Este trabalho trata do papel desempenhado pelo dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito e, consequentemente, dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Partindo de uma concepção fina do Estado de Direito, busca-se demonstrar, inclusive mediante dados históricos, que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que a motivação possa desempenhar tal função, deve ser dotada de algumas características essenciais, que incluem: racionalidade, estrutura lógico-argumentativa e natureza declaratória e retrospectiva; cada uma delas estudada especificamente. Em relação à promoção da segurança jurídica, explica-se que apenas decisões motivadas são aptas a gerar precedentes judiciais, cuja observância é fundamental para se proporcionar estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico. Além disso, defende-se que as razões dadas pelos órgãos judiciais para a tomada de decisões geram expectativas legítimas no jurisdicionado que devem ser tuteladas. / This essay faces the role performed by obligatory reasoned judgments in the Rule of Law and its consequences to legal certainty and due process of law. Accepting a thin theory of the Rule of Law, the author intends to show, through the appointment of historical facts, that giving reasons for judgments is essential to control the jurisdictional activity and restrict the arbitrary power. Giving reasons, however, shall only attend its expected role if some exigencies are fulfilled, including: rationality, logical-argumentative structure and declaratory and retrospective nature of the reasons given. The author also explains that judgments may not be precedents if they are not reasoned; and following precedents is essential to assure legal certainty. Besides that, it is sustained that reasoned judgments generate legitimate expectations to the citizens that should be protected.

O presente trabalho dedica-se ao estudo do mínimo existencial enquanto critério de adjudicação dos direitos sociais no controle jurisdicional de políticas públicas. A análise parte do conceito usualmente adotado pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, isto é, um conceito intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana que condensa em si o núcleo duro e essencial dos direitos fundamentais e que teria, portanto, justiciabilidade imediata, independentemente das condições fáticas presentes em determinada situação concreta. Esse critério, cujo conteúdo seria determinado a priori, é posto à prova diante das outras premissas adotadas em nosso ordenamento dentre elas a reconhecida aplicação do princípio da proporcionalidade, na teoria de Robert Alexy. Nesse contexto, o mínimo existencial assume maior relevo enquanto critério se analisado diante de uma situação concreta, juntamente com outros parâmetros, na tentativa de estabelecer balizas coerentes e seguras à intervenção judicial no âmbito das políticas públicas. / The present paper analyzes the concept of minimum core of economic and social rights as a standard for the adjudication of such rights under the judicial control of public policies. The starting point of our analysis is the concept usually adopted by Brazilian doctrine and jurisprudence, which is a standard closely linked to the principle of human dignity and which has been applied to provide determinacy and justiciability to those rights, creating immediately specific governmental obligations. This concept is confronted to other premises adopted in Brazilian legal system (specially the principle of proportionality under Robert Alexys theory). By doing so, this paper develops a different approach to giving content to the minimum core and proposes its analysis together with other parameters for judicial control taking into account the facts under a concrete situation. This paper further demonstrates how this new approach provides consistent and reliable guidelines for judicial intervention in government policies.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JADE CARNEIRO TRINDADE.pdf: 567161 bytes, checksum: d89b74857c698f033a504dbb0c4f887d (MD5) Previous issue date: 2010-03-29 / Le pouvoir judiciaire et du contrôle étatique des politiques publiques. Etude sur le rôle des juridictions étatiques et la relation de leurs décisions avec la réalisation des droits sociaux fondamentaux, en prenant comme base, le droit à la santé. Cette étude utilise la Cour européenne de Justice de l'Etat de Maranhão à l'égard de l'ingérence dans les questions de politique, dans laquelle le pouvoir judiciaire est contraint de répondre, rendant le contrôle des politiques publiques, dont les décisions ont mis en évidence les sujets discutés la séparation des pouvoirs; l'intervention juridique dans les premiers stades de formulation et de mise en oeuvre des politiques, sous réserve du minimum possible et existentielle, et l'argument de l'effet multiplicateur des décisions judiciaires, utilisé par certains juges de cette procédure judiciaire.Nous concluons que l'approche juridique adoptée par les chaînes d'État du Maranhão de la Cour de la protection des droits et la dignité de la vie humaine, d'autres fois, vise à sauver les finances publiques, évoquant la réserve que possible, en faisant valoir que d'accorder des revendications de l'individu liées le coût des soins de santé qui peuvent servir de mauvais exemple et de la houle du pouvoir judiciaire à des exigences analogues. Toutefois, il est observé que dans la plupart des cas, les décisions de la Cour, est entré en phrases ou des jugements, avoir une posture commis aux questions sociales, en précisant que le droit à la santé est liée à la dignité humaine, et une droit fondamental subjectif, l'exigence découle directement de la Constitution et doit compter sur des questions de politique ou de budget. / O judiciário estadual e o controle das políticas públicas. Estudo sobre a atuação da justiça estadual e a relação de suas decisões com a efetivação dos direitos fundamentais sociais, tomando-se, como base, o direito à saúde. A presente pesquisa utiliza a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no tocante à interferência nas questões de ordem política, em que o Judiciário é provocado a se pronunciar, fazendo o controle de políticas públicas, cujas decisões analisadas destacaram os temas separação dos poderes; interferência judicial nas fases de formulação e implementação das políticas; reserva do possível e mínimo existencial, bem como o argumento do efeito multiplicador das decisões judiciais, utilizado por alguns desembargadores daquela corte judiciária. Concluiu-se que, a postura jurídica, adotada pela Justiça Estadual Maranhense oscila entre a proteção aos bens jurídicos vida e dignidade humana, em outros momentos busca resguardar o erário público, evocando a reserva do possível, alegando que, ao deferir os pleitos individuais relacionados ao custeio por tratamentos de saúde isso pode servir de mau exemplo e inchar o judiciário com demandas similares. No entanto, percebe-se que, na maioria das vezes, as decisões do Tribunal de Justiça, exaradas em sentenças ou acórdãos, têm uma postura comprometida com as questões sociais, deixando claro que o direito à saúde está ligado à dignidade humana, sendo um direito fundamental subjetivo, cuja exigência decorre diretamente da Constituição Federal e que deve prevalecer diante de questões políticas ou orçamentárias.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Grieco.pdf: 807036 bytes, checksum: f5a5f167db0673f493e2cbc84d16a5d8 (MD5) Previous issue date: 2007-10-22 / The present masters degree dissertation has as an objective to establish the real position of the statements of The Council of Social Welfare Recourses ( in Portuguese Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS) in the Brazilian law. This essay is justified by the evolution of the access to the courts by the commons users of the Social Security what brings the revival of the administrative process as an instrument of social protection. The focus of this work is the birth of the jurisprudence in social welfare by the processual exercise of the Public Administration. It emphasizes the unicity of the political power and its indivisibility, and the importance of the exercise of the administrative activity, in its jurisprudential guide lines as a basilar element for the State secures its purposes for the social order, such as the welfare and the social justice. This study recognizes the administrative process as a branch of the processual gender as so, one of the fundamental guarantee to the citizen. The core of this study will be the analysis of the instrument of jurisprudential uniformization at service of the Plenary Court of the Council of Social Welfare Recourses (CRPS). This work broaches the subject of the species of jurisprudential uniformization expected by the Internal Rules of the Council of Social Welfare Recourses (CRPS). At last, this essay arises essential conclusions developed during the study, which evidence of rule character of the statements of the Council of Social Welfare Recourses, which get in the Brazilian Law as rules of general and abstract character, as an element that binds all the administrative structure of the social welfare, mainly the Social Security National Institute / A presente dissertação de mestrado tem por finalidade situar os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se o presente estudo diante da evolução do acesso à justiça por parte dos beneficiários que impõe um renascimento do processo administrativo como instrumento de proteção social. O trabalho focaliza a formação jurisprudencial administrativa previdenciária pelo exercício da processualidade no âmbito da Administração Pública. Destaca o poder político como uno e indivisível e o exercício da atividade administrativa pela sua linha jurisdicional como elemento fundamental para que o Estado alcance os objetivos traçados para a ordem social, quais sejam, o bem-estar e a justiça sociais. Reconhece o processo administrativo como uma espécie do gênero processo e como garantia fundamental do cidadão. O núcleo do estudo será, por sua vez, a análise do instrumento de uniformização jurisprudencial colocado à disposição do Conselho Pleno do CRPS. Por derradeiro, aborda as espécies de uniformização de jurisprudência previstas no Regimento Interno do CRPS. Ao final, apresentam-se as conclusões essenciais desenvolvidas durante o estudo, que evidenciam o caráter de norma aos enunciados do CRPS, os quais ingressam no ordenamento jurídico na qualidade de norma com caráter geral e abstrato, vinculando toda a estrutura administrativa previdenciária, em especial o Instituto Nacional do Seguro Social

É desafiador efetivar os direitos sociais declarados nos documentos internacionais e proclamados na Constituição, ante as transformações da sociedade brasileira nela projetadas. Os juristas defendem a aplicabilidade imediata, por decisão do Poder Judiciário, ante a omissão dos poderes políticos. Todavia, a efetividade dos direitos sociais exige muito mais que uma teoria jurídica de classificação das normas constitucionais. A discussão meramente teórica em torno da efetividade esconde os verdadeiros obstáculos para a efetividade de tais direitos. Esses direitos se efetivam e se efetivaram ao longo de um processo histórico de conquista, característica que os torna dependentes do fenômeno político. Uma abordagem correta das normas constitucionais veiculadoras dos direitos sociais e mais especificamente do direito à saúde, deve, em um primeiro plano, abordar como o Estado realiza o dever de prestar o serviço público de saúde. A Constituição estabelece que o serviço público de saúde terá duas características fundamentais: a universalização e a isonomia. A individualização da prestação precisa, necessariamente, atender ao critério da igualdade, considerando o universo de todos os beneficiários da política e a possibilidade de sua universalização, considerando, também, a estrutura administrativa necessária para a sua implementação e a disponibilidade orçamentária. Somente a partir desta equação, especifica-se o que cada cidadão tem direito, enquanto prestação de ação ou de serviço efetivo de saúde pública. Portanto, o direito individual ganha efetividade a partir e nos termos da política e não por ser um direito absoluto. A formulação da política pública de saúde é tarefa do Estado, com a participação da sociedade civil. Cabe, neste modelo, aos Poderes Legislativo e Judiciário o controle político e jurídico: político, tendo como parâmetro os interesses e as aspirações levadas aos agentes políticos pelos seus respectivos eleitores. Jurídico, ao analisar se há contemplação adequada das prioridades definidas na Constituição. A interferência do Poder Judiciário dar-se-á com recomendações com força moral e política indutora da iniciativa, viabilizando o diálogo institucional. Isto porque a iniciativa das leis é exclusiva do Chefe do Executivo. Ante a existência de uma política formulada, podem-se controlar as omissões, critérios seletivos à luz dos princípios da universalidade e da isonomia, com sentenças aditivas com efeito pró futuro. / Rendre effectifs les droits sociaux déclarés par les documents internationaux et proclamés par la Constitution, due à la projection des transformations éprouvées par la société brésilienne, presente un grand défi. Les juristes défendent leur applicabilité immédiate, par décision du Pouvoir Judiciaire, en vue de lomission des autres Pouvoirs politiques. Néanmoins, lefficacité des droits sociaux exige beaucoup plus quune théorie juridique sur la classification des norms constitutionnelles. La discussion simplement théorique sur lefficacité des normes occulte les vrais obstacles qui sopposent à lefficacité des droits sociaux. Les droits sociaux se sont accomplis et rendus effectifs au cours dun long procès historique de conquête, ce qui les rend entièrement dépendants du phénomène politique. Par conséquent, une approche correcte des normes constitutionnelles ayant par objet de droits sociaux, plus spécifiquement, le droit à la santé, doit soccuper, premièrement, des manières par lesquelles lÉtat accomplit son devoir dassurer le service public de santé. La Constitution brésilienne attribue au service public de santé deux caractères essentiels : luniversalisation et légalité. Il faut que lindividualisation de la prestation obéisse à un critère dégalité en considérant au même temps la structure administrative nécessaire à sa mise en place aussi que la disponibilité budgétaire. Seulement à partir de cette équation il est possible de délimiter le contenu du droit de chaque citoyen individuellement considéré, en termes daction ou de service de santé. De cette manière, les droits individuels se rendent effectifs, non par son caractère absolu, mais par conséquence de la réalisation de la propre politique de santé. La formulation de la politique de santé est une attribution de lÉtat, exercée avec la participation de la société civile. Dans ce modèle, il appartient aux Pouvoirs Législatif et Judiciaire lexercice du contrôle politique et juridique: contrôle politique, ayant pour paramètre les intérêts et les aspirations apportés aux agents politiques par ses respectifs électeurs; et contrôle juridique, par lanalyse de la persécution adéquate des priorités définies par la Constitution. Linterférence du Pouvoir Judiciaire doit se circonscrire à la formulation de recommandations à la force morale et à linduction des initiatives politiques, celles-ci à la compétence privative du Chef du Pouvoir Exécutif. En considérant lexistence dune politique formulée, il est possible de contrôler les omissions, de critères sélectifs selon les principes de luniversalité et de légalité, par moyen darrêts aditifs, valables pro futuro.

A presente tese se ocupa do processo em que o órgão judicial realiza o controle de constitucionalidade de normas ou de omissões normativas. Mais precisamente, a investigação recai sobre a índole ou natureza objetiva de que se reveste tal processo no sistema pátrio, buscando-se: (i) analisar a sua real dimensão (o que, como e em que medida o mencionado caráter objetivo repercute na configuração estrutural e procedimental daquele processo); (ii) identificar o conjunto normativo processual e concepções da dogmática processual civil que se compatibilizam nesse quadrante (até mesmo porque, a esse respeito, muitas são as polêmicas no ambiente doutrinário e muitas são as dúvidas surgidas em razão de uma não-uniformidade de pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal). A hipótese do trabalho reside na seguinte ideia: o caráter objetivo do processo não se restringe ao controle abstrato de constitucionalidade e se harmoniza, ainda que com limites, com as regras do direito processual civil brasileiro. Desse modo, o estudo se inicia com um exame de premissas conceituais, classificatórias e terminológicas que tangenciam os domínios da jurisdição constitucional; nessa parte da pesquisa, também são colhidos subsídios aptos para consolidar a noção de que o caráter objetivo pode se apresentar com maior ou menor expressão em toda atividade jurisdicional. Para compreender como a natureza objetiva em estudo se afirma no sistema jurídico atual, parte-se para uma análise de seus aspectos históricos e conceituais, prosseguindo-se com um exame que confere ênfase ao exercício do controle principal e abstrato modalidade que viabiliza em maior escala a projeção da natureza objetiva do processo. Nesse contexto, inclusive, enfrentam-se questões processuais relacionadas à existência ou não de lide, partes, contraditório, cognição judicial sobre fatos e de atividade probatória, rompendo-se mitos que doutrina e jurisprudência chegaram a estabelecer sobre esses assuntos. Para a demonstração de que o caráter objetivo também se apresenta no controle difuso e concreto, embora com menor projeção, realiza-se uma abordagem sob a ótica da tutela jurisdicional coletiva; posteriormente, o foco se volta para o fenômeno da expansão de caracteres da natureza objetiva para as vias processuais vocacionadas à proteção de interesses subjetivos. Considerações conclusivas de cunho crítico encerram o trabalho. Pondera-se, sobretudo, que a natureza objetiva conduz a uma modelagem processual de feição diferenciada, mas que, ao mesmo tempo, contempla padrões que não se desvencilham das vigas mestras e dos institutos fundamentais do direito processual civil. / The focus of this thesis is the process by which a judicial body carries out the constitutional control of rules or the omission of regulatory groups. The research more specifically deals with the character or objective nature with which this process is covered in the national system. The aim of the work is to (i) analyse its real dimension (what, how and to what extent the aforementioned objective character affects the structural and procedural setting of the process); (ii) identify the procedural set of rules and dogmatic civil procedural conceptions that are compatible in the area (because there are many controversial issues in such regard in the doctrinal environment and many doubts have arisen due to non-uniform Supreme Court pronouncements). The hypothesis of this work rests in the following idea: the objective character of the process is not restricted to the abstract control of constitutionality. It is rather in harmony, under certain limits, with the rules of Brazilian civil procedural law. The study therefore starts with an examination of conceptual, terminological and classificatory assumptions that constitute the constitutional jurisdiction fields. State support is also chosen in this part of the research to consolidate the idea that objective character is expressed in different levels across all jurisdictional activity. An historical and conceptual analysis is conducted in order to understand better how objective nature in study is present in the current legal system. The emphasis of the examination is on the exercise of principle and abstract control, which allows for a greater scale projection of the objective nature of the process. In this context, the thesis also encompasses procedural questions dealing with leads, parts and contradiction and judicial cognition about facts and evidential activity. Myths that doctrine and case law have established on these matters are thereby broken. In order to demonstrate that objective character is also present in the diffuse control, albeit with less projection, the perspective of collective legal protection is focused on and in turn moves on to the phenomenon of character expansion of objective nature of the procedures that are directed at the protection of subjective interests. Concluding considerations of a critical nature complete the work. It is, in sum, a reflection that objective nature does shape procedural features, but at the same time is unable to affect the structure of the fundamental institutions of civil procedural law.

A tese dedica-se ao estudo da relação jurídica de direito processual instaurada para desenvolver a recuperação judicial. Os primeiros capítulos (Capítulos I a IX) contêm a apresentação e a discussão dos princípios com base nos quais o processo de recuperação judicial deve ser interpretado. A partir da premissa de que a recuperação judicial objetiva a manutenção da empresa, e não a manutenção do devedor na condução da empresa, conclui-se que a manutenção da empresa sob condução de outro empresário é solução legal igualmente relevante. Qualifica-se a recuperação judicial como uma exceção à decisão dos consumidores, que, antes do processo, decidiram não mais consumir (em volume suficiente) os produtos resultantes do exercício da empresa pelo devedor que pede recuperação. Prossegue-se com a identificação da litigiosidade na recuperação judicial e, consequentemente, na sua natureza processual (e não contratual). Identifica-se a recuperação judicial como direito material à modificação de parte das obrigações do devedor empresário, exercido pela via de um processo diferenciado de conhecimento pela outorga de tutela constitutiva, e decorrente dos seguintes fatos: crise econômico-financeira, empresa viável e plano viável. Trata-se dos quatro interesses envolvidos na recuperação judicial: tutela do devedor (de modificar suas obrigações), tutela dos credores (de satisfazer seus créditos pela excussão de bens do devedor), tutela do interesse difuso de manutenção da empresa e tutela da minoria dos credores (que divergirem a respeito da modificação de seus créditos). Dá-se notícia do instituto semelhante no direito italiano (concordato preventivo) em razão de ter servido de inspiração para a legislação brasileira e de também conter a discussão a possibilidade de o Judiciário exercer controle sobre a viabilidade do plano (giudizio di fattibilità). Nos capítulos seguintes (Capítulos X a XV), discutem-se itens que constituem o processo de recuperação judicial, como os elementos da demanda, as condições da ação, o litisconsórcio, a objeção e o exercício do direito de defesa, a atividade probatória e os principais poderes processuais do Juiz, do Ministério Público, do Administrar, do Devedor, dos Credores sujeitos e dos nao sujeitos a recuperacao. Os Capitulos XVI e XVII contem o cerne do trabalho, com a defesa da tese de que cabe ao Judiciario exercer jurisdição contenciosa (e nao mero juizo homologatorio) acerca da existencia dos fatos constitutivos do direito a modificacao de parte de suas obrigacoes. Segue o Capitulo XVIII, no qual se faz analise dos requisitos e efeitos materiais e processuais das sete principais decisoes que dao corpo ao processo de recuperacao judicial. Destaque-se, neste ponto, a defesa da tese de que a decisao de impugnacao de credito nao faca coisa julgada material (em relacao a existencia do credito). O Capitulo XIX trata do possivel concurso comum entre credores sujeitos a recuperacao e credores nao sujeitos a recuperacao, da natureza juridica da indicacao de bens como meio de recuperacao e da contradicao entre nao fazer controle da viabilidade do plano mas, posteriormente, impedir que os credores nao sujeitos a recuperacao tenham acesso ao patrimônio do devedor (sob o fundamento da manutencao da empresa). / La tesi e dedicata allo studio del rapporto giuridico di diritto processuale stabilito per sviluppare la recuperacao judicial (la figura della legge brasiliana equivalente al concordato preventivo regulato della Legge Falimentare - Regio Decreto 16 marzo 1942). I primi capitoli (capitoli da I a IX) contengono la presentazione e la discussione dei principi su cui devono essere interpretati il processo. Dalla premessa che l\'obiettivo e la manutenzione della affari, e non la manutenzione dell affari sul controle del debitore, si conclude che il manutenzione dell affari sotto la guida un altro imprenditore e anche soluzione giuridica pertinente. Qualifica la recuperacao judicial come eccezione alla decisione dei consumatori, che, prima del processo, hanno deciso di consumare non piu (in volume sufficiente) i prodotti del debitore. Si prosegue con l\'identificazione dell litigio nel processo e, di conseguenza, della sua natura procedurale (e non contrattuale). Identifica la recuperacao judicial o come diritto soggetivo alla modifica degli obblighi dell\'imprenditore debitore, esercitato per mezzo di un tipo specifico di processo e derivato degli seguenti fatti: crisi economica e finanziaria, affari viabile e piano viabile. Si trata dei quattro interessi coinvolti nell processo: la tutela del debitore (di modificare i suoi obblighi), la protezione dei creditori (per soddisfare i suoi crediti per lacesso al patrimonio del debitore), la tutela degli interessi diffusi di manutenzione dell negozio e di tutela della minoranza dei creditori (che differiscono per quanto riguarda la modifica dei loro crediti). Si da notizia di símile istituto nel diritto italiano (il concordato preventivo) per aver servito come ispirazione alla legislazione brasiliana e per contenere anche la discussine su la attribuizzione del tribunale di controllare la fattibilita del piano (giudizio di fattibilita). Nei capitoli successivi (capitoli X al XV), sono dibattuti gli elementi che costituiscono il processo, gli elementi della domanda, le condizioni per esistere il diritto ao giudizio di merito, il litisconsorzio, la opposizione e l\'esercizio del diritto di difesa, l\'attivita probatoria e i principali poteri processuali del giudice, del pubblici ministeri, del commisario giudiziale, dell debitore, i creditori soggetti e non soggetti al processo. Capitoli XVI e XVII contengono il nucleo del lavoro, con la tesi che spetta ai tribunali di esercitare la giurisdizione contenziosa (e non appena il giudizio di ommologazione) sull\'esistenza dei fatti da cui deriva il diritto di modificare parte degli obblighi dell debitore. Segue il capitolo XVIII, in cui si fa l\'analisi dei requisiti e degli effetti sostanziali e procedurali delle sette decisioni importanti che incarnano il processo. Si enfatizza in questo punto la difesa della tesi che il giudizio sull raporto credito-debito non faccia res judicata (relativamente all\'esistenza del credito). Il capitolo XIX studia (i) la possibile concorrenza tra i creditori soggetti e quelli non soggeti al processo su i beni dell debitore, (ii) la natura giuridica della indicazini di beni nel piano come mezzo di implementarlo e (iii) la contraddizione tra non controllare la fattibilita del piano, ma poi impedire i creditori non soggette al processo di avere accesso ai beni del debitore (usando come argomento la necessita di mantenere laffari).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Poyares Miranda.pdf: 2223256 bytes, checksum: e6eb51910d4122b24414e871421453ce (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This paper aims to address one of the major problems afflicting the legal community, which is the slow pace of justice. The process serves to ensure the right to due process, constitutionally provided, and seek access to a just legal system. Then it is necessary to use mechanisms to ensure the right to qualified legal protection, due process, regarding the contradictory and full defense, equal treatment of the parties, always present in the Democratic Rule of Law. Also addresses the changes introduced by the new Civil Procedure Code. Forms of cognition in the provisional guardianships are also analyzed, highlighting the need for the delivery of fair and effective adjudication / Esta dissertação tem por finalidade abordar um dos maiores problemas que aflige a comunidade jurídica, que é a morosidade da Justiça. O processo serve para garantir o direito ao devido processo legal, previsto constitucionalmente, e visar o acesso a uma ordem jurídica justa. Portanto, mister se faz o emprego de mecanismos para assegurar o direito à tutela jurisdicional qualificada, ao devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa, à igualdade de tratamento das partes, sempre presentes no Estado Democrático do Direito. São abordadas também as mudanças introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil. As formas de cognição nas tutelas provisórias também são analisadas, destacando-se a necessidade da entrega da prestação jurisdicional justa e efetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angelo Augusto Costa.pdf: 2058806 bytes, checksum: 2de38ac3bf800d2685f0bcb29a8f6c55 (MD5) Previous issue date: 2008-05-15 / The main goal of this work is to explore normative connections between the due process clause, as stated in the Brazilian Constitution (CF 5º, LIV), and the reduction of administrative discretion when it comes to deciding particular cases. The relevance of the subject lies on the need of defining criteria for judicial review of discretionary administrative action, in order to secure and preserve both administrative decision-making and judicial reviewing powers. The working hypothesis is that due process of law provides a sound normative basis for a rule forbidding arbitrary display of powers in Brazilian law. This is so because due process clause requires in decision-making a kind of cognitive, volitive and argumentative process with the basic attribute of rationality. Thus all the limits imposed by the law on administrative discretion could be placed under the due process clause. Furthermore, due process could be viewed as grounds for a systematic exposition of vicious discretionary actions, including not giving reasons for action and poor correlation of fact-findings and legal norms. Robert Alexy's theory of legal principles was adopted as a landmark. Brazilian and foreign production on administrative discretion was taken into account as well, in an attempt to overcome the loopholes of legal positivism's description of how the law is applied. Whenever it was possible, we managed to use case study methods to uncover legal argumentation structures and the way fact-findings and legal norms correlate. As a result, we built a system of vicious discrectionary actions / O objetivo do trabalho é o de explorar as conexões normativas entre a cláusula do devido processo legal (CF 5º, LIV) e o fenôneno da redução da discricionariedade administrativa nos casos concretos. A importância do tema reside na necessidade de definir critérios sistemáticos para o exercício do controle jurisdicional dos limites da discricionariedade a fim de preservar as competências decisórias da Administração Pública e, ao mesmo tempo, assegurar a plenitude da revisão judicial. A hipótese geral é a de que o devido processo legal proporciona o fundamento normativo da proibição da arbitrariedade no direito brasileiro por exigir a adoção de um processo de cognição, volição e argumentação com o atributo fundamental da racionalidade. Desse modo, todos os limites à discricionariedade administrativa, cuja violação resulta em arbitrariedade proibida, podem ser reconduzidos à cláusula do devido processo. Além disso, o devido processo legal serve de base para a construção de um sistema dos vícios do exercício da discricionariedade administrativa, em especial dos vícios de ausência de motivação e de relacionamento defeituoso entre os elementos fáticos e normativos relevantes. Adotou-se, como referência, a teoria dos princípios de Robert Alexy, assim como a produção nacional e estrangeira sobre discricionariedade administrativa, no marco das tentativas de superação das lacunas do positivismo jurídico na descrição do processo de aplicação do direito. Empregou-se, sempre que possível, a metodologia de estudo de casos para revelar as estruturas de argumentação jurídica e o modo como se relacionam os elementos fáticos e normativos. O resultado foi a construção de um sistema de vícios do exercício da discricionariedade administrativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Cesar Guzzardi da Silva.pdf: 1080101 bytes, checksum: 8206fa1a2638204e2260d894d2ba2eed (MD5) Previous issue date: 2011-05-24 / The objective of this work is to study theories about the effectiveness and applicability of the constitutional law and to ascertain the treatment of omission unconstitutional by the Supreme Court. Also, is to review the efficiency or inefficiency of the legal instruments that seek to ensure maximum effectiveness of the constitution. The hypothesis is that there is a gap between the protection against the normative omission and the non-normative omission, which sets the program standards to a higher risk of remaining devoid of effectiveness. The conclusion is that the constitutional system is in need of access mechanisms to eliminate, by jurisdiction, the unconstitutional non-normative omission / O objetivo do presente trabalho é estudar as teorias sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e verificar o tratamento da omissão inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para analisar a eficiência ou ineficiência dos instrumentos processuais que buscam garantir a máxima eficácia da constituição. A hipótese vislumbrada é que há um descompasso entre a proteção contra a omissão normativa e a omissão não normativa do Estado, o que expõe as normas programáticas a maior risco de permanecerem destituídas de eficácia. A conclusão é que o sistema constitucional é carente de mecanismos de acesso à jurisdição suficientes para afastar a omissão inconstitucional não normativa