram referentes à consultoria externa (48%) e mudanças estruturais e aquisição de equipamentos (30%). Os custos específicos aos programas pré-requisitos representaram 22% dos investimentos totais. Para a manutenção do APPCC os maiores custos foram relativos à mão de obra para monitoramento dos PCCs e verificação do plano (46%) e material de laboratório (28%). O custo para a manutenção do sistema representou um impacto de R$ 0,01/kg no valor final do iogurte embalado, e os gastos com investimentos na fábrica contribuíram com um adicional de R$ 0,02/Kg. O impacto total da implementação do APPCC foi R$ 0,03/Kg, o que representa 1,5% do valor do produto final. Conclui-se que a aplicação do APPCC em linha de produção de iogurte conforme descrito neste estudo apresenta relação custo-benefício satisfatória. / The aim of this study was to evaluate the relationship between cost and benefits of Hazard Analysis Critical Control Points (HACCP) system implemented in the yogurt production line in a dairy processing plant in São Carlos, São Paulo State from August 2006 to August 2007. The total costs for the elaboration and implementation of HACCP, along with the microbiological parameters of the final product and the losses of packaging units during processing were measured before and after the implementation of the system. Initially, procedures were done for the compliance to the pre-requisites programs and the training of the staff on good manufacturing practices (GMP) and HACCP. Next, the principles of the plan were applied and 12 critical control points (CCP) were identified from the raw milk reception until the dispatch of the final product. The HACCP showed to be efficient for the microbiological quality control of the yogurt, by reducing the incidence of molds and yeasts, although no changes on total and fecal coliforms counts were observed before and after the HACCP implementation. As for the packaging losses on the production line, the implementation of the HACCP did not affect the percentage of bottles or bottle covers loss. However, the label losses increased after the HACCP implementation. Regarding the HACCP implementation costs, the major investments were related to external consultants (48%) and structural changes and equipment purchasing (30%). The specific costs related to the pre-requisite programs represented 22% of the total investments. The major costs for the HACCP operating were associated to the labor required for monitoring the CCP, the verification of the plan (46%) and the material required for laboratorial analysis (28%). The HACCP operating costs represented an impact of R$ 0.01/kg of the packed yogurt, and the investments done in the factory contributed for an additional of R$ 0.02/kg. The overall impact of the HACCP implementation was R$ 0.03/kg (1.5% of the value of the final product). In conclusion, the HACCP applied in the yogurt line as described in this study presented a satisfactory cost-benefits relationship.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-01-07T11:07:48Z No. of bitstreams: 1 000100596.pdf: 8903191 bytes, checksum: b256adddac2977e58aa25e19819977da (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-01-07T11:08:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000100596.pdf: 8903191 bytes, checksum: b256adddac2977e58aa25e19819977da (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-07T11:08:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000100596.pdf: 8903191 bytes, checksum: b256adddac2977e58aa25e19819977da (MD5) Previous issue date: 1977 / A análise limita-se a medir os custos e benefícios sociais decorrentes da mineração no vale do rio Jacuí, um dos pontos de concentração de jazidas carboníferas do Rio Grande do Sul, embora ao sul do Estado, no município de Bagé, exista outro grande deposito, explorado através da mina de Candiota. Como, no entanto, nesta localidade o carvão é encontrado quase a céu aberto, não apresenta os mesmos problemas da mineração de subsolo, como ocorre em. Jacuí, razão pela qual foi excluída do trabalho. Embora no vale do Jacuí existam 4 minas em funcionamento vamos nos deter no exame de apenas uma, Charqueadas, a qual nos parece ser a mais representativa da atividade mineira na região. O trabalho encontra-se dividido em três partes. Na primeira delas fazemos uma apreciação dos acontecimentos históricos que antecederam a atual situação da indústria carbonífera, assim como apresentamos algumas características econômicas da mineração no vale do Jacuí, as quais constituem apenas um ligeiro resumo das considerações feitas em um trabalho executado pelo Instituto Brasileiro de Economia (TERE), intitulado 'Estudo Econômico da Extração do Carvão no Rio Grande do Sul'. Na segunda parte, analisamos os principais aspectos econômicos e sociais que integram o problema carbonífero, quais sejam: o papel da geração técnica dentro do sistema gerador de energia elétrica do estado, o aproveitamente do carvão do vale do Jacuí na siderurgia e as condições da mão de obra mineira e do mercado de trabalho na região. Até então o trabalho terá pretendido dar uma visão global de toda a problemática da indústria carbonífera do Rio Grande do Sul, nos seus diferentes aspectos. Na terceira parte, cuidamos da análise dos custos e benefícios sociais. Primeiramente, apresentamos o escopo desta teoria, mostrando as diferenças entre a avaliação privada e a avaliação social, como medir os custos sociais do capital e da mão de obra, para, em seguida, aplicar estes conceitos à indústria do carvão, e achar a relação benefício/custo decorrente da sustentação daquela indústria. Por fim, na parte IV, apresentamos as conclusões e comentários.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-04-15T17:20:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Alison da Costa Ferreira.pdf: 2408082 bytes, checksum: 66a4abdc60f14807e7d9d13f72d6cd52 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-15T17:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Alison da Costa Ferreira.pdf: 2408082 bytes, checksum: 66a4abdc60f14807e7d9d13f72d6cd52 (MD5) Previous issue date: 2015-07-09 / A otimização dos recursos, por serem geralmente escassos e limitados, possibilita que as grandes organizações sejam competitivas, já que os custos atrelados à realização de determinado serviço serão mitigados e atrelados a ganhos de produtividade e qualidade. Para o gestor de manutenção de uma empresa de distribuição de energia elétrica, alocar os recursos financeiros disponíveis para eliminar os defeitos eminentes, considerados potencialmente como ofensores aos principais indicadores operacionais que medem a frequência e duração das falhas, torna-se uma árdua tarefa haja vista que a disponibilidade orçamentária não permite a correção total dos defeitos apontados. Analisar o problema na ótica do custobenefício torna-se uma ótima ferramenta para evidenciar o quanto será gasto na correção e o retorno que se espera nestas ações de manutenção. Além da frequencia de interrupções, o restabelecimento de energia interrompida é visto como algo crucial e necessário para que uma empresa do setor elétrico esteja contida nas metas regulatórias pré-estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo este o principal benefício do modelo proposto. Este trabalho trata de um estudo de caso envolvendo linhas de transmissão da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) nas quais existe a necessidade de correção dos defeitos existentes que reduzam a probabilidade de indisponibilidade destes ativos, projetando reduções no indicador operacional DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) embasados nos valores orçamentários disponíveis. Contudo, a falta de dados, necessários para embasamento do planejamento destas correções, dificulta o uso de modelos estatísticos com base em uma visão frequentista das ocorrências, e por este motivo, o conhecimento a priori dos Inspetores de Linhas de Transmissão torna-se um fator preponderante e determinante para estruturação. Desta forma, o trabalho proposto, além de evidenciar os ganhos já descritos com a utilização do conhecimento a priori de especialistas, permitirá ao gestor da manutenção argumentar quanto aos impactos na falta da realização dos defeitos e promoverá a área de manutenção a patamares mais elevados na organização. / The optimization of resources, because they are generally scarce and limited, enables large organizations to be competitive, since costs linked to the realization of a given service will be mitigated and linked to productivity and quality gains. For the maintenance manager of an electricity distribution company, allocate the financial resources available to eliminate the eminent defects, considered as potentially offenders to the main operational indicators that measure the frequency and duration of failures, it becomes a chore considering the available budget does not allow the total correction of defects pointed out. Analyze the problem from the viewpoint of cost-effectiveness becomes a great tool to show how much will be spent on repair and return you expect these maintenance actions. In addition to the frequency of interruptions, the interrupted power restoration is seen as crucial and necessary for an electrical company is contained in the regulatory targets established in advance by the National Electric Energy Agency (ANEEL), which is the main benefit of the model proposed. This paper is a case study involving transmission lines Energy Company of Pernambuco (CELPE) in which there is a need to correct the existing defects that reduce the probability of unavailability of these assets, projecting reductions in operating indicator DEC (System Average Interruption Duration per Consumer Unit) grounded in the budget amounts available. However, the lack of data necessary for foundation planning of these corrections, hinders the use of statistical models based on a frequentist view of events, and for this reason, a priori knowledge of Transmission Line Inspectors becomes a factor leading and determining structure. Thus, the proposed work, besides highlighting the gains already described with the use of a priori knowledge of experts, the enable maintenance manager argued as the impact in the absence of defects and promote achievement of the service area to higher levels in organization.

No presente estudo foi avaliado os custos dos tratamentos anti-rábicos pósexposição e das atividades do controle da raiva canina realizada no Mogi Guaçu, no período de 2000 a 2004. Para as análises foram utilizadas as informações disponíveis no banco de dados do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN) e dos dados pertinentes ao Programa de Controle da Raiva, fornecidos pelo Centro de Controle de Zoonoses. Com o auxilio das planilhas do programa Excel, os dados foram tabulados e os valores em reais, obtidos ano a ano (valores nominais), foram atualizados para valores do ano de 2006, tendo como deflator o Índice de Preço do Consumidor Ampliado (IPCA). No período estudado, ocorreram 4.279 notificações de pacientes agredidos por diferentes espécies de mamíferos. O tipo de lesão mais freqüente foi a mordedura, com 90,9% do total, tendo sido o cão a principal espécie agressora, com 84,1% do total dos agravos. Os pacientes do sexo masculino apresentaram o maior risco exposição (48,2%), o mesmo ocorrendo com os pacientes de faixa etária entre zero e 14 anos (35,2%). O esquema de tratamento pós-exposição, com três doses de vacina e a observação do cão agressor, foi preconizado para 18,3% das pessoas agredidas o que representou um gasto estimado de R$ 43.829,97. O esquema de vacinação (cinco doses) e soro-vacinação foi indicado para 6,2% dos pacientes, com um custo final estimado em R$ 34.731,83. Na composição do custo das ações de controle da raiva canina, o insumo de maior peso foi o combustível. Os custos médios por animal, relativos às ações direcionadas ao controle da raiva animal, foram 9,2 a 20,2 vezes inferiores aos valores estimados para o tratamento anti-rábico humano pós-exposição. As informações oficiais, disponíveis nos bancos de dados, foram suficientes para os cálculos dos custos x benefício propostos. A avaliação do custo x benefício das atividades de prevenção e /ou controle da raiva urbana é importante para a implantação de uma política de conscientização de proprietários e deve estar associada a programas educativos. / In this work, costs with post exposure anti-rabies treatments and activities for canine rabies control in Mogi-Guaçu were evaluated from 2000 to 2004. For the analyses, information available in the National System of Injury Notification database (SINAN) were used, as well as data from Rabies Control Program, supplied by the Center for Zoonoses Control. Data were compiled using Excel software spreadsheets and values in Reais (Brazilian currency), obtained annually (nominal values), were updated for values in 2006. The deflation index used was the Expanded Consumer Price Index (IPCA). In the period studied there were 4, 279 notifications of patients attacked by different kinds of mammals. Bites were the most frequent injury, with 90.9% of the total, having dogs as the main aggressor specie with 84.1% of total cases. Male patients presented the highest exposure risk (48.2%), as well as patients in the age range 0 ? 14 years old (35.2%). Post exposure rabies prophylaxis, including 3 vaccine doses and the observation of the aggressor dog, was adopted for 18.3% of attacked people, representing an estimated expense of R$43.829,97 (approximately US$ 20,198.14). Five-dose vaccination scheme and vaccine and equine rabies immunoglobulin were prescribed for 6.2% of patients, with an estimated final cost of R$34.731,83 (approximately US$16,005.45). In the cost composition for canine rabies control actions, fuel was the most representative item. Average cost per animal considering actions focused on animal rabies control, was 9.2 to 20.2 times lower than estimated values for post exposure human anti-rabies treatment. Official information available in database were enough to calculate the costs and benefits proposed. Cost benefit analysis of the activities for urban rabies prevention and/or control is important for the implementation of an awareness policy for dog owners and must be associated.

Atualmente, para obter um benefício previdenciário o segurado da Previdência Social deve agendar seu comparecimento a uma agência munido de seu documento pessoal. Comprovado seu direito terá o benefício imediatamente concedido. Essa concessão de maneira tão célere e desburocratizada só é possível graças a informatização dos dados sociais dos trabalhadores brasileiros filiados à Previdência Social. O banco de dados que armazena as informações cadastrais, os vínculos, as remunerações e todos os demais dados necessários para a concessão de um benefício previdenciário é denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS. O abastecimento desses dados sociais do trabalhador é realizado principalmente pela Guia de Informações ao FGTS e à Previdência Social, GFIP, que é um documento preenchido mensalmente pela empresa do qual constam todos os dados dos trabalhadores que serão armazenados no Cadastro Nacional. A GFIP tem dupla natureza jurídica, natureza de obrigação tributária acessória e obrigação legal de cunho social. Essa, como visto acima, se consubstancia pela característica de instrumento de abastecimento dos dados sociais com vistas à implementação dos direitos previdenciários do trabalhador. Aquela, de obrigação tributária acessória, exsurge ao recordarmos que a GFIP contém todos os valores da remuneração percebida pelo trabalhador, que é base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa e pelo próprio segurado. Em alteração promovida pela Lei nº 11.941, de 2009, a sanção pelo descumprimento do dever de preencher e enviar a GFIP foi alterada. Criou-se multa moratória de expressiva monta no caso de descumprimento das obrigações relacionadas à GFIP. Porém, o pagamento do tributo acrescido da multa aplicada não garante que as informações sociais necessárias à concessão dos benefícios previdenciários cheguem ao CNIS. Nem mesmo após a fiscalização e punição da empresa inadimplente. Não há, hoje em dia, proteção legal aos dados sociais dos trabalhadores brasileiros e nesse sentido, não há garantias de que a concessão dos benefícios previdenciários seja regularmente realizada. O presente estudo, após analisar com a profundidade necessária a questão, submete uma proposta de alteração legislativa objetivando a garantia das informações sociais do trabalhador e assim efetiva tutela de seus direitos sociais. / Nowadays in order to receive the retirement plan benefit, the employee needs to go to the closest office with his /her personal documents. Once it is confirmed the worker rights, the benefits will be available to the employees. This simple transaction is only possible through all Brazilian workers social data base which is linked to Social Security. CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) is the System responsible for storing all data base information and employees paychecks. The collection of all workers social data is mainly maintained by Guia de Informações to FGTS and Previdência Social (GFIP).There is a monthly document filled by employers which contains all workers data. This data afterwards will be stored at Cadastro National. GFIP has a double juridical nature since it implies in tax and social obligation. As mentioned above, it is based as an instrument of social data storage to implement employees retirement plan rights. The tax obligation is the calculation of employees and employers contributions based on all workers received paychecks. Since the approval of the law 11.941 in 2009, the obligation of filling and sending information to GFIP changed. It was imposed a heavy penalty for those not fulfilling GFIP obligations. But still heavy penalties do not guarantee that the necessary social information gets to CNIS. Not even after the companies that are failing to do so have been inspected and punished. There is not, nowadays, legal protection to the Brazilian workers social data compromising retirement benefits. The proposal of this study, after deeply analysis of the issues mentioned above, is to request a change in the legislation in order to guarantee the workers social information as well as the employees social rights.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:13:34Z No. of bitstreams: 1 61000800.pdf: 1241463 bytes, checksum: 0a7176697bb2c96923c52d667dc3d9a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:13:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000800.pdf: 1241463 bytes, checksum: 0a7176697bb2c96923c52d667dc3d9a4 (MD5) / A presente dissertação tem por escopo demonstrar que a Administração Tributária estadual não tinha competência para considerar cancelado benefício fiscal-financeiro de um contribuinte, e nem mesmo o Órgão Julgador de Processo Administrativo Tributário – OJPAT, inserido na estrutura administrativa do Estado, tinha competência para apreciar a matéria, no primeiro caso, por ser o benefício oriundo do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, matéria não exclusivamente tributária, mas econômica e financeira e, no segundo caso, em razão da legislação estadual expressamente prever o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – CODEIC, como órgão gestor, com competência para conhecer as questões alusivas ao PRODEI. Demonstramos que tal providência incorreu em ferimento ao princípio da segurança jurídica, que, na atualidade, guarda uma efetividade muito maior que a de idos passados, por meio da instrumentalidade de outros princípios a ele inerentes (devido processo legal, legalidade, irretroatividade, razoabilidade, etc) e da cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade. Tais fundamentos e elementos permitiram a aplicação do princípio da segurança jurídica de forma prática às peculiaridades do caso concreto, onde se vislumbrou, também, ausência do devido processo legal; pluralidade de instrumentos contratuais tratando da mesma questão; dispositivos contratuais sobre a mesma matéria, porém, como comandos diferentes; atribuição ao contribuinte de responsabilidade própria da Administração Pública; conduta irrazoável do Estado ao exigir tributo financiado pelo PRODEI, antes do prazo estipulado, com encargos; ausência de prejuízo quanto ao oferecimento de garantia, efetivamente prestada; e, consolidação fática das situações. Tudo isso, dando vez à impropriedade do cancelamento do benefício fiscal-financeiro.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T19:05:36Z No. of bitstreams: 1 61001009.pdf: 1626291 bytes, checksum: 74f165d8236b5d9bb0965d7e17c8f4de (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T19:57:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001009.pdf: 1626291 bytes, checksum: 74f165d8236b5d9bb0965d7e17c8f4de (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T19:57:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001009.pdf: 1626291 bytes, checksum: 74f165d8236b5d9bb0965d7e17c8f4de (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / A expressiva abrangência e o tamanho do alcance social da previdência social pública brasileira até podem justificar eventuais manifestações de preocupação quanto ao seu custeio. No entanto, de algum tempo para cá, chega a chamar a atenção a frequência de pronunciamentos a respeito do “déficit” ou “rombo”, atuais ou potenciais, do Regime Geral de Previdência Social, sendo igualmente comum que tais falas associem o quadro à Constituição de 1988 e busquem identificar os “culpados” pela situação, em razão de sua “posição privilegiada”. Considerando, entretanto, o aspecto de a postura acadêmica orientar para que qualquer tese deva ser submetida a exame crítico, a pretensão do presente estudo foi de promover a análise da consistência de tal sorte de discursos. Ainda que diversos autores pudessem ser apontados como integrantes de tal corrente, assim como várias pudessem ser as teses merecedoras de atenção, as naturais limitações de escopo a fim de que se pudesse realizar um trabalho de alguma profundidade conduziram a que se restringisse o estudo a apenas um autor e, no que tange a esse, a apenas uma de suas teses. A escolha findou por recair sobre Fabio Giambiagi e, em relação a ele, quanto a seu lugar comum acerca da progressiva “difícil situação” do RGPS e de sua tese de que um dos principais “culpados” pelo quadro, se não o principal, seria a aposentadoria por tempo de serviço, ou, até mesmo, por tempo de contribuição, que defende ser insustentável. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22961/61001009.pdf

Esta dissertação tem como objetivo refletir sobre as relações mobilizadas no cuidado de adultos cuja autonomia pode ser considerada limitada em razão de uma “deficiência intelectual”. A partir de uma etnografia realizada junto a três famílias de um bairro de classe popular da cidade de Porto Alegre, busca-se prestar atenção no que realmente está em jogo para as pessoas que lidam em seu cotidiano com um parente que, segundo elas, depende de cuidados em razão de ter “problemas de cabeça”. Tendo como foco da análise as práticas e narrativas de três cuidadoras, reflete-se sobre as questões que dizem respeito à obtenção e ao gerenciamento de recursos para garantir o bem estar daqueles por quem elas são responsáveis, em especial questões referentes ao Benefício da Prestação Continuada. Em uma aproximação com os teóricos dos estudos sobre a deficiência e principalmente com as pesquisas sobre o cuidado, argumenta-se que um olhar a partir do cuidado, pensado tanto enquanto uma prática como um valor moral, permite complexificar as noções de “deficiência”, “autonomia” e “negligência”. Com isso, espera-se chamar atenção para as práticas de cuidado enquanto permeadas por tensões e negociações onde diferentes versões do que é o “bom cuidado” são constantemente performadas. Nesse sentido, o cuidado, enquanto uma categoria de análise, não permite categorizações simples ou soluções pré-fixadas, pois o que a sua lógica exige são respostas locais e contingenciais a cada situação. / The purpose of this study is to reflect upon the relationships that are mobilized in the caring of adults whose autonomy can be considered limited due to “intellectual disability”. Through ethnography research with three families from a poor neighborhood in the city of Porto Alegre, Brazil, attention was paid to what is at stake for those who have to deal, in their everyday lives, with a relative that depends on their care due to “mental problems”. Focusing the analysis on the practices and narratives of three care-givers, the goal is to reflect upon questions related to obtaining and managing the welfare of those for whom they are responsible, especially regarding the Benefício de Prestação Continuada (BPC). Along the lines of disability studies and especially care research, the argument is that using care as a focal point enables an approach that complexifies the notions of “disability”, “autonomy” and “neglect”. With that, we hope to draw attention to care practices as ones embedded in tensions and negotiations where different versions of “good care” are constantly being enacted. Care, as an analytical category, does not allow simple categorizations or pre-determined solutions, but requires fluid, varied and contingent responses.

Este estudo analisa os efeitos da implementação do sistema de aposentadorias e pensões da Previdência Social aos trabalhadores rurais do Rio Grande do Sul a partir das mudanças constitucionais de 1988. O estudo baseia-se nos resultados da pesquisa realizada pelo IPEA sobre a Previdência Social na região Sul do Brasil e em estudos de caso realizados em dois município gaúchos. Os resultados revelam que a política de Previdência Social está sendo importante ao meio rural gaúcho na medida em que seus recursos contribuem para aliviar a situação de carência de grande parte das famílias que residem no meio rural, principalmente nos municípios onde a agricultura familiar é a base social e econômica. Os benefícios constituem-se numa importante fonte de renda para as famílias beneficiárias e também para a economia dos municípios. Pode-se dizer também que a maior ou menor dependência desses recursos, seja para as famílias ou para a economia dos municípios, está relacionada com as características da agricultura familiar em cada município (mais ou menos desenvolvida). Desta forma, é possível dizer que os benefícios previdenciários contribuem significativamente para a subsistência das famílias onde há ao menos um beneficiário da Previdência Social. No entanto, embora a maior parte dos estabelecimentos pesquisados sejam ativos, poucos entrevistados declararam utilizar a renda dos benefícios para a manutenção das atividades produtivas agrícolas. Os resultados da pesquisa de campo revelaram também que o recebimento dos benefícios tem contribuído para a inserção social dos aposentados, principalmente em atividades desenvolvidas nas suas comunidades. Além disso, percebeu-se que há uma tendência de maior valorização dos idosos por parte dos familiares na medida em que esses idosos deixam de ser vistos como assistidos e passam para assistentes, principalmente nos domicílios em que os outros membros da família dependem financeiramente das aposentadorias para seu sustento. Em síntese, pode-se dizer que a Previdência Social, em termos de abrangência e valores concedidos, constitui-se em uma das principais políticas públicas para a agricultura familiar gaúcha no período recente, contribuindo para melhorias nas condições econômicas e sociais das famílias beneficiárias do sistema.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-09-05T18:35:41Z No. of bitstreams: 1 EDILEUZA DIONIZIO DE SANTANA.pdf: 590576 bytes, checksum: 58b8e9a8ace84c4fd5678658aa415b3e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-05T18:35:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDILEUZA DIONIZIO DE SANTANA.pdf: 590576 bytes, checksum: 58b8e9a8ace84c4fd5678658aa415b3e (MD5) Previous issue date: 2018-04-06 / Esta tesis doctoral analiza el principio de universalidad y el beneficio de prestación continuada (BPC), bajo la Constitución Federal de 1988 y la ley orgánica de Asistencia Social (LOAS), 8.742/1993. El objetivo de la investigación ocurrió en el período previo a la aparente contradicción entre la ley orgánica de Asistencia Social y el principio de universalidad. En el primer capítulo iniciamos una retrospectiva de la protección social en Brasil, discutimos la importancia de los primeros pasos del Estado Social, centrándose en los derechos sociales fundamentales. En el segundo capítulo hablamos de la beneficio de la disposición, que tiene una mínima disposición social para personas con discapacidad y mayores de 65 años, que hacer en condiciones no propias o familiares que pueden proporcionar el sustento, con la garantía de un salario mínimo mensual. Incluso mencionado en esta investigación, la Ley 13.301/2016, que cuidar de un niño con microcefalia, como el tercer modo de acceso BPC. El tercer capítulo analiza la universalidad y las contradicciones planteadas dentro de los servicios sociales, así como la política pública de Asistencia Social y la importancia de los Social asistencia sistema (ITS), en la aplicación de la BPC. Por último, destacamos la importancia de la judicatura en el premio BPC, demostrando su participación en la ejecución de la parte delantera de las políticas públicas, enfatizando así su contribución ante el público para acceder a los beneficios de la prestación Continuó. / Esta dissertação analisa o Princípio da Universalidade e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no âmbito da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), 8.742/1993. O direcionamento da pesquisa ocorreu na perspectiva de questionar a aparente contradição de entre a Lei Orgânica da Assistência Social e o principio da universalidade. No primeiro capítulo iniciamos uma retrospectiva da proteção social no Brasil, abordamos a importância dos primeiros passos do Estado Social, dando ênfase aos direitos fundamentais sociais. No segundo capítulo discorremos sobre o Benefício de Prestação Continuada, que tem a provisão de um mínimo social, destinado a pessoas com deficiência e pessoas idosas a partir de 65 anos, que não possuem condições próprias ou de familiares que possam prover seu sustento, com a garantia de um salário mínimo mensal. Ainda mencionamos nesta pesquisa, a lei 13.301/2016, que trata da criança com microcefalia, como a terceira modalidade de acesso ao BPC. O terceiro capítulo analisa a universalidade e as contradições levantadas no âmbito do Serviço Social, bem como a Política Pública de Assistência Social e a importância do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na execução do BPC. Por fim, ressaltamos a importância do Poder judiciário na concessão do BPC, demonstrando sua participação na execução frente às políticas públicas, assim, enfatizando sua contribuição perante o cidadão para conseguir o direito de acesso ao Benefício de Prestação Continuada.