Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:37:56Z No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo principal a investigação da incidência do principio da boa-fé e dos correlatos deveres de proteção no âmbito das condutas humanas e fatos geradores da obrigação de reparar danos, isto é, no contexto da responsabilidade civil. Para tanto, foi necessária a análise de três ordens de questões. A primeira, a estrutura e a função da culpa enquanto pressuposto clássico de imputação de danos, suas raízes na ideologia liberal e individualista e o porquê da sua concepção psicológica, a sua insuficiência para fazer face aos danos causados pelos novos acidentes surgidos como decorrência da revolução tecnológica, os ataques sofridos pelas teorias baseadas no risco, assim como a necessidade da sua reestruturação a partir de uma concepção normativa de acordo com o standard do bonus pater familias. A segunda, a estrutura e a função da boa-fé enquanto parâmetro de aferição de condutas, suas origens, a forma pela qual ingressou nos sistemas codificados, a concepção subjetiva adotada pelo Code Napoléon, a concepção objetiva consagrada pelo BGB, a boa-fé objetiva como cláusula geral, a sua aplicação pela referência a valores, regras ou standards de conduta que não se encontram nela descritos, assim como a mobilidade e abertura propiciadas pelo constante reenvio a elementos extrassistêmicos. A terceira, o fundamento constitucional da boa-fé objetiva, a solidariedade como critério de coesão social em uma sociedade plural, a dignidade da pessoa humana, também, como uma manifestação da individualidade e da liberdade, o personalismo ético, a boa-fé como concretização das diretrizes constitucionais, as diferentes medidas de incidência dos direitos fundamentais, a função instituidora de deveres de conduta e sua dimensão de proteção contra intromissões danosas nas relações interprivadas, assim como a teoria dos deveres de proteção estatal dos direitos fundamentais. Só, então, a partir da exata compreensão dos deveres de proteção, sua dupla dimensão, é que se torna possível uma correlação mais precisa entre a boa-fé objetiva e teoria da responsabilidade civil, finalizando-se o trabalho mediante três ordens genéricas de conclusões: a necessidade de criação de parâmetros mais flexíveis para análise do erro de conduta e a importância dos deveres de proteção nesse contexto; o direito, à facilitação da prova do pressuposto subjetivo mediante a denominada prova prima facie da culpa e a teoria da distribuição dinâmica do ônus de prova; e a objetivação da responsabilidade civil com base no art. 927, parágrafo único do CC/02, como um dever de proteção imposto ao Poder Judiciário brasileiro.

234 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T17:34:54Z No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-22T11:32:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T11:32:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação teve por objetivo fundamental analisar a possibilidade de incidência da cláusula do devido processo legal nos processos particulares, contendo abuso de poder negocial. Para tanto, necessário foi enfrentar três questões prévias e essenciais. A primeira, a existência de processos particulares, máxime processos de formação e de “adimplemento restritivo” dos negócios jurídicos, conjugando-se premissas da teoria do fato jurídico — notadamente a pontiana —, da teoria do negócio como norma jurídica, e da teoria da obrigação como processo - lançada por Karl Larenz, inspirado no pensamento de Hartmann. A segunda, o transcurso de processos negociais no contexto autonomia privada, enquanto poder negocial que encontra limites nos ditames da ordem jurídica. A terceira, a inserção dos direitos fundamentais dentre os limites impostos à autonomia privada, vinculando os particulares. Só então, pôde proceder-se a um exame atento do devido processo legal formal e material, na qualidade de direito fundamental, para colocá-lo como um dos lindes para o exercício da autonomia privada por via de processos negociais. Encerra-se o trabalho com a análise de processos negociais específicos em que é indispensável o respeito ao devido processo legal e seus consectários: o processo particular exigido para a punição de associados, sócios e condôminos, o processo particular arbitral, e o processo para concessão de consentimento informado e formação dos contratos de prestação de serviços médicos. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T18:10:32Z No. of bitstreams: 1 an.pdf: 1027507 bytes, checksum: 4ea79856ad5c829b2542df656df83d6a (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:29:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 an.pdf: 1027507 bytes, checksum: 4ea79856ad5c829b2542df656df83d6a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:29:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 an.pdf: 1027507 bytes, checksum: 4ea79856ad5c829b2542df656df83d6a (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação visa analisar a íntima relação existente entre a boa-fé objetiva e o instituto do abuso do direito que teve sua teoria especialmente consagrada no ordenamento brasileiro após o advento do Código Civil de 2002. Nesse sentido a análise detalhada de sua evolução na Europa tem lugar de destaque na compreensão dos limites que passaram a cercar o exercício dos direitos subjetivos milenarmente contemplados pela sociedade. A partir de sua previsão expressa no artigo 187 do atual diploma civil destacam-se os debates acerca da natureza jurídica do abuso do direito bem como a fixação dos seus critérios delimitadores visando evitar a ocorrência (ou mesmo a recorrência) de práticas abusivas nas relações contratuais. Os contratos que por si só indicam sua importância no âmbito social econômico e jurídico acima de tudo merecem proteção como instituto consagrado historicamente. Assim diante da renovação do direito civil sob as influências do princípio da dignidade da pessoa humana propõe-se uma releitura dos princípios clássicos do direito contratual à luz do que informam os mais modernos revestidos do império da socialidade e eticidade que se fazem presentes no ordenamento jurídico como um todo. Nesses termos desponta a relevância da boa-fé objetiva na sua tarefa de interpretação integração e limitação no bojo dos negócios jurídicos. A partir da demonstração da trajetória histórica e conceitual deste princípio bem como da análise acerca da necessidade de se conferir proteção às partes nas relações contratuais diante das modalidades de abuso do direito decorrentes da violação dos parâmetros éticos emanados pela boa-fé conclui-se pela solução da cláusula geral da boa-fé objetiva que atua como o mais eficiente critério delimitador do abuso do direito na teoria contratual contemporânea. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T16:24:08Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Telles.pdf: 933542 bytes, checksum: 8a6959ad6f6df08522263f09ae9eab63 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:42:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leonardo Telles.pdf: 933542 bytes, checksum: 8a6959ad6f6df08522263f09ae9eab63 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:42:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Telles.pdf: 933542 bytes, checksum: 8a6959ad6f6df08522263f09ae9eab63 (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação tem como objeto de estudo a disciplina jurídica da boa-fé objetiva e sua aplicabilidade nos contratos benéficos. A partir da noção de Direito como sistema autopoiético, o trabalho analisa o fenômeno obrigacional na perspectiva de processo, em confronto com os componentes ideológicos que permeiam a teoria dos contratos. Na ótica dinâmica, é destacada a técnica da cláusula geral, observada a sua importância na abertura do sistema jurídico. A boa-fé é analisada inicialmente através de considerações históricas, com base nas quais é feita abordagem conceitual, em linha distintiva da vertente subjetiva, com destaque para as diversas funções do instituto. A responsabilidade pré-contratual é delimitada com ênfase nos principais deveres dela decorrentes. A boa-fé objetiva é focada como fator de dinamismo do vínculo obrigacional e elemento catalisador de valores e princípios constitucionais, centralizados no princípio da dignidade humana. Fixados tais contornos, os contratos benéficos são examinados de forma crítica, tendo em vista regra legal que limita a incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva a essa espécie contratual, prevista no artigo 392 do Código Civil. A responsabilidade civil desdobrada da referida regra é tratada diante do contexto evolutivo do instituto, pontuados os seus atuais contornos. O fenômeno da antinomia jurídica é analisado no âmbito da teoria dos sistemas e são apontadas novas possibilidades de solução hermenêutica para os conflitos. A aplicabilidade da boa-fé objetiva nos contratos benéficos é então verificada, a partir das premissas e proposições contidas no trabalho. Diante de tal quadro, é constatada a antinomia jurídica entre as regras contidas nos artigos 392 e 421 do Código Civil e proposta solução para o conflito, considerado o sistema autopoiético e suas características. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T13:31:23Z No. of bitstreams: 1 Ícaro.pdf: 1400485 bytes, checksum: 9a85d13e281cdd5215883a5acf60312b (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:04:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ícaro.pdf: 1400485 bytes, checksum: 9a85d13e281cdd5215883a5acf60312b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:04:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ícaro.pdf: 1400485 bytes, checksum: 9a85d13e281cdd5215883a5acf60312b (MD5) Previous issue date: 2011 / O reconhecimento do direito de informação em decorrência da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva é condição necessária de uma negociação justa. No pós-positivismo jurídico a negociação coletiva não pode ser encarada de maneira isolada o que significa a irradiação dos efeitos do princípio da boa-fé objetiva sobre a negociação principalmente o reconhecimento da produção de deveres jurídicos anexos como é o caso do dever de informação que impõe a obrigação mútua para as partes negociantes prestarem as informações solicitadas sempre que pertinentes ao objeto da negociação coletiva. O objetivo central do presente trabalho é evidenciar o reconhecimento do direito de informação na negociação coletiva como decorrência da aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Para o alcance desse objetivo adotou-se o método indutivo com enfoque predominante na pesquisa bibliográfica sendo que inicialmente será feito o delineamento dos pressupostos teóricos relacionados à perspectiva da autonomia privada coletiva e do princípio da boa-fé objetiva que serão constantemente visitados no decorrer do trabalho. Feito isso o raciocínio será manifestado no sentido de se reconhecer que a boa-fé objetiva incide sobre a negociação coletiva inclusive seus deveres anexos caso do direito de informação. Por fim o fenômeno será avaliado globalmente investigando seus aspectos jurídicos mais importantes e correlacionando-os com a perspectiva central do trabalho. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T19:14:29Z No. of bitstreams: 1 TAyres.pdf: 900911 bytes, checksum: 79fced710e3468a9529d0a8b87e90f74 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:09:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TAyres.pdf: 900911 bytes, checksum: 79fced710e3468a9529d0a8b87e90f74 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:09:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAyres.pdf: 900911 bytes, checksum: 79fced710e3468a9529d0a8b87e90f74 (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação tem por escopo a investigação do princípio da moralidade administrativa e o preenchimento do seu conteúdo por meio do vetor da boa-fé objetiva própria do Direito Civil destacando-se as repercussões de tal hipótese no reforço ao controle da Administração Pública. Assim será objeto de análise o conteúdo dogmático daquilo que a Constituição brasileira em seus arts. 5º LXXIII e 37 caput, chamou de “moralidade administrativa” demonstrando-se a existência de um conteúdo plural revelador de funções normativas distintas. No que diz respeito ao aspecto objetivo do princípio da moralidade administrativa especial destaque será dado ao estudo do instituto da boa-fé procedendo-se à sua indispensável incursão histórica tudo para que restem estabelecidas com segurança as bases de aproximação com a moralidade administrativa. Calha ressaltar que o método utilizado para o desenvolvimento do estudo consiste fundamentalmente na investigação doutrinária e na visita a importantes julgados sobre o tema tudo com vistas ao aprofundamento da reflexão sobre a qualificação das relações travadas entre a Administração Pública e os administrados. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A tutela da confiança na contratação contemporânea mostra-se fundamental para a convivência pacífica em sociedade. A consolidação da pessoa humana como valor central da ordem jurídica conduz à superação da ótica individualista, de caráter eminentemente pa

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.163-182 / O poder diretivo cio empregador. percebido como um conjunto de prerrogativas organizativas do empregador, não está isento ou alheio às normativas do ordenamento jurídico como um todo, pois em urna visão vanguardista da hermenêutica jurídica, esse poder de / The ernployer's directive power, known as a group of employer's organized prerogatives. is not immune to the juridical regulation. because taking into consideration a pioneering view of juridical hermeneutic this project must be in agreernent with the hum

Submitted by Marcio Costa (marciohcosta@hotmail.com) on 2016-03-18T20:02:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcio Henriques da Costa - Cláusula de Melhores Esforços (deposito)(180316).pdf: 969740 bytes, checksum: 25d7825a9fca49a77ffd610e4d07a0c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-04-04T13:07:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcio Henriques da Costa - Cláusula de Melhores Esforços (deposito)(180316).pdf: 969740 bytes, checksum: 25d7825a9fca49a77ffd610e4d07a0c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-04T13:14:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcio Henriques da Costa - Cláusula de Melhores Esforços (deposito)(180316).pdf: 969740 bytes, checksum: 25d7825a9fca49a77ffd610e4d07a0c3 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / The use of the best efforts clause is a common practice among Brazilian businessmen and lawyers. A study of sophisticated shareholders agreement of listed companies in Brazil shows the high incidence of the clause. Such inclusion has strong economic reasons, to justify its recognition and interpretation under Brazilian law. The standard of conduct required by this best efforts clause shall be analyzed according to different criteria, with subjective and objective elements, as well as the social environment and related custom and usage, based on well-established private law principles and rules. Brazil’s limited case law on this, as well as the consolidated jurisprudence in the U.S. relating to the clause, contribute to the best understanding of its legal nature and of the level of conduct required, which distinguishes the best efforts obligation from implicit good faith duties. Among findings, we can mention that the best efforts clause shall not be equate to the good faith duties or a mere moral duty. Its legal recognition as a distinct pattern of conduct, as each specific situation, shall be enforced by the national legal system / A utilização da cláusula de melhores esforços, ou best efforts, é prática comum do empresariado e advogados nacionais. Este trabalho realiza um levantamento a fim de demonstrar a alta incidência em acordos sofisticados entre acionistas de companhias abertas brasileiras. Tal inclusão tem fortes motivos econômicos, a justificar o reconhecimento e interpretação pelo aplicador do direito nacional. O padrão de conduta dessa obrigação de meio deve ser analisado por critérios distintos, por meio de elementos subjetivos e objetivos, bem como à luz do contexto social e usos e costumes relacionados, baseados em normas e princípios de direito privado amplamente aceitos. A escassa jurisprudência sobre o tema bem como a já consolidada jurisprudência norte-americana contribuem para o melhor entendimento sobre a natureza jurídica e o modelo de interpretação de conduta a ser aplicado, diferenciando a obrigação de melhores esforços dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Entre as conclusões, pode-se mencionar que a cláusula de melhores esforços não deve ser igualada aos deveres de boa-fé ou a um mero dever moral. Seu reconhecimento legal como padrão de conduta distinto, apurado conforme cada caso, deve ser amparado pelo ordenamento jurídico nacional

O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.