A presente tese tem por objetivo a análise da decisão sobre a constituição econômica, no âmbito da realização da constituição dirigente e da instituição do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, por meio do processo constituinte levado a efeito nos anos de 1987 e 1988. Partindo da constatação de que a literatura jurídico-constitucional brasileira não dá a necessária atenção à problemática constituinte nem à articulação entre Estado, Constituição e Política e tendo em vista a constituição econômica presente no texto constitucional de 1988, o trabalho articula os temas do poder constituinte, da constituição dirigente-econômica e da reconstrução do Estado, utilizando-se do instrumental da teoria constitucional, da teoria do Estado e da história constitucional. Avalia-se, pois, que a manifestação do poder constituinte se inscreve como locus privilegiado para a observação da correspondência entre Estado, Constituição e Política, demonstrado pela observação das suas manifestações no Brasil, em diversos momentos, nomeadamente em 1987/1988. De fato, na esteira da convocação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, o Brasil viveu um dos mais importantes momentos de ativação política da sociedade civil organizada, que dava continuidade ao processo de mudança política, o qual, iniciando-se em meados da década de 70 e prolongando-se pelos anos 80, ocasionou a inflexão do regime militar, a construção de instituições representativas e multipartidárias e a realização de uma nova Constituição. Assim, se o ritmo cadenciado das mudanças e as negociações entre os agentes que pressionavam pela abertura política e os líderes do regime burocrático-autoritário sugeriram a existência de um tipo especial de transição, denominado transição pela transação, e apesar das limitações constantes do ato convocatório do Congresso Constituinte, o produto final do esforço constituinte ficou mais próximo das aspirações democráticas e progressistas. Constata-se que, nas duas últimas décadas, apesar das transformações que ocorreram no capitalismo, com a desconstrução do padrão regulatório keyenesiano, a expansão dos mercados, a relativização do Estado, enfim, a ameaça neoliberal, o caráter dirigente da Constituição brasileira, todavia, mantém-se intacto. Por tudo isso, decorridos vinte anos da promulgação da Constituição Federal, conformação normativa de uma ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170, caput), representa um salto de qualidade no constitucionalismo nacional e está a desafiar a realização conjunta da democracia política, da sociedade de bem-estar e do desenvolvimento econômico. / This thesis has as its objective an analysis of the decision on the \"economic constitution\", within the ambit of the directive constitution and the establishment of the Social and Democratic State of Law in Brazil, through the constituent process carried out during the years of 1987 and 1988. In view of the fact that legal and constitutional Brazilian literature does not give the necessary attention to the problem nor the linkage between constituent State, Constitution and Politics and in view of the \"economic constitution\" laid out in the constitutional text of 1988, this paper articulates the themes of constituent power, economic directive constitution and the reconstruction of the State, using the tools of constitutional theory, theory of the state and constitutional history. So, it has been assessed that the manifestation of the constituent power comes as privileged locus for the observation of the correlation between State, Constitution and Politics, demonstrated by observing its manifestations in Brazil, at different times, particularly in 1987/1988. In fact, in the wake of the call established by the 26th Constitutional Amendment, from November 27th 1985, Brazil experienced one of its most important moments of political awakening of organized civil society, which had been pushing for political change, from the mid-70s and into the 80s, that led to the fall of the military regime, the building of representative institutions and the founding of multiparty system and a new constitution. Thus, if the rhythmical pace of change and the negotiations between the players that struggled for political opening and the leaders of the political and bureaucratic-authoritarian regime suggested the existence of a special type of transition, called \"transition through the transaction\", and despite the limitations of the call for the Constituent Congress, the final product of the effort was closer to the constitutional democratic and progressive aspirations. It appears that in the past two decades, despite the changes that have occurred in capitalism, with the abandonment of Keynes regulatory standard, the expansion of markets, the relativization of the state, in other words, the neoliberal threat, the leading character of the Brazilian Constitution, however, remains intact. It can be concluded that after twenty years of the enactment of the Federal Constitution, conformation of a normative \"economic order, based on the enhancement of human labor and free enterprise\", in order to \"ensure a dignified livelihood for all, according to the dictates of social justice\" (Federal Constitution, art. 170, caput), it represents a great leap in national constitutionalism and challenges a joint realization of political democracy, social welfare and economic development.

A presente tese tem por objetivo a análise da decisão sobre a constituição econômica, no âmbito da realização da constituição dirigente e da instituição do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, por meio do processo constituinte levado a efeito nos anos de 1987 e 1988. Partindo da constatação de que a literatura jurídico-constitucional brasileira não dá a necessária atenção à problemática constituinte nem à articulação entre Estado, Constituição e Política e tendo em vista a constituição econômica presente no texto constitucional de 1988, o trabalho articula os temas do poder constituinte, da constituição dirigente-econômica e da reconstrução do Estado, utilizando-se do instrumental da teoria constitucional, da teoria do Estado e da história constitucional. Avalia-se, pois, que a manifestação do poder constituinte se inscreve como locus privilegiado para a observação da correspondência entre Estado, Constituição e Política, demonstrado pela observação das suas manifestações no Brasil, em diversos momentos, nomeadamente em 1987/1988. De fato, na esteira da convocação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, o Brasil viveu um dos mais importantes momentos de ativação política da sociedade civil organizada, que dava continuidade ao processo de mudança política, o qual, iniciando-se em meados da década de 70 e prolongando-se pelos anos 80, ocasionou a inflexão do regime militar, a construção de instituições representativas e multipartidárias e a realização de uma nova Constituição. Assim, se o ritmo cadenciado das mudanças e as negociações entre os agentes que pressionavam pela abertura política e os líderes do regime burocrático-autoritário sugeriram a existência de um tipo especial de transição, denominado transição pela transação, e apesar das limitações constantes do ato convocatório do Congresso Constituinte, o produto final do esforço constituinte ficou mais próximo das aspirações democráticas e progressistas. Constata-se que, nas duas últimas décadas, apesar das transformações que ocorreram no capitalismo, com a desconstrução do padrão regulatório keyenesiano, a expansão dos mercados, a relativização do Estado, enfim, a ameaça neoliberal, o caráter dirigente da Constituição brasileira, todavia, mantém-se intacto. Por tudo isso, decorridos vinte anos da promulgação da Constituição Federal, conformação normativa de uma ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170, caput), representa um salto de qualidade no constitucionalismo nacional e está a desafiar a realização conjunta da democracia política, da sociedade de bem-estar e do desenvolvimento econômico. / This thesis has as its objective an analysis of the decision on the \"economic constitution\", within the ambit of the directive constitution and the establishment of the Social and Democratic State of Law in Brazil, through the constituent process carried out during the years of 1987 and 1988. In view of the fact that legal and constitutional Brazilian literature does not give the necessary attention to the problem nor the linkage between constituent State, Constitution and Politics and in view of the \"economic constitution\" laid out in the constitutional text of 1988, this paper articulates the themes of constituent power, economic directive constitution and the reconstruction of the State, using the tools of constitutional theory, theory of the state and constitutional history. So, it has been assessed that the manifestation of the constituent power comes as privileged locus for the observation of the correlation between State, Constitution and Politics, demonstrated by observing its manifestations in Brazil, at different times, particularly in 1987/1988. In fact, in the wake of the call established by the 26th Constitutional Amendment, from November 27th 1985, Brazil experienced one of its most important moments of political awakening of organized civil society, which had been pushing for political change, from the mid-70s and into the 80s, that led to the fall of the military regime, the building of representative institutions and the founding of multiparty system and a new constitution. Thus, if the rhythmical pace of change and the negotiations between the players that struggled for political opening and the leaders of the political and bureaucratic-authoritarian regime suggested the existence of a special type of transition, called \"transition through the transaction\", and despite the limitations of the call for the Constituent Congress, the final product of the effort was closer to the constitutional democratic and progressive aspirations. It appears that in the past two decades, despite the changes that have occurred in capitalism, with the abandonment of Keynes regulatory standard, the expansion of markets, the relativization of the state, in other words, the neoliberal threat, the leading character of the Brazilian Constitution, however, remains intact. It can be concluded that after twenty years of the enactment of the Federal Constitution, conformation of a normative \"economic order, based on the enhancement of human labor and free enterprise\", in order to \"ensure a dignified livelihood for all, according to the dictates of social justice\" (Federal Constitution, art. 170, caput), it represents a great leap in national constitutionalism and challenges a joint realization of political democracy, social welfare and economic development.

Esta dissertação investiga o conceito rousseauniano de soberania popular e a sua influência no debate contemporâneo sobre a democracia. Para isso, destacamos alguns elementos do conceito n\'O Contrato Social: a vontade geral, o papel da participação, o problema da representação e a ameaça dos interesses particulares. Mostramos que ao fundar a autoridade original e a responsabilidade pelo exercício do poder político no povo, Rousseau estabelece novas bases para a legitimidade política nos Estados modernos. Esta legitimidade assentada em um sujeito coletivo e universal é incorporada pelas democracias desde o surgimento dos governos representativos, mas não sem mediações e críticas. Com efeito, o universalismo subjacente ao modelo clássico foi e continua sendo criticado principalmente por obliterar a realidade plural, heterogênea e desigual das sociedades contemporâneas. Além disso, a suposição de que o povo se unifica em algum momento concreto é questionada como uma ficção que limita o seu potencial democrático. Ao identificarmos dois momentos da soberania do povo, um relativo a origem e outro ao exercício do poder político, apontamos como a teoria democrática de viés deliberativo tem se debruçado sobre as práticas políticas que asseguram a legitimidade democrática das decisões. Cientes das demandas substantivas das democracias contemporâneas, concordamos com Daniel Lee (2016), que mostra historicamente como o fato de ser popular não faz da soberania democrática. Segundo Lee, a soberania popular retrata a unificação de um agente coletivo e homogêneo, necessária porque a autoridade do Estado deriva do povo e porque a sua mera existência enquanto um ator coletivo (uma pessoa moral) depende da unidade anterior do povo. Por fim, analisamos a soberania do povo como forma de poder constituinte, convencidas de uma há tensão intrínseca entre a soberania, representação da autonomia do mundo político, e o soberano, poder constituinte que toma decisões sobre a natureza da política. / This dissertation investigates the rousseaunian concept of popular sovereignty and its influence on contemporary debates about democracy. For that, we highlight aspects of this concept from the Social Contract: general will, the role of participation, the problem of representation and the threat of private interests. We show that by placing the original authority and the responsibility for exercising political power on the people, Rousseau establishes new bases for modern States political legitimacy. This new legitimacy is placed on an universal and collective subject and marks democracies since the consolidation of represnetative governments, but not withut criticism. Surely, the universalism underlying the classic model was and still is criticized as it obliterates the plural, heterogenous and unequal reality of contemporary societies. Also, the supposition that the people unifies at any concrete moment is questioned as a fiction limiting its democratic potential. By identifying two moments of popular sovereignty, one related to the origin and the other to the exercise of political power, we argue that deliberative democratic theory looks more towards the political practices that assure the democratic legitimacy of decisions. Aware of the contemporary democracies substantive demands, we agree with Daniel Lee (2016) who historically shows that being popular doesnt make sovereignty democratic. According to Lee, popular sovereignty reflects th unification of a homogenous and collective agent, necessary as the authority of the State derives from the people and its simple existence as a collective actor (a moral person) depends on the peoples previous unification. Finally, we annalyse popular sovereignty as a form of constituent power, convinced of an intrinsic tension between sovereignty, as a representation of the political worlds autonomy, and the sovereign, the constituent power deciding about the nature of politics.

O emprego excessivo e abusivo da força em práticas policiais permeou grande parte dos discursos, realizados em plenário da Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Objeto dos debates constituintes configurou-se numa lógica protagonizada entre os parlamentares da situação (PSD) e os da oposição (com destaque, para os do PCB), na qual aqueles argumentaram que o emprego de práticas policiais abusivas e arbitrárias justificava a necessidade de se manter a ordem, enquanto estes afirmaram tratar de práticas policiais contra os operários que lutavam por melhores condições de vida. A partir deste contexto os objetivos foram os de pesquisar as práticas das forças policiais em terras mato-grossenses, com especial atenção no período de 1945 a 1947 fim do Estado Novo, convocação da Assembleia Nacional Constituinte e a promulgação das Constituições do Brasil e do Estado de Mato Grosso, e as contribuições dos constituintes às questões da ordem e da segurança. Duas fontes importantes e inéditas, neste tipo de tese, foram intensamente interrogadas; os Boletins Internos das Forças Policiais em Mato Grosso 1945 a 1947 - e os anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Os resultados revelaram que as práticas policiais, em terras mato-grossenses, na metade do século XX, foram concentradas na realização dos serviços de construção e manutenção de estradas e pontes, na capital e no interior do Estado de Mato Grosso. Quanto as contribuições dos constituintes, estas foram conservadoras, quando defrontadas com os intensos debates e embates sobre as questões da ordem e da segurança, durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Contudo, pela primeira vez na história das constituições brasileiras ficou consignado, na Carta de 1946, as atribuições das forças policiais estaduais as Polícias Militares. Por fim, uma última consideração abordou o emprego dos termos ordem e segurança nos textos legais, durante o período republicano, a qual resultou na inexistência de definição precisa destes, fato que permaneceu com a Carta Magna de 1988. / During the National Constituent Assembly formed on 1946 large portion of the speeches conducted in plenary defended the employment of excessive and abusive force into policing practices. Subject of the constituent debates, this has configured a logic followed up by government party parliamentarians ( PSD ) and opposition ones (highlight given to PCB party), in which those claimed that employment of arbitrary and abusive policing practices was justified by the need of preserving order, while these professed this as policing practices against workers struggling for better living conditions. Objectives established from this portrait aimed at investigating policing practices in Mato Grosso, highlighting the period from 1945 to 1947 - the end of the Estado Novo, Constituent National Assembly summons and the promulgation of Brazilian and Mato Grosso State Constitutions, and at obtaining contributions of the constituent related to order and security issues. To fulfil this thesis the Internal Bulletin of the Police Forces in Mato Grosso - 1945 to 1947 - and the annals of the National Constituent Assembly of 1946, two important and unprecedented sources, were intensely interviewed. As the result it was clear that policing practices that took place in Mato Grosso in the middle of the twentieth century were focused on performing roads and bridges construction and maintenance services in the capital and within the Mato Grosso State. Regarding the contributions of the constituents, these were conservative when facing intense debates and discussions on order and security issues during the National Constituent Assembly of 1946. However, for the first time in Brazilian constitution history the 1946 Charter enshrined the role of the state police forces - the Military Police. Finally, one last consideration on the thesis addressed the usage of the terms order and security in legal texts during the republican period, concerning the resulting lack of their precise definition, a fact that remained unchanged in the Magna Carta of 1988.

O poder constituinte, tal como entendido pela teoria constitucionalista clássica, é definido como poder bruto, original, ilimitado e incondicionado, a partir do qual nasce o Estado e, por consequência, a ordem jurídica. Esse poder, definido como supraestatal, não encontra limites no direito e, nas concepções democráticas, é titularizado pelo povo soberano. Essa concepção teórica passa por uma releitura no trabalho, a fim de se definir o poder constituinte como poder comunicativo criador da norma constitucional, de aparição episódica, por meio do qual é possível filtrar os argumentos morais, ético-políticos e estratégicos expostos pelos cidadãos na esfera pública democrática, representativos de um modo de vida compartilhado que se impõe politicamente. De acordo com a releitura apresentada, os postulados da ilimitação material e da incondicionalidade do poder constituinte não se sustentam em face do paradigma da racionalidade comunicativa e dialogal. Na qualidade de momento de fundação e fundamentação da ordem constitucional, o poder constituinte precisa respeitar direitos pressupostos, garantidores da autonomia individual, e institucionalizar os procedimentos discursivos que viabilizam a reprodução do direito legítimo. Entendido como processo extraordinário, no qual os interesses e os valores permanecem latentes na sociedade, o exercício do poder constituinte representa um momento único para análise do discurso de fundamentação normativa, objeto central da tese. Associando-se fundamentação normativa com legitimidade política, nos termos da teoria democrática exposta por Jürgen Habermas, conclui-se que o cerne da legitimidade das ordens estatais organizadas democraticamente é a institucionalização de uma ordem jurídica fundamentada discursivamente por intermédio de um procedimento de deliberação pública, no qual todos os potenciais atingidos pela norma possam exprimir o seu assentimento. O poder constituinte, ao estruturar o estado, garante que o processo de formação da vontade e da opinião pública se estabilize e o consenso seja alcançado. / Constituent power, based on classical constitutional theory, is defined as raw, original, limitless and unconditional power, from which the state and, consequently, legal order are born. Such power, defined as supranational, knows no boundaries in the law and according to democratic notions it is held by the sovereign people. This thesis reexamines that theoretical conception in order to define constituent power as a communicative power which creates constitutional norm; it appears occasionally and it allows for a selection of moral, ethical-political and strategic arguments introduced by citizens in the public democratic sphere which represent a shared way of life that imposes itself politically. According to this reexamination, postulates of constituent powers material illimitation and unconditionality cannot resist to the paradigm of communicative and dialogical rationality. As the founding moment and grounds of constitutional order, constituent power must respect presupposed rights which guarantee individual autonomy and institutionalize discursive procedures which enable the reproduction of legitimate law. Understood as an extraordinary process in which interests and values remain latent in society, exercise of constituent power represents a unique moment to analyze the normative grounds discourse, the core issue of this thesis. Combining normative grounds and political legitimacy, in the terms of the democratic theory introduced by Jürgen Habermas, the conclusion is that the essence of legitimacy of democratically-organized state orders is the institutionalization of a legal order based discursively through a process of public deliberation, where all individuals potentially affected by the norm may express their consent. By structuring the state, constituting power ensures that the public will and opinion formation process will become stable and consensus will be reached.

Esta dissertação investiga o conceito rousseauniano de soberania popular e a sua influência no debate contemporâneo sobre a democracia. Para isso, destacamos alguns elementos do conceito n\'O Contrato Social: a vontade geral, o papel da participação, o problema da representação e a ameaça dos interesses particulares. Mostramos que ao fundar a autoridade original e a responsabilidade pelo exercício do poder político no povo, Rousseau estabelece novas bases para a legitimidade política nos Estados modernos. Esta legitimidade assentada em um sujeito coletivo e universal é incorporada pelas democracias desde o surgimento dos governos representativos, mas não sem mediações e críticas. Com efeito, o universalismo subjacente ao modelo clássico foi e continua sendo criticado principalmente por obliterar a realidade plural, heterogênea e desigual das sociedades contemporâneas. Além disso, a suposição de que o povo se unifica em algum momento concreto é questionada como uma ficção que limita o seu potencial democrático. Ao identificarmos dois momentos da soberania do povo, um relativo a origem e outro ao exercício do poder político, apontamos como a teoria democrática de viés deliberativo tem se debruçado sobre as práticas políticas que asseguram a legitimidade democrática das decisões. Cientes das demandas substantivas das democracias contemporâneas, concordamos com Daniel Lee (2016), que mostra historicamente como o fato de ser popular não faz da soberania democrática. Segundo Lee, a soberania popular retrata a unificação de um agente coletivo e homogêneo, necessária porque a autoridade do Estado deriva do povo e porque a sua mera existência enquanto um ator coletivo (uma pessoa moral) depende da unidade anterior do povo. Por fim, analisamos a soberania do povo como forma de poder constituinte, convencidas de uma há tensão intrínseca entre a soberania, representação da autonomia do mundo político, e o soberano, poder constituinte que toma decisões sobre a natureza da política. / This dissertation investigates the rousseaunian concept of popular sovereignty and its influence on contemporary debates about democracy. For that, we highlight aspects of this concept from the Social Contract: general will, the role of participation, the problem of representation and the threat of private interests. We show that by placing the original authority and the responsibility for exercising political power on the people, Rousseau establishes new bases for modern States political legitimacy. This new legitimacy is placed on an universal and collective subject and marks democracies since the consolidation of represnetative governments, but not withut criticism. Surely, the universalism underlying the classic model was and still is criticized as it obliterates the plural, heterogenous and unequal reality of contemporary societies. Also, the supposition that the people unifies at any concrete moment is questioned as a fiction limiting its democratic potential. By identifying two moments of popular sovereignty, one related to the origin and the other to the exercise of political power, we argue that deliberative democratic theory looks more towards the political practices that assure the democratic legitimacy of decisions. Aware of the contemporary democracies substantive demands, we agree with Daniel Lee (2016) who historically shows that being popular doesnt make sovereignty democratic. According to Lee, popular sovereignty reflects th unification of a homogenous and collective agent, necessary as the authority of the State derives from the people and its simple existence as a collective actor (a moral person) depends on the peoples previous unification. Finally, we annalyse popular sovereignty as a form of constituent power, convinced of an intrinsic tension between sovereignty, as a representation of the political worlds autonomy, and the sovereign, the constituent power deciding about the nature of politics.

Reza a literatura neo-institucionalista que as normas que regem um processo decisório terão grande influência sobre o resultado final. Isto vale também para Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Não fosse assim um agrupamento de parlamentares descontentes com o andamento dos trabalhos constituintes não teria insurgido com uma proposta para a reformulação do Regimento Interno após quase um ano de funcionamento. Entender a importância do arcabouço institucional para as disputas políticas e o resultado final da ANC éa questão central desta dissertação. Desta forma, pretende-seresponder a seguinte pergunta: quais os efeitos tanto das normas que regularam o processo de formação/convocação da ANC, quanto do seu regimento que foi alterado ao longo dos trabalhos sobre o resultado final? O modelo de constituinte aprovado na convocação (congressual e não exclusiva) e o formato dos trabalhos constituintes (descentralização em subcomissões e comissões temáticas) foram amplamente contestados e disputados pelas consequências que os atores políticos antecipavam ou projetavam sobre elas. Os atores políticos sempre sabem que regras afetam resultados. Resta saber se eles sempre anteciparam corretamentee, para tanto, é possívelatentar para como eles se comportaram. Com o intuito de aprofundar o debate sobre a interação estratégica noprocesso constituinte, são analisadas as votações nominais no plenário da Constituinte para compreender como atores coletivos organizam preferências, reunindo maiorias em disputas políticas radicalizadas. / According to the new institutionalist literature, the rules regulating a decision making process play great influence on its final result. Thisassumption applies to the 1987-1988 National Constituent Assembly (NCA). Otherwise, a group of legislators dissatisfied with the works course would not have risen with a proposal to reform the Internal Rules after two years of Assembly. The main goal of this work is tocomprehend the importance of the institutional structure for the political contests and the final result of the NCA. Thus, I aim to answer the following question: what are the effects of the rules regulating the convocation of the NCA, as well as the rules regulating its works which have changed during theprocess on the final results? The constitution-making design approved at the beginning (a congressional one instead of an exclusive one) and the organization form of the works (decentralized in thematic commissions) were largely contested because of the consequences political actors were anticipating and looking forward to, since they are always aware of the rule´s impact. The question is whether or not they anticipated it correctly, and for such it is possible to watch how they have behaved. Attempting to deepen the debate about strategic interaction on the constitutional process, the roll calls will be analyzed in order to understand how collective actors organize their preferences, building majorities in radicalized political contests.

Na escrita de uma constituição é normativamente desejável o uso da razão e da imparcialidade na condução das deliberações constituintes. A capacidade dos constituintes de deliberar por meio de argumentos imparciais pode ser, todavia, influenciada por condições empiricamente não favoráveis. O caso da reforma agrária na Assembleia Nacional Constituinte brasileira de 1987-1988 oferece a possibilidade de verificar que, sob condições de forte pressão dos grupos de interesse e do valor simbólico da questão, o número de constituintes chamados a deliberar e votar é relacionado com a radicalização e polarização da questão. Se por um lado, o número menor de constituintes é mais vulnerável à pressão dos interesses e da narrativa simbólica, por outro, o número maior facilita a ação dos partidos, por meio das lideranças, como agentes de agregação das preferências e permite assim maiores possibilidades de mediar os interesses e convergir para uma solução consensual. / In the constitution-making process it is desirable that the constitutional representatives could deliberate with impartiality and the use of reason. The capacity of the constitutional representative to deliberate trough impartial arguments can be, nevertheless, influenced by empirical conditions not favorable to the process of consensus making. The case-study of the land reform in the Brazilian National Constitutional Assembly of 1987-1988 offers the chance to verify the hypothesis that, under the conditions of pressures by the interests groups and symbolization of the constitutional policy, the number of representatives affects the mechanisms of radicalization of preferences and behaviors. If on one side a reduced number of representatives facilitate the exposition to the pressure of radicalized interests groups and symbolization, on the other hand the increased number allows for more effectiveness of political parties as preferences aggregation agents . This means more chances of mediation and convergence to a shared solution.

Mesmo após ter completado 25 anos, a Constituinte de 1987/88 suscitou até agora, no campo da Ciência Política, relativamente poucos trabalhos acadêmicos de fôlego. Apesar de alguns estudos evidenciarem a importância e centralidade do debate entre presidencialismo e parlamentarismo na Constituinte, nenhum deles se aprofundou no tema, evidenciando como se deu o processo decisório em torno da questão, quais grupos defenderam certas posições, quais eram seus interesses, quais propostas foram feitas e porque uma delas sagrou-se vitoriosa ao final. Esta dissertação tem como objetivo o estudo do processo decisório da Assembleia Nacional Constituinte brasileira de 1987/1988, no que diz respeito a escolha do sistema de governo, questão central do debate institucional na época. A pretensão e analisar quais as linhas de força que, ao longo do processo constituinte, manifestaram-se a esse respeito, e quais os meios que foram vislumbrados para torná-los efetivos. Para isso, torna-se necessário identificar e analisar os atores relevantes, a natureza de suas preferências políticas, a interação desenvolvida e as opções por eles gestadas e postas em prática, em meio a um processo deliberativo de tipo especial, aquele que geralmente marca as assembleias constituintes. / Even after 25 years, the Brazilian Constituent Assembly of 1987-88, as of late, was the object of relatively few important academic studies in the eld of Political Science. Although some studies demonstrate the importance and centrality of the debate between presidentialism and parliamentarism in the Assembly, none of them has studied the topic in depth, showing how was the decision making process around the issue , which groups advocated certain positions, which were their interests, which proposed were made and the reason why one of them was victorious at the end. This work\'s goal is the study of the decision-making process of the Brazilian National Constituent Assembly of 1987-1988, with respect to the choice of the government system, the central issue of the institutional debate at the time. The intention is to analyze which lines of force emerged in this regard along the constituent process, and what means were envisioned to make them eective. For this, it is necessary to identify and analyze the relevant actors, the nature of their political preferences, how the interaction between actors took place and the developed and implemented options in the midst of a deliberative process of a special kind, one that often marks the constituent assemblies.

O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o poder constituinte e o controle de constitucionalidade nas democracias liberais representativas, sob fundamento na teoria política de Hannah Arendt. Para tanto, o problema delineia-se sobre a concepção da autora acerca dos legitimados ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade, não titularizados por somente um ator político, mas pelo povo e pelo Poder Judiciário, respectivamente. Ou melhor, o problema objeto desta pesquisa é apurar se há uma contradição na teoria constitucional arendtiana em atribuir o poder constituinte ao povo, através da fundação constitucional, e entregar o controle de constitucionalidade ao Judiciário, enquanto instituição não eleita. Seu deslinde é realizado a partir do desenvolvimento de quatro hipóteses. A primeira diz com a adesão de Arendt à teoria constitucional norte-americana, na qual o poder é atribuído ao povo e a autoridade à Constituição, cuja garantia de guarda é da Corte Constitucional, como forma de controle da tirania a partir da distinção das fontes legitimadoras do poder e do Direito. A segunda tem por cenário o posicionamento da autora sobre a Revolução Francesa e a subsequente formação de governos tirânicos, a partir da ideia de concentração do poder e da autoridade no povo, como vontade una e soberana da nação. A terceira hipótese abrange a tirânica concentração do poder no soberano, tendo a vontade do líder como fundamento da ordem constitucional e a quarta perpassa a análise da inquietude arendtiana acerca do fenômeno da apolitização nas democracias representativas, a impactar as escolhas reproduzidas através do voto. Tendo por referência tais hipóteses, desenvolveu-se a pesquisa com fundamento em paradigmas fundamentais arendtianos, quais sejam, política, autoridade, revolução e fundação, bem como em suas reflexões sobre o constitucionalismo setecentista norte-americano e francês. Finalmente, após o estudo do controle de constitucionalidade propriamente dito, na estrutura de poder arendtiana, deduziu-se, embora com ressalvas, não haver contradição na opção de imputá-lo a um tribunal constitucional, em garantia não somente da separação de poderes, mas do acesso à atuação política pelas minorias, como controle da tirania da maioria e viabilização da ideia arendtiana de política. / This work presents reflections on constituent power and constitutional control in representative liberal democracies, based on Hannah Arendt’s political theory. The problem is based on the author's conception of those who are legitimated for constituent power and the constitutional control, not securitized by one political actor, but by the people and by the Judiciary, respectively. Or rather, the problem of this research is to determine if there is a contradiction in Arendt's constitutional theory in assigning the constituent power to the people through the constitutional foundation, and to give constitutional control to the Judiciary, which is not an elected institution. The problem is demarcated from the development of four hypotheses. The first says Arendt's adheres to the American constitutional theory, in which power is assigned to the people and authority to the Constitution, whose guarantee of custody is of the Constitutional Court, as a form of control of tyranny from the distinction of the sources that legitimize power and Law. The second is the author's position on the French Revolution and the subsequent formation of tyrannical governments, based on the idea of concentration of power and authority in the people, as the sovereign will of the nation. The third hypothesis covers the tyrannical concentration of power in the sovereign, with the will of the leader as the basis for constitutional order. The fourth analyzes Arendt’s restlessness regarding the phenomenon of a-politicization in representative democracies, impacting the choices made through voting. With these hypotheses as references, the study was based on some of Arendt’s fundamental paradigms, namely, politics, authority, revolution and foundation, as well as in her reflections on American and French eighteenth-century constitutionalism. Finally, regarding the study of constitutional control itself, inside Arendt’s structure of power, the study found, although with reservations, that there is no contradiction in imputing it to a constitutional court, guaranteeing not only the separation of powers, but access to political action by minorities, as an instrument of control of the tyranny of the majority, proving the viability of Arendt’s idea of politics.