[pt] Introdução: A promoção das políticas públicas voltadas à implementação dos direitos sociais (saúde inclusive) lida com a difícil tarefa de distribuir os limitados recursos estatais aos anseios da população, notadamente quando se busca implementar os direitos cujo custo é elevado. Constatou-se que os sujeitos de pesquisas biomédicas, ao final do estudo, têm sido negligenciados no acesso aos benefícios terapêuticos do medicamento ou procedimento para cuja aprovação colaboraram. Finda a pesquisa, há muitas demandas contra o Estado, formuladas pelos sujeitos participantes do ensaio. Objetivos: discutir os posicionamentos judiciais atinentes ao controle jurisdicional de políticas públicas no fornecimento de medicamentos ao participante da pesquisa, após o encerramento do estudo. Métodos: levantamento qualitativo, no sentido de identificar um norte interpretativo e, a partir dele, elaborar um posicionamento crítico e propor um standard decisório que, além juridicamente respaldado, seja eticamente consentâneo aos parâmetros de conduta nos procedimentos envolvendo o participante de pesquisa, de modo a reconhecê-lo como sujeito moral digno ao igual respeito e consideração. Resultados: o levantamento jurisprudencial efetuado não pode fornecer uma ratio decidendi clara no tema. Discussão: o Estado tem dever constitucionalmente assumido de garantir a assistência integral à saúde, portanto, possui legitimidade para ser demandado em ações nas quais o participante da pesquisa busca, ao final do estudo, a continuidade do fornecimento do medicamento. Porém, tanto a Resolução CNS número 466/2012, como a Declaração de Helsinque, que impõem regras a serem cumpridas pelos pesquisadores e patrocinadores, asseguraram aos participantes acesso aos produtos ou agentes obtidos. Considerações finais: o participante da pesquisa titulariza direito subjetivo ao fornecimento do medicamento após o encerramento. Estado e atores da pesquisa (patrocinador e instituição) são devedores solidários dessa obrigação. A demanda direcionada em face de um, ou sua condenação, autoriza o chamamento ou regresso em face do outro. / [en] Introduction: The promotion of public policies aimed at implementation of social rights (including health) deals with the difficult task of distributing limited state resources to popular expectations, especially when one seeks to implement the rights which cost is high. It was found that the subjects of biomedical, researches at the end of the study, have been neglected in accessing therapeutic benefits of the drug or procedure which they cooperated for its approval. Ending the research, there are many claims against the State, formulated by the subjects participating in the trial. Objectives: To discuss matters pertaining to the judicial control of public policies for the supply of medicines to the research participant, after the end of the study. Methods: A qualitative survey to identify an interpretive north, and from it develop a critical approach and propose a decision-making standard that besides being legally backed, also being ethically consistent to the standards of conduct of procedures involving the research participant, in order to recognize it as a moral subject worthy of equal respect and consideration. Results: The case-study carried out can not provide a clear ratio decidendi in the topic. Discussion: the state has assumed constitutional duty to ensure integrate health care, therefore has standing to be sued in actions which the participant within the survey seeks at the end of the study, the continuity of medicine supply. However, both the CNS Resolution No. 466/2012, and the Declaration of Helsinki, which impose rules to be observed by researchers and sponsors, assured the participants access to products or agents obtained. Final considerations: the research participant securitization subjective right to supply the drug after closure. State and research actors (sponsor and institution) are joint debtors of this obligation. The lawsuit directed to one, or its condemnation authorizes the call or return in the face of the other.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-01-22T17:49:02Z No. of bitstreams: 1 TAMIRES VIEIRA LOPES MACHADO.pdf: 1892945 bytes, checksum: 8f6a5355ed009ed5c0c209b12d657bae (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-01-22T17:49:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TAMIRES VIEIRA LOPES MACHADO.pdf: 1892945 bytes, checksum: 8f6a5355ed009ed5c0c209b12d657bae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-22T17:49:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAMIRES VIEIRA LOPES MACHADO.pdf: 1892945 bytes, checksum: 8f6a5355ed009ed5c0c209b12d657bae (MD5) / O presente trabalho objetiva demonstrar que as cláusulas de cessão de uso de imagem, voz e nome inseridas em contratos de consumo por adesão são, em regra, abusivas e inválidas. Nos contratos de consumo em que há disposição de direitos de personalidade há uma vulnerabilidade exacerbada, ou uma hipervulnerabilidade. É que, além da vulnerabilidade do consumidor em si, as pessoas podem ser consideradas vulneráveis pelo simples fato de serem autoras de um ato de disposição dos direitos de personalidade, pois atuam na direção do risco de ter sua dignidade lesada, enquanto o fornecedor se move por interesse meramente patrimonial. O foco da pesquisa é compreender essas disposições, que geralmente configuram autorização tácita ou genérica para uso dos direitos de personalidade do aderente quando isso não integra a finalidade principal do negócio, diante de uma visão crítica e propositiva, analisando-se a doutrina, a legislação e documentos contratuais. No capítulo um, abordam-se os contratos de consumo, envolvendo a relação jurídica de natureza consumerista e seus elementos, bem como o fenômeno da contratação por adesão diante do consumo massificado da cultura pós-moderna e seus respectivos limites. No segundo capítulo, apresenta-se a proteção contratual do consumidor, frisando a nova concepção do contrato, a importância da Teoria do Diálogo das Fontes, principalmente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, e a necessidade de aplicação dos princípios jurídicos com intuito de proteger de maneira mais eficaz a parte vulnerável da relação de consumo, os quais tem como desdobramentos a interpretação mais favorável ao consumidor e a proibição de cláusulas abusivas. Em seguida, transpôs-se a abordagem para o exame do conceito, objeto e características dos direitos da personalidade, perpassando pelos pressupostos e requisitos da sua inserção no comércio jurídico. Nesse ponto, destacou-se a disponibilidade relativa desses direitos e o consentimento informado do interessado como premissa fundamental. No último capítulo, busca-se apresentar as cláusulas de cessão de direitos da personalidade nos contratos consumeristas, abarcando os direitos em espécie objetos de violação e as hipóteses em que são abusivas, o que gera a incidência de nulidade, bem como possíveis danos morais e materiais. Além disso, há o exame de instrumentos contratuais da cidade de Salvador, Bahia, e considerações acerca da importância do controle judicial dessas cláusulas. / The present work aims to demonstrate that clauses assigning the of use of image, voice and name inserted in contracts of consumption by adhesion are, as a rule, abusive and invalid. In consumer contracts in wich some kind of waiver of personality rigths occur there is an exacerbated vulnerability of the consumer. As a result of that, in addition to the vulnerability of the consumer itself, consumers may be considered vulnerable because they are performing an act of waiver of personality rights, as they act towards the risk of having their dignity harmed while the supplier acts by a mere patrimonial concern. The focus of the research is to understand these provisions, which generally configure tacit or generic authorization for the use of the adherent's personality rights when this does not integrate the main purpose of the business, in the face of a critical and propositive view, analyzing the doctrine, the legislation and contractual documents. In chapter one, consumer contracts are dealt with, involving the legal relationship of consumerism and its elements, as well as the phenomenon of hiring by adhesion to the mass consumption of postmodern culture and its respective limits. The second chapter presents the contractual protection of the consumer, emphasizing the new conception of the contract, the importance of the Theory of Source Dialogue, especially between the Consumer Defense Code and the Civil Code, and the need to apply the legal principles with the purpose of protecting the most vulnerable part of the consumer relationship, which has as its outcome the most consumer-friendly interpretation and the prohibition of unfair terms. Then, the approach to the examination of the concept, object and characteristics of the rights of the personality was examined, going through the presuppositions and requirements of its insertion in the legal commerce. At this point, the relative availability of these rights and the informed consent of the person concerned as a fundamental premise are highlighted. In the last chapter, the aim is to present the clauses of assignment of personality rights in consumer contracts, including rights in kind, objects of violation and hypotheses in which they are abusive, which results in nullity, and possible moral and material damages. In addition, there is an examination of contractual instruments in Salvador, Bahia, and considerations about the importance of judicial control of these clauses.

This is a Master´s Degree Dissertation that examines how neoconstitutionalism and post-positivism serve as theoretical frameworks in the grounds of judicial review of public policies related to health treatment. It is noteworthy, too, the normative force of the Constitution and the principle of human dignity as an argument in the realization of social rights. Citing case law and reference to different doctrinal positions, this study further explores how the programmatic standards may provide legal support for the realization of fundamental social rights of individual or collective nature, allowing it to recognize any omissions state that deviate from commitments constitutional assumed by Constituent Power Sourced. It also analyzes the main arguments presented by the Treasury in this kind of control: the violation of the principle of separation of powers and the reserve as possible. In light of the precedents of the Superior Courts, will be presented the understanding that, in the case of health services directed to ensure life, judicial control of public policy is different, and the reserve can only be an obstacle when the situation pled escape of proportionality, which should not be confused with the issue of resources to be spent and its scarcity. Finally, we will argue that judicial review may interfere with the pursuit of an efficient budget planning towards the achievement of public policies for the realization of the Health. / A Dissertação de Mestrado examina como o neoconstitucionalismo e o pós-positivismo servem de marcos teóricos na fundamentação do controle judicial de políticas públicas relacionadas com a saúde terapêutica. Destaca-se, também, a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação do aludido direito social. Citando jurisprudência e diferentes posições doutrinárias, o presente estudo aprecia ainda como as normas programáticas podem servir de amparo jurídico para a concretização de direitos fundamentais sociais de natureza individual ou coletiva, autorizando a que se reconheçam as eventuais omissões estatais que se afastam dos compromissos constitucionais assumidos pelo Poder Constituinte Originário. Analisa também os principais argumentos apresentados pela Fazenda Pública nessa espécie de controle: a violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. À luz dos precedentes dos Tribunais Superiores, será apresentado o entendimento de que, no caso de prestações de saúde direcionadas para assegurar a vida, o controle judicial das políticas públicas é diferenciado, sendo que a reserva do possível só será um obstáculo quando a situação pleiteada fugir da proporcionalidade, o que não se confunde com as questões relativas aos recursos a serem gastos e à sua escassez. Por fim, sustentará que o controle judicial poderá interferir na busca de um planejamento orçamentário eficiente em prol da concretização de políticas públicas voltadas para a realização dos direitos à Saúde.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Diniz de Figueiredo Dominguez.pdf: 757597 bytes, checksum: 4f7baa814dd2ab6aa32018f6a3d38f1e (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / This paperwork is the result of a research that intends to investigate possible relations between Law and development, based upon an empiric study of the affirmative actions implemented by the Brazilian federal universities, mainly by means of the reservation of enrollment slots to minorities on its admission exams (social and racial quotas), but through the perspective of Court s decisions on the matter. The research focused on the analysis of whether or not such affirmative actions were held constitutional by the Regional Federal Courts of Brazil and by the Brazilian Supreme Court. Also the research intended to verify if such Courts recognized these quotas as public policies or affirmative actions (and thus if this recognition made them adopt a more detailed judicial review of such programs). Furthermore the research intended to study how the apparent conflict between the Executive Branch (universities) and the Legislative Branch, on whether a specific law is needed in order to authorize the adoption of such affirmative actions, was settled and how Courts acted when called to impose affirmative actions in the event of an omission by the Executive Branch. In addition to these specific issues, and assuming that affirmative actions are State policies directed to assure equality and, thus, reduce poorness and prejudice, aiming to promote social development, the main purpose of the research was to examine if such elements were part of the judicial debate that was studied and what was its importance on the examined decisions. We have verified that, considering absolute numbers, the quotas affirmative action is held constitutional by Federal Courts in Brazil. But by analyzing the decisions in each region of the Country we have noticed that a consensus on the subject is far and that there is no precedent of the Brazilian Supreme Court on the matter. In general, the Court s decisions value university autonomy on the implementation of affirmative actions, recognizing that such attribution does not belong only to the Legislative Branch, assessing such measures as public policies (and eventually, in more cases than anticipated, establishing or modulating these policies), although this assessment does not imply a deeper judicial review of the quotas programs, examining all its aspects. Beyond the debate on the constitutionality of the studied affirmative actions, the research detected a number of other problems related to its application, such as, for instance, the lack of a general and common provision on who could be considered a student from a public school in order to benefit from the social quotas, what suggests the need for a federal law determining the guidelines (standards) in order for such affirmative actions to be adopted by the federal universities in Brazil. Nonetheless, the debate on the constitutionality of such policies is marked by a clear discussion on its contribution or not to the development of the Country and, although that is not the main issue discussed on the decision, it is a strong element on the appreciation of the matter / Este trabalho é o resultado de uma pesquisa voltada a investigar possíveis correlações entre Direito e desenvolvimento a partir do estudo de um caso concreto: a implantação de ações afirmativas nas universidades federais brasileiras, especificamente por meio da reserva de vagas a minorias em seus vestibulares (cotas sociais e raciais), mas analisando a perspectiva da jurisprudência a respeito do assunto. O levantamento realizado tinha como objetivo examinar se essas medidas eram tidas como constitucionais pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Supremo Tribunal Federal, se essas Cortes reconheciam tais medidas como políticas públicas ou ações afirmativas (e se esse fato as induzia a realizar um controle judicial mais pormenorizado desses programas). Adicionalmente, a pesquisa buscou estudar como se decide o conflito de competência entre o Poder Executivo (universidades) e o Poder Legislativo a respeito da necessidade ou não de lei específica autorizando a adoção de ações afirmativas pelas universidades e qual era a postura dos Tribunais no caso de existir pedido de implantação de ação afirmativa em virtude de omissão administrativa. Além desses aspectos pontuais, a hipótese maior que pautou a pesquisa cujos resultados ora se apresentam partia da premissa de que ações afirmativas são medidas de Estado voltadas à promoção da igualdade material com redução de desigualdades econômicas e sociais, visando o desenvolvimento nacional. Nesse contexto, examinou-se se esses elementos estavam presentes ou não nos debates judiciais estudados e qual era o peso que tinham na decisão dos magistrados. Constatou-se que, em número absoluto de decisões analisadas, as cotas são tidas como constitucionais, porém examinando-se o conjunto de decisões em cada região do País, percebe-se que o assunto está longe de alcançar um consenso, não havendo ainda pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em geral, a jurisprudência valoriza a autonomia universitária na implantação de ações afirmativas, afastando o possível conflito de competência com o Legislativo e reconhecendo tais ações como políticas públicas (e em mais casos do que se supunha o próprio Judiciário fixou ou modulou tais políticas), embora isso não implique uma revisão judicial mais aprofundada desses programas, contemplando todos os seus aspectos. Para além da discussão a respeito da constitucionalidade dessas ações afirmativas, a pesquisa levantou uma série de outros problemas relacionados à sua aplicação, como, por exemplo, a ausência de uma padronização a respeito de quem pode ser considerado estudante egresso do ensino público para ser beneficiário das cotas sociais, o que sugere a necessidade de uma lei federal fixando diretrizes (standards) para implantação dessas ações pelas universidades federais. Todavia, o debate sobre a constitucionalidade dessas medidas é pautado por uma discussão a respeito da sua contribuição ou não para o desenvolvimento do País, não sendo o fundamento principal das decisões, mas um elemento fortemente presente no exame da questão

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Silveira Banhos.pdf: 574605 bytes, checksum: c823ec8263dc0871b145aab9b6306412 (MD5) Previous issue date: 2007-06-05 / This thesis addresses the recent doctrinal and jurisprudential tendency observed in the law in the context of hypermodernity, which indicates an effective reduction in the use of discretionality in administrative acts as a result of the integrated ap-plication of principles and rules. The traditional legalistic approach is currently giv-ing way to a more wide-ranging view, exemplified in Ronald Dworkin s theory of law as integrity through which not only rules, but also principles themselves, should be subjected to a systemic, integrated analysis. Given this, Dworkin s work forms the theoretical platform for the questions raised by this entire study, since the integrated application of principles and rules has become fundamental in the pursuit of the ideal of justice, bringing a new focus on the role of administrative law in an environment of deep and rapid change that typifies hypermodernity. Consid-ering the new concept of the separation of powers, the notion of strict legality, by presupposing a means of controlling the exercise of State power, must be set against other constitutional principles of equal importance, taking into account the particularities of each case in question. In this context, the traditional concept of discretionality is outmoded. Jurisdictive control of these acts is not only possible, but also absolutely essential in a democratic state of law. The synthesis of this new paradigm for administrative law is clear and should be an indissoluble part of administators agenda in contemporary society: citizens are the effective benefici-aries of constitutional rights and guarantees. The technique of balancing principles by assessing their values in the particular case is already part of the jurisprudence of hypermodernity, which is in synchrony with neopositivism and the theory of law as integrity / Esta dissertação demonstra a recente tendência doutrinária e jurisprudencial ob-servada no Direito da hipermodernidade, que indica efetiva diminuição da parcela de discricionariedade nos atos da Administração Pública, a partir da aplicação in-tegrada de princípios e regras. Da tradicional abordagem puramente legalista passa-se atualmente para uma visão mais abrangente na teoria do Direito como Integridade, de RONALD DWORKIN, mediante a qual não só normas, mas também princípios, devem ser analisados de maneira sistêmica, integrada. Dado isso, a obra de DWORKIN é a base teórica de apoio às questões instigadas por todo este estudo, porque a aplicação integrada de princípios e regras se tornou essencial à busca do ideal de justiça, trazendo novo enfoque quanto ao papel do Direito Ad-ministrativo nesta ambiência de profundas e rápidas transformações típicas da hi-permodernidade. Considerada a nova concepção da separação dos poderes, o princípio da legalidade estrita, por encerrar uma fórmula de contenção do exercí-cio do poder estatal, deve ser contraposto a outros princípios constitucionais de igual relevo, observado o caso concreto. A acepção clássica da discricionarieda-de, assim, encontra-se de vez superada. O controle jurisdicional desses atos não é só possível, mas imprescindível num Estado Democrático de Direito. A síntese desse novo paradigma para o Direito Administrativo é clara e deve pautar a agen-da dos administradores na contemporaneidade: os administrados são os efetivos destinatários dos direitos e das garantias constitucionais. A técnica de pondera-ção dos princípios contrapondo valores nos casos considerados já faz parte da realidade da jurisprudência da hipermodernidade, que se encontra sintonizada com o neopositivismo e com a teoria do Direito como Integridade