O princípio da segurança jurídica, que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, deve ser compreendido formal e materialmente, postula a efetividade do ordenamento jurídico e, especialmente, dos direitos fundamentais. Assim, a segurança jurídica dos benefícios fiscais exige que estes sejam concedidos e extintos em plena compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o que requer o respeito aos direitos fundamentais. A concessão dos benefícios fiscais deve observar, sobretudo, a legalidade e deve justificar-se em face dos direitos de liberdade e da igualdade. As limitações advindas de tratados internacionais também devem ser observadas. A segurança jurídica quando da extinção de benefícios fiscais requer não apenas a observância da não surpresa e da irretroatividade e a proteção ao direito adquirido, como também o respeito aos direitos fundamentais atingidos. Logo, caso a extinção de benefícios fiscais represente intervenção no âmbito de proteção de direitos fundamentais, esta deve ser justificada. Caso essa intervenção não ocorra, deve ser observado apenas o princípio da proteção da confiança stricto sensu. / Das Rechtssicherheitsprinzip, das im Rahmen des demokratischen Rechtsstaats formell und materiell verstanden werden muss, postuliert die Wirksamkeit der Rechtsordnung, insbesondere der Grundrechte. Die Rechtssicherheit der Steuervergünstigungen verlangt, dass diese in Vereinbarkeit mit der brasilianischen Rechtsordnung gewährt und abgeschafft werden, was inbesondere die Beachtung der Grundrechte erfordert. Die Gewährung von Steuervergünstigungen hat vor allem die das Legalitätsprinzip zu beachten und muss vor den Freiheitsrechte und vor der Gleichheit gerechtfertigt werden. Auch sind die sich aus internationalen Abkommen ergebenden Beschränkungen zu beachten. Die Rechtssicherheit bei der Aufhebung der Steuervergünstigungen verlangt nicht nur die Beachtung des Überraschungsverbots und Rückwirkungsverbots sowie den Schutz erworbenen Rechts, sondern auch die Einhaltung der betroffenen Grundrechte. Falls die Aufhebung der Steuervergünstigungen einen Eingriff in den Schutzbereich von Grundrechten darstellt, muss dieser Eingriff gerechtfertigt werden. Falls kein Eingriff vorliegt, ist nur das Vertrauensschutzprinzip stricto sensu zu beachten.

Mestrado Integrado. Engenharia Civil - Especialização em Construções. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2011

Tese de mestrado integrado. Engenharia do Ambiente. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2010

Submitted by Willian Giquelin Maciel (willian.vet@hotmail.com) on 2018-06-04T05:19:36Z No. of bitstreams: 1 Tese - Final - Willian Maciel.pdf: 1712645 bytes, checksum: c5c7ccb7914b386caf2cce8d3e8e9c10 (MD5) / Approved for entry into archive by Alexandra Maria Donadon Lusser Segali null (alexmar@fcav.unesp.br) on 2018-06-05T18:38:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Final - Willian Maciel.pdf: 1712645 bytes, checksum: c5c7ccb7914b386caf2cce8d3e8e9c10 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-05T18:38:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Final - Willian Maciel.pdf: 1712645 bytes, checksum: c5c7ccb7914b386caf2cce8d3e8e9c10 (MD5) Previous issue date: 2018-04-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / As helmintoses, aliadas ao problema de resistência aos quimioterápicos, tornam-se o grande entrave na ovinocultura mundial, sendo ampliado pela escassez de informações sobre o custo-benefício de metodologias de diagnóstico. O objetivo do trabalho foi avaliar e comparar a eficiência de três técnicas de diagnóstico e o custo-benefício de quatro medidas estratégicas de controle de helmintos de ovinos naturalmente parasitados em uma de baixa tecnificação. Foram selecionadas 48 matrizes em idade reprodutiva, predominando mestiços de raça Santa Inês X Dorper, com médias de contagem de ovos por grama (OPG) superiores a 400, pelo método McMaster. Assim, foram realizadas coletas de amostras de fezes e avaliações da conjuntiva ocular a cada 14 dias, para realização das técnicas Mini-FLOTAC, McMaster e FAMACHA© durante um ano. As ovelhas foram divididas em quatro grupos experimentais e tratadas, estrategicamente. No GI, realizou-se tratamento dos animais que apresentassem contagens de OPG igual ou superior a 1000 no Mini-FLOTAC; GII, realizado com proposições semelhante ao GI, mas de acordo com McMaster; GIII tratado todos os ovinos a cada 56 dias; GIV - desverminados apenas os animais que apresentassem grau FAMACHA© 3, 4 ou 5, em duas avaliações (dias diferentes). Para comparação, as três técnicas de diagnóstico foram, repetidamente, efetuadas em todos os grupos. Ao iniciar o estudo, foi realizada coprocultura das fezes para identificação genérica dos nematódeos, e, posteriormente, necropsia parasitológica nos ovinos que vieram a óbito com colheita para reconhecimento de espécies. Para o cálculo dos custos, foram contabilizados aquisição de produtos, os gastos com os tratamentos, o dispêndio com exames laboratoriais, entre outros. As técnicas foram comparadas pelos resultados, e após dicotomizados os dados, em Tratados (avaliações com FAMACHA© 3, 4 e 5, e, contagens de OPG superiores a 1000, para McMaster e Mini-FLOTAC) e Não Tratados. Os resultados necroparasitológicos evidenciaram 10 espécies de helmintos, com prevalência de Trichostrongylus colubriformis e Haemonchus contortus, representando 94,49% da carga parasitária total recuperadas nas necropsias. Nas coproculturas, Haemonchus (67%) e Trichostrongylus (19%) também apresentaram maiores percentuais. As três técnicas de diagnóstico obtiveram boa correlação entre si, com moderada diferença. Entretanto, quando transformados em tratados e não tratados, o FAMACHA© apresentou uma redução de 50% (P≤0,05) na frequência de tratamento. Quanto às estratégias, razoável diferença nas contagens de OPG observada no decorrer do estudo. Mesmo assim, o GIV apresentou menor frequência de desverminação (53), não diferindo (P≥0,05) apenas do GIII. Com base no peso médio e na quantidade de tratamentos, o GIV apresentou menor custo ao final do estudo, R$10,36 e, em segundo, o GIII, com um gasto de R$13,49, enquanto os GI e GII despuseram de R$17,60 e R$14,47, respectivamente. Além dos gastos com os tratamentos, GI, GII e GIV, totalizaram ao término do estudo R$5532,55, R$5266,13 e R$45,00 de importâncias extras. Assim, conclui-se que, a aplicação do método FAMACHA© reduz a frequência de tratamento em relação as demais estratégias empregadas, podendo ser indicada como melhor relação custo-benefício. / Helminthic infections, allied to the problem of resistance against chemotherapeutics, become the major worldwide hindrance in sheep industry, which is magnified by lack of information regarding cost benefits of diagnosis methodologies. The objective of this study was to evaluate and compare efficiency of three diagnosis techniques and cost benefits of four strategic control measures against helminths of naturally parasitized sheep on a farm with modest technology. 48 ewes were selected, predominantly crosses of Santa Inês and Dorper breeds, at reproductive age, with average counts of eggs per gram of feces (EPG) superior to 400 detected by the McMaster method. Therefore, collection of fecal samples and evaluation of ocular conjunctiva were conducted every 14 days for performing the Mini-FLOTAC, McMaster and FAMACHA© techniques. Animals were divided in four experimental groups and treated strategically. In GI, treatment was performed on animals which obtained EPG counts superior to 1000 on the Mini-FLOTAC test. Treatment at GII followed similar propositions to GI, but was based on the McMaster test. GIII consisted of treating all sheep at 56-day intervals. Animals at GIV were dewormed only when presenting FAMACHA© degrees 3, 4 or 5, in two evaluations. For comparison, all three diagnosis techniques were repeatedly conducted in all groups. In order to calculate costs, expenses with product acquisition and treatments, as well as expenditure with laboratorial exams and other factors were added. Techniques were compared by results, and data was divided in two groups: Treated (evaluations with FAMACHA© degree 3, 4 and 5; and EPG counts superior to 1000 for McMaster and Mini-FLOTAC methods) and Untreated. Results evidenced ten helminths species, with prevalence of Trichostrongylus colubriformis and Haemonchus contortus representing 94.49% of total parasitic burdens recovered on necropsies of animals that came to death. In coprocultures analyzes, Haemonchus (67%) and Trichostrongylus (19%) also presented the higher percentages. All three diagnosis techniques obtained good correlations with each other, with moderate differences. However, when data was transformed in Treated and Untreated, the FAMACHA© method presented a 50% reduction (P≤0.05) in treatment frequency. Regarding strategies, reasonable differences in EPG counts were observed throughout the study. Nonetheless, GIV presented inferior deworming frequency (53), with no differences (P≥0.05) only to GIII. Based on average weights and amount of treatments, GIV presented inferior costs by the end of the study, R$ 10.36, followed by GIII, with a cost of R$ 13.49, while GI and GII surmounted costs of R$ 17.60 and R$ 14.47, respectively. Besides the expenses with treatments, GI, GII and GIV totaled, at the end of the study, R$ 5,532.55, R$ 5,266.13 and R$ 45.00 of additional importance. Therefore, it is possible to conclude that application of the FAMACHA© method reduces frequency of treatments when compared to other employed strategies, being able to be recommended as the one with superior cost benefit.

Esta dissertação tem como objetivo refletir sobre as relações mobilizadas no cuidado de adultos cuja autonomia pode ser considerada limitada em razão de uma “deficiência intelectual”. A partir de uma etnografia realizada junto a três famílias de um bairro de classe popular da cidade de Porto Alegre, busca-se prestar atenção no que realmente está em jogo para as pessoas que lidam em seu cotidiano com um parente que, segundo elas, depende de cuidados em razão de ter “problemas de cabeça”. Tendo como foco da análise as práticas e narrativas de três cuidadoras, reflete-se sobre as questões que dizem respeito à obtenção e ao gerenciamento de recursos para garantir o bem estar daqueles por quem elas são responsáveis, em especial questões referentes ao Benefício da Prestação Continuada. Em uma aproximação com os teóricos dos estudos sobre a deficiência e principalmente com as pesquisas sobre o cuidado, argumenta-se que um olhar a partir do cuidado, pensado tanto enquanto uma prática como um valor moral, permite complexificar as noções de “deficiência”, “autonomia” e “negligência”. Com isso, espera-se chamar atenção para as práticas de cuidado enquanto permeadas por tensões e negociações onde diferentes versões do que é o “bom cuidado” são constantemente performadas. Nesse sentido, o cuidado, enquanto uma categoria de análise, não permite categorizações simples ou soluções pré-fixadas, pois o que a sua lógica exige são respostas locais e contingenciais a cada situação. / The purpose of this study is to reflect upon the relationships that are mobilized in the caring of adults whose autonomy can be considered limited due to “intellectual disability”. Through ethnography research with three families from a poor neighborhood in the city of Porto Alegre, Brazil, attention was paid to what is at stake for those who have to deal, in their everyday lives, with a relative that depends on their care due to “mental problems”. Focusing the analysis on the practices and narratives of three care-givers, the goal is to reflect upon questions related to obtaining and managing the welfare of those for whom they are responsible, especially regarding the Benefício de Prestação Continuada (BPC). Along the lines of disability studies and especially care research, the argument is that using care as a focal point enables an approach that complexifies the notions of “disability”, “autonomy” and “neglect”. With that, we hope to draw attention to care practices as ones embedded in tensions and negotiations where different versions of “good care” are constantly being enacted. Care, as an analytical category, does not allow simple categorizations or pre-determined solutions, but requires fluid, varied and contingent responses.

Made available in DSpace on 2015-12-06T23:04:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004 / Objetivo: Analisar custo-efetividade, comparando as retinografias realizadas em pacientes diabeticos, utilizando sistema digital para captura e teletransmissao de imagens a distancia e o sistema de retinografia convencional. Metodos: Avaliacao de amostra estatisticamente representativa de 840 diabeticos, divididos em quatro grupos de 210 pacientes, com criterios de inclusao e exclusao bem definidos, assim distribuidos: A1 - retinografia digital de pacientes a distancia, A2 - retinografia convencional de pacientes distantes realizada em Porto Alegre, 131 - retinografia digital de comunidade local e 132 - retinografia convencional de comunidade local. Todos os pacientes serao avaliados com base na historia clinica, medida da acuidade visual e realizarao duas retinografias em cada olho, uma centrada na papila e outra na macula. Os grupos A1 e 131 farao retinografia digital com Camara Canon CR6-45NM ou similar e os grupos A2 e 132 com camara convencional de 50 graus marca Topcon com filme de 35mm. Os pacientes do grupo A1 serao fotografados em seu local de origem, por tecnologo treinado e as imagens transmitidas via Internet ao Centro de Leitura em Porto Alegre. Os pacientes dos grupos 131 (digital), A2 e 132 (convencional) serao fotografados em Porto Alegre. Resultados: A analise de custo da retinografia digital e 27 por cento inferior ao da retinografia convencional. Comparando custo das retinografias convencional (A2 e 132) e digital (A1 e 131) dentro de cada grupo observamos: grupo A1, reducao de custo da ordem de 9 por cento em relacao ao grupo A2; reducao de 6,5 por cento quando comparamos o grupo 131 com o grupo 132; reducao de 6 por cento no custo do grupo A1 comparado ao grupo 132 e constatamos ainda nao haver diferenca de custo entre os grupos da retinografia digital A1 e 131. Conclusao: O custo-efetividade da retinografia digital com camara nao midriatica e inferior ao da retinografia convencional, contudo esta reducao e mais evidente nos pacientes de localidades distantes, fotografados em seu local de origem. O sistema de retinografia digital, apresenta vantagens quando comparado ao sistema convencional: evita os gastos de deslocamento, facilita a aderencia ao projeto, estimula os programas preventivos de triagem e deteccao e a consequente prevencao da cegueira ocasionada pela Retinopatia Diabetica, com o onus economico e social que ela acarreta / Purpose: analise cost-effectiveness comparing color fundus pictures on diabetic patients using a digital sistem for acquiring and transmitting images and conventional color fundus pictures taken on conventional camera. Methods: Evaluation of 840 diabetic patients divided in four groups: (A1= digital imaging from patients extra-clinics setting, A2= conventional retinography performed on patients from Porto Alegre originally from another city, B1= digital imaging of patients from Porto Alegre e B2= conventional retinography performed on patients from Porto Alegre). All the patients will be evaluated with clinical history, visual acuity and color fundus pictures (50 degree Topcon conventional fundus camera) or non midryatic digital imaging (Canon CR6-45 NM). Patients from group A1 will be evaluated by te chnicians on their own town and two images will be taken from each eye with the non mydriatic camera and the images transmitted to the reading center in Porto alegre via internet. B1, A2 e B2 groups will be evaluated in Porto Alegre. Results: The cost analisis demonstrated that the cost of digital imaging is 27% lower than the color fundus pictures taken with the conventional fundus camera. The cost of conventional retinography (A2 e B2) and digital imaging (A1 e B1) each group was observed: reduction of 9% was observed when comparing group A1(digital imaging from patients outside clinical setting) and A2 (conventional retinography performed on patients from Porto Alegre originally from another city); and 6.5% cost reduction was observed when comparing groups B1(digital imaging of patients from Porto Alegre) and B2 (conventional retinography performed on patients from Porto Alegre). When comparing groups A1 and B2, a 6% cost reduction was observed and no cost benefit was found comparing groups A1 and B1. Conclusion: Cost-effectiveness of the digital imaging of ocular fundus is lower than color fundus pictures taken with conventional fundus camera, but it is more evident on patients extra clinics, specially those patients imaged on their own town. The digital system has many advantages, specially because it eliminates costs with patients displacement, helps on the compliance to treatment, stimulates programs for prevention of blindness, screening and prevention of blindness due to the diabetic retinopathy with social and economic costs. / BV UNIFESP: Teses e dissertações

Este estudo analisa os efeitos da implementação do sistema de aposentadorias e pensões da Previdência Social aos trabalhadores rurais do Rio Grande do Sul a partir das mudanças constitucionais de 1988. O estudo baseia-se nos resultados da pesquisa realizada pelo IPEA sobre a Previdência Social na região Sul do Brasil e em estudos de caso realizados em dois município gaúchos. Os resultados revelam que a política de Previdência Social está sendo importante ao meio rural gaúcho na medida em que seus recursos contribuem para aliviar a situação de carência de grande parte das famílias que residem no meio rural, principalmente nos municípios onde a agricultura familiar é a base social e econômica. Os benefícios constituem-se numa importante fonte de renda para as famílias beneficiárias e também para a economia dos municípios. Pode-se dizer também que a maior ou menor dependência desses recursos, seja para as famílias ou para a economia dos municípios, está relacionada com as características da agricultura familiar em cada município (mais ou menos desenvolvida). Desta forma, é possível dizer que os benefícios previdenciários contribuem significativamente para a subsistência das famílias onde há ao menos um beneficiário da Previdência Social. No entanto, embora a maior parte dos estabelecimentos pesquisados sejam ativos, poucos entrevistados declararam utilizar a renda dos benefícios para a manutenção das atividades produtivas agrícolas. Os resultados da pesquisa de campo revelaram também que o recebimento dos benefícios tem contribuído para a inserção social dos aposentados, principalmente em atividades desenvolvidas nas suas comunidades. Além disso, percebeu-se que há uma tendência de maior valorização dos idosos por parte dos familiares na medida em que esses idosos deixam de ser vistos como assistidos e passam para assistentes, principalmente nos domicílios em que os outros membros da família dependem financeiramente das aposentadorias para seu sustento. Em síntese, pode-se dizer que a Previdência Social, em termos de abrangência e valores concedidos, constitui-se em uma das principais políticas públicas para a agricultura familiar gaúcha no período recente, contribuindo para melhorias nas condições econômicas e sociais das famílias beneficiárias do sistema.

Novas formas de inserção da Ergonomia na comunidade empresarial são atualmente discutidas, e levando em conta, por exemplo, a necessidade de uma justificativa financeira para sua implementação. Pesquisas da área investigam soluções ergonômicas para problemas ocupacionais bem conhecidos, mas focam esse relacionamento sob uma perspectiva econômico-financeira. Neste contexto, o investimento necessário para colocar determinado projeto ergonômico em atividade pode ser calculado com certa facilidade. Entretanto, calcular sua relação de benefício-custo esperada é a maior dificuldade encontrada por pesquisas da área. A difícil tarefa de agrupar informações relevantes para identificar ou prever esses benefícios de projetos ergonômicos tem algumas barreiras. Uma das principais é a ausência de uma forma de organização lógica de informações para esta finalidade. O objetivo geral desta tese foi propor uma sistemática para apoiar a análise de benefício-custo de projetos ergonômicos. Para isso, uma revisão sistemática da literatura científica sobre o assunto foi realizada, bem como a utilização de empresas para estudos de caso e entrevistas com responsáveis por processos produtivos. As especificidades do objetivo, os procedimentos metodológicos e os resultados desta pesquisa foram organizados em seis artigos científicos passíveis de publicação e que compõem esta tese de doutorado. Existe entre eles um encadeamento lógico e sequencial guiado pelas questões de pesquisa e pelo objetivo principal. O desenvolvimento da tese encontrou características de pesquisas e modelos sobre projetos de Ergonomia com enfoque de benefício-custo. Tais características, associadas com os objetivos da tese, embasaram um modelo conceitual sobre a problemática. Buscando uma forma objetiva de utilização na prática em empresas foi desenvolvida a Sistemática de Apoio para Análise de Benefício-Custo de Projetos em Ergonomia (SAABEPE). Uma empresa do setor metal-mecânico foi utilizada para apresentar sua forma de aplicação e, principalmente, seus resultados. De modo geral, foi verificado que nem todas as informações necessárias para uma quantificação adequada dos benefícios da Ergonomia estão presentes nas empresas. Entretanto, seguindo as sugestões da sistemática, esse tipo de análise de projeto ergonômico é viável e poderia justificar o investimento necessário. / A new way for the inclusion of ergonomics in the business community is discussed, and takes into account the need for a financial justification for its implementation. Researchs in the area investigate ergonomic solutions for well known occupational problems in a financial perspective. The investment required to put in specific ergonomic design activity can be calculated in a relative easy way. However, calculating the financial benefits of ergonomics is one of the major difficulties encountered by research area. The difficult task to gather relevant information to identify or predict these benefits of ergonomic design has some barriers. One of the main barrier is absence of a logical organization of information for this purpose. The aim of this thesis is to propose a systematic model to support benefit-cost analysis of ergonomic projects. For this, a systematic review of scientific literature on the subject was held as well as companies for the use of case studies and interviews of responsabiles for production processes. The specifics of the goal, the procedures and results of this study were organized into six publishable scientific papers that comprise this thesis. There is among them a logical and sequential guided by research questions and the main goal. The development features found in the thesis research and models on projects with a focus on ergonomics economic and financial. These characteristics, combined with the objectives of the thesis, give basis to a conceptual model of the problem. Seeking a practical and objective use for this model a systematic model to support the benefit-costs analysis of ergonomics projects (SAABEPE) was developed. A large company in the metal-mechanic sector was used to submit your application form, and especially its results. Overall, it was found that not all information necessary for a proper quantification of the benefits of ergonomics are present in companies. However, following the suggestions of the systematic model, this type of ergonomic project analysis is feasible and could justify the necessary investment.

Il lavoro, in sue prime linee, ha come oggetto, la posizione i la funzione di benefici fiscali nella Costituzione di 1988, facendo distizione tra norme di condotta e di struttura. Anche nello inizio della ricerca, si da atenzione alle finalià delli benici fiscali. Il principio de capacità i sua relativizzazione per la istituzione di trattamento tributario più ameno sono examinati sobra la perspectiva dello principio della proporzionalità. Expresso il giudizio del autor sopra i benefici fiscali nella Magna Carta, gli comprendendo come norme di struttura regulatore della condotta di legislatore, si passa a discrevere il processo di positivizzazione del diritto. Lo studio della positivizzazione del diritto è inserito negli aspetti più importanti dello controlo de costituzionalità, perchè, essendo i benefici fiscali norme costituzionale di struttura, compette al legislatore agir per crearli. La referenza alle chiamate decisione interpretative , interpretazione conforme i decretazione de nulidad senza riduzione di testo, è contextualizata con ambiguidade e vaghezza della linguaggio prescrittiva, che giunge nella separazione di testo e norme. In questo scenario, si procede critica alla giurisprudenza dell Supremo Tribunal Federal in relativo alla tese del legislatore positivo . In seguenza, si apresenta la definizione di diritti fondamentali, incluendo in questa i diritti degli contribuenti. Tesseno comentari al diritto di eguaglianza e suei significative. Per finale, con sostegno nel diritto fondamentale alle eguaglianza di trattamento, si conclue essere possibile la estensione degli benefici fiscali all contribuenti che si incontrano nella stessa situazione di fato. / O trabalho, em suas primeiras linhas, tem como objeto a posição e a função dos benefícios fiscais na Constituição Federal de 1988, fazendo distinção entre normas de estrutura e normas de conduta. Ainda no início da pesquisa, dá-se atenção às finalidades dos benefícios fiscais. O princípio da capacidade contributiva e sua relativização pela instituição de tratamento tributário mais ameno também são examinados sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade. Expressado o juízo do autor sobre os benefícios fiscais na Carta Magna, entendendo-os como normas de estrutura reguladoras da conduta do legislador, passa-se a descrever o processo de positivação do direito. O estudo da positivação do direito é inserido nos aspectos mais relevantes do controle de constitucionalidade, porque, em sendo os benefícios fiscais normas constitucionais de estrutura, cabe ao legislador agir para criá-los. A referência às chamadas decisões interpretativas , interpretação conforme e decretação de nulidade sem redução de texto, é contextualizada com as premissas da vagueza e da ambigüidade da linguagem prescritiva, o que culmina na separação de texto e norma. Nesse cenário, procede-se crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese do legislador positivo . Em seguida, apresenta-se a definição de direitos fundamentais, incluindo nesta os direitos dos contribuintes. Tecem-se comentários ao direito de igualdade e suas significações. Por fim, com arrimo no direito fundamental à igualdade de tratamento, conclui-se ser possível a extensão de benefícios fiscais a contribuintes que se encontrem na mesma situação de fato.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-08-20T18:35:40Z No. of bitstreams: 1 DISSERT_LUCAS ITEN TEIXEIRA.pdf: 924423 bytes, checksum: d39011cb43f2649ffef8742a624e2063 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-22T12:13:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_LUCAS ITEN TEIXEIRA.pdf: 924423 bytes, checksum: d39011cb43f2649ffef8742a624e2063 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-22T12:25:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_LUCAS ITEN TEIXEIRA.pdf: 924423 bytes, checksum: d39011cb43f2649ffef8742a624e2063 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-22T13:55:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERT_LUCAS ITEN TEIXEIRA.pdf: 924423 bytes, checksum: d39011cb43f2649ffef8742a624e2063 (MD5) Previous issue date: 2011-05-11 / Este artigo propõe analisar o efeito de variáveis relacionadas ao saneamento básico sobre indicadores de saúde através de dados em painel de municípios brasileiros. Através de base de dados de DataSUS, IBGE e do SNIS, avaliamos se os indicadores de saneamento afetam indicadores de saúde como mortalidade e morbidade separados por faixa etária e tipos de doença nos municípios entre 2001 a 2008. Trabalhamos com diferentes amostras por conta do desbalanceamento do painel, dado que há dados faltantes de saneamento para municípios menores e de pior renda, estimando por modelo de efeitos fixos, e corrigimos o viés do desbalanceamento através do método de IPW, também estimando por primeiras diferenças. Os resultados mostram que não podemos descartar a importância do saneamento. Encontramos evidências do impacto das variáveis de esgotamento sanitário sobre a queda das internações de crianças por doenças, bem como efeito de indicadores de qualidade de água sobre determinadas doenças. Percebemos ainda a alta ineficiência do saneamento do país e a tendência de universalização do acesso à água no país, principalmente nas regiões urbanas. Calculamos ainda o custo e a eficiência do investimento do saneamento na melhora dos indicadores de esgoto, no qual são necessários os investimentos de R$ 19,14 per capita anualmente no setor para a diminuição de 1% nos casos de morbidade infantil.