Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-17T17:42:02Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ROSENIURA.pdf: 3933810 bytes, checksum: a134a77541d4864afa9297dffa08461f (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-18T16:39:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ROSENIURA.pdf: 3933810 bytes, checksum: a134a77541d4864afa9297dffa08461f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-18T16:39:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ROSENIURA.pdf: 3933810 bytes, checksum: a134a77541d4864afa9297dffa08461f (MD5) Previous issue date: 2013-08-15 / A precarização do trabalho tem sido apontada como um dos principais efeitos da reestruturação do processo produtivo. A Reforma neoliberal do Estado orientou-se pelo primado da sujeição ao comando da lógica de ajuste fiscal, da privatização e da desregulamentação. Transplantou-se a racionalidade da gestão empresarial para o setor público, adotando-se o denominado modelo gerencial. Neste contexto, o estudo tem como objetivo geral analisar o processo de fiscalização do trabalho no setor de Saúde e o modo pelo qual as ações fiscais têm sido desenvolvidas. Devido à grandeza do fenômeno, a pesquisa requereu examinar o processo de implantação da Reforma Administrativa e seus efeitos sobre ação do fiscal do trabalho a partir dos dados históricos disponíveis, bem como investigar a evolução do modus operandi, a amplitude e perfil da intervenção da auditoria-fiscal do trabalho no serviço de Saúde e levantar dados e evidências do grau de alcance desta intervenção fiscal. O percurso metodológico abrangeu a classificação e delimitação das categorias profissionais do Setor Saúde e a seleção de fontes, variáveis e indicadores das características do mercado de trabalho em Saúde e do perfil e alcance da fiscalização do trabalho. Quanto à contextualização do setor de Saúde, as fontes utilizadas foram o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde (CNES/MS), o Cadastro Central de Empresas (CEMPRE/IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) e a Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária (AMS/IBGE) e para a análise dos aspectos fiscais foram colhidos e sistematizados os dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT). A pesquisa confirma a hipótese principal, verificando-se que ocorreu um estreitamento do foco fiscal com forte caráter arrecadatório em detrimento de dimensões como jornada e segurança e saúde, apresentando grau mais acentuado no Serviço de Saúde. Foi evidenciado ainda que a Reforma Administrativa tornou a auditoria-fiscal do trabalho flexível e menos punitiva, gerando perda de credibilidade institucional, estimulando sensação de impunidade e posturas de resistências pelas empresas em razão da reduzida probabilidade de flagrar infrações e o baixo custo das multas trabalhistas. O estudo também traz evidências de que a ruptura com do sistema de avaliação de desempenho vinculado à remuneração dos fiscais do trabalho parece ter iniciado um processo de reversão dos efeitos do modelo gerencial, apontando a necessidade de novas pesquisas para investigar a evolução da transição do modelo gerencial para uma nova política de administração da fiscalização do trabalho e respostas a questões concernentes à construção e adequação de indicadores de monitoramento e avaliação da eficácia fiscal que possam contribuir para construção e captação de um novo modo de atuar da inspeção trabalhista com vistas a promover o cumprimento da lei e a desprecarização do mercado do trabalho. / The precariousness of work has been identified as one of the main effects of restructuring the production process. The neoliberal state reform was guided by the rule of subjection to command logic fiscal adjustment, privatization and deregulation. The managerial public administration model transplanted the rationality of business for the public sector. In this context, the study aims at analyzing the process of labor inspection in Healthcare sector and the way interventive actions have been developed. Because to the magnitude of the phenomenon, the research required to examine the process of implementation of administrative reform and its effect on the action of the Labour Inspection. from the available historical data and, to investigate the evolution of the modus operandi, the amplitude and profile of the intervention of the work fiscal in the Service of Health and to collect data and evidence as to the reach of this fiscal intervention. The methodological approach included the classification and definition of the professional categories of the Health Sector and the selection of sources, variables and indicators of the characteristics of the labor market Health and profile and scope of labor inspection. For the contextualization of Health sector, the sources used were the National Register of Health Care of the Ministry of Health (CNES / MS), the Central Register of Enterprises (CEMPRE / IBGE), the National Household Sample Survey (PNAD / IBGE) and the Survey of Medical-Sanitary (AMS / IBGE) and the analysis of the fiscal aspects were collected and systematized data of the Federal Labour Inspection System (SFIT). The research confirms the main hypothesis, verifying that there was a narrowing of focus tax revenue collection with strong character rather than dimensions such as working hours, safety and health, presenting greater degree in Health Service. It was evidenced that the Administrative Reform has turned out flexible and less punitive the Labour Inspecton, causing loss of institutional credibility, stimulating feeling of impunity and postures of resistance by companies because the reduced probability of catching violations and the low cost of labor fines. The study also provides evidence that the break with the performance measurement systems linked to the remuneration of labor inspectors appears to started a process of reversing the effects of managerial public administration model, pointing out the need for further research to investigate the evolution of the transition model management to a new administration policy of the Labour Inspecion and answers to questions concerning the construction and adaptation of indicators for monitoring and evaluating the inspection effectiveness may contribute to the construction and funding of a new way of acting Labour Inspection in order to promote the law enforcement and the reversion of the precariousness of the labor market.

Submitted by CAIO ABREU CHIARINI null (caiochiarini@gmail.com) on 2017-09-22T15:28:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final final.pdf: 1627721 bytes, checksum: d6d7c4a2c4705413eb204075fc753869 (MD5) / Rejected by Monique Sasaki (sayumi_sasaki@hotmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo as orientações abaixo: O arquivo submetido está sem a ficha catalográfica. O arquivo submetido não contém o certificado de aprovação. A versão submetida por você é considerada a versão final da dissertação/tese, portanto não poderá ocorrer qualquer alteração em seu conteúdo após a aprovação. Corrija estas informações e realize uma nova submissão contendo o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-09-27T19:00:39Z (GMT) / Submitted by CAIO ABREU CHIARINI null (caiochiarini@gmail.com) on 2017-09-28T23:15:46Z No. of bitstreams: 2 Atestado de aprovação.jpg: 1309842 bytes, checksum: 71f61b673e657978de1218cc3117ec67 (MD5) Dissertação Caio Abreu Chiarini.pdf: 1655214 bytes, checksum: 7fbbde6aa571cbd4088b5782ed44dc36 (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-09-29T17:20:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 chiarini_ca_me_ia.pdf: 1655214 bytes, checksum: 7fbbde6aa571cbd4088b5782ed44dc36 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T17:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 chiarini_ca_me_ia.pdf: 1655214 bytes, checksum: 7fbbde6aa571cbd4088b5782ed44dc36 (MD5) Previous issue date: 2017-07-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objeto de estudo dessa pesquisa é o processo de construção do trabalho pedagógico realizado por educadores musicais da Associação Amigos do Projeto Guri (AAPG) na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA, antiga FEBEM), instituição paulista de internação e internação provisória de adolescentes infratores/ras em cumprimento de medidas socioeducativas. Foi realizado um estudo de casos múltiplos com nove educadores musicais atuantes nessa instituição, cujos trabalhos realizados são pouco conhecidos e discutidos no campo da educação musical, conforme a escassa bibliografia localizada permitiu concluir. A presente pesquisa tem por objetivos: desvelar as demandas do trabalho de educadores musicais dentro da Fundação CASA; conhecer as maneiras com as quais cada educador musical foi respondendo na prática pedagógico-musical a essas demandas e analisar, a partir dos relatos dos educadores musicais, as conexões entre as especificidades desse contexto, seus atores e a prática pedagógico-musical. Para atender a esses objetivos, os procedimentos metodológicos adotados foram do tipo qualitativo, com a realização de entrevistas semiestruturadas individuais. O referencial teórico para a interpretação dos dados resultantes das etapas da investigação é interdisciplinar, proveniente, por um lado, de áreas como a sociologia e a criminologia, com Erving Goffman e Alvino Augusto de Sá, e, por outro lado, de áreas como a filosofia da educação, abordando as ideias de experiência de John Dewey e Jorge Larrosa. A presente pesquisa desvelou demandas especificas do trabalho de educadores musicais na Fundação CASA, o que ajudou a compreender como são construídas as experiências pedagógicas dos entrevistados, dando maior visibilidade acerca da educação musical em unidades socioeducativas de internação e de internação provisória situadas na cidade de São Paulo. / The object of study of this research is the work made by musical educators of the Associação Amigos do Projeto Guri (AAPG) in the Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA, old FEBEM), institution of internment and provisional internment for juvenile in fulfillment of socio-educational measure. A multi-case study was carried out with nine musical educators working in this institution whose works are little known and discussed in the field of musical education, according to the scarce bibliography on this subject. The present research aims to: unveil the demands of the work of musical educators within the Fundação CASA; to know the ways in which each musical educator has responded in pedagogical-musical practice to these demands; to analyze, from the reports of the musical educators, the connections between the specifics of this context, its actors and the pedagogical-musical practice. To meet these objectives, the methodological procedures were of the qualitative type with the execution of individual semi-structured interviews. The theoretical reference for the interpretation of the data resulting from the stages of the investigation is interdisciplinary, coming from areas such as sociology and criminology with Erving Goffman, Alvino Augusto de Sá and in the philosophy and pedagogy with the ideas of experience of John Dewey and Jorge Larrosa. The present research revealed specific demands of the work of musical educators in the Fundação CASA, which helped to understand how the pedagogical experiences of the interviewees are constructed, providing greater visibility about musical education in socio-educational units of incarceration located in São Paulo city.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandro Rostagno.pdf: 1253275 bytes, checksum: 1e9fce6336767cb51a08cafb750ec6cc (MD5) Previous issue date: 2007-10-04 / The present work has for objective to analyze the juridical nature of the cognitive decision that allows to open the denominated procedural moment of 'sentence execution', in the right brazilian civil procedure, in agreement with the innovations brought by the law n. 11.232/05, that had for presupposition, to allow a larger procedural effectiveness and procedimental concerning the execution of the obligations recognized in sentence that determine the payment of amount. It is looked for, through the study of the historical sources, of comparative right and of the classification of the sentences, and the combination of the effectiveness of the jurisdictional decisions, to obtain conclusion concerning that type of effects will be found in the practical performance of the law that disposes concerning the sentence execution and, above all, as if it executes the conduct of the parts and judge before the procedure imposed by the legal text to the brazilian civil procedural system / O presente trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica da decisão cognitiva que permite abrir o momento processual denominado de cumprimento de sentença , no direito processual civil brasileiro, de acordo com as inovações trazidas pela lei n. 11.232/05, que teve por pressuposto, permitir uma maior efetividade processual e procedimental no tocante à execução das obrigações reconhecidas em sentença que determinem o pagamento de quantia certa contra devedor solvente. Busca-se, através do estudo das fontes históricas, de direito comparado e da classificação das sentenças, a combinação de das eficácias das decisões jurisdicionais, para se obter conclusão acerca de que tipo de efeitos serão encontrados na atuação prática da lei que dispõe acerca do cumprimento de sentença e, sobretudo, como se efetiva a conduta das partes e do juiz diante do procedimento imposto pelo texto legal ao sistema processual civil brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Caneparo dos Anjos.pdf: 1180634 bytes, checksum: 03313d1ae0d1d365ca8cb09a040d219e (MD5) Previous issue date: 2015-12-11 / This study aims to analyze the implementation of judgments of the Inter-American Court of Human Rights by States which recognized its contentious jurisdiction. Thus aims at gradual improvement in human rights conditions in those locations by developing proposals to harmonize legislations regarding the implementation of nonfinancial terms of inter-American sentences minted in international cooperation. The importance of this research rests on high rates of non-compliance of its indictments, especially those obligations of doing and not doing imposed on States. Therefore, in a sharing sovereignty reality, a viable direction for this scenario is the use of cooperation tools. By seeing that only Peru and Colombia have these laws and they not complied them satisfactorily the first proposal is based on the implementation and improvement of these regulations, applying them successfully in all States that are part of the compulsory jurisdiction of the Court; as an alternative, the thesis alluded to the United Kingdom´s system, which greatly contributes to the effective enjoyment of human rights. For the correct understanding, it was discussed about the State devices: social formations, its historical and elements, the influence of the globalization, the consequent of the sharing sovereignty and the emergency of international organizations. Furthermore, the study examined the international cooperation and its utility for the guarantee of effectiveness of human rights, by analyzing its concepts, principles and its practical application nowadays. Human rights were also the foundation of this thesis, as well as their structural apparatus and its consequent international protection, reached the study of the inter-American system for the protection of human rights. Finally, the thesis looking at each of the States that recognized the contentious jurisdiction of the Inter- American Court to understand each internal milestone about the protection of human rights and their predictions of the implementation of international sentences. Thus, it was possible to understand local necessities and connect them to the possibility of harmonization of legislations by using cooperation tools. The study concluded that the effectiveness of human rights sentenced by Inter-American Court would be assured, at least, legally / O presente estudo envolve a análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos Estados que reconheceram sua competência contenciosa. Assim, objetiva a gradativa melhora nas condições dos direitos humanos naqueles locais pelo desenvolvimento de propostas de harmonização das legislações nacionais quanto à execução dos termos não pecuniários das sentenças interamericanas, cunhadas na cooperação internacional. A importância desta pesquisa repousa no fato de se constatarem altos índices de descumprimento das condenações da Corte Interamericana, especialmente quanto às obrigações de fazer e de não fazer impostas aos Estados. Assim sendo, em uma realidade de compartilhamento de soberanias dos Estados, uma orientação viável para a transformação da situação de descumprimento de condenações que envolvem os direitos humanos é justamente a utilização de instrumentos cooperativos. Haja vista que apenas Peru e Colômbia possuem estas legislações e ainda assim não efetivaram de maneira satisfatória -, a primeira proposta se baseia na implementação e melhoria destas normativas, aplicando-as satisfatoriamente em todos os Estados que integram a competência contenciosa da Corte; como via alternativa, alude-se ao meio previsto no Reino Unido, cujo qual contribui sobremaneira para o concreto gozo dos direitos humanos. Para a correta compreensão, incorreu-se na indispensabilidade do exame de todo o artefato estatal: primeiras formações sociais, desenrolar histórico, seus elementos, influência da globalização e o consequente compartilhamento de soberanias e emergência das organizações internacionais. Ademais, apreendeu-se acerca da cooperação internacional e sua utilidade para com a garantia de eficácia dos direitos humanos, discorrendo-se sobre sua conceituação, seus princípios e sua aplicação prática contemporaneamente. Os direitos humanos também formaram o alicerce desta tese, tendo sido averiguado seu aparato estrutural, bem como sua consequente proteção internacional, chegando-se, assim, ao estudo do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Por fim, explorou-se casuisticamente cada um dos Estados que integram a competência contenciosa da Corte Interamericana, justamente para compreender cada um dos marcos internos de proteção dos direitos humanos e suas previsões sobre o cumprimento das sentenças internacionais. Assim, viabilizou-se a apreensão das necessidades locais e atrelou-as à possibilidade de harmonização das legislações pelo compartilhamento das soberanias que, em última análise, resumem-se a instrumentos cooperativos. Pressupõe-se, desta forma, que a eficácia dos direitos humanos previstos nas condenações da Corte Interamericana estará, ao menos, assegurada juridicamente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia Gaigher Bosio Campello.pdf: 14428380 bytes, checksum: 25b599490f25334aec981859c64ae994 (MD5) Previous issue date: 2013-06-10 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aims at the international mechanisms instituted for the control implementation and compliance of multilateral international Treaties on environment protection prevailing in the international order. The interest in this investigation is justit1ed by the need to find the basis of and to give answers to difficulties on the integration, implementation and compliance of environment protection rules by the States. On the other hand, the prevention and the promotion of compliance are identified as primary purposes herein. Thus, the assistance mechanisms provided in the Treaties form part of a strategy destined to promote a new culture of environmental protection necessary for damage prevention and compliance with the environmental protection rules. The valorative basis of such international practice, which is pragmatically verified by means of cooperation, s the principle of solidarity, a fundamental value of the International Law and, in particular, the Environmental International Law. The principle of solidarity, in this study, figures as a landmark and a pillar to the operation and control of compliance with the States' obligations in two dimensions: international solidarity among States in order to defend the common interests of humankind; and intergenerational solidarity in order to ensure the environment preservation for present and future generations. In this perspective, solidarity is conceived as more than a general concept of neighborliness or good faith, bl.1t a structurally regulated legal value that generates rights and duties / Este estudo tem por objeto os mecanismos internacionais instituídos para o controle da aplicação e cumprimento dos Tratados internacionais multilaterais de proteção ambiental vigentes no ordenamento internacional. O interesse nesta investigação se justifica pela necessidade de encontrar os fundamentos e dar respostas às dificuldades de integração, aplicação e cumprimento das normas internacionais de proteção do meio ambiente pelos Estados. De outro lado, a prevenção e a promoção do cumprimento são identificadas nesta pesquisa como finalidades primordiais. Assim, os mecanismos assistenciais previstos nos Tratados formam parte da estratégia destinada a fomentar uma cultura de proteção do meio ambiente, necessária para prevenir os danos e favorecer o cumprimento das normas jurídicas protetoras do meio ambiente pelos Estados. O alicerce valorativo dessa prática internacional, a qual se verifica pragmaticamente por intermédio da cooperação, é o princípio da solidariedade, valor fundamental do Direito Internacional e, em especial, do Direito Internacional Ambiental. O princípio da solidariedade, nesta tese, é apresentado 'como marco e alicerce para atuação e controle do cumprimento das obrigações dos Estados em duas dimensões: solidariedade' internacional entre os Estados para defesa dos interesses comuns da humanidade e solidariedade intergeracional para garantir a preservação do meio ambiente para as gerações presentes e futuras. Nessa perspectiva, a solidariedade é concebida como mais do que uma noção geral de boa vizinhança ou boa-fé, como valor jurídico estruturante positivado que cria direitos e obrigações

A reserva legal, instituída pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771 de 1965), determina que toda propriedade rural deve manter uma parcela da sua área permanentemente coberta com vegetação nativa. Mesmo reconhecida como importante instrumento para a conservação da biodiversidade no país, suas normas são amplamente desrespeitadas. O presente estudo teve por objetivo analisar os fatores que afetam o cumprimento da reserva legal nos municípios do Estado de São Paulo. Para tanto, a existência de correlação entre medidas de cumprimento à RL, referentes ao número e área de reserva legal averbada, dos municípios e Agências Ambientais do Estado e fatores sócio-econômicos, ecológicos e institucionais obtidos em banco de dados Estaduais e Federais foi investigada por meio de diagramas de dispersão, testes de correlação e análise de regressão linear múltipla. Posteriormente, indicadores quantitativos de estrutura e organização interna das Agências Ambientais, obtidos em questionário aplicado a estes órgãos, foram comparados aos índices de cumprimento da reserva legal. Os dados mostram que 98,2% das propriedades rurais do Estado não respeitam o percentual de 20% de RL preconizado na legislação federal e confirmam a hipótese inicial de que algumas regiões do Estado apresentam déficit menor de áreas protegidas nas propriedades privadas. As análises estatísticas revelam, ao contrário do que era esperado, que o valor de produção de produtos agropecuários e o preço da terra não são os principais determinantes da manutenção de áreas protegidas nas propriedades rurais. Os resultados indicam ainda que índices maiores de vegetação nativa remanescente implicam em cumprimento à reserva legal mais efetivo e que a estrutura e organização com que contam as Agências Ambientais não possuem papel decisivo no êxito dos procedimentos de averbação de reserva legal. A maior contribuição do estudo é apontar que o principal argumento utilizado pelos segmentos produtivos da agropecuária para justificar o descumprimento à Reserva Legal, de que são fatores econômicos, principalmente, que afetam a decisão de manter a RL, não se sustenta. Outros fatores, não tratados neste estudo, podem influenciar o cumprimento da RL, portanto, são necessários mais estudos que abordem, em profundidade, os diferentes aspectos que envolvem a decisão de manter áreas protegidas em terras privadas. / Legal Reserve Forest, instituted by the Brazilian Forest Code (Law 4.471/1965), requires that each rural properties in national territory must have a patch of native vegetation in their land. Despite the importance for nature conservation has been recognized, until today the LR it has not been fully implemented. The present study aim to investigate the factors that interfere in the obey of legal reserve in the municipal districts of the Sao Paulo Stated. The correlations between the indexes of accomplishment of LR across the municipal districts and Environmental Agencies of Sao Paulo Stated and socioeconomic, ecological and institutional factors available on government databases, was explore by bloxplots, correlation analysis and multiple linear regression analysis Then, quantitative indicators of structure and organization of Environmental Agencies, calculated by the questionnaire applied in this institutions, was compared to the indexes of accomplishment of LR. The first surveying of data show that 98.2% of rural properties dont comply with the percentage of 20% of LR fixed in the Federal Law and sustain the initial hypothesis that some regions of the State present lower deficit of protect areas on private ownerships. The analysis demonstrate, instead of the expected, that Production Value of main agricola products and Land Price were not the main determinants of keep vegetation areas in the rural properties. The results also show that high percentage of forestry remnants significantly imply in compliance more effective and the structure and organization of Environmental Agencies dont appear as an essential role in the outcome of LR proceeds of assigned. The main finding of the study is point that main argument used by farming sector, that economic factors mainly affect the decision to keep protected areas as LR, was not support. Other factors, not discussion on this work can explain the variation of LR so, it is essential that more studies treat deeply different aspects of decision to keep protected areas in private lands.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-11-03Bitstream added on 2014-06-13T20:27:57Z : No. of bitstreams: 1 garbin_ig_me_mar.pdf: 994173 bytes, checksum: 9fd069ced756b3a1d543e62a8e6737ca (MD5) / O objetivo desta dissertação consiste em traçar o perfil sul-americano de cumprimento das decisões da Corte Interamericana (Corte IDH). Partindo da revisão teórica na área do Direito e das Relações Internacionais, bem como dos pressupostos básicos de funcionamento do sistema interamericano, ao medir o cumprimento das decisões interamericanas pretende-se observar se o monitoramento da performance dos Estados, por parte do próprio sistema regional, proporciona melhores índices de cumprimento. A análise empírica dos atos decisórios prolatados pelo Tribunal, em sede de jurisdição contenciosa, no período de 01/01/2004 a 23/03/2009, abarca um universo de 24 casos. A metodologia de mensuração aplicada se baseia no método de Hillebrecht (2009b), que consiste no cálculo porcentual e multinivelar de cumprimento das decisões da Corte IDH. Espera-se que os dados e evidências encontrados possam ajudar a aprimorar as informações sobre a observância dos direitos humanos na América do Sul e, com isso, contribuir com o diálogo sobre o processo de efetivação dos direitos internacionalmente declarados / The aim of this dissertation is to trace the south-american profile of compliance with the Interamerican Court (Corte IDH) rulings. Departing from the theoretical review in Law and in International Relations, as well as from the basic presuppositions of the Inter-american system functioning, by measuring compliance with inter-american rulings it aims to observe if monitoring states performance, by the regional system itself, can contribute to better levels of compliance. The empirical analysis of the ruling acts issued by the Tribunal on contentious jurisdiction, during 01/01/2004 to 23/03/2009, undertakes a universe of 24 cases. The measurement methodology is based on Hillebrecht´s approach (2009b), which consists of the percentage and multi-level calculation of compliance with the Court rulings. We hope that the found data and evidence might help improve the information on observance of human rights in South America and, therefore, might contribute with the dialogue over the process of effectivation of the internationally declared rights

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T17:49:59Z No. of bitstreams: 1 Silvia Lorena.pdf: 625242 bytes, checksum: 6b30f4e3144b0cf5357e4c62816e9a17 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:43:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Silvia Lorena.pdf: 625242 bytes, checksum: 6b30f4e3144b0cf5357e4c62816e9a17 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:43:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Lorena.pdf: 625242 bytes, checksum: 6b30f4e3144b0cf5357e4c62816e9a17 (MD5) Previous issue date: 2007 / Presente dissertação trata das unidades de cumprimento estabelecidas pelo Protocolo de Quioto especialmente das Reduções Certificadas de Emissão (RCEs). Primeiramente, faz uma análise do aquecimento global e do efeito estufa distinguindo as duas expressões. Em seguida, descreve o papel do Painel Intergovernamental de Mudança Climática (IPCC) em assuntos relacionados à mudança do clima e avalia a relevância da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (CQNUMC) para o desenvolvimento do direito ambiental internacional. Ademais traça um panorama do Protocolo de Quioto primeiro protocolo ambiental legalmente vinculante, fruto da CQNUMC examinando suas possíveis conseqüências para o mundo e em particular para o Brasil. Elenca os créditos de carbono ou créditos de emissão e detalha as etapas para a suas obtenções destacando as condições a serem satisfeitas em cada uma delas. A hipótese que permeou a dissertação foi a de que os créditos de carbono se refletirem reduções de emissões de GEEs reais ajudarão na mitigação da mudança climática. O trabalho ainda traz à baila a polêmica acerca da natureza jurídica das RCEs consideradas por muitos economistas uma nova commodity no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) único mecanismo de flexibilização que permite a participação dos países em desenvolvimento com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável. Para conferir segurança ao mercado de carbono no Brasil está em tramitação o Projeto de Lei nº 3.552/2004 dispondo sobre a organização e regulação do mercado de carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão. Por fim o trabalho apresenta um estudo de caso acerca do Projeto Vega Bahia que implicou a obtenção de créditos de carbono pelo Brasil. Esse projeto corresponde a reduções de emissão antropogênicas de metano (CH4) um Gás de Efeito Estufa (GEE) que não teria lugar na ausência da atividade de projeto de MDL entre janeiro e dezembro de 2004. / Salvador

Submitted by Carolina Ferreira (carolinacutrupi@gmail.com) on 2011-12-07T13:14:56Z No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-07T13:25:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-07T15:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) Previous issue date: 2011-11-07 / The main objective of this dissertation is to understand the Legislative activities and your interaction among Judiciary and Executive in terms of enforcement of criminal sanction. The considered assumption is that the process of creation of laws about sanction management in Brazil is recurrent the selection of prisons sentences, and the management way created by LEP (Law of Penal Execution) is subject of few proposals of legislative reform. This study includes an empirical research of legislative proposals presented to National Congress between 1984 and 2011 related to the enforcement of criminal sanction. The second chapter of the dissertation contains a quantitative analysis of these proposals, through the systematization of general data (type of proposition, length of the procedure for approval, federal state of origin and author) to identify, when possible, the increase or decrease trend of social exclusion through the use of more or less frequence of imprisonment. The qualitative analysis focus on the concepts of management of criminal sanction and individualization of punishment. The third chapter introduces the concept of management of criminal sanction, review of legislative historical creation of legal degree to accomplishment of sanction until the creation of LEP in 1984, and reinforces a qualitative study of task divisions about accomplishment of sanction from an empirical material. The fourth chapter introduces the idea of individualization of sanction, as approached in a judicial activity, which interacts in a dynamic and constant way with legislative and administrative activities, especially while the accomplishment of prison sentencing. From this concept, new legislative proposals present a new arrangement of distribution of tasks among the three powers regarding enforcement of criminal sanction. The conclusion of this dissertation is that the creation process of criminal laws in Brazil recognizes the use of freedom private sanction, considering the extension of minimum prison quorum or the extinction of subjective rights, in a situation that the judge has no many possibilities to actuate in case. / A presente dissertação tem por objetivo compreender a atividade legislativa e a articulação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no momento de cumprimento da pena pelo condenado. Parte-se da hipótese de que no processo de criação de leis sobre gestão da sanção no Brasil é recorrente a seleção de penas prisionais e que a atividade de determinação da quantidade e da qualidade da pena no caso concreto é objeto de disputa entre legislador, juiz e administrador penitenciário. Para investigar esta hipótese, a pesquisa comporta um levantamento empírico de proposições legislativas apresentadas no Congresso Nacional entre 1984 e 2011 relacionadas ao cumprimento da sanção criminal. O segundo capítulo da dissertação contém uma análise quantitativa destas proposições, por meio da sistematização dos dados gerais (tipo de proposição, tramitação, estado de origem e autor) e identifica, quando possível, as medidas tendentes a ampliar ou reduzir a exclusão social por meio do uso mais ou menos frequente da pena de prisão. O terceiro capítulo introduz o conceito de gestão da sanção, revisa o histórico legislativo de criação de um diploma legal voltado ao cumprimento da pena até a criação da LEP (1984) e empreende um estudo qualitativo sobre a divisão de tarefas sobre cumprimento da pena a partir do material empírico. O quarto capítulo apresenta a ideia de individualização da pena, conceito abordado da perspectiva de uma atividade judicial que interage de forma dinâmica e constante com as atividades legislativas e administrativas, especialmente durante o cumprimento da pena de prisão. A partir deste conceito são retomadas proposições legislativas que, em alguma medida, abordam o arranjo ou o rearranjo da divisão de tarefas entre os três poderes. Ao final, conclui-se que o processo de elaboração de normas penais no Brasil valoriza o uso da pena de privativa de liberdade, por meio da ampliação das frações mínimas prisionais ou da vedação de direitos subjetivos, situação na qual o juiz tem pouco espaço para atuar no caso concreto.

Made available in DSpace on 2016-08-03T12:18:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro Filgueiras Filho.pdf: 1009410 bytes, checksum: a5420318750a87d3599970be54e01aed (MD5) Previous issue date: 2012-03-19 / This dissertation is focused to presente the typological hermeneutic method as a tool to understand the reading of the Gospel of Matthew 4.15-16 of the Isaiah s prophecy of 8.23 9.1 [MT]. The text will be noted from the Masoretic Text and the Septuagint, when compared with the Greek text of Matthew. Therefore, the first century Jewish context will be studied to understand more fully the environment in wich the evangelist was possible to write his gospel. The techniques of interpretation considered in parallel with the typology of greatest importance to this work are: three rabbinical techniques, that is, pesher, midrah haggadah and gezerah shavah, and three other techniques eminently Christian interpretation, that is, double-fulfillment, sensus plenior, typology. Finally, the comparative study of first century Judaism and interpretation techniques will result the choice of typological interpretation, but without a radical rupture with the other schools, but on the contrary, conflicting with some notes of the Dead Sea Scrolls and his apocalypticism. The typological interpretation will deal with the similarities between the Old and the New Testament texts, for a more comprehensive understanding of the scenario. Will be considered three common themes of the two texts that establish a relation between them, that is, the geography, the Gentiles and the interpretation of light / Esta dissertação tem por foco apresentar o método hermenêutico tipológico como ferramenta proposta para compreender a leitura realizada pelo evangelho de Mateus 4.15-16 da profecia de Isaías 8.23 9.1 [TM]. O texto receberá atenção a partir do Texto Massorético e da Septuaginta, sempre em comparação com o texto grego de Mateus. Por conseguinte, o contexto judaico do primeiro século será estudado para compreender mais amplamente o ambiente em que o evangelista possivelmente se encontrava para escrever o seu evangelho. As técnicas de interpretação contempladas em paralelo com a tipologia, consideradas de maior importância para este trabalho são: três técnicas rabínicas, isto é, pesher, midrah e gezerah shavah, e outras três técnicas de interpretação eminentemente cristãs, isto é, duplo-cumprimento, o sensus plenior e a tipologia. Por fim, o estudo comparativo do judaísmo do primeiro século e das técnicas de interpretação resultará na escolha da interpretação tipológica, mas sem um radical rompimento com as demais escolas, pelo contrário, conflitando com alguns apontamentos dos Rolos do Mar Morto e seu apocalipticismo. A interpretação tipológica se ocupará com as semelhanças entre o texto veterotestamentário e o neotestamentário, bem como semelhanças que poderiam compor um cenário mais abrangente. Serão considerados três temas comuns dos dois textos que estabelecem um vínculo entre ambos, ou seja, a geografia, os gentios e a interpretação da luz.