O endividamento excessivo dos indivíduos e das famílias é um fenômeno recente que tem sua origem na necessidade da economia de mercado conferir poder aquisitivo imediato a seu principal agente econômico: o consumidor. Desde o final do século XX, o crédito se tornou o motor propulsor da sociedade de consumo, de maneira que o endividamento se tornou uma situação desejada, mas que, por outro lado, apresenta riscos aos consumidores, que ficaram sujeitos ao superendividamento. A democratização do crédito chegou ao Brasil apenas no século XXI, apresentando-se como a principal ameaça à integridade financeira do consumidor. O incentivo governamental para tornar o crédito mais acessível e a criação de novos instrumentos de crédito foram os principais fatores responsáveis pela guinada do crédito ao consumo. Contudo, a ausência de uma rede eficaz de proteção ao consumidor pode trazer graves problemas sociais e a violação de direitos fundamentais dos tomadores de crédito. Esse cenário já se verificou em muitos países que tiveram a sua revolução do crédito ao consumo, gerando uma multidão de superendividados passivos, que passou a viver à margem da sociedade, ocasionando um forte problema de exclusão social. Nesses países, que tem a França como exemplo, foi adotada uma lei específica para a prevenção e tratamento do sobreendividamento, reconhecendo-se que essa situação não é prejudicial apenas para o consumidor, mas também para todo o mercado de consumo, podendo dar origem a uma grave crise financeira generalizada. No Brasil não existe uma lei específica para o tratamento das situações de sobreendividamento, de forma a proporcionar a recuperação financeira global do consumidor; contudo, o ordenamento jurídico brasileiro contém diversas normas, por meio das quais incidem os direitos fundamentais da pessoa humana, que são capazes de tutelar os direitos dos consumidores de crédito, inclusive nas situações de superendividamento. Este trabalho pretende, num primeiro momento, demonstrar a necessidade de uma lei específica para o tratamento global da situação do consumidor superendividado, e, num segundo momento, desenvolver a tutela jurídica de lege lata para a proteção do consumidor de crédito em geral e para a solução dos casos de endividamento excessivo em que esteja ameaçado o núcleo dos direitos fundamentais decorrentes da dignidade da pessoa humana. / The over-indebtedness of households is a recent phenomenon which has its origins in the need of market economies to confer purchasing power to its main economic agent: the consumer. Since the end of the 20th Century, credit has become the main propeller of consumer societies, making indebtedness a desirable situation. Such a situation, though, presents risks to consumers, who became subjected to over-indebtedness. The credit democratization has reached Brazil only in the 21st Century, presenting itself as the main threat to the consumers financial integrity. The governmental incentive to make credit affordable and the creation of new instruments of credit were the main factors responsible for the growth of consumer credit. However, the lack of an effective consumer protection net may bring about serious social problems and the violation of borrowers fundamental rights. This context took place in many countries where the credit revolution has happened generating a multitude of passive over-indebted people, which are living on the margins of society, causing a serious problem of social exclusion. In these countries, as France for example, a specific law was adopted for the prevention and handling of over-indebtedness, in recognition that this situation is prejudicial not only to the consumer, but also to the whole market, being able to cause even a severe generalized financial crisis. Brazil doesnt have a specific bankruptcy law to provide financial rehabilitation for the over-indebted consumer. However, Brazilian law has many rules through which fundamental rights are applied providing consumers judicial protection, including situations of over-indebtedness. This essay intends, firstly, to demonstrate the necessity of a specific bankruptcy law for the global handling of over-indebtedness situations and, secondly, to develop the judicial treatment de lege lata for the protection of the consumer credit in general and for over-indebtedness situations where the core of fundamental rights is threatened.

Em um mercado cada vez mais competitivo como o de telefonia celular pós-paga as organizações modernas estão em constante busca por lucratividade e crescimento contínuo. Nesse sentido, a retenção dos clientes atuais e a busca por fidelidade tornam-se pauta de discussões acadêmicas e empresariais. No estudo dessa fidelidade, a academia se divide em duas correntes: a primeira defensora da satisfação como antecessor necessário da lealdade e a segunda, da lealdade como elemento independente da satisfação. O presente trabalho buscou aclarar esses conceitos, com definição dos termos e principais pensamentos. Por meio de pesquisa realizada junto aos consumidores de telefonia celular pós-paga, verificou-se a avaliação desse público quanto à satisfação, vínculo, imagem da operadora, bem como a manutenção ou não desse relacionamento. / In a competitive market as the mobile post paid, the modern companies are in a constant search for profitability and growth. In that sense, the consumer retention and the study of loyalty become topics into the agendas of the academics and the business discussions. Through the study of the consumer´s loyalty the academics are divided in two different ideas: the first one defends the satisfaction as a prior to the loyalty and, for the defenders of the second idea, the loyalty is an independent element from the satisfaction. The current paper tried to dig into these concepts, with the definition of the main terms and thoughts. By researches made with the mobile post paid consumers, the evaluation of topics such as satisfaction, link, image and the capacity to keep the relationship.

O objetivo deste estudo é verificar se os consumidores são suscetíveis aos efeitos do framing de promoções de preço, ou seja, se descontos equivalentes mostrados em porcentagem ou em reais têm atratividades díspares entre os consumidores, em diferentes tipos de produto. O framing é um conceito discutido por Tversky e Kahneman (1979, 1981, 1986) e Kahneman (2003a) ao demonstrarem que a formulação dos problemas de decisão pode afetar nossos julgamentos cognitivos e, portanto, nossas preferências. Os objetivos específicos deste trabalho são verificar quais tipos de promoções mostram-se mais atrativos para diferentes tipos de produto (alto valor e baixo valor); se variáveis demográficas, como \"renda\" e \"escolaridade\", exercem algum efeito nas preferências pelo tipo de promoção; e, se as promoções têm impactos variados em diferentes marcas. O método utilizado consiste em pesquisa descritiva, de abordagem quantitativa, a partir de um experimento com hipóteses, aplicado em 400 consumidores da cidade de São Paulo durante janeiro e fevereiro de 2013. O questionário utilizado teve como base os trabalhos de Chen et al. (1998) e Gendall et al. (2006). Os resultados apontam que para o produto de baixo valor (biscoito recheado), a forma de promoção é indiferente para o consumidor (na forma \"10% de desconto\" ou \"De R$ 1,71 por R$ 1,54\"); e que para o produto de alto valor (notebook), o desconto em reais parece ser mais atrativo. Estas conclusões estão de acordo com o trabalho de Gendall et al. (Ibid.). Não foram encontradas diferenças significativas nas preferências dos diversos grupos de renda, escolaridade e outras variáveis demográficas analisadas (sexo, idade, estado civil e região da cidade onde mora). / The objective of this study is to verify whether consumers are susceptible to price promotions framing effects - more specifically, if showing the same discount as percentage or in monetary terms for different products alters consumer preferences. Framing is a concept described by Tversky and Kahneman (1979, 1981, 1986) and Kahneman (2003a), who demonstrate that the framing of decision problems can affect our cognitive judgment and therefore our preferences. The specific objectives of this study are: to verify which type of price promotions are more attractive to high price and low price products; to access if demographic variables such as \"income\" and \"educational level\" present any effects on consumer promotion preferences; and to examine if promotions have different impacts on different brands. The method consists in a quantitative descriptive survey, applied with 400 consumers in São Paulo, Brazil, between January and February 2013. The questionnaire was based on Chen et al. (1998) and Gendall et al. (2006) work. Results show that for the low price product (stuffed cookie), the consumer is indifferent to the promotion type (\"10% off\" or \"From R$ 1,71 to R$ 1,54\"); and for the high price product (notebook), discount in monetary terms seems to be more attractive. These conclusions are in line with the findings of Gendall et al (Ibid). No significant difference in preference was found between different income groups, educational level and other demographic variables (gender, age, marital status and neighborhood).

Metas de processo decisório (e.g., maximizar a precisão ou minimizar o esforço em uma escolha) determinam o número de opções consideradas antes de uma compra. Quatro experimentos são utilizados como evidência para mostrar que a relação entre as metas de benefício influencia na execução de metas de processo decisório. Quando metas de benefício estão em conflito (e.g., comprar um carro de prestígio, mas barato), torna-se mais difícil de se executar metas de processos decisórios. Consequentemente, a busca de informações termina antes (depois) quando uma pessoa está tentando maximizar a precisão (minimizar o esforço) em uma decisão. Quando metas de benefício são complementares (e.g., comprar um carro de prestígio e divertido), torna-se mais fácil de se executar metas de processo. Consequentemente, a busca de informações termina depois quando uma pessoa está tentando maximizar a precisão de uma decisão, mas não há efeito na execução da meta de minimização de esforço devido a um efeito de piso. Esses efeitos implicam que metas de processo decisório são possuídas com a utilização de meios de processo decisório (e.g., atividades de avaliação e de comparação) que podem se tornar menos ou mais eficazes na medida em que a busca de informações continua. / Decision process goals (e.g., maximize accuracy, minimize effort) determine de number of options considered prior to making a purchase. Four experiments are used to provide evidence that the relationship between benefit goals influences the execution of decision process goals. When benefit goals are in conflict (e.g., purchase a prestigious, thrifty car), it becomes more difficult to pursue a decision process goal. Consequently, search ends earlier (later) when a person is trying to maximize accuracy (minimize effort). When benefit goals are complementary (i.e., purchase a prestigious, fun car), it becomes easier to pursue a decision process goal. Consequently, search ends later when a person is trying to maximize accuracy, but there is no effect on the execution of the minimize effort goal due to a floor effect. These effects imply that decision process goals are pursued using decision process means (e.g., evaluative activities, comparison activities) that can become more or less efficacious as search proceeds.

Nesta tese são investigadas as relações existentes entre a lealdade dos consumidores e os seus antecedentes no contexto das compras pela Internet. Para tanto um modelo teórico é proposto e posteriormente avaliado por meio da aplicação de modelagem de equações estruturais e emprego de bootstraping. Como contribuição teórica, este modelo incorpora em uma única estrutura o conjunto de antecedentes da lealdade composto por qualidade, valor, satisfação, confiança e comprometimento. Os dados deste estudo foram coletados a partir da amostra de 1.585 questionários válidos aplicados para consumidores que costumam realizar compras em varejistas brasileiros da Internet. Resultados obtidos demonstram que a satisfação e o comprometimento afetam diretamente a lealdade e que o valor e a qualidade influenciam-na apenas por meio de efeitos indiretos. A confiança, entretanto, não demonstra relação significativa sobre a lealdade, contrastando com resultados de pesquisas anteriores. Os efeitos totais mais significativos sobre a lealdade partem da satisfação e da qualidade, o que fornece indícios da predominância de vínculos mais transacionais que relacionais entre clientes e varejistas eletrônicos. Destaca-se por fim que o modelo proposto permite a explicação de elevada proporção da variância total da lealdade e que seu desempenho é superior ao de três modelos concorrentes investigados. / In this thesis are investigated the existing relation between consumers´ loyalty and its preceding drivers regarding shopping on the Internet. Therefore a theoretical model is posed and evaluated by the Structural Equation Modeling and the use of bootstrapping. As a theoretical contribution, this model merges, in a single structure, the consumer´s loyalty drivers, including perceived quality, perceived value, satisfaction, trust, and commitment. The data in this essay was gathered from the sample of 1585 valid questionnaires made to Brazilian consumers who are used to shopping on the Internet. The obtained results show that satisfaction and commitment directly affect the loyalty, and the perceived value and perceived quality influence on it indirectly. Trust does not show a significative relation to loyalty, contrasting the results of former surveys. The most relevant total effects on the loyalty go from satisfaction and perceived quality, which supplies traces of predominant links more transactional than relational between consumers and electronic retailers. Finally, it\'s highlighted that the posed model allows high-proportion explanation of the total variance of loyalty and its performance is superior to the three current investigated competitive models.

Pesquisas em que se procura investigar a relação entre os fatores ambientais e o comportamento dos consumidores são ainda embrionárias no Brasil, o que constitui uma oportunidade para estudos que relacionam o comportamento de compra dos consumidores com as questões ambientais. Nessa perspectiva, o objetivo da presente pesquisa foi verificar se existe correlação entre os construtos: conhecimento ecológico, afeto ecológico, preocupação ecológica, normas subjetivas e o comportamento de compras verdes. Na busca do alcance dos objetivos propostos, adotou-se uma metodologia caracterizada pela pesquisa exploratória, utilizando-se o método transversal simples no processo de coleta dos dados. Foram adotados no estudo dados secundários, provenientes de artigos, livros, dissertações, teses e internet, além de dados primários, coletados com a aplicação de questionários à população-alvo. Partindo-se de uma amostragem aleatória estratificada, essa população foi constituída pelas mulheres acima dos 18 anos, por representarem consumidoras potenciais de produtos cosméticos. No tratamento dos dados dos 500 questionários validados, contemplouse a utilização do coeficiente Alpha de Cronbach e da técnica multivariada de análise fatorial exploratória. Um modelo de regressão múltipla foi testado para explicar o comportamento de compra de cosméticos ecológicos. Os resultados deixam evidências de que as variáveis Normas Subjetivas (NS), Afeto Ecológico (AE), Preocupação Ecológica (PE) e Conhecimento Ecológico (CE) foram consideradas estatisticamente significantes para explicar as variações em Comportamento de Compra de Cosméticos Ecológicos (CCCE), com um R2 de 0,555. Entre as variáveis demográficas testadas, verificou-se que apenas a faixa etária e a classe social exercem influência moderada sobre a variável dependente. Tais resultados sinalizam similaridade entre os resultados obtidos na mensuração da correlação múltipla entre as variáveis independentes, a variável dependente e aqueles observados na teoria sobre a influência da primeira sobre o comportamento de compra de produtos ambientalmente corretos. Os resultados desta tese oferecem uma compreensão adicional sobre os fatores que afetam o processo de decisão de compra do consumidor. Considera-se, portanto, que este trabalho constitui um avanço no estado da arte das pesquisas sobre a relação entre os fatores ambientais e o comportamento dos consumidores, uma vez que foram investigados aspectos não contemplados em estudos anteriores. / Research which seeks to investigate the relationship between environmental factors and the consumer behavior is still embryonic in Brazil, which is a unique opportunity for those studies that relate the purchasing behavior of consumers to environmental issues. In this perspective, the goal of this research was to ascertain whether there is correlation between the following constructs: ecological knowledge, ecological affection, ecological concern, subjective norms and green purchase behavior. In pursuit of achieving the proposed objectives, a methodology characterized by exploratory search was used, adopting the simple transverse method in data collection process. In the study, secondary data from articles, books, dissertations, theses and the internet were used, in addition to the primary data, collected with the application of questionnaires to the target population. Based on a stratified random sampling, the population was constituted by women over 18 years old, since they represent potential consumers of cosmetic products. Regarding the data processing of 500 validated questionnaires, the use of Cronbach\'s Coefficient Alpha and multivariate exploratory technique of factor analysis were contemplated. A multiple regression model was tested to explain the behavior of buying ecological cosmetics. The results produce evidence that Subjective Norms (SN), Ecological Affection (EA), Ecological Concern (EC) and Ecological Knowledge (EC) variables were considered statistically significant to explain the variations in Purchase Behavior of Ecological Cosmetics (PBEC), with an R2 of 0.555. Among the demographic variables tested, it was found that only the age and social class exercise moderate influence over the dependent variable. Such results indicate similarity among the results obtained in the measurement of multiple correlations among independent variables, the dependent variable and those observed in theory concerning the influence of the former over the purchasing behavior of environmentally correct products. The results of this thesis offer additional insight about the factors that affect the purchase decision process. Therefore, it is considered that this work is an advance in the state of the art of research about the relationship between environmental factors and the consumer behavior, since aspects not covered in previous studies were investigated.

A psicologia do trabalho vivencia impasses relacionados ao seu próprio objeto e à compreensão das transformações no mundo contemporâneo. Desde o final do século XIX, o trabalho passou a ser dimensionado pela sua institucionalização na forma do emprego, constituindo-se numa referência importante numa sociedade que se industrializava muito rapidamente. Contudo, a sustentação desse referente social tem impactos na subjetividade e sofre modificações a partir da sociedade de consumo, na qual as trocas sociais são marcadas pela mediação e usufruto de bens e serviços, lógica à que o trabalho também adere. Teorizamos que a Psicologia do Trabalho, em sua análise acerca da organização do trabalho e do sofrimento psíquico, necessita incluir a dimensão do consumo em sua reflexão, tendo em vista sua presença incontestável no trabalhar hoje. Para provar essa proposição, apresentamos formulações oriundas das teorias da sociedade de consumo que explicitam as mudanças ocorridas nas relações entre os sujeitos e a sua condição de vida, a partir das modalidades de enfrentamento das vicissitudes da existência, levando em conta as contingências históricas da sociedade industrial. O norteador teórico desta análise é a Psicanálise, especialmente as contribuições de Freud e Lacan, em que as formulações de mal-estar e de discurso são balizadoras. A construção desta proposição busca no texto A Caverna, de José Saramago, o registro literário que metaforiza as questões nodais darelação entre trabalho e consumo, o que possibilita um diálogo profícuo entre um discurso que pode ser tomado como social e a formulação teórica proposta. Na consecução desse percurso, indicamos os desdobramentos que vislumbramos no mundo do trabalho a partir da implicação entre o trabalho e a sociedade de consumo / Work psychology has gone through impasses related both to its own object and to the understanding of contemporary world changes. Since the late nineteenth century, work has been dimensioned from its institutionalization as a job, thus constituting an important reference in a society that was quickly becoming industrialized. However, supporting this social reference has impacts upon subjectivity and undergoes changes from the consumption society, in which social exchanges are marked by both mediation and fruition of products and services, a logic to which work also adheres. We have theorized that work psychology, in its analysis of work organizations and psychic suffering, needs to include the consumption dimension in its reflection, considering its incontestable presence in working today. In order to prove this proposition, we have presented formulations stemmed from theories about the consumption society that make explicit the changes both in relationships among subjects and in their livelihood, from the modalities to face vicissitudes of existence, taking into account the historical contingencies of the industrial society. The theoretical guideline of this analysis is Psychoanalysis, especially the contributions made by Freud and Lacan, in which formulations of discontentment and discourse are considered. The construction of this proposition finds in the text The Cave, by José Saramago, the literary record that provides a metaphor to central issues of therelationship between work and consumption, which allows for a productive dialogue between a discourse that can be taken as social and the theoretical formulation proposed. In the achievement of this trajetory, we have identified developments in the work world from the implication between work and consumption society

El autor intenta caracterizar jurídicamente el procedimiento administrativo de protección al consumidor, de esta forma identificar sus falencias, permitiendo, de esta forma plantear una propuesta de migración de procedimientos, siendo el ideal un procedimiento especial trilateral, sin perjuicio de conservar la potestad sancionadora como vía residual / Trabajo académico

El trabajo se desarrolla en base al criterio respecto al deber de idoneidad que tienen los proveedores de servicios públicos, destacando su relevancia y entendiendo que son las actividades asumidas por órganos o entidades públicas o privadas, creados por la constitución o las leyes para satisfacer de manera regular y continua a cierta categoría de necesidades que serían de interés general, bien sea en forma directa, mediante concesionario o a través de cualquier otro medio legal sujetos a un régimen de derecho público o privado. Asimismo, se destaca la relevancia de la creación de organismos reguladores a fin de que el estado cumpla con proteger el derecho de los usuarios de servicios públicos de manera eficiente, razonable y sobre todo entendiendo que toda regulación tiene como pilar fundamental la protección al usuario. Por ello, se desarrollará la función, objetivos y principios que cumplen los organismos reguladores en nuestro país / Trabajo académico

La presente monografía tiene como hipótesis demostrar que la aplicación del Código de Protección al Consumidor por parte del organismo de competencia encargado de aplicarlo, actúa en despropósito de su protegido: el consumidor. Todo ello debido a la ambigüedad en la regulación y más aún sobre los artículos 18 y 19 del Código de Protección y Defensa al Consumidor, siendo que el concepto de Idoneidad que éstos últimos regulan no tiene un criterio objetivo a través del cual se pueda sancionar a los proveedores. La falta de un criterio objetivo para sancionar en un proceso Administrativo Sancionados, no sólo genera inseguridad jurídica, sino atenta contra el principio de tipicidad exhaustiva recogido en el artículo 230 inciso 4, titulado “Principio de la Potestad Sancionadora” en la Ley No. 27444 del Procedimiento Administrativo General y no es sostenible desde un análisis desde un punto de visto del Análisis Económico del Derecho / Trabajo académico