O objetivo do presente trabalho é compreender como a educação se tornou um direito no transcurso do processo da Constituinte, a partir da participação, da mobilização e da ação de um conjunto de sujeitos representantes da sociedade civil, além dos parlamentares eleitos por suas respectivas agremiações partidárias. Procurei identificar a configuração desse direito no processo de sua construção, isto é, quando as pluralidades heterogêneas dos discursos dos sujeitos manifestaram seu caráter dinâmico coincidindo, se chocando ou se tornando convergentes. Nesta perspectiva ganharam realce os silêncios que conferiram opacidade à memória, o registro e os projetos políticos com propostas contrastantes, e ambivalências, dissensos, consensos, pactos e rupturas se estabeleceram em circunstancias históricas específicas. Neste contexto o direito à educação se definiu no âmbito do conflito entre o público e o privado entre os anos de 1985 a 1988. / The aim of this research is to understand how education has been historically established as a right during the constitutional process, based on the analysis of participation, mobilization and action of a representative group from civil society, and parliamentarians elected by their party associations. I sought to identify the process of construction of that right focusing on the heterogeneous plurality of its actors discourses, which expressed their dynamic character coinciding, crashing or being convergent. Some aspects were highlighted, such as the silence which gave opacity to memory, the political records and projects with contrasting proposals and the ambivalences, dissents, consensus, pacts and ruptures that were settled. In this context, the right to education was erected within the conflict between the public and private between the years 1985-1988.

Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-02-12T19:44:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Caius Vinicius de Oliveira Gomes - 2008.pdf: 648449 bytes, checksum: f2813c6bc2685a1f1a470ee1bd5e5ada (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-02-12T19:45:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Caius Vinicius de Oliveira Gomes - 2008.pdf: 648449 bytes, checksum: f2813c6bc2685a1f1a470ee1bd5e5ada (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-12T19:45:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Caius Vinicius de Oliveira Gomes - 2008.pdf: 648449 bytes, checksum: f2813c6bc2685a1f1a470ee1bd5e5ada (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2008-10-30 / The present paperwork aims at looking over the political debate at the 1946 constituent, from the view of the economical crisis figured by the end of the war and the consequent finish of the New State Dictatorship, aiming at understanding the impasses and dilemmas faced by the political actors upon the necessity of reorganization of the institutional frame concerning the economic policy. The liberal though was facing the hard task of redefining the huge presence of the State in the Brazilian economy e society. The debate upon the development of the industry was a guidance axle of the disputes observed in the Constituent. The study is based on Horacio’s Lafer ideas, considering him as a link between the two political experiences. The analysis of the parties, especially of the position taken upon the differences faced in the process of democracy rebuilding, was seen with attention by following the chancing process and continuation which characterized President Dutra’s administration. / O presente trabalho tem por finalidade refletir sobre o debate político na constituinte de 1946, a partir do quadro de crise econômica configurado pelo fim da guerra e o conseqüente derrocada da Ditadura Estadonovista, visando compreender os impasses e dilemas enfrentados pelos atores políticos diante da necessidade de reordenação do quadro institucional no que diz respeito à política econômica. O pensamento liberal estava diante da complexa tarefa de redefinir a enorme presença do Estado na economia e na sociedade brasileira. O debate em torno do desenvolvimento da indústria foi um dos eixos das contendas observadas em meio a Constituinte. O estudo se deteve no pensamento de Horácio Lafer, entendendo-o como uma ponte entre as duas experiências políticas. A análise dos partidos, em especial da posição assumida diante dos impasses enfrentados no processo de reconstrução democrática, foi objeto de nossa atenção ao acompanhar o processo de mudanças e continuidades que caracterizaram o governo do presidente Dutra.

O poder constituinte, tal como entendido pela teoria constitucionalista clássica, é definido como poder bruto, original, ilimitado e incondicionado, a partir do qual nasce o Estado e, por consequência, a ordem jurídica. Esse poder, definido como supraestatal, não encontra limites no direito e, nas concepções democráticas, é titularizado pelo povo soberano. Essa concepção teórica passa por uma releitura no trabalho, a fim de se definir o poder constituinte como poder comunicativo criador da norma constitucional, de aparição episódica, por meio do qual é possível filtrar os argumentos morais, ético-políticos e estratégicos expostos pelos cidadãos na esfera pública democrática, representativos de um modo de vida compartilhado que se impõe politicamente. De acordo com a releitura apresentada, os postulados da ilimitação material e da incondicionalidade do poder constituinte não se sustentam em face do paradigma da racionalidade comunicativa e dialogal. Na qualidade de momento de fundação e fundamentação da ordem constitucional, o poder constituinte precisa respeitar direitos pressupostos, garantidores da autonomia individual, e institucionalizar os procedimentos discursivos que viabilizam a reprodução do direito legítimo. Entendido como processo extraordinário, no qual os interesses e os valores permanecem latentes na sociedade, o exercício do poder constituinte representa um momento único para análise do discurso de fundamentação normativa, objeto central da tese. Associando-se fundamentação normativa com legitimidade política, nos termos da teoria democrática exposta por Jürgen Habermas, conclui-se que o cerne da legitimidade das ordens estatais organizadas democraticamente é a institucionalização de uma ordem jurídica fundamentada discursivamente por intermédio de um procedimento de deliberação pública, no qual todos os potenciais atingidos pela norma possam exprimir o seu assentimento. O poder constituinte, ao estruturar o estado, garante que o processo de formação da vontade e da opinião pública se estabilize e o consenso seja alcançado. / Constituent power, based on classical constitutional theory, is defined as raw, original, limitless and unconditional power, from which the state and, consequently, legal order are born. Such power, defined as supranational, knows no boundaries in the law and according to democratic notions it is held by the sovereign people. This thesis reexamines that theoretical conception in order to define constituent power as a communicative power which creates constitutional norm; it appears occasionally and it allows for a selection of moral, ethical-political and strategic arguments introduced by citizens in the public democratic sphere which represent a shared way of life that imposes itself politically. According to this reexamination, postulates of constituent powers material illimitation and unconditionality cannot resist to the paradigm of communicative and dialogical rationality. As the founding moment and grounds of constitutional order, constituent power must respect presupposed rights which guarantee individual autonomy and institutionalize discursive procedures which enable the reproduction of legitimate law. Understood as an extraordinary process in which interests and values remain latent in society, exercise of constituent power represents a unique moment to analyze the normative grounds discourse, the core issue of this thesis. Combining normative grounds and political legitimacy, in the terms of the democratic theory introduced by Jürgen Habermas, the conclusion is that the essence of legitimacy of democratically-organized state orders is the institutionalization of a legal order based discursively through a process of public deliberation, where all individuals potentially affected by the norm may express their consent. By structuring the state, constituting power ensures that the public will and opinion formation process will become stable and consensus will be reached.

O emprego excessivo e abusivo da força em práticas policiais permeou grande parte dos discursos, realizados em plenário da Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Objeto dos debates constituintes configurou-se numa lógica protagonizada entre os parlamentares da situação (PSD) e os da oposição (com destaque, para os do PCB), na qual aqueles argumentaram que o emprego de práticas policiais abusivas e arbitrárias justificava a necessidade de se manter a ordem, enquanto estes afirmaram tratar de práticas policiais contra os operários que lutavam por melhores condições de vida. A partir deste contexto os objetivos foram os de pesquisar as práticas das forças policiais em terras mato-grossenses, com especial atenção no período de 1945 a 1947 fim do Estado Novo, convocação da Assembleia Nacional Constituinte e a promulgação das Constituições do Brasil e do Estado de Mato Grosso, e as contribuições dos constituintes às questões da ordem e da segurança. Duas fontes importantes e inéditas, neste tipo de tese, foram intensamente interrogadas; os Boletins Internos das Forças Policiais em Mato Grosso 1945 a 1947 - e os anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Os resultados revelaram que as práticas policiais, em terras mato-grossenses, na metade do século XX, foram concentradas na realização dos serviços de construção e manutenção de estradas e pontes, na capital e no interior do Estado de Mato Grosso. Quanto as contribuições dos constituintes, estas foram conservadoras, quando defrontadas com os intensos debates e embates sobre as questões da ordem e da segurança, durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Contudo, pela primeira vez na história das constituições brasileiras ficou consignado, na Carta de 1946, as atribuições das forças policiais estaduais as Polícias Militares. Por fim, uma última consideração abordou o emprego dos termos ordem e segurança nos textos legais, durante o período republicano, a qual resultou na inexistência de definição precisa destes, fato que permaneceu com a Carta Magna de 1988. / During the National Constituent Assembly formed on 1946 large portion of the speeches conducted in plenary defended the employment of excessive and abusive force into policing practices. Subject of the constituent debates, this has configured a logic followed up by government party parliamentarians ( PSD ) and opposition ones (highlight given to PCB party), in which those claimed that employment of arbitrary and abusive policing practices was justified by the need of preserving order, while these professed this as policing practices against workers struggling for better living conditions. Objectives established from this portrait aimed at investigating policing practices in Mato Grosso, highlighting the period from 1945 to 1947 - the end of the Estado Novo, Constituent National Assembly summons and the promulgation of Brazilian and Mato Grosso State Constitutions, and at obtaining contributions of the constituent related to order and security issues. To fulfil this thesis the Internal Bulletin of the Police Forces in Mato Grosso - 1945 to 1947 - and the annals of the National Constituent Assembly of 1946, two important and unprecedented sources, were intensely interviewed. As the result it was clear that policing practices that took place in Mato Grosso in the middle of the twentieth century were focused on performing roads and bridges construction and maintenance services in the capital and within the Mato Grosso State. Regarding the contributions of the constituents, these were conservative when facing intense debates and discussions on order and security issues during the National Constituent Assembly of 1946. However, for the first time in Brazilian constitution history the 1946 Charter enshrined the role of the state police forces - the Military Police. Finally, one last consideration on the thesis addressed the usage of the terms order and security in legal texts during the republican period, concerning the resulting lack of their precise definition, a fact that remained unchanged in the Magna Carta of 1988.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:12:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005 - Pablo de Las Torres Spinelli Fonseca.pdf: 695241 bytes, checksum: 8d5d1ca4dce078b6a8ad0d7c7a769c90 (MD5) Previous issue date: 2005-06-08 / Our work has as objective to study the shortness, but important experience of the writer Jorge Amado as one of the producers of the Constitution of 1946, for the PCB, after the experience of the dictatorship of the New State in Brazil. To give account of part of its intense activity we use efforts in dialoguing with diverse areas of Social Sciences, as Sociology, History, Science Critical Politics and the Literary one, disclosing traces of the writer, constituent and active intellectual in its conjuncture in defense of the democracy and the freedom now and always. / Nosso trabalho tem como objetivo estudar a curta, mas importante experi?ncia do escritor Jorge Amado como um dos realizadores da Carta Constitucional de 1946, pelo PCB, ap?s a experi?ncia da ditadura do Estado Novo no Brasil. Para dar conta de parte de sua intensa atividade empregamos esfor?os em dialogar com diversas ?reas das Ci?ncias Sociais, tais como a Sociologia, Hist?ria, Ci?ncia Pol?tica e a Cr?tica Liter?ria, revelando tra?os do escritor, constituinte e intelectual ativo naquela sua conjuntura em defesa da democracia e da liberdade aqui e alhures.

O objetivo do presente trabalho é compreender como a educação se tornou um direito no transcurso do processo da Constituinte, a partir da participação, da mobilização e da ação de um conjunto de sujeitos representantes da sociedade civil, além dos parlamentares eleitos por suas respectivas agremiações partidárias. Procurei identificar a configuração desse direito no processo de sua construção, isto é, quando as pluralidades heterogêneas dos discursos dos sujeitos manifestaram seu caráter dinâmico coincidindo, se chocando ou se tornando convergentes. Nesta perspectiva ganharam realce os silêncios que conferiram opacidade à memória, o registro e os projetos políticos com propostas contrastantes, e ambivalências, dissensos, consensos, pactos e rupturas se estabeleceram em circunstancias históricas específicas. Neste contexto o direito à educação se definiu no âmbito do conflito entre o público e o privado entre os anos de 1985 a 1988. / The aim of this research is to understand how education has been historically established as a right during the constitutional process, based on the analysis of participation, mobilization and action of a representative group from civil society, and parliamentarians elected by their party associations. I sought to identify the process of construction of that right focusing on the heterogeneous plurality of its actors discourses, which expressed their dynamic character coinciding, crashing or being convergent. Some aspects were highlighted, such as the silence which gave opacity to memory, the political records and projects with contrasting proposals and the ambivalences, dissents, consensus, pacts and ruptures that were settled. In this context, the right to education was erected within the conflict between the public and private between the years 1985-1988.

Esta dissertação tem como objetivo analisar o nacionalismo na vida política da Bolívia contemporânea, em especial no interior do bloco histórico (em sentido gramsciano) popular que se forma a partir de 2000 e que passa a ocupar os principais postos do Estado com a eleição de Evo Morales em 2005. Seu recorte temporal cobre as chamadas guerras antineoliberais (Guerra da Água em 2000, Guerra do Gás em 2003 etc.) e o processo constituinte, que vai da Assembleia Constituinte (2006-2007) até a aprovação da nova carta constitucional em um referendo nacional (2009). A nova constituição inaugura um Estado plurinacional, refletindo uma demanda histórica pelo reconhecimento da pluralidade cultural e institucional do país. A partir de autores que concebem o nacionalismo como expressão de determinado conflito político (Tom Nairn, Ernest Gellner) ou como expressão de experiências históricas populares (Anthony D. Smith), foi possível entender o nacionalismo de maneira ampla. Assim, foi possível estabelecer relações entre o nacionalismo e o indigenismo, analisando este último com algumas categorias pensadas originalmente para o exame do primeiro. Por outro lado, para entender a formação de identidades coletivas nacionais bolivianas, foi necessário recorrer à ideia de tempos sociais que se cruzam em épocas de crise do Estado ou em situações revolucionárias, evitando a categorização étnica. Do ponto de vista empírico, analisou-se os documentos sobre Visão de País formulados pelas 16 agrupações políticas que participaram da constituinte. A análise do período nos levou a três principais considerações finais. Primeiro, há neste bloco histórico uma tensão, que pode levar à sua fragmentação, entre a demanda por maior estatalidade e a demanda por maior autonomia dos setores populares. Segundo, é possível pensar a vigência de certo nacionalismo no país, mesmo em tempos de plurinacionalidade; mas este nacionalismo precisa ser entendido como expressão de uma síntese cunhada em diversidades, não como uma monoculturalidade, que surge a partir de experiências políticas compartilhadas pela sociedade. Terceiro, as teorias de nacionalismo abordadas são desafiadas com o indigenismo boliviano, que nos traz um exemplo de olhar para o passado no qual o elemento irracional não está no apelo ao passado, mas sim no presente. / This dissertation aims to analyze nationalism in Bolivian contemporary political life, in particular within the popular historic bloc (as conceptualized by Gramsci) that emerges from 2000 and, with the election of Evo Morales in 2005, begins to occupy the key positions of the state. Its time frame covers the so-called anti-neoliberal \"wars\" (Water War in 2000, the Gas War in 2003 etc.) and the constitutional process, which runs from the Constituent Assembly (2006-2007) until the approval of new constitution in a national referendum (2009). The new constitution inaugurates a \"plurinational state\", reflecting a historical demand for the recognition of cultural and institutional diversity of the country. From authors who conceive nationalism as an expression of a particular political conflict (Tom Nairn, Ernest Gellner) or as an expression of popular historical experiences (Anthony D. Smith), it was possible to understand nationalism broadly. Thus, it was possible to establish relationships between nationalism and indigenism, analyzing the latter with some categories originally designed to examine the former. On the other hand, to understand the formation of collective national identities, it was necessary to resort to the idea of \"social temporalities\" that intersect in state crisis or revolutionary situations, avoiding ethnic categorization. From the empirical perspective, we analyzed documents on the \"View of the Country\" made by the 16 political groups which participated in the Constituent Assembly. The analysis has led us to three main remarks. First, there is a tension inside this historical block which may lead to its fragmentation: the tension between the demand for greater statality and the demand for greater autonomy of the popular sectors. Second, it is possible to consider valid certain nationalism in Bolivia, even in times of plurinationality; but this nationalism must be understood as an expression of a synthesis of diversity, not as a monoculturality, that emerges from shared political experiences. Third, the discussed theories of nationalism are challenged with the Bolivian indigenism, which brings us an example of \"looking back\" in which the irrational element is not in the appeal to the past, but in the present.

Este trabalho tem o objetivo de investigar as formulações políticas, em especial as noções de soberania, no Diário da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império, lido no contexto do seu tempo. Imersos no agitado período de transição entre o absolutismo do período colonial e o constitucionalismo que emergia no reino independente, os constituintes de 1823, atentos ao ideário da Revolução Francesa e da Independência das colônias da América do Norte, viram-se envoltos em questões que marcariam a fundação de uma nova ordem política: a primeira girou em torno de decidir quem era o titular da soberania; a segunda, de como se representava essa soberania; e a terceira, de como se limitava seu exercício. Cabe-nos, então, compreender quais os debates que fizeram aparecer o tema e os problemas do conceito de soberania no âmbito da primeira experiência constituinte brasileira. / This study presents an analysis of the political formulations introduced by the Diário da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império (Journal of the Constituent and Legislative General Assembly of the Empire). We are particularly concerned with the different conceptions of sovereignty advanced in the text, which is investigated within the context of the time period of its production. In the midst of the turbulent transition from colonial absolutism to constitutionalism in the independent kingdom, the constituents of 1823 were conversant with the ideas that animated the French Revolution and the Independence of the North American Colonies. As a result, several questions emerged during the constituent process who should be the holder of sovereignty; how should sovereignty be represented; and how to limit the exercise of sovereignty , leaving their mark on the foundations of the new political order in Brazil. We thus examine the debates that brought to light the thematic and the issues surrounding the concept of sovereignty during the first Brazilian Constituent Assembly.

A região administrativa é, desde 1976, uma das categorias de autarquias locais previstas nos termos da Constituição. Porém, ainda hoje não estão institucionalizadas como preceito constitucional consagrado. Seria então a proposta de criação de regiões administrativas inexequível e imaterializável à luz da nossa tradição política adminitrativa e de uma cultura política de poder por parte de quem o exerce, encerrando aquela apenas o espírito democrático e descentralizado dos deputados constituinte próprio da época em curso que ditou as dificuldades na sua concretização? Procurar resposta a esta questão, à sua institucionalização constitucional constitui esta investigação de mestrado.

[pt] O presente estudo objetiva comparar os mecanismos da súmula vinculante no direito brasileiro e do stare decisis no direito norte americano. Adota-se uma perspectiva apoiada no direito constitucional comparado para apresentar as diferenças mais marcantes encontradas entre os dois mecanismos. A súmula vinculante é analisada enquanto um precedente judicial com uma peculiar eficácia normativa obrigatória e dentro de uma abordagem teórico-comparativa entre os sistemas de civil law e common law. A comparação é ponto chave para a porção crítica do trabalho, vez que os pontos de atrito entre os dois mecanismos servem de indício do maior fechamento aristocrático que o mecanismo brasileiro promove. No início do trabalho, a tensão moderna entre poder constituinte e poder constituído, bem como as opções políticas entre conflito e supressão do conflito e entre recurso ao povo e atribuição da guarda da constituição a um poder constituído são exploradas. A tensão é retomada na análise do constitucionalista Mark Tushnet, a partir de classificação do sistema norte americano de revisão judicial. O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, composto, entre outros mecanismos, pela súmula vinculante, é, então, identificado com um poder de revisão judicial super forte, no qual a tensão entre o papel judicial de garantia da prevalência das limitações constitucionais e a democracia é elevada ao máximo grau. / [en] The analysis aims at comparing the institutes of súmula vinculante in the Brazilian legal system and stare decisis in the U.S. legal system. Assuming that there has been a reception of the theory of legal precedentes by the Brazilian system, a comparative constitutional law approach presents us the most important differences between the two mechanisms. This appoach allows us to analyze the súmula vinculante as a judicial precedent with a peculiar binding authority and as an interseccion between the civil law and common law systems. Comparison is key to the critical portion of the analysis because the latter is utimately based upon the major diferences between the institutes. The spotting of such differences works as evidence for the argument that the Brazilian mechanism promotes a deeper aristocratic blokage of democratic force of revolutionary innovation. In the first chapters, the tension between constituent power and constituted powers, as well as the opposing political options of conflict versus supression of conflict; and of appealing to the people versus establishing the courts as the bulwarks of a limited constitution will be presented. The aforementioned tension is further explored with the aid of the theory of Professor Mark Tushnet on weak and strong form judicial review. Departing from his classification of the U.S. system of judicial review as a strong form judicial review, the Brazilian system of judicial review, composed of the súmula vinculante among other institutes, is identified as a super strong form of judicial review due to its promotion of an exacerbation of the tension between the judicial power to enforce constitutional limitations and democratic self-governance.