O zoneamento ambiental municipal é um instrumento de planejamento da defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de implementação obrigatória pelo Poder Público Municipal, a ser seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Por meio do zoneamento ambiental municipal, o meio ambiente do território é reconhecido. A partir disso, são determinadas suas fragilidades, possibilitando uma avaliação mais qualificada no direcionamento das políticas públicas, sem sacrifícios que representariam uma ruptura da sustentabilidade. O zoneamento ambiental municipal representa a concretização de uma plataforma de defesa do meio ambiente, sobre a qual o plano diretor estabelecerá a política de desenvolvimento e expansão do município. A inter-relação entre os zoneamentos ambientais locais, estaduais, regionais e da União permite a sobreposição desta plataforma de defesa do meio ambiente sobre todo o território nacional, o que resulta em maior efetividade na proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. / The Municipal Environmental Zoning is a planning tool regarding the ecologically balanced environment fundamental defense right. Its implementation is a Municipality mandatory duty to be performed in planning operations, general works, and for both public and private activities. Through the Municipal Environmental Zoning, the territorial environment is recognized. The Municipal Environmental Zoning is a way in which weaknesses are then determined, thus allowing a better-qualified evaluation to guide the public policies. This act prevents any sacrifices that could represent a sustainability rupture. The Municipal Environmental Zoning represents the fulfillment of an environmental protection platform, on which the master plan will establish the city's development and expansion policy. The interrelationship between local, estate, regional and national environmental zoning allows an overlay process in this environment protection platform on the entire national territorial level, thus resulting in greater effectiveness, protecting the ecologically balanced environment right.

O direito ao lazer como máxima dos direitos sociais fundamentais positivados no artigo 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988, porém ainda não perpetrados na sociedade brasileira contemporânea, é o principal objeto de discussão deste trabalho. Sempre com enfoque no meio ambiente urbano, aventam-se questões acerca do bem-estar, qualidade de vida, tempo livre e ócio do cidadão no contexto em que está inserido, a partir do problema principal que é em que medida um ambiente urbano que propicie aos seus cidadãos o direito ao lazer contribui para a efetivação e consolidação dos conceitos de cidadania, bem-estar e qualidade de vida no contexto brasileiro? Assim, o Direito Urbanístico aparece no pensamento de que é o Município o responsável pela garantia do exercício do direito ao lazer pelo cidadão, através da adoção de políticas públicas universalizantes e instrumentos jurídicos, como por exemplo o plano diretor e o zoneamento urbano. Deste modo e através do principal método que é o dialético de Hegel é que cidadania, urbanismo e instrumentos jurídicos para sua efetivação tornam-se figuras conexas às discussões acerca de cidades sustentáveis, bem-estar e qualidade de vida de todos os cidadãos que a integram. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / Le droit au loisir comme maximum de les droits sociaux fondamentaux positivisées à l'article 6 de la Constitution Brésilienne Fédérale de 1988, mais n'a pas encore perpétré dans la société brésilienne contemporaine, est le principal sujet de discussion de ce travail . Toujours en se concentrant sur l'environnement urbain , posents sur des questions sur le bien-être, la qualité de vie , le temps libre et les loisirs des citoyens dans le contexte dans lequel ils vivent, en suivant de la question principale est dans quelle mesure un environnement urbain qui permet à ses citoyens le droit aux loisirs contribue à la réalisation et la consolidation des concepts de citoyenneté , bien-être et la qualité de vie dans le contexte brésilien? Donc, le Droit Urbain apparaît dans la pensée qui est la municipalité, par l'adoption de l'universalisation de politiques publiques et des instruments juridiques tels que le plan directeur et le zonage urbaine, le chargé de veiller à l'exercice du droit aux loisirs par le citoyen . Ainsi , la citoyenneté , de l'urbanisme et des instruments juridiques à sa garantie deviennent figures relatifs à des discussions sur les villes durables, bien-être et la qualité de vie de tous les citoyens.

A presente pesquisa objetiva analisar os aspectos jurídicos e sociológicos que permeiam o tema do direito à cidade, na problemática urbana atual. Só é possível discuti-la se relacionar a forma como o território urbano foi planejado com o atendimento dos anseios de qualidade de vida e bem-estar dos seus habitantes. A história demonstrou como o período moderno permitiu o desmantelamento das considerações clássicas inerentes às cidades, que visavam o território como um todo, cujo golpe de distorcer tais conceitos foi no sentido de possibilitar com que a cultura privatista e individualista tornasse a propriedade privada urbana um direito absoluto. O território urbano pôde ser utilizado como mercadoria onde, a partir de políticas públicas eminentemente econômicas, produzidas em benefício de poucos, o interesse da coletividade passou a ser deixado de lado. Mesmo com o advento da Constituição de 1988, que trouxe preceitos diretamente relacionados com a função social das cidades, o direito coletivo a uma cidade socioambientalmente sustentável não encontra plena efetividade administrativa e judicial. A forma e os mecanismos pelos quais o atual ordenamento jurídico trata o direito à cidade são de profunda incompatibilidade com a sua verdadeira natureza e titularidade. É a partir da construção de um novo paradigma jurídico que se busca a elevação do direito à cidade para a categoria de um “novo” direito. Visa pleitear a indivisibilidade e a desfragmentação do direito à cidade reconhecendo-o como um direito coletivo, para que ele possa ser praticado não apenas através das políticas públicas exclusivamente estatais, mas também considerando a possibilidade de personificação e autonomia de um sujeito coletivo. Ainda, para a superação do fato de ser um direito declarado e não realizado, também será necessário a criação de mecanismos específicos para tutela deste “novo” direito, no sentido de que a participação, ou manifestação popular, identificada a coletividade como sujeito de direito processual (legislativo, judicial ou administrativo conduzido por autoridade pública), possa ser a chancela ao Poder Público para a realização eficaz de um direito à cidade, como um direito coletivo. / Esta investigación tiene como objetivo exponer los aspectos jurídicos y sociológicos que relacionan el derecho a la ciudad en los actuales problemas urbanos. Sólo podemos hablar de ello si relacionamos la forma de cómo el territorio urbano se planeó con el cuidado de la calidad de vida y el bienestar de los habitantes. La historia ha demostrado que el período moderno permitió el desmantelamiento de las consideraciones clásicas inherentes a las ciudades, cuyo golpe fue el fin de permitir que la privatización y la cultura individualista conviertir la propiedad privada urbana en un derecho absoluto. El territorio urbano tiene a ser utilizado como una mercancía, donde a partir de las políticas económicas eminentemente, iba a ser dejado de lado el interés de la comunidad. Con la llegada constitucional de 1988 existía la posibilidad de una implantación da función social de las ciudades, a un derecho colectivo a la ciudad social y ambientalmente sostenible, pero no se dejó la posibilidad de plena eficacia administrativa y judicial en el ordenamiento jurídico brasileño. La forma y los mecanismos del sistema actual en relación con la ciudad son de profundas incompatibilidades con su verdadera naturaleza y la propiedad. Es a partir de la construcción de un nuevo paradigma legal que busca elevar el derecho a ciudad a la categoría de un “nuevo" derecho. El objetivo es defender la indivisibilidad y la desfragmentación del derecho a la ciudad, de modo que pueda ser practicado no apenas por políticas públicas exclusivamente del estado, pero también teniendo en cuenta la posibilidad de suplantación de identidad y autonomía de un sujeto colectivo. Aún así, para superar el hecho de que es un declarado derecho y no pagado, también es necesario crear mecanismos específicos para la protección de este "nuevo" derecho colectivo a ciudad, en el sentido de que la participación o manifestación popular, identificado como un sujeto de derecho procesal (legislativo, judicial o administrativo dirigido por la autoridad pública), pueden ser el sello a Gobierno para la aplicación efectiva de un nuevo derecho a la ciudad como un derecho colectivo.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES.

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Planning administration in the Western Cape is at a critical juncture. It is faced with having to address planning issues and housing needs whilst at the same time demonstrating through its practices the promotion of environmentally sustainable development. This paper will discuss planning and environmental legislation and the impact that the application of the legislation has on development proposals. Current legislation addresses issues of spacial development in developed areas and new development proposals but lacks the ability to address issues within informal settlements. Although socio-economic factors are not currently considered when assessing the viability of applications, the courts seem to consider these factors. Since new housing settlements are often developed for the poor and industrial developments in close proximity to these areas have direct impact on these individuals, planning could only gain if these factors are taken into consideration.<br /> <br /> If planning administration in the Western Cape is to continue successfully and without endless litigation against the Department of Environmental Affairs and Development Planning administrators will have to find a balance between promoting development and protecting the environment. To promote environmentally sustainable developments will require closer cooperation between the land use planning and environmental management components. The loopholes, which permit incremental development in the present legislation, have to be identified and addressed. Guidelines, which will standardize the conditions under which applications can be approved or refused, will have to be drafted to ensure decision-making that is consistent and defensible. If having a liquor store within an affluent environment is not considered desirable such applications should not be considered within lower income areas. The same should apply when dealing with applications to establish factories or industry which will have an impact on the living conditions of communities in close proximity. The MEC will have to ensure that all decision taken are within the legal framework and that such decisions benefit entire communities and protect the rights of the poorest communities as well as that of the wealthy and influential.<br /> <br /> Environmental legislation and the growing importance of environmental protection is also having an impact on the way in which new settlements are planned and on the rights of property owners. Although, we are responsible for the preservation of the environment for the next generation, socio-economic conditions, HIV and a myriad of other considerations may have to take precedence over environmental concerns.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-13T12:27:43Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Koetz.pdf: 936294 bytes, checksum: e0e7f3aee5827014853ec7ce819d37a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-13T12:27:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Koetz.pdf: 936294 bytes, checksum: e0e7f3aee5827014853ec7ce819d37a8 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / São Paulo suffered in 2014 a water collapse. Given this, would there be something that the Municipal Government could do to counter this water collapse? What could the Municipal Government have done to avoid reaching the unsustainable environmental situation that the city lives in? What can the Municipal Government do to contribute to the environmental and also the ecological balance of the city and to reverse a century of destruction of the ecosystems in which the city was erected? These are the questions that guide the dissertation. In order to answer them, we first look at the urbanization history of the Municipality of São Paulo. Next, we cover the juridical dimension of the water regime and soil management in Brazil. In the third chapter, we situate the water problem worldwide and investigate the main international documents related to water security and the right to the city. Finally, we seek to understand the specific role of the Municipal Executive of São Paulo in the management, preservation and recovery of water, for the purpose of supplying the population of São Paulo, based on the study of the main normative instruments and public policies of water resources management in the State of São Paulo and municipal urban land planning / São Paulo conheceu no ano de 2014 um colapso hídrico. Diante disso, haveria algo que o Poder Público Municipal pudesse fazer para combater este colapso hídrico? O que poderia ter feito o Poder Público Municipal para não se chegar a situação ambiental insustentável que vive a cidade? O que poderá fazer o Poder Público Municipal para contribuir para o equilíbrio ecológico ambiental, e também hídrico, da cidade e para reverter um século de destruição dos ecossistemas nos quais a cidade foi erguida? São estas as questões que orientam a dissertação. A fim de responde-las, primeiramente, percorremos a história de urbanização do Município de São Paulo. Em seguida, percorremos a dimensão jurídica do regime das águas e do ordenamento do solo no Brasil. No terceiro capítulo, situamos a problemática da água em nível mundial e procedemos à investigação dos principais documentos internacionais relacionados à segurança hídrica e ao direito à cidade. Por fim, procuramos compreender o papel específico do Poder Executivo Municipal de São Paulo na gestão, preservação e recuperação das águas, para fins de abastecimento da população paulistana, a partir do estudo dos principais instrumentos normativos e políticas públicas da gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo e do ordenamento do solo urbano municipal

Planning administration in the Western Cape is at a critical juncture. It is faced with having to address planning issues and housing needs whilst at the same time demonstrating through its practices the promotion of environmentally sustainable development. This paper will discuss planning and environmental legislation and the impact that the application of the legislation has on development proposals. Current legislation addresses issues of spacial development in developed areas and new development proposals but lacks the ability to address issues within informal settlements. Although socio-economic factors are not currently considered when assessing the viability of applications, the courts seem to consider these factors. Since new housing settlements are often developed for the poor and industrial developments in close proximity to these areas have direct impact on these individuals, planning could only gain if these factors are taken into consideration.<br /> <br /> If planning administration in the Western Cape is to continue successfully and without endless litigation against the Department of Environmental Affairs and Development Planning administrators will have to find a balance between promoting development and protecting the environment. To promote environmentally sustainable developments will require closer cooperation between the land use planning and environmental management components. The loopholes, which permit incremental development in the present legislation, have to be identified and addressed. Guidelines, which will standardize the conditions under which applications can be approved or refused, will have to be drafted to ensure decision-making that is consistent and defensible. If having a liquor store within an affluent environment is not considered desirable such applications should not be considered within lower income areas. The same should apply when dealing with applications to establish factories or industry which will have an impact on the living conditions of communities in close proximity. The MEC will have to ensure that all decision taken are within the legal framework and that such decisions benefit entire communities and protect the rights of the poorest communities as well as that of the wealthy and influential.<br /> <br /> Environmental legislation and the growing importance of environmental protection is also having an impact on the way in which new settlements are planned and on the rights of property owners. Although, we are responsible for the preservation of the environment for the next generation, socio-economic conditions, HIV and a myriad of other considerations may have to take precedence over environmental concerns.

Thesis (MS en S)--Stellenbosch University, 2002. / ENGLISH ABSTRACT: All cities experience urban deterioration in some form or other. This deterioration is caused by many, diverse factors. The deterioration leads to a loss of investment in the city and a downward cycle where the causes and consequences of urban deterioration can strengthen each other. South Africa's fast population growth cause several problems for the country. One of these problems is suburban expansion, which creates urban sprawl; with its associated problem of ineffective land utilisation. Urban renewal can be applied to address urban deterioration and utilise Brownfield sites, which are derelict or underused sites; instead of Greenfield sites, which are sites that have not been previously developed. It has been found that South African policy still benefit the development of Greenfield sites. Urban renewal can be used as a tool to address South Africa's unequal development and opportunities among the different races by improving the people's living conditions. Development starts with human development. This study gives a historical and theoretical overview of the urban renewal field of study. After the review of various authors and four case studies in Cape Town and Johannesburg, it can be concluded that the urban renewal process can be approached through various methods and should be included in any city's spatial development framework. The potential roles local government can play were identified as being to implement a communitybased redevelopment approach, designing area-specific strategies where redevelopment is feasible and making grants and tax incentives available. Local governments could also be involved in public-private partnerships. The role of the planner within the renewal process has also increased to that of assessing the need and justification for urban renewal; initiating the projects; negotiating between various role players; implementing the projects; and monitoring the success thereof. Special focus was given to gentrification in Cape Town and it was found that displacement of the original residents does indeed occur. The question within a free market economy is whether the authority should interfere in this process or not, especially with regard to historic and culturally sensitive areas such as Bo-Kaap. This could possibly be motivated as being in the "public interest" in the above case Recommendations were that a community-based redevelopment approach should be followed; physical and social rehabilitation should be integrated; demolition and displacement must be avoided; and resources must be allocatd to neighbourhoods rather than individuals. Projects must also be an intense, short termed action, using local institutions for implementation. / AFRIKAANSE OPSOMMING: Enige stad ondervind stedelike verval in een of ander vorm. Hierdie agteruitgang word veroorsaak deur verskeie, uiteenlopende faktore. Stedelike verval lei tot 'n verlies aan investering in die stad en word gevolg deur 'n afwaartse siklus waar die oorsake en gevolge van stedelike verval mekaar versterk. Suid Afrika se snelle bevolkingsgroei veroorsaak verskeie probleme. Een van dié probleme is voorstedelike uitbreiding wat stadskruip veroorsaak; met die geassosieerde probleem van oneffektiewe benutting van grond. Stedelike hernuwing kan aangewend word om stedelike verval aan te spreek, en die benutting van "Brownfield" terreine, wat vervalle, onderbenutte areas is; instede van "Greenfield" terreine, wat voorheen onontwikkelde terreine is, aan te moedig. Dit is gevind dat Suid Afrikaanse beleid steeds die ontwikkeling van "Greenfield" terreine aanmoedig. Stedelike hernuwing kan ook gebruik word as 'n instrument om Suid Afrika se ongelyke ontwikkeling en geleenthede, tussen die verskille rasse, aan te spreek deur die mense se lewens omstandighede te verbeter. Ontwikkeling begin by die huis. Hierdie studie gee 'n historiese en teoretiese oorsig van die stedelike hernuwing studiegebied, met die klem op residensiële hernuwing. Nadat die literatuur van verskeie skrywers, voorbeelde en gevallestudies in Kaapstad en Johannesburg ondersoek is, kan die gevolgtrekking gemaak word dat die stedelike hernuwingsproses aangepak kan word deur verskeie metodes. Stedelike hernuwing behoort ook by elke dorp se ruimtelike ontwikkelingsraamwerk ingesluit te wees. Die potensiële rolle van plaaslike owerhede is gevind om te wees: die implementering van 'n gemeenskap-gebaseerde herontwikkelings benadering; die ontwerp van area-spesifieke strategieë waar herontwikkeling uitvoerbaar is; en die beskikbaarstelling van toegewing en belasting aansporings. Plaaslike regerings kan ook betrokke wees in publieke-private vennootskappe. Die rol van die beplanner binne die hernuwingsproses het ook vergroot tot die bepaling van die behoefte en regverdiging van stedelike hernuwing; inisiëring van projekte; onderhandelings tussen die verskillende rolspelers; implementering van die projekte; en die monitering van die projek se sukses. Daar is spesiale aandag gegee aan die gentrifikasie ("gentrification") proses in Kaapstad waar daar gevind is dat die oorspronklike inwoners wel verplaas word in die proses. Die vraag binne 'n vrye mark ekonomie is of owerhede moet inmeng in die proses of nie, veral met betrekking tot historiese en kultureel sensitiewe areas soos Bo-Kaap. Dit kon moontlik gemotiveer wees as om in die "openbare belang" te wees in bogenoemde geval. Voorstelle wat gemaak was, is dat 'n gemeenskaps-gebaseerde herontwikkelings benadering gevolg moet word; fisiese en sosiale rehabilitasie moet geintegreer word; sloping en verplasing moet vermy word; en hulpbronne moet toegeken word aan woonbuurtes eerder as individue. Projekte moet ook 'n intens, kort termyn aksie wees en plaaslike institusies vir die implementering gebruik.

A expansão territorial urbana na cidade de Francisco Beltrão-PR, aconteceu de forma bastante expressiva entre as décadas de 1980 e início dos anos 2010, quando vários novos loteamentos foram sendo incorporados à malha urbana da cidade. Dentre os fatores que impulsionaram essa expansão urbana, estão a migração campo-cidade, a oferta de serviços no município, e a oferta de crédito imobiliário facilitada em parte deste período. Em um período de tempo similar, entre os anos 1970 e 2000, as discussões a respeito da sustentabilidade vão tomando forma, e a partir do lançamento do documento Agenda 21 no ano 1992, e da Lei Federal nº 10.257, o Estatuto da Cidade, no ano 2001, se inicia a discussão sobre a sustentabilidade para os espaços urbanos, devendo as diretrizes sustentáveis estar presentes na legislação e também nas ações de planejamento urbano e urbanismo junto às cidades brasileiras. Desta forma, levando-se em consideração a visível expansão territorial de Francisco Beltrão, e a aplicação da sustentabilidade urbana a partir das diretrizes citadas, neste trabalho se propõe a análise da sustentabilidade urbana em três loteamentos que caracterizam áreas de expansão urbana recente em Francisco Beltrão: Loteamento São Cristóvão, Loteamento Lago das Torres e Loteamento Marchiori. Para realizar a análise, são elencadas categorias de sustentabilidade urbana expressas no Estatuto da Cidade: terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura, transportes, serviços públicos e lazer, e escolhidos indicadores de sustentabilidade que permitem uma análise da sustentabilidade urbana, através das categorias citadas. Ao mesmo tempo, procurou-se analisar de que forma os moradores destes loteamentos compreendem a avaliam a sustentabilidade urbana local. O resultado do estudo aponta que a legislação urbana possui diretrizes de sustentabilidade incorporadas, porém muitas vezes não é possível que se apliquem as ações estratégicas que respondem à sustentabilidade urbana dentro da legislação. Quanto às categorias de sustentabilidade urbana analisadas, são vários os indicadores que podem ser utilizados para a análise de cada uma, e percebeu-se que nos loteamentos analisados, algumas questões relacionadas à sustentabilidade foram suprimidas, o que pode ser corrigido com algumas medidas, dentre as quais se pode exemplificar a fiscalização mais efetiva, acompanhamento da expansão urbana, simplificação da legislação, incentivos aos empreendedores e aplicação de instrumentos urbanos ainda não formalizados na cidade. Quanto à compreensão e avaliação da sustentabilidade por parte dos moradores locais, muitos sabem da importância da mesma, mas nem sempre tomam as atitudes mais corretas para agir em prol da sustentabilidade urbana do local onde moram. / The urban territorial expansion in the city of Francisco Beltrão-PR, occurred quite expressively between the 1980s and early 2010, when several new allotment were being incorporated into the city's urban mesh. Among the factors driving this urban expansion are the rural-urban migration, the provision of services in the municipality, and the supply of real estate credit facilitated in part of this period. In a similar period of time, between the years 1970 and 2000, discussions about sustainability took shape, and since the releasing of Agenda 21 in 1992, and Federal Law number 10.257, the City Statue, in the year 2001, the discussion on sustainability for urban spaces begins, and sustainable guidelines must be present in the legislation and also in the actions of urban planning and urbanism in the Brazilian cities. Thus, taking into account the visible territorial expansion of Francisco Beltrão and the application of urban sustainability based on the guidelines cited, this paper proposes the analysis of urban sustainability in three allotment that characterize areas of recent urban expansion in Francisco Beltrão : Allotment São Cristóvão, Allotment Lago das Torres and Allotment Marchiori. In order to carry out the analysis, the categories of urban sustainability expressed in the City Statute are presented: urban land, housing, environmental sanitation, infrastructure, transportation, public services and leisure, and chosen sustainability indicators that allow an analysis of urban sustainability through the categories cited. At the same time, an attempt was made to analyze how the residents of these allotments understand the local urban sustainability. The result of the study points out that urban legislation has incorporated sustainability guidelines, but it is often not possible to apply the strategic actions that respond to urban sustainability within the legislation. Regarding the categories of urban sustainability analyzed, several indicators can be used to analyze each one, and it was noticed that in the analyzed allotment, some issues related to sustainability were suppressed, which can be corrected with some measures, which can be exemplified by more effective supervision, monitoring of urban expansion, simplification of legislation, incentives to entrepreneurs and application of urban instruments not yet formalized in the city. As for the understanding and evaluation of sustainability by local people, many know the importance of sustainability, but do not always take the right actions to promote urban sustainability where they live.