Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T23:19:47Z No. of bitstreams: 1 LUCIANA MERÇON VIEIRA.pdf: 809201 bytes, checksum: 9c4abaaafad0da844c96855bf83c9363 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:02:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUCIANA MERÇON VIEIRA.pdf: 809201 bytes, checksum: 9c4abaaafad0da844c96855bf83c9363 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:02:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANA MERÇON VIEIRA.pdf: 809201 bytes, checksum: 9c4abaaafad0da844c96855bf83c9363 (MD5) Previous issue date: 2007-05-24 / Versa sobre a coisa julgada e sua interseção com as regras do artigo 475-L, § 1º, e artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, objetivando a análise da constitucionalidade dessas regras. Aborda incipientemente o desenvolvimento da ciência processual, passando à evolução histórica do constitucionalismo e sua particular densificação no âmbito da dogmática e do direito processual contemporâneos. Da perspectiva constitucional do direito processual, identifica o valor segurança como fonte de normas jurídicas processuais, essencialmente, da norma-princípio segurança jurídica da qual se extrata o direito fundamental à coisa julgada material previsto na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Sob essas bases teóricas, tangencia as regras processuais precitadas, desde sua inspiração dogmática e legislativa, concluindo que seu conteúdo justifica-se por outro direito fundamental consistente na justiça das decisões. Entretanto, por se tratarem de regras restritivas do direito fundamental à coisa julgada, sua única via de compatibilidade Constitucional consiste em sua interpretação restritiva. Os resultados demonstram os limites do alcance e abrangência dessa interpretação restritiva, propondo que, apesar de constitucionais, as regras constituem-se ilegítimas, porque antidemocráticas, em função de abstraírem as circunstâncias do caso concreto como elementos necessários à aplicação dos direitos fundamentais incidentes e supostamente colidentes. / This study is concerned with Res Judicata and its intersection with the rules of article 457-L, 1st paragraph, and article 741, sole paragraph, of the Civil Procedure Code, and aims at analyzing the constitutionality of such rules. It comprehends the development of procedural science, the historical evolution of constitutionalism, and its particular intensification in the field of contemporary juridical dogmatism and procedural law. From the constitutional perspective of procedural law, the security is identified as the source of both procedural juridical norms and juridical security norm-principle, from which the fundamental right to Res Judicata, foreseen in the Federal Constitution, 5th article, XXXVI, is extracted. Under these theoretical approaches, the study analyses the aforementioned procedural rules from their dogmatic and legislative inspiration, and concludes that their content contains another fundamental right, consisting of the justice of decisions. However, because they are restrictive rules of fundamental right, the only way they can be constitutionally compatible is by being subject to restrictive interpretation. Results demonstrate the extension and scope of such restrictive interpretation, and suggest that, despite being constitutional, these rules are considered illegitimate because they are anti-democratic, as they suppress the circumstances of the concrete case as elements which are necessary for the application of incidental and allegedly colliding fundamental rights.

Nessa dissertação, pretendemos analisar a valorização dos precedentes judiciais pelo Direito Processual Civil brasileiro. Para tanto, no primeiro capítulo faremos algumas considerações gerais sobre os sistemas de common e civil law, principalmente no tocante ao tema desta pesquisa: os precedentes judiciais. Diante da comparação entre os dois sistemas, poderemos demonstrar que há uma inegável aproximação entre eles, principalmente no que concerne aos precedentes judiciais. Com relação ao Direito brasileiro, muito embora a valorização dos precedentes seja alternativa eficaz para propiciar segurança jurídica e igualdade ao jurisdicionado, e imprimir celeridade à marcha processual, as técnicas de operação com precedentes já existentes, recentemente inseridas e aquelas que se pretende inserir, devem ser pensadas à luz dos referidos princípios constitucionais e de acordo com a nossa realidade. Nesse contexto, estudaremos, no segundo capítulo, os princípios que orientam o tema da presente pesquisa, para que possamos, no terceiro capítulo, analisar individualmente cada técnica processual relacionada ao nosso tema, de forma a verificar a contribuição que cada uma trouxe ao ordenamento jurídico, bem como ao ideal de concretização dos princípios relacionados no capítulo anterior. Por fim, no quarto capítulo abordaremos o Projeto do novo Código de Processo Civil, que, conforme será demonstrado, dá continuidade ao movimento de valorização dos precedentes judiciais pelo Direito Processual Civil brasileiro, na medida em que estabelece normas para vinculação dos Juízes e Tribunais ao entendimento dos Tribunais superiores, bem como cria novo mecanismos de operação com precedentes judiciais. / In this work, we intend to analyze the enhancement of judicial precedents by the Brazilian Civil Procedure Law. In this end, in the first chapter, we will make some general remarks on the common law and civil law systems, especially regarding the topic of this research: judicial precedents. Following the comparison of these two systems, we will be able to demonstrate that there is an undeniable closeness between them, especially with regard to judicial precedents. With respect to Brazilian Law, although the contemporary tendency towards increasing the significance of precedent is an effective alternative that provides legal certainty and equality to all citizens, and to expedite Court proceedings, the procedural techniques regarding precedents should be analyzed in light of the constitutional principles listed above and in accordance with our reality. In this context, in the second chapter, we study the principles that guide the focus of this research, so that, in the third chapter, we can individually analyze each procedural technique related to our topic, in order to verify the contribution that they make to the legal system, as well as to the ideal of embodiment of the principles listed in the previous chapter. Finally, in the fourth chapter, we will discuss the project of the new Code of Civil Procedure, which, as will be shown, continues the movement towards increasing the value of judicial precedents by Brazilian Civil Procedure Law, extending the standards for binding lower court judges to the understandings of the higher courts and creating new mechanisms for operating with judicial precedents.

Nessa dissertação, pretendemos analisar a valorização dos precedentes judiciais pelo Direito Processual Civil brasileiro. Para tanto, no primeiro capítulo faremos algumas considerações gerais sobre os sistemas de common e civil law, principalmente no tocante ao tema desta pesquisa: os precedentes judiciais. Diante da comparação entre os dois sistemas, poderemos demonstrar que há uma inegável aproximação entre eles, principalmente no que concerne aos precedentes judiciais. Com relação ao Direito brasileiro, muito embora a valorização dos precedentes seja alternativa eficaz para propiciar segurança jurídica e igualdade ao jurisdicionado, e imprimir celeridade à marcha processual, as técnicas de operação com precedentes já existentes, recentemente inseridas e aquelas que se pretende inserir, devem ser pensadas à luz dos referidos princípios constitucionais e de acordo com a nossa realidade. Nesse contexto, estudaremos, no segundo capítulo, os princípios que orientam o tema da presente pesquisa, para que possamos, no terceiro capítulo, analisar individualmente cada técnica processual relacionada ao nosso tema, de forma a verificar a contribuição que cada uma trouxe ao ordenamento jurídico, bem como ao ideal de concretização dos princípios relacionados no capítulo anterior. Por fim, no quarto capítulo abordaremos o Projeto do novo Código de Processo Civil, que, conforme será demonstrado, dá continuidade ao movimento de valorização dos precedentes judiciais pelo Direito Processual Civil brasileiro, na medida em que estabelece normas para vinculação dos Juízes e Tribunais ao entendimento dos Tribunais superiores, bem como cria novo mecanismos de operação com precedentes judiciais. / In this work, we intend to analyze the enhancement of judicial precedents by the Brazilian Civil Procedure Law. In this end, in the first chapter, we will make some general remarks on the common law and civil law systems, especially regarding the topic of this research: judicial precedents. Following the comparison of these two systems, we will be able to demonstrate that there is an undeniable closeness between them, especially with regard to judicial precedents. With respect to Brazilian Law, although the contemporary tendency towards increasing the significance of precedent is an effective alternative that provides legal certainty and equality to all citizens, and to expedite Court proceedings, the procedural techniques regarding precedents should be analyzed in light of the constitutional principles listed above and in accordance with our reality. In this context, in the second chapter, we study the principles that guide the focus of this research, so that, in the third chapter, we can individually analyze each procedural technique related to our topic, in order to verify the contribution that they make to the legal system, as well as to the ideal of embodiment of the principles listed in the previous chapter. Finally, in the fourth chapter, we will discuss the project of the new Code of Civil Procedure, which, as will be shown, continues the movement towards increasing the value of judicial precedents by Brazilian Civil Procedure Law, extending the standards for binding lower court judges to the understandings of the higher courts and creating new mechanisms for operating with judicial precedents.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-09-27T15:53:23Z No. of bitstreams: 1 JOÃO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO.pdf: 1254973 bytes, checksum: eec2d31f4911d618d52ed210ce166b84 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-09-27T15:53:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOÃO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO.pdf: 1254973 bytes, checksum: eec2d31f4911d618d52ed210ce166b84 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T15:53:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOÃO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO.pdf: 1254973 bytes, checksum: eec2d31f4911d618d52ed210ce166b84 (MD5) / A presente dissertação aborda o tratamento conferido pelo novo código de processo civil de 2015 quanto à produção antecipada da prova. Cuida especificamente deste tema em sua abrangência, do direito autônomo à prova e aos aspectos procedimentais. Ao longo do trabalho são analisados a teoria geral do direito probatório, a autonomia em matéria probatória, a possibilidade de antecipação da produção da prova no nosso ordenamento e outros elementos correlatos. A investigação proposta tem o objetivo de lançar uma luz nos institutos centrais, aproximando os aspectos teóricos e práticos. Após analisar o texto legal e os posicionamentos doutrinários existentes, passamos a interpretar todo o material em conformidade com o sistema processual vigente.

Made available in DSpace on 2015-05-22T12:37:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000468576-Texto+Parcial-0.pdf: 251154 bytes, checksum: cd0e4dc1bde63e9bc3163143fb40d034 (MD5) Previous issue date: 2015 / In the Paternal Procedural System (PPS of 1973 and the new PPS), implement the suspension rule of sentence effects in the event of an application for appeal, which is longer included by the legislature only for certain sentences categories exhaustively indicated in the Civil Procedure Code and externally to this, in fancy law. The main problem of the existence of this rule is the fact that this constitutes an insurmountable obstacle to the effectiveness of those sentences that have no immediate effect under the Law, but, however, need it by the tutelary right equipment at the risk of damage or extinction, and therefore, cannot even wait for the deadline on which proceedings were an appropriate resource to be satisfied and issued to its holder, problem which, therefore, must be addressed in the light the procedural content of the 1988 Federal Constitution and of the fundamental rights applicable to the Civil Proceedings, and with particular emphasis, of the adequate right-guaranteed fundamental to the judicial, timely and effective protection. In both the 1973 PPS and the new PPS, the solution is found in their own national plan by applying the technique of granting ope judicis immediate effectiveness, i. e., through the use of anticipatory provision in the sentence or upon appeal in order to remove the suspension and to release the immediate execution. To verify the legitimacy of the proposed solution, this study made use of the Application Method of the proportionality principle proposed by Robert Alexy, through which it was observed that the ope judicis immediate effectiveness technique of the decision implemented through the application of the Anticipatory Provision in the sentential act or upon appeal constitutes in proportional solution, because (i) protects effectively and timely the law which requires immediate satisfaction, (ii) among that the existing alternative solutions in the legal system reveals itself less harmful to legal security, to the extent that provides immediate effect only to those sentences that really need it, and not to all, thereby preventing the inversion of the damage risk to the parts resulting from the risk of the anticipatory provision irreversibility, as with the adoption of the ope legis immediate effective rule. Thus, constitutes valid, healthy and in full compliance choice to the constitutional model of Civil Procedure, because it protects at the same time, two of the most expensive and essential values and fundamental rights of paternal constitutional order: the effectiveness and legal certainty, given, thereby, the principle of practical harmonization of values to the extent of factual and legally conceivable. / No sistema processual pátrio (CPC de 1973 e CPC novo), vigora a regra da suspensividade dos efeitos da sentença na hipótese de interposição de recurso de apelação, a qual é excepcionada pelo legislador apenas para determinadas categorias de sentença previstas taxativamente no Código de Processo Civil e, externamente a este, na legislação extravagante. O problema central da existência desta regra é o fato de constituir obstáculo intransponível à efetividade daquelas sentenças que não possuem eficácia imediata por força da lei, mas que, entretanto, dela necessitam por tutelar direito material em risco de dano ou perecimento, e que, deste modo, sequer pode aguardar o prazo de interposição do recurso cabível para ser satisfeito e entregue ao seu titular, problema este que, portanto, deve ser enfrentado à luz do conteúdo processual da Constituição Federal de 1988 e dos direitos fundamentais aplicáveis ao processo civil, e com destaque especial, do direito-garantia fundamental à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Tanto no CPC de 1973, quanto no CPC novo, a solução é encontrada no próprio plano jurisdicional através da aplicação da técnica de concessão da eficácia imediata ope judicis, ou seja, através da utilização do provimento antecipatório na sentença ou em grau recursal com o fim de afastar o efeito suspensivo e liberar a execução imediata. Para verificar a legitimidade da solução proposta, o trabalho valeu-se do método de aplicação do princípio da proporcionalidade proposto por Robert Alexy, por meio do qual constatou-se que a técnica da eficácia imediata ope judicis da sentença implementada através da aplicação do provimento antecipatório no ato sentencial ou em grau recursal constitui solução proporcional, pois (i) tutela eficazmente e tempestivamente o direito que exige satisfação imediata; e (ii) dentre as alternativas de solução existentes na ordem jurídica se revela a menos prejudicial à segurança jurídica, na medida em que concede eficácia imediata apenas àquelas sentenças que realmente dela necessitam, e não descriteriosamente a todas, evitando deste modo a inversão do risco de dano às partes decorrente do risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, como ocorre com a adoção da regra da eficácia imediata ope legis. Portanto, constitui escolha válida, salutar e em total conformidade ao modelo constitucional do processo civil, pois resguarda a um só tempo dois dos mais caros e imprescindíveis valores e direitos fundamentais do ordenamento constitucional pátrio: a efetividade e a segurança jurídica, atendendo, assim, o princípio da harmonização prática de valores na medida do fático e juridicamente possível.

Made available in DSpace on 2014-04-01T02:01:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000455951-Texto+Parcial-0.pdf: 118304 bytes, checksum: afd29f3469a4e03dfc247127fe2a27e2 (MD5) Previous issue date: 2014 / This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty. The analysis looks into the issues of the goal and purpose of civil procedure, considering how court relief is offered via the higher courts' adjudication of appeals representing the controversy. Based on such parameter, at first we seek to identify the type of legal certainty that should be offered to parties under the court's jurisdiction, encompassing their interactions with the law, the judicial branch, and the very judge. In order to subsequently analyze the procedure of repeated appeals, we also examined the relevant role of procedure-related constitutional principles which would be veritable optimization orders to be applied by law operators and lawmakers, focused on the effectiveness of court relief. The meaning of the principle of due process was looked into, and we point to its character of a true vector-principle that informs the other principles provided for in the constitutional text. The principles of adversary proceeding and the right to be heard have been equally clarified and play a relevant role in terms of influencing judges, so that the court remedy is appropriately offered to the material case under examination. Finally, we present the proper notion of the principle of reasonable duration of the process, which is a recent constitutional command meant to improve court relief by achieving timely court protection. Addressing procedural constitutional principles makes it possible for us to fully understand the procedure of repeated appeals, especially considering the intention of making court decisions even, and may be seen as an adjudication technique that improves court relief in cases currently being considered and future ones. Adopting the sample-based adjudication technique may be considered an approximation of Brazil's legal system to common law, although gaps still remain which must be bridged so the appeals system may be better used. The judge has some latitude to issue decisions on appeals representing the controversy, which latitude must be duly understood so that the legal solution given is according to the best apprehension of the legal problem faced, considering that it is used for repeated claims. The new Code of Civil Procedure draft improves the sample-based adjudication system and fills in the omissions found in articles 543-B and 543-C of the Code of Civil Procedure. Although it is still subject to criticism and future improvements, we can say that the sample-based adjudication technique will be improved by the new procedural rules being set up. Finally, it should be noted there are alternatives that may be added to the procedure of repeated appeals, whether by means of rediscovering collective relief or via binding or barring Supreme Court precedents, or through the new repeated appeal resolution model, everything in an effort to provide parties under a court's jurisdiction with legal security in repeated litigation. / A presente dissertação possui inserção na área de concentração Teoria Geral da Jurisdição e do Processo deste Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado, tendo por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em relação a sua efetividade, instrumentalidade e segurança jurídica. A análise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a prestação jurisdicional é oferecida através de julgamento de recursos representativos da controvérsia pelos tribunais superiores. A partir de tal parâmetro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da segurança jurídica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas interações com a lei, o poder judiciário e o próprio julgador. O relevante papel dos princípios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimização a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da prestação jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior análise do rito dos recursos repetitivos.O princípio do devido processo teve sua acepção compreendida, apontando-se para o seu caráter de verdadeiro princípio-vetor e informador dos demais princípios previstos no texto constitucional. Os princípios do contraditório e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princípio da duração razoável do processo teve sua correta noção apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com intenção de melhora na prestação jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princípios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreensão do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a intenção de conferir uniformidade às decisões judiciais, podendo ser considerada como uma técnica de julgamento que aperfeiçoa a prestação jurisdicional dos processos em tramitação e das futuras demandas.A adoção da técnica de julgamento por amostragem pode ser considerada uma aproximação do sistema jurídico adotado pelo país com o sistema da commom law, ainda que existam lacunas a serem preenchidas para um melhor aproveitamento da sistemática recursal. Existe um espaço de discricionariedade do julgador na prolação das decisões judiciais dos recursos representativos da controvérsia que merece ser devidamente compreendida, para fins de que a solução jurídica a ser adotada esteja em consonância com a melhor compreensão do problema jurídica enfrentado, considerado que sua utilização se dá nas demandas de massa. O projeto de novo Código de Processo Civil aperfeiçoa a sistemática de julgamento por amostragem, preenchendo as omissões presentes nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Ainda que passível de críticas e futuras melhorias, é possível dizer que a técnica de julgamento por amostragem será qualificada com as novas regras processuais em formação. Por fim, oportuna a referência acerca da existência de alternativas possíveis a se somarem ao rito dos recursos repetitivos, seja por meio do redescobrimento da tutela coletiva, seja por meio das súmulas vinculante e impeditiva, seja através do novo incidente de resolução de demandas repetitivas, tudo objetivando dar atenção à litigância de massa com segurança jurídica para o jurisdicionado.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396636-Texto+Parcial-0.pdf: 242510 bytes, checksum: ba5e7acd8f9d9dbb30332ff9b16884cb (MD5) Previous issue date: 2007 / The 'ação rescisória (motion to alter the sentence)', according to the most representatives of the doctrine, has applies only to the situations code quoted in article 485 of the Code of Civil Procedure. From this point of view, the variety of admissible hypotheses is sealed. The Brazilian Constitution, on the other hand, offers to the parties certain written procedural garantees. The confront of these rules, considered a literal statute violation (art. 485, V Code of Civil Procedure) is capable of altering the sentence, ergo, also included, latu sensu, in the legal authorization of the Code of Civil Procedure. However, there are hypotheses in which certain constitutional procedural guarantees are not written in the Brazilian Constitution. Despite this circumstance, such hypotheses are still recognized as real clauses offered by the State to the parties in the litigations in regard to the open texture of some articles in the Brazilian Constitution. If these clauses for some reason would be disrespected, this woukd represent an error of constitutional order as serious as disrespecting the written clauses. The disrespect to the implicit garantees, as consequence, also lacks correction, as it could happen to the written garantees. It is possible to operate this correction even though the sentence which has this error has become unchangeable. In this case, the proper remedy to recognize this kind of mistake is the motion to alter the sentence because this motion has the power to invalid the prior decision which had constitutional error. It happens even when the violated guarantee is not written in the legal system and also when it does not represent, in a narrow sense, literal breaking of the law, but, according to systematic interpretation, when it characterizes breaking of the constitutional system and, therefore, susceptible of repairing. This circumstance shows the necessity of one adequate understanding of the idea of the legal possibility to alter the 'res judicata', once that the narrow conception could be able to matter in suppression of constitutional right. The proposal of this study follows the route of understanding the mechanism of amend the sentence as a way to protect the legal system. It makes no difference whether the garantee is implicit or explicit, thus it always is possible to modify the sentence in this point of view. This essay does not aim to underestimate the "Ação Rescisória" as just a tool to modify the sentence in the hypotheses of the procedure statute, assuming that the statute is not the only source of construction of the legal system. The judge has the capacity to develop the law exactly in order to surpass gaps or deficiencies. / A ação rescisória, segundo orientação de parcela representativa da doutrina processual, apenas tem cabimento nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 485, do Código de Processo Civil, sendo, pois, para essa linha de pensamento, o rol de hipóteses de admissibilidade taxativo. A Constituição da República, de outro lado, oferece às partes certas garantias processuais, de regra, expressamente previstas. A afronta de tais cláusulas, por se enquadrarem no conceito de violação de literal disposição da lei (485, V, CPC), é capaz de ensejar a rescindibilidade do julgado, portanto, também incluídas, lato sensu, na previsão expressada pelo permissivo do Código de Processo Civil. Contudo, existem hipóteses em que certas garantias Constitucional-processuais não se encontram expressadas em nenhum dispositivo da Carta da república. Muito embora tal circunstância não deixam de ser reconhecidas, no plano material, como verdadeiras cláusulas assegurativas oferecidas pelo Estado às partes nos litígios, face à textura aberta da Carta Constitucional. Essas, se desrespeitadas representam vícios de ordem constitucional tal qual àquelas que são expressamente previstas.O desrespeito às garantias implícitas, como conseqüência, também enseja correção, assim como aquela que deve ser imposta ao desatendimento às garantias expressas. Essa correção é, pois, capaz de ser efetivada, muito embora a decisão que apresenta tal vício tenha passado em julgado. Nessa hipótese, o remédio adequado para reconhecimento da mácula é a demanda de cunho rescisório, eis que essa tem a capacidade de invalidar a sentença que contenha vício de constitucionalidade. Isso procede mesmo quando a garantia violada não se encontre explicitamente inserida na ordem constitucional e, por decorrência, não represente, em sentido estrito, literal violação de lei, mas, em interpretação sistemática, induvidosamente, caracterize violação à ordem jurídica constitucional e, portanto, passível de reparação. Essa circunstância demonstra a necessidade de uma adequada compreensão da idéia da possibilidade jurídica de rescindibilidade do julgado, vez que a visão estrita poderá importar em supressão de direito de natureza constitucional. A proposta, assim, a partir da constatação enunciada, em sua concepção teórica segue o rumo de compreender o sistema de rescindibilidade como forma de defesa da ordem jurídica, sejam seus comandos expressos ou implícitos. A Ação Rescisória, portanto, não é um mero instrumento de ataque à sentença passada em julgado em hipóteses previamente reconhecidas pelo legislador processual como viciadas, na medida em que a lei não é a única fonte de construção da ordem jurídica e dispõe o julgador de capacidade criativa de direito, justamente, para superar lacunas ou deficiências.

O trabalho objetiva dar uma abordagem crítica ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo. O julgamento por amostragem trata-se de técnica que identifica questões de direito que se repetem em vários recursos especiais, escolhe recursos para serem julgados como representativos da controvérsia e paralisa os demais recursos que versem sobre o tema a ser decidido. Na análise realizada constata-se que o julgamento por amostragem é uma tutela recursal coletiva adequada para o enfrentamento do problema do excesso de recursos e da litigância de massa. No entanto, para o aproveitamento adequado da sua potencialidade, o trabalho conclui no sentido de que deve ser superada a crise de identidade do Superior Tribunal de Justiça, amoldando-o às funções contemporâneas das Cortes Supremas, bem como os problemas relativos à instabilidade da sua jurisprudência e à baixa aderência aos seus precedentes. Para adequada aplicação do recurso especial repetitivo, enquanto modelo de julgamento por amostragem, deve-se dar ênfase ao aspecto gerencial desse modelo de tutela recursal coletiva, a exemplo do que ocorre nas experiências de outros países nos modelos de tutela multipartes. Para adequação do recurso especial repetitivo ao modelo de julgamento por amostragem em sua efetiva potencialidade, devem-se aperfeiçoar os aspectos procedimentais para o fim de assegurar a efetividade do contraditório pelos amici curiae. / The aim of this work is to provide a critical approach regarding the trial of the so-called repetitive special appeals by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ). Sampling judgment is a technique that identifies repetitive law issues in several special appeals, chooses those appeals that will be tried as representative of the controversy and paralyzes the remaining appeals about that same topic. In the analysis it was found that sampling judgment is an appropriate collective appellate adjudication to address the problem concerning the excessive amount of judicialization and mass claims. However, for proper use of its potential, this study concludes that the identity crisis of the Superior Court of Justice must be overcome, shaping it to contemporary functions of the Supreme Courts, as well as problems related to the instability of its jurisprudence and low compliance to its precedents. In order to obtain an adequate implementation of repetitive special appeals, as an example of sampling judgment, the managerial aspect of this collective appellate adjudication model needs to be emphasized, similar to what occurs in the experiences of other countries regarding multiparty adjudication models. To adapt repetitive special appeals to the model of sampling judgment in its effective potential, the procedural aspects should be improved to ensure the effectiveness of the right of adversarial proceedings by amici curiae.

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-08-06T21:09:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Taciano Domingues da Silva Filho.pdf: 1549796 bytes, checksum: a4f3bb23497178d093fa71d25fa11c29 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-15T17:22:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Taciano Domingues da Silva Filho.pdf: 1549796 bytes, checksum: a4f3bb23497178d093fa71d25fa11c29 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T17:22:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Taciano Domingues da Silva Filho.pdf: 1549796 bytes, checksum: a4f3bb23497178d093fa71d25fa11c29 (MD5) Previous issue date: 2017-03-15 / CAPES / O presente trabalho tem como objetivo principal investigar a existência do negócio processual típico de saneamento e organização do processo no processo civil brasileiro. O estudo se justifica pela escassez de obras acadêmicas dedicadas ao tema, igualmente pela recente alteração legislativa que previu o negócio típico de saneamento e organização do processo no artigo 375, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Para atingir seu objetivo, parte-se do estudo da teoria do fato jurídico de Pontes de Miranda e Marcos Bernardes de Mello para investigar os fatos processuais e, consequentemente, a existência dos negócios jurídicos processuais no ordenamento brasileiro, bem como seus requisitos de validade e eficácia e regime jurídico aplicável. Da referida análise, conclui-se pela existência e de negócios jurídicos processuais típicos e atípicos com regime jurídico misto. Ainda no primeiro capítulo, investiga-se a importância dos negócios jurídicos processuais para a eficiência do processo e a participação do juiz nos negócios, que poderá ser requisito de validade ou eficácia do ato. No segundo capítulo, o trabalho trata do saneamento processual. Com um breve relato histórico, analisa-se a origem portuguesa do instituto, além de sua previsão nos Códigos de Processo Civil brasileiros de 1939 e de 1973, com enfoque, neste último, nas reformas legislativas levadas a cabo nos anos de 1994 e 2002, que alteraram a fase de saneamento do processo. Trabalha-se o objeto do saneamento, seu momento processual, a sua natureza jurídica, a incidência da preclusão, dentre outros aspectos. No terceiro capítulo, por fim, o estudo apresenta as mudanças legislativas que passaram a se referir ao “saneamento e organização do processo”, abarcando, assim, de maneira mais amplas as atividades que já eram realizadas nessa fase processual, como também o negócio de saneamento e organização do processo, expressamente previsto no artigo 357, § 2º, do CPC de 2015. Estuda-se, assim, o objeto do saneamento e organização consensual, como a redução e ampliação das questões apresentadas na petição inicial e na contestação, a delimitação objetiva da coisa julgada, os pressupostos de admissibilidade do processo e as nulidades processuais. Investiga-se, também o momento de apresentação desse negócio jurídico, bem como as impugnações à decisão que não o homologar, e, por fim, os reflexos do negócio na segunda instância e a possibilidade de nela se realizar. / The present work has the main objective to investigate the existence of the typical procedural legal transaction of sanitation and organization of the process in brazilian civil process. The study is justified by the scarcity of academic works dedicated to the subject, also by the recent legislative amendment that predicted the typical procedural transaction of sanation and organization of the process in article 375, § 2, of the brazilian Civil Procedure Code of 2015. To reach its objective, the work begans by studing the theory of the juridical fact from Pontes de Miranda and Marcos Bernardes de Mello to investigate the procedural facts and, consequently, the existence of the procedural legal transaction in brazilian juridic order, as well as its requirements of validity and effectiveness and applicable legal regime. From this analysis, one can conclude that there are typical and atypical procedural transactions with mixed legal regime. Also in the first chapter, the study investigates the importance of procedural legal transactions for the efficiency of the process and for the participation of the judge in the act, which may be a requirement of validity or effectiveness. In the second chapter, the work deals specifically with procedural sanitation. With a brief historical account, the portuguese origin of the institute is analyzed, as well as its prediction in the brazilians Civil Procedure Codes of of 1939 and 1973, focusing, on the legislative reforms carried out in the years of 1994 and 2002, which altered the phase of reorganization of the process. The study investigates the purpose of the reorganization is to work, its procedural moment, its legal nature, the incidence of estoppel, among other aspects. Finally, in the third chapter, the study presents the legislative changes that have come to refer to the "sanation and organization of the process", encompassing more broadly the activities that were already carried out during this procedural phase, as well as the transaction of sanitation and organization of the process, expressly provided for in article 357, paragraph 2, of the CPC of 2015. The object of consensual sanitation is thus studied, such as the reduction and extension of the questions presented in the initial petition and in the contestation, the objective delimitation of the res judicata, the conditions for admissibility of the case and procedural nullities. It is also investigated the moment of presentation of this legal transaction, as well as the challenges to the decision that does not homologate it, and finally, the reflexes of the transation in the second instance and the possibility of doing in it.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11223_MAÍRA.pdf: 1578842 bytes, checksum: f6fecffe1f1cf664e6b8fb1451ec5568 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / CAPES / Os arts. 8º e 489, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que preveem que o juiz ao julgar, deve observar a proporcionalidade e os critérios gerais da ponderação efetuada, remetem a dois conceitos centrais da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy. Analisou-se, primeiramente, os principais postulados Alexyanos, sobretudo a diferenciação entre regras e princípios, o procedimento de aplicação da máxima da proporcionalidade e as leis de ponderação e colisão. Expôsse que a proporcionalidade, ao menos sob a ótica das premissas Alexyanas, não pode ser compreendida como um princípio, tampouco, como sinônimo de razoabilidade. Ademais, demonstrou-se que os artigos 8º, e 489, §2º incorporaram ao menos prima facie às teorizações de Robert Alexy, pois, os termos “ponderação” e “proporcionalidade” não são destituídos de intenções teóricas prévias. Demonstrou-se que é possível compatibilizar a exigência de observância a “razoabilidade” no momento de aplicação do ordenamento jurídico, prevista no art. 8º, CPC/2015, com a necessidade de se observar a “proporcionalidade”, também prevista no mesmo dispositivo legal, desde que se entenda este termo como regra de julgamento a ser utilizada nos casos de reais colisões entre direitos fundamentais, e aquele como princípio. Demonstrou-se que nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em que foram aplicadas à proporcionalidade como critério metodológico para solucionar hipóteses de colisões entre princípios, aplicaram-na, na maioria dos casos, de forma diversa da que fora delineada por Robert Alexy, desvirtuando-se, assim, quase que por completo dos postulados alexyanos. Esse panorama pode, eventualmente, comprometer a garantia de efetivação dos direitos fundamentais. A partir da égide do novo do Código de Processo, espera-se, contudo, que este cenário de indefinição teórica e jurisprudencial a respeito da proporcionalidade e da ponderação, reste alterado, pois, da avaliação, pôde-se concluir que o novo código de processo civil, em virtude da reconfiguração do dever de fundamentação das decisões judiciais, oferece, prima facie, critérios mais seguros para que os postulados alexyanos sejam aplicados, tal como desenvolvidos por Alexy, pois, considerar-se-á, não fundamentada, e, portanto, nula, a decisão que utilizar a proporcionalidade sem demonstrar que o caso se trata de uma efetiva colisão entre direitos fundamentais e, que não siga, sistematicamente, as três etapas procedimentais da máxima da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). / Articles. 8 and 489, § 2, from the Civil Procedure Code of 2015 (CPC / 2015), which provide that the judge in judging, must observe the proportionality and the general criteria of balancing, refer to the law of collision developed by Robert Alexy in his Theory of Fundamental Rights. First, the main Alexyan postulates were analyzed, mainly the differentiation between rules and principles proposed by Alexy. Questions such as: Does the "proportionality" predicted in art. 8, CPC / 2015 refer to the maximum developed by Alexy to be used in the case of collision of principles, or, it had been used to designate a constitutionally foreseen axiom, which requires that the means are proportionate to the desired ends, with a view to prevent state arbitration?; Is it possible to reconcile the requirement of observance to "reasonableness" at the moment of the application of the legal order foreseen in art. 8, CPC / 2015, with the need to observe "proportionality", also provided in the same legal provision ?; And Does the new Code of Civil Procedure provide sufficient parameters for the Alexian postulates to be applied in the way they were developed by Robert Alexy in his Theory of Fundamental Rights ?, were answered throughout the explanations. It was exposed here that proportionality, at least from the viewpoint of Alexyan premises, cannot be understood neither as a principle, nor as a synonym of reasonableness. It has been shown that in the decisions of the Federal Supreme Court, in which proportionality was applied as a methodological criterion in solving hypotheses of collision between principles, apply it in most cases in a different way from those ones outlined by Robert Alexy, misrepresenting thus, almost entirely the Alexandrian postulates. This panorama may eventually jeopardize the guarantee of the realization of fundamental rights. Under the auspices of the new Code of Procedure, however, it is expected that this scenario of theoretical uncertainty and jurisprudence regarding proportionality and balancing, remain modified, because , from the evaluation, it was concluded that the new Code of Civil Procedure , offers, prima facie, safer criteria for the Alexian postulates to be applied, as developed by Alexy, since the proportionality provided in art. 8 is understood as a rule of judgment, and not as a principle, and, provided that the justification of balancing, as provided in art. 489, §2, follows sistematically the three procedural steps of the maxim of proportionality (adequacy, necessity and proportionality in the strict sense).