Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-21T01:08:26Z No. of bitstreams: 1 Sergio Murilo França de Souza Filho.pdf: 1240575 bytes, checksum: 9c6504c29fe2afa8ffdcf02d24e3cfbc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-23T20:30:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sergio Murilo França de Souza Filho.pdf: 1240575 bytes, checksum: 9c6504c29fe2afa8ffdcf02d24e3cfbc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-23T20:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Murilo França de Souza Filho.pdf: 1240575 bytes, checksum: 9c6504c29fe2afa8ffdcf02d24e3cfbc (MD5) Previous issue date: 2012-02-09 / Objetiva o presente estudo, inicialmente, analisar o papel constitucional desempenhado pelo Poder Judiciário ao intervir no planejamento e execução das chamadas políticas públicas, objetivando garantir o pleno gozo e fruição dos direitos fundamentais sociais na busca constante pelo bem social comum. Buscando elidir os óbices impostos ao Judiciário no exercício do aludido controle, objetiva-se analisar a moderna interpretação conferida à teoria da Separação dos Poderes, fruto da transição ocorrida do Estado liberal para o Estado social, ao passo que a interpretação clássica concebida por Montesquieu não mais se sustenta na vedação da possibilidade de intervenção de um poder na esfera de competência de outro, ensejando a rediscussão sobre a clássica teoria da tripartição de poderes à luz da democracia moderna. Para afastar, ainda, outros óbices impostos à possibilidade de incursão do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas, será analisada a questão da indisponibilidade orçamentária do Estado (reserva do possível) e da legitimidade deste poder para que exercite a intervenção judicial, bem como o critério da lesão ou ameaça de lesão ao mínimo existencial como um pressuposto para a intervenção judicial sobre determinada política pública. Lado outro, será objeto de análise os limites impostos pela doutrina e jurisprudência ao exercício do referido controle judicial, que perpassa pelos limites da razoabilidade e da sujeição à reserva do possível. Objetivando conferir uma alternativa à judicialização massificada do direito à saúde em demandas individuais, cuja concessão individualizada acarreta a violação da igualdade substancial, será objeto de análise a possibilidade de se manejar instrumentos processuais que possuam alcance coletivo para a concessão universalizada deste direito, demonstrando-se a possibilidade de coletivização de uma demanda individual, utilizando-se como parâmetro a proposta do Projeto de Lei que Institui o processo especial para o controle e intervenção em Políticas Públicas pelo Poder Judiciário, desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ). / The study proposal initially to analyze the constitutional role performed by the judiciary to intervene in the planning and execution of so-called Public Policy, aiming to ensure the full exercise and enjoyment of fundamental social rights in the constant search for common social good. Searching to elide the obstacle imposed on the judiciary in the exercise of the alluded control objective is to analyze the modern interpretation given to the theory of Separation of Powers, the result of the liberal state transition occurred for the welfare state, while the classical interpretation conceived by Montesquieu no longer holds the possibility of power intervention within the competence of another, giving rise to renewed discussion on the classical theory of Separation of Powers regarding the modern democracy. To deviate, still other obstacles imposed on the possibility of incursion the Judiciary in the formulation and execution of public policy, shall be analyzed the issue of the state's budget unavailability (possible reserves) and the legitimacy of this power to exercise judicial intervention also the criterion of injury or threat of injury to a minimum as an existential presupposed for judicial intervention on specific public policy. In the other hand, will be object for analyze the limits imposed by the doctrine and case law to exercise judicial review, running through the limits of reasonableness and subject to the reservation as possible. In order to provide an alternative to mass judicialization of the right to health in individual claims, whose individualized grant, result in the substantial violation of equality, will be the object to analyze the possibility of managing procedural instruments that have collective reach for granting universalized of this right, advising the possibility of a individual demand collectivization, using it as parameter the proposal bill that establishes a special procedure for the control and intervention in Public Policy by the Judiciary Power, developed by the Brazilian's Center of Judicial Studies and Research (CEBEPEJ).

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T12:15:35Z No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:13:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:13:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) Previous issue date: 2009-03-06 / A presente pesquisa foi desenvolvida baseada na análise do caso de segurança pública ocorrido no município de Ponta Porã/MS. A partir da reconstrução deste caso, que passou a se chamar caso Ponta Porã, pretendese analisar as condições de realização do controle judicial de políticas públicas no sistema constitucional brasileiro. Para tanto, propõe-se a tecer observações sobre a democracia no paradigma constitucional do Estado democrático de direito, a delimitar a noção de políticas públicas, relacionando-a com os padrões normativos existentes e a analisar o exercício da jurisdição constitucional no paradigma constitucional atual, aprofundando-se no estudo da teoria da separação de poderes e da legitimidade democrática da jurisdição constitucional. Procura analisar o controle judicial de políticas públicas na evolução dos paradigmas constitucionais estabelecendo uma relação com as perspectivas de atuação judicial formalista, subtancialista e procedimentalista, identificando-as, respectivamente, com o paradigma constitucional do Estado liberal, do Estado social e do Estado democrático de direito. Delimita o objeto da pesquisa no estudo do controle judicial de políticas públicas no Estado democrático de direito, procurando contribuir para a efetivação do direito fundamental à segurança pública. Neste sentido, busca, inicialmente, fixar uma definição democrática do direito fundamental à segurança pública no sistema constitucional brasileiro. Parte, posteriormente, para o exame do controle judicial de políticas de segurança pública no caso de omissão estatal, como forma de se efetivar o direito fundamental à segurança pública, investigando o limite de discricionariedade do administrador público para a materialização desse direito. Realiza uma análise do controle judicial de políticas públicas a partir do controle em abstrato e em concreto, do controle de direitos individuais, coletivos e difusos e do controle na formulação e na execução de políticas públicas, não deixando de analisar a possibilidade de aplicação das medidas assecuratória para a efetivação de decisões judiciais que envolvam o controle de políticas públicas. Por fim, constrói uma análise crítica do caso Ponta Porã e seus julgados, analisando a importância da atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas a ser desenvolvido em pleno paradigma do Estado democrático de direito. / The present research was developed based in the analysis of the case of public security ocurred in the city of Ponta Porã/MS. From the reconstruction of this case, which was named Ponta Porã case, it is intended to analyze the conditions of accomplishment of the judicial control of public politics in the Brazilian constitutional system. To accomplish such goal, the author makes a deep analysis of the democracy in the constitutional paradigm of the democratic rule of law, to delimit the notion of public politics. In addition, the study relates the paradigm with the existing normative standards and also analyze the exercise of the constitutional jurisdiction in the current constitutional paradigm. This study also intends to make a deep analysis of the theory of the separation of powers and the democratic legitimacy of the constitutional jurisdiction. The present study intends to analyze the judicial control of public politics in the evolution of the paradigms constitutional, establishing a relation with the perspectives of judicial performance formalista, subtancialista and procedimentalista, identifying them, respectively, with the constitutional paradigm of the liberal State, the social State and the democratic State of right. It delimits the object of the research in the study of the judicial control of public politics in the democratic State of right, looking for to contribute for the concretion of the basic right the public security. In this direction, it searchs, initially, to fix a democratic definition of the basic right to the public security in the Brazilian constitutional system. Part, later, for the examination of the judicial control of politics of public security in the case of state omission, as form of if accomplishing the basic right to the public security, investigating the limit of freedom of the public administrator for the materialization of this right. It carries through an analysis of the judicial control of public politics from the control in abstract and concrete, of the control of individual, collective and diffuse rights and of the control in the formularization and the execution of public politics, not leaving to analyze the possibility of application of the assuring measures for the concretion of sentences that involve the control of public politics. Finally, it constructs to a critical analysis of the case Ponta Porã and its judgeships, analyzing the importance of the performance of the State Public Prosecutor service in the control of public politics to be developed in full paradigm of the democratic State of right.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 11 / Nenhuma / O Estado Democrático de Direito agregou às linhas plantadas por seus antecessores, o aspecto de legitimação da autoridade, da concretização de direitos e da hermenêutica constitucional, tratando-se de um verdadeiro plus aos modelos de Estado liberal e social. Neste Estado Democrático de Direito vige uma Constituição Federal, que possui em seu bojo uma reaproximação de valores éticos, morais e de justiça. O Direito positivo, notadamente com a Constituição Federal, passou a agregar valores sociais ligados à moralidade, à ética, à justiça, alargando, com isso, a concepção do princípio da legalidade, não mais limitado à legalidade formal, mas à legalidade substancial. Com isso, o atuar da administração pública passou a ser visto, identicamente, sob uma nova ótica, pois a busca pelo atuar ótimo, pela boa administração, deixou de ser inatingível e incontrolável pelo Poder Judiciário, como antes propunha o Positivismo Jurídico. A administração pública, o administrador público, age por meio da edição de atos admini

O presente estudo trata da discricionariedade administrativa na opção de complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde pela iniciativa privada, conforme previsto no artigo 199, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e como ela pode ser controlada judicialmente. É proposta uma revisão sobre a discricionariedade administrativa e a sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário, afirmando-se que se trata de competência outorgada pelo próprio Direito que, quando expressamente prevista, pode ser objetivamente localizada na estrutura lógico formal da norma jurídica. Analisa-se combinadamente o princípio da inafastabilidade da tutela judicial e o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, tanto para verificação do exercício concreto da discricionariedade pela Administração, quanto da norma de atribuição desta competência ao legislador pela Constituição. Especificamente quanto ao direito à saúde, verifica-se que as normas constitucionais que tratam da composição do Sistema Único de Saúde foram disciplinadas na Lei nº 8.080/1990, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, prevendo, no artigo 24, a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada quando as disponibilidades da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. A partir da noção de políticas públicas como uma programação integrada das ações estatais para efetivação dos fins determinados na Constituição, que se soma às noções tradicionais do Direito, propõe-se o deslocamento da análise mais isolada da norma jurídica atributiva de discricionariedade para outra, em que são considerados os objetivos perseguidos pelo Estado, que no caso é, fundamentalmente a composição de um sistema público e gratuito de saúde. Refere-se que a complementaridade da iniciativa privada deve estar inserida no planejamento da política pública, cuja decisão depende de aprovação democrática. Finaliza-se propondo, a partir da compreensão do tema, quais são o alcance e os limites do controle jurisdicional sobre o agir administrativo relativo à complementação dos serviços públicos de saúde com serviços prestados por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. / This study is about the administrative discretion in complementing option the services of the National Health System by the private sector, as provided for in Article 199, § 1, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 , and how it can be controlled judicially. It is proposed a review of the administrative discretion and its control by the Judiciary, asserting that it is granted powers by the law, when expressly provided, can be objectively located in the formal logical structure of the rule of law. Is analyzed in combination of the principle of judicial protection and the principle of separation and balance between powers, both to verify the practical exercise of discretion by management, as assigning standard that power to legislator re by the Constitution. Specifically in relation to right to health, it appears that the constitutional provisions dealing with the composition of the National Health System were regulated in Law Nº 8.080/1990, which regulates, throughout the national territory, actions and health services providing, in Article 24, the possibility of further participation of the private sector when the resources of the public are insufficient to ensure healthcare coverage to the population of a given area. From the notion of public policy as an integrated program of government actions for realization of the purposes set forth in the Constitution, which adds to the traditional notions of law, it is proposed to offset the more isolated analysis of the rule of law conferring discretion to another in which are considered the objectives pursued by the State, which in this case is essentially the composition of a free public health system. Refers to the complementarity of the private sector should be inserted in the planning of public policy, whose decision depends on democratic approval. Ends up proposing, from the understanding of the subject , what are the scope and limits of the judicial control over the administrative act on the completion of public health services with services provided by legal entities of private law, or nonprofit.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:13:31Z No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T14:54:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T14:54:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5) / O presente trabalho intitulado controle da discricionariedade política à luz da constituição: uma visão de sua legitimidade e legalidade no âmbito do poder judiciário tem por objetivo analisar o tratamento dado pelo Poder Judiciário da discricionariedade política dos atos administrativos a ele submetidos. Para tanto se faz um comparativo entre Brasil e Espanha no tratamento dado pela doutrina e jurisprudência na definição do espectro de abrangência desse indeterminado conceito jurídico e os espaços de atuação de cada um dos poderes no exercício de suas competências constitucionais. Aponta-se para existência de dois grandes grupos de pensamento: os que advogam pela força do ato administrativo discricionário e os limites de legalidade e legitimidade impostos a sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário e os que defendem a implementação judicial de políticas públicas como instrumento de viabilização e concretização dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição do País. Os resultados apontaram para um desenvolvimento teórico atual muito complexo e elaborado para o tema e que ainda se está longe do fim desse debate. As conclusões do trabalho conduzem a uma reflexão sobre as mudanças estabelecidas ao longo do tempo na interpretação desse tema e sobre os desafios que ainda existem para a doutrina e jurisprudência na construção desses marcos teóricos. / The present work entitled control of the discretionary policy in the light of the constitution: a vision of its legitimacy and legality in the judiciary aims to analyze the treatment by the judiciary of political discretion of the administrative acts submitted to it. For that we make a comparison between Brazil and Spain in the treatment of the doctrine and jurisprudence in defining the scope of this spectrum of indeterminate legal concept and performance spaces for each of the powers in the exercise of its constitutional duties. They point to the existence of two major groups of thought: those who advocate the power of an administrative discretion and the limits of legality and legitimacy attributed to their control by the judiciary and those who advocate the implementation of judicial policies as a means of enabling and realization of fundamental rights protected by the Constitution of the Country results showed a very complex theoretical development today and prepared for the subject and that is still far from the end of this debate. The conclusion leads to a reflection on the changes over time established in the interpretation of this theme and the challenges that still exist for the doctrine and jurisprudence in the construction of theoretical frameworks.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T15:26:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PapelPoderJudiciario.pdf: 826707 bytes, checksum: 82c4e88bfb2643d78bc66d306d35fbc2 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:22:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PapelPoderJudiciario.pdf: 826707 bytes, checksum: 82c4e88bfb2643d78bc66d306d35fbc2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PapelPoderJudiciario.pdf: 826707 bytes, checksum: 82c4e88bfb2643d78bc66d306d35fbc2 (MD5) Previous issue date: 2015-08-27 / A atuação do poder judiciário para efetividade dos direitos sociais é uma questão relevante, sendo objeto de debate tanto no meio jurídico quanto no político. O tema aqui tratado ganha maior relevância em virtude do crescimento do papel judiciário como guardião da Constituição Federal e, consequentemente, dos direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional. É inegável que atrelado à efetividade dos direitos sociais está o incremento do gasto público para a realização desses direitos, chamados de direitos prestacionais, garantidos pela Constituição, que necessitam de prestações positivas do Estado. Diante desse panorama, mostra-se importante situar os direitos sociais no direito internacional, a fim que se perceba a real dimensão desses direitos no âmbito global. Será estudado o papel do judiciário na efetivação dos direitos sociais, analisando-se os elementos fáticos e jurídicos que podem ser levados em consideração pelo julgador na sua aplicação no caso concreto como a reserva do possível, o mínimo existencial, o orçamento público e a chamada teoria dos custos dos direitos. Será analisada ainda a questão da legitimidade e da possibilidade de se impor limites a essa atuação jurisdicional no controle das políticas públicas criadas pelos demais poderes, fundamentando-se o posicionamento aqui adotado na teoria da justiça distributiva e na democracia constitucional. Por fim, será abordada a racionalidade da decisão judicial e a teoria da integridade formulada por Dworkin para embasar o estudo ora desenvolvido. Serão objeto de análise ainda as decisões atuais do Supremo Tribunal Federal acerca da temática abordada. / The role of the judiciary for effective social rights is an issue, the subject of much debate in the legal environment and politically. The hereof theme gains greater relevance due to the growth of the judicial role as guardian of the Constitution and hence of fundamental rights provided in the Constitutional Charter. It is undeniable that tied the effectiveness of social rights is the increase in public spending for the realization of these rights, called rights of provide, guaranteed by the Constitution that require positive state benefits. Against this background, proves important to situate social rights in international law in order to realize that the real dimension of these rights at the global level. We will study the role of the judiciary in attaining social rights, analyzing the factual and legal elements that can be taken into consideration by the judge in its application in this case as the reserve as possible, the existential minimum, the public budget and the theory of the cost of rights. Still it will be considered the question of legitimacy and ability to impose limits on this legal action in the control of public policies created by other powers, the positioning adopted here in the theory of distributive justice and constitutional democracy. Finally, the rationality of judicial decision and the theory of integrity formulated by Dworkin to support the study now developed will be addressed. Will be analyzed further the current decisions of the Supreme Court about the theme.

O presente estudo trata da discricionariedade administrativa na opção de complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde pela iniciativa privada, conforme previsto no artigo 199, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e como ela pode ser controlada judicialmente. É proposta uma revisão sobre a discricionariedade administrativa e a sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário, afirmando-se que se trata de competência outorgada pelo próprio Direito que, quando expressamente prevista, pode ser objetivamente localizada na estrutura lógico formal da norma jurídica. Analisa-se combinadamente o princípio da inafastabilidade da tutela judicial e o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, tanto para verificação do exercício concreto da discricionariedade pela Administração, quanto da norma de atribuição desta competência ao legislador pela Constituição. Especificamente quanto ao direito à saúde, verifica-se que as normas constitucionais que tratam da composição do Sistema Único de Saúde foram disciplinadas na Lei nº 8.080/1990, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, prevendo, no artigo 24, a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada quando as disponibilidades da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. A partir da noção de políticas públicas como uma programação integrada das ações estatais para efetivação dos fins determinados na Constituição, que se soma às noções tradicionais do Direito, propõe-se o deslocamento da análise mais isolada da norma jurídica atributiva de discricionariedade para outra, em que são considerados os objetivos perseguidos pelo Estado, que no caso é, fundamentalmente a composição de um sistema público e gratuito de saúde. Refere-se que a complementaridade da iniciativa privada deve estar inserida no planejamento da política pública, cuja decisão depende de aprovação democrática. Finaliza-se propondo, a partir da compreensão do tema, quais são o alcance e os limites do controle jurisdicional sobre o agir administrativo relativo à complementação dos serviços públicos de saúde com serviços prestados por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. / This study is about the administrative discretion in complementing option the services of the National Health System by the private sector, as provided for in Article 199, § 1, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 , and how it can be controlled judicially. It is proposed a review of the administrative discretion and its control by the Judiciary, asserting that it is granted powers by the law, when expressly provided, can be objectively located in the formal logical structure of the rule of law. Is analyzed in combination of the principle of judicial protection and the principle of separation and balance between powers, both to verify the practical exercise of discretion by management, as assigning standard that power to legislator re by the Constitution. Specifically in relation to right to health, it appears that the constitutional provisions dealing with the composition of the National Health System were regulated in Law Nº 8.080/1990, which regulates, throughout the national territory, actions and health services providing, in Article 24, the possibility of further participation of the private sector when the resources of the public are insufficient to ensure healthcare coverage to the population of a given area. From the notion of public policy as an integrated program of government actions for realization of the purposes set forth in the Constitution, which adds to the traditional notions of law, it is proposed to offset the more isolated analysis of the rule of law conferring discretion to another in which are considered the objectives pursued by the State, which in this case is essentially the composition of a free public health system. Refers to the complementarity of the private sector should be inserted in the planning of public policy, whose decision depends on democratic approval. Ends up proposing, from the understanding of the subject , what are the scope and limits of the judicial control over the administrative act on the completion of public health services with services provided by legal entities of private law, or nonprofit.

O presente trabalho tem como objetivo uma adequada compreensão da decisão judicial acerca da inconstitucionalidade da norma no ordenamento jurídico erigido sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que diz respeito às conseqüências da inconstitucionalidade da norma e à eficácia da decisão de inconstitucionalidade. A pesquisa desenvolvida é exploratória quanto a sua técnica e explicativa quanto a seu objetivo. É exploratória, porque busca no ordenamento jurídico, na jurisprudência e na doutrina instrumentos que permitam compreender o problema da norma inconstitucional e do controle jurisdicional da constitucionalidade das normas; é explicativa quanto a seu objetivo, pois busca compreender os fenômenos jurídicos envolvidos na decisão de inconstitucionalidade, identificando os fatores que determinam ou contribuem para a inconstitucionalidade da norma e para a definição das conseqüências desta inconstitucionalidade, buscando explicar adequadamente o fenômeno da inconstitucionalidade da norma, a fim de definir como esta inconstitucionalidade se reflete na própria norma e na decisão jurisdicional que a reconhece. Deste estudo, resulta que a jurisprudência e a doutrina afirmam, de forma predominante, a nulidade da norma inconstitucional e a eficácia declaratória e ex tunc da decisão de inconstitucionalidade, indicando, contudo, que, em determinados casos, é necessário mitigar essa concepção ou abrir exceções, a fim de preservar os efeitos jurídicos ou a eficácia da norma inconstitucional. Resulta, ainda, que o ordenamento jurídico erigido sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na medida em que consagra a supremacia e a rigidez da Constituição e se caracteriza por sua unidade e coerência, exige que a inconstitucionalidade da norma tenha como conseqüências sua invalidade — ipso jure e a partir do momento em que se verifica a inconstitucionalidade —, sua inexistência enquanto norma jurídica e sua ineficácia ― identificada esta com a incapacidade de incidir sobre os fatos e atribuir-lhes efeitos jurídicos ―, conduzindo determinando, ademais, à eficácia declaratória e ex tunc da decisão de inconstitucionalidade. Resulta, por fim, que as perplexidades apontadas por aqueles que se insurgem contra a concepção acerca da invalidade da norma inconstitucional são meramente aparentes e o próprio ordenamento jurídico possui meios para solucioná-las, sem que, para tanto, seja necessário atenuar ou abrir qualquer exceção em relação à invalidade da norma inconstitucional. O trabalho conduz, então, à conclusão de que, no ordenamento jurídico erigido sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a norma inconstitucional padece de invalidade, inexistência e ineficácia, características que se congregam na concepção acerca da nulidade da norma inconstitucional, e que a decisão de inconstitucionalidade possui eficácia declaratória e ex tunc, sendo que essa concepção pode ser aplicada em todo e qualquer caso, sem que seja necessário mitigá-la ou excepcioná-la. / This work intends to provide an accurate understanding of court decisions declaring the unconstitutionality of legal rules under the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, especially in what regards the consequences of the unconstitutionality and the efficacy of the decision on unconstitutionality. The study is exploratory as to its method and explicative as to its objective. It is exploratory because it seeks within the legal system, case law and doctrine, instruments which allow for an understanding of what an unconstitutional rule might be while providing an account of the constitutionality control by courts; it is explicative as to its objective because it endeavors to comprehend the legal phenomena related to the declaration of unconstitutionality by identifying the determinant or contributive factors to a rule's unconstitutionality and its consequences, seeking to explain accurately this event in order to determine how it reflects on the rule itself and on the court decision that acknowledges its unconstitutionality. It turns out that the majority of both case law and doctrine considers the unconstitutional rule invalid and the effects of its court declaration to be backdated to the moment the statute was passed, indicating that in some cases it is necessary to mitigate such conception and open exceptions so as to sustain unconstitutional rule’s juridical effects. In fact, as 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil provides for the supremacy and rigidity of the Constitution, which is characterized by its cohesion and coherence, it follows that the consequences of the unconstitutionality of a rule are its invalidity – ipso iure, as from its verification – its inexistence as legal rule and its inefficacy (understood as the ability of applying to facts, in such a way as to generate legal effects), further determining the unconstitutionality decision’s declaratory and backdated efficacy. Finally, the study concludes that the problems identified by those who argue against the thesis of the invalidity of the unconstitutional rule are only apparent since the legal system itself has means to solve those problems in such a way that it is not necessary to mitigate or to open any exception to the thesis that an unconstitutional rule is invalid. The study leads to the conclusion that, within 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, the unconstitutional rule is invalid, inexistent and ineffective, which are all characteristics located within the scope of a void rule, and that court decisions on the unconstitutionality of a legal rule have declaratory and backdated efficacy, which conclusion is applicable to every single case of court decisions on a rule's unconstitutionality, since there is no need for mitigation or exception.

BARBOSA, Gilmara Maria de Oliveira. O poder judiciário e a implementação da política antitruste no Brasil. 2014. 199 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T15:15:29Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmobarbosa.pdf: 1452114 bytes, checksum: d7afaa23b907a774d9bb1685fa66f126 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:42:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmobarbosa.pdf: 1452114 bytes, checksum: d7afaa23b907a774d9bb1685fa66f126 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:42:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmobarbosa.pdf: 1452114 bytes, checksum: d7afaa23b907a774d9bb1685fa66f126 (MD5) Previous issue date: 2014 / Given the imperative need of improving the relationship between the Judiciary and the antitrust authorities for the promotion of an increasingly efficient competitive environment in Brazil, the study at issue is aimed at analyzing the Judiciary praxis in connection with the national antitrust policy by enforcing judicial control over the administrative decisions rendered by the Administrative Council for Economic Defense – CADE, be it in connection with acts of economic concentration (control over economic structures) or in connection with the administrative procedures themselves (control over the administrative conduct). The work is based on extensive bibliographic references regarding the relevant matter as well as in paradigmatic case law related thereto. Firstly, the study focuses on the concept of antitrust public policies and subsequently presents the national and international fundaments and context that has drawn the attention of the public interest to the defense of the competitive environment. Furthermore, it analyzes the goals and values protected under the Brazilian antitrust policy, proposing a reflection regarding the possibility of characterizing the principles of free competition and free enterprise as fundamental rights. Aiming at investigating the guidelines applicable to the conduct of the private agents involved as enforcers or addressees of the antitrust policy, the work presents the arrangement of rules and procedures which structure the governmental action in the competitive environment, as well as identifies the authorities responsible for the implementation of the competitive policy. Lastly, the study also discusses the international praxis of judicial review of acts and decisions of the antitrust authorities and places a diagnosis of the respective Brazilian scenario, by highlighting the controversial discretion of the decisions rendered by CADE and the restrictions to their judicial review, both under formal and substantive aspects. As a conclusion, the study reveals whether and to which extent the Judiciary has altered or influenced the implementation of the public antitrust policy in Brazil and how the interference of the Judiciary impacts the promotion of fundamental rights. / Diante da necessidade imperativa de aprimorar a relação entre o Poder Judiciário e as autoridades antitruste na promoção de um ambiente concorrencial cada vez mais eficiente no Brasil, o presente estudo presta-se a analisar como se tem estabelecido a atuação do Poder Judiciário sobre a política antitruste nacional ao realizar o controle judicial das decisões administrativas emanadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no exercício do controle de condutas e de estruturas. O trabalho é desenvolvido com recurso a uma extensa revisão bibliográfica na matéria correlata, assim como a decisões judiciais existentes sobre o assunto, provenientes principalmente do TRF da 1a Região e do STJ. Inicialmente, a investigação debruça-se sobre o conceito de políticas públicas no âmbito do direito antitruste, para, em seguida, apresentar os fundamentos e o contexto, internacional e nacional, da origem do interesse público voltado para a defesa do ambiente concorrencial. Analisa, ainda, acerca os fins e os valores tutelados pela política antitruste brasileira, cuidando, também, de refletir acerca da possibilidade de caracterização de um direito fundamental à livre concorrência e à livre iniciativa. No intuito de analisar como se dá o balizamento geral das condutas dos agentes privados envolvidos, quer sejam os protagonistas da política, quer sejam os seus destinatários, apresenta os arranjos de regras e procedimentos que estruturam a ação governamental no exercício desse mister, assim como identifica as autoridades competentes para a concretização da política da concorrência. Por fim, realiza uma abordagem à experiência internacional no tema da revisão judicial das decisões das autoridades antitruste e apresenta um diagnóstico da situação no Brasil, detendo-se, logo em seguida, na análise da controvertida questão da discricionariedade nas decisões do CADE e dos limites de sua revisão judicial, a qual se dá em razão de aspectos formais e de aspectos materiais. Ao final, o estudo revelará se e em que medida o Poder Judiciário tem alterado e/ou influenciado a realização da política pública antitruste no Brasil, e de que forma essa atuação impacta a promoção de direitos fundamentais.

O presente estudo trata da discricionariedade administrativa na opção de complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde pela iniciativa privada, conforme previsto no artigo 199, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e como ela pode ser controlada judicialmente. É proposta uma revisão sobre a discricionariedade administrativa e a sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário, afirmando-se que se trata de competência outorgada pelo próprio Direito que, quando expressamente prevista, pode ser objetivamente localizada na estrutura lógico formal da norma jurídica. Analisa-se combinadamente o princípio da inafastabilidade da tutela judicial e o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, tanto para verificação do exercício concreto da discricionariedade pela Administração, quanto da norma de atribuição desta competência ao legislador pela Constituição. Especificamente quanto ao direito à saúde, verifica-se que as normas constitucionais que tratam da composição do Sistema Único de Saúde foram disciplinadas na Lei nº 8.080/1990, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, prevendo, no artigo 24, a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada quando as disponibilidades da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. A partir da noção de políticas públicas como uma programação integrada das ações estatais para efetivação dos fins determinados na Constituição, que se soma às noções tradicionais do Direito, propõe-se o deslocamento da análise mais isolada da norma jurídica atributiva de discricionariedade para outra, em que são considerados os objetivos perseguidos pelo Estado, que no caso é, fundamentalmente a composição de um sistema público e gratuito de saúde. Refere-se que a complementaridade da iniciativa privada deve estar inserida no planejamento da política pública, cuja decisão depende de aprovação democrática. Finaliza-se propondo, a partir da compreensão do tema, quais são o alcance e os limites do controle jurisdicional sobre o agir administrativo relativo à complementação dos serviços públicos de saúde com serviços prestados por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. / This study is about the administrative discretion in complementing option the services of the National Health System by the private sector, as provided for in Article 199, § 1, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 , and how it can be controlled judicially. It is proposed a review of the administrative discretion and its control by the Judiciary, asserting that it is granted powers by the law, when expressly provided, can be objectively located in the formal logical structure of the rule of law. Is analyzed in combination of the principle of judicial protection and the principle of separation and balance between powers, both to verify the practical exercise of discretion by management, as assigning standard that power to legislator re by the Constitution. Specifically in relation to right to health, it appears that the constitutional provisions dealing with the composition of the National Health System were regulated in Law Nº 8.080/1990, which regulates, throughout the national territory, actions and health services providing, in Article 24, the possibility of further participation of the private sector when the resources of the public are insufficient to ensure healthcare coverage to the population of a given area. From the notion of public policy as an integrated program of government actions for realization of the purposes set forth in the Constitution, which adds to the traditional notions of law, it is proposed to offset the more isolated analysis of the rule of law conferring discretion to another in which are considered the objectives pursued by the State, which in this case is essentially the composition of a free public health system. Refers to the complementarity of the private sector should be inserted in the planning of public policy, whose decision depends on democratic approval. Ends up proposing, from the understanding of the subject , what are the scope and limits of the judicial control over the administrative act on the completion of public health services with services provided by legal entities of private law, or nonprofit.