Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400274-Texto+Completo-0.pdf: 124348 bytes, checksum: 0e89bf33da61bee468b7deafdda3eee4 (MD5) Previous issue date: 2007 / The study of correlation of elements of demand with the sentence is the object of this work. Examining the norm of congruence have been noticed its exact relationship with Democratic State of Law and the influence of its values in the Brazilian civil procedural law. After contextualize the subject searched in the current law, part itself to an investigation of the reach, limitations and performance of the rule that provides that the sentence should being astrict to facts and requests spent by litigants. Attention turns around, then, for the study of request and of cause to ask, listing them with the reasoning and device sentential as well the defects arising from of correlation between these elements. Finally, are analyzed the situations of substantive law that, when run in the process, provide exceptions to rule of astriction. / O estudo da correlação dos elementos da demanda com a sentença é o objeto do presente trabalho. Ao examinar-se a norma da congruência, percebe-se sua precisa relação com o Estado Democrático de Direito e a influência de seus valores no direito processual civil brasileiro. Após contextualizar o objeto pesquisado na ordem jurídica vigente, parte-se para uma investigação do alcance, limitações e atuação da regra que determina que a sentença deva estar adstrita aos fatos e pedidos despendidos pelos litigantes. A atenção volta-se, então, para o estudo do pedido e da causa de pedir, relacionando-os com a fundamentação e o dispositivo sentencial, bem como os vícios decorrentes da falta de correlação entre esses elementos. Por fim, são analisadas as situações de direito material que, ao serem veiculadas no processo, estabelecem exceções à regra da adstrição.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000404465-Texto+Parcial-0.pdf: 145301 bytes, checksum: ce0b0f85a3dcc4d47ad48209e8f43888 (MD5) Previous issue date: 2008 / This paper analyzes, in light of civil procedure, the concept of the general repercussion of the constitutional issue in appeals (recurso extraordinário) before the highest court of appeals on constitutional matters (Supremo Tribunal Federal). Such concept, a control mechanism for access to the Supremo Tribunal Federal, was created by Constitutional Amendment nº 45, of December 8, 2004, and further regulated by Law nº 11. 418, of December 19, 2006. First, this paper demonstrates the reasons that lead the legislator to adopt the concept of the general repercussion, especially the overload of appeals before the Constitutional Court, which defines the legal nature of the general repercussion as an admissibility requirement. Following, this paper analyzes the history of the general repercussion, based on already adopted Brazilian practices (“relevancy examination” and “labor transcendence”), as well as international practices (United States, Argentina and Germany). The parameters of occurrence of the general repercussion, positive and negative, objective and subjective, are then analyzed, allowing, in this context, the examination of the existence of discretionary judicial decision. Finally, this paper analyzes the general repercussion procedure, when several issues related to the application of this concept are identified, within district courts, appeal courts and the Supremo Tribunal Federal. / O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz do direito processual civil, o instituto da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mecanismo de controle do acesso ao Supremo Tribunal Federal introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 e regulamentado, no plano infraconstitucional, pela Lei nº 11. 418, de 19 de dezembro de 2006. Primeiramente, demonstram-se os fundamentos que levaram o constituinte derivado a adotar o instituto, em especial a sobrecarga da Corte Constitucional, definindo-se, também, sua natureza jurídica de requisito de admissibilidade. Parte-se, em seguida, para a análise dos antecedentes da repercussão geral, colhendo-se as experiências já adotadas no Brasil (argüição de relevância e transcendência trabalhista) e no exterior (Estados Unidos, Argentina e Alemanha). Os parâmetros de configuração da repercussão geral, positivos e negativos, objetivos e subjetivos, são adiante examinados, abrindo-se espaço, nesse contexto, para a verificação da existência ou não de decisão judicial discricionária. Chega-se, finalmente, à análise do procedimento da repercussão geral, momento em que são pormenorizadas variadas questões relacionadas à aplicação do instituto, no âmbito das instâncias ordinárias e do Supremo Tribunal Federal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423331-Texto+Parcial-0.pdf: 173792 bytes, checksum: 14ceccfea5990effe8657e9bcc644e62 (MD5) Previous issue date: 2009 / This work addresses the theme of the effects of appeals. Firstly, the appeal system is approached in a general view, having the appeal proceedings historical roots analyzed since the earliest times, from The Roman Law, The Portuguese Law up to the Brazilian Law. After that, the appeal system in comparative law is briefly visited along the Portuguese, the Spanish, the German, the Argentinean and the Uruguayan systems. Brief notes on the Brazilian appeal system are set up, covering such matters as the two levels of jurisdiction, concept and juridical nature of appeals. The second stage discusses each effect of appeal (obstructive; devolutive; expanding objective - internal and external; expanding subjective; translative - with the analysis of § 3 of art. 515 of the CPC, and also suspensive, reversal, deferred and of substitution, making counterpoints of different doctrines and jurisprudences on the subject. This study is based on bibliographic and jurisprudential research, with the aim of seeking dialogue between the two sources. / O presente trabalho versa sobre o tema dos efeitos dos recursos. Primeiramente se faz uma abordagem do sistema recursal como um todo, analisando as raízes históricas dos recursos, desde os tempos primitivos, passandose pelo Direito Romano, Direito Português até chegar ao Direito Pátrio. Após faz-se uma breve incursão no sistema recursal no direito comparado, dentre eles o sistema português, espanhol, alemão, argentino e uruguaio. Estabelecem-se ainda breves notas acerca do sistema recursal brasileiro, tratando de temas como o duplo grau de jurisdição, conceito e natureza jurídica dos recursos. Em um segundo momento se discorre sobre cada efeito recursal (obstativo; devolutivo; expansivo objetivo - interno e externo; expansivo subjetivo; translativo - com a análise do § 3º do art. 515 do CPC; e ainda: suspensivo; regressivo; diferido e substitutivo), fazendo contrapontos das diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. Tal estudo se baseia em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com o fito de buscar o diálogo entre as duas fontes.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000392756-Texto+Completo-0.pdf: 876956 bytes, checksum: 1a9b7334e2c38a04f9c9ae463a9fe364 (MD5) Previous issue date: 2007 / The objective of this paper is to study the processual techniques developed by the legislator after the promulgation of the “Constitutional Amendment n° 45/2004”,which raised to the level of constitutional guarantee the right of a citizen to have his own process judged in a reasonable term. lt starts with an introduction about the jurisdiction involved on it and it follows analyzing the subject of the fundamental right to the reasonable process duration, as well as what has changed in the society and in the Judiciary so that nowadays there’s a deep concern about the time of the process. Then, it continues with an approach on specific laws which try to give more agility to the process, as the laws 11. 276/06 (denial of appeal proceeding), 11. 232/05 (sentence fulfillment) and 11. 418/06 (general repercussion to the extraordinary appeal interposition). This paper proves that these legislative changes are not enough to overcome the process slowness, which suffers from external interferences as the self interest and the behavior from one of the parts on the direction that the process doesn’t have the right proceeding. Besides, there are problems in the published laws that try to amend the Process Civil Code, giving not only solutions, but also other problems. However, it can’t be denied that the right application of these new processual measures, even in an arranged way, will provide a positive effect, but very far from solving, in a definitive way, the problem of the reasonable process duration. / Este trabalho tem como objetivo estudar as técnicas processuais desenvolvidas pelo legislador após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que elevou ao nível de garantia constitucional o direito do cidadão de ter o seu processo julgado dentro de um prazo "razoável". Inicia com uma introdução acerca da jurisdição e, após, analisa a questão do direito fundamental à razoável duração do processo bem como o que mudou na sociedade e no Judiciário para que hoje se tenha tanta preocupação com o tempo do processo. Em um segundo momento, é feita a abordagem em leis específicas que tentam imprimir uma maior celeridade processual, a exemplo das leis 11. 276/06 (Negativa de seguimento da apelação), 11. 232/05 (cumprimento da sentença) e 11. 418/06 (recuperação geral para a interposição do Recurso Extraordinário). O trabalho comprova que tais mudanças legislativas não são suficientes para vencer a morosidade do processo, que sofre interferências externas, como o próprio interesse e o comportamento de uma das partes no sentido de que o processo não tenha o adequado seguimento. Além do mais, existem defeitos nas leis editadas, que buscam remendar o Código de Processo Civil, criando soluções mas também outros tantos problemas. Todavia, é inegável que a devida aplicação dessas novas medidas processuais, mesmo que de forma combinada, irão surtir algum efeito positivo, porém longe de solver de forma definitiva o problema da razoável duração do processo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431793-Texto+Parcial-0.pdf: 103171 bytes, checksum: 7d7d84d66a669b8391942ed597cd4350 (MD5) Previous issue date: 2011 / The study consists on the viability of applying, to labour enforcement, the recent innovations brought finto civil enforcement. For being such a polemic issue, countless articles have been published in magazines specialized in labour law and labour process, and studies already point to the body of updated doctrine, which base and bolster the attended dissertation. It is noted that the civil process, especially when it comes to enforcement, has suffered recent alterations that made it, undeniably, quicker and more effective. Undoubtedly, such changes have considered the material law that this branch of the process bolsters. However, the legislative alterations didn't occur in the labour process. Verifying that the labour suit was created to Gare for rights that request special treatment because of their traits, the following study observes the formation of a paradox: the labour enforcement finds itself overcome by the civil enforcement in speed and effectiveness. Before such statement, it is time we examine the legal criteria, present on Consolidation of Labour Laws, that regulates the subsidiary application of the Code of Civil Procedure on the labour process. We address the fundamentais of the labour suit legislation and the principies that guide such branch of law, facing the particularities of the debt quantification phase ("liquidação"), directly connected to the complexity of the labour sentence, which in turn, corresponds to the rule of simple gathering of requests contained on the labour claims. Based on the main analysis of the theme, we ponder about legal certainty and the impossibility of utilization of the civil procedural reforms in labour enforcement, because of its peculiarities. To substantiate the positioning, we analyse the theories about the legal planning as a whole. It is that way observed that the need for a labour procedural reform by lege ferenda and not by means of interpretation, in view of the enormous dissonance between the various judgements and courts, generating the method insecurity. Having the parallel been drawn between the current civil enforcement and the labour enforcement, we conclude there is the inviability of introducing, on labour enforcement, the innovations presented by civil enforcement. / O estudo consiste na análise da viabilidade de aplicarem-se, na execução trabalhista, as recentes inovações introduzidas na execução civil. Por tratar-se de matéria bastante polêmica, inúmeros artigos vêm sendo publicados em revistas especializadas em direito do trabalho e processo do trabalho, bem como estudos já apontam no corpo de doutrina atualizada, os quais fundamentam e amparam a presente dissertação. Constata-se que o processo civil, especialmente quanto à fase de execução, sofreu recentes alterações que o tornaram, inegavelmente, mais célere e efetivo. Sem dúvida, tais mudanças consideraram o direito material que esse ramo do processo ampara. Contudo, as alterações legislativas não ocorreram no processo do trabalho. Verificando que o processo do trabalho foi criado para tutelar direitos que, por suas características, demandam tratamento especial, o presente estudo observa a formação de um paradoxo: a execução trabalhista encontra-se superada pela execução civil em rapidez e eficiência. Diante de tal constatação, analisam-se os critérios legais, presentes na CLT, que regulam a aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho. Abordam-se os fundamentos da legislação processual laboral e os princípios que norteiam o referido ramo do direito, enfrentando as particularidades da fase de quantificação do débito (liquidação), diretamente ligada à complexidade da sentença trabalhista, que por sua vez corresponde à regra da cumulação simples de pedidos contidos nas reclamatórias trabalhistas .Com base na análise principiológica do tema, pondera-se acerca da segurança jurídica e da impossibilidade de utilização das reformas processuais civis na execução trabalhista, em razão de suas peculiaridades. Para fundamentar o posicionamento, analisam-se as teorias sobre o ordenamento jurídico e sua completude. Observa-se, assim, a necessidade de reforma processual trabalhista por lege ferenda e não por critérios de interpretação, tendo em vista enorme dissonância entre os diversos juízos e tribunais, gerando insegurança do sistema. Traçado o paralelo entre a atual execução civil e a execução trabalhista conclui-se acerca da inviabilidade de aplicação, na execução trabalhista, das inovações introduzidas na execução civil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000410183-Texto+Parcial-0.pdf: 152946 bytes, checksum: 6bd2564ab920fdec1e62d998a3acfa50 (MD5) Previous issue date: 2008 / This research aims to debate the institute of superior jurisdiction in the sense to establish how it is being understood and manipulated, in the civil process, before the appeal reforms that aim the materialization of an effective procedural system. To do so, it will be developed a research considering the institute itself, comparing the benefits and damages that come from its observance, and defining a comprehension of it, that can be able to harmonize with the desired procedural effectiveness. Using the systematic interpretation, it will be demonstrated, through a set of rules, that the superior jurisdiction is consolidated in a directive resulting from the constitutional thought, resulting from this one the necessity of compliance with that one. Such a respect, however, does not stop the superior jurisdiction, once part of the procedural system, to be understood as an instrument of effectiveness, even when diminished, except when it is eliminated from the system. In the end, it will be verified, through punctual analyses related to reforms in the appealing area, if the spirit of these combines with a superior jurisdiction able to confer procedural effectiveness. / O presente trabalho versa sobre o instituto do duplo grau de jurisdição no sentido de estabelecer como este vem sendo compreendido e manipulado, no processo civil, diante das reformas recursais que almejam a concretização de um sistema processual efetivo. Para tanto, faz-se uma pesquisa que aborda o instituto em si, cotejando-se os benefícios e prejuízos advindos de sua observância, e assentando-se uma compreensão do mesmo, que possa harmonizar-se com a efetividade processual que se deseja. Por intermédio de interpretação sistemática, procurar-se-á demonstrar, por força de um conjunto de normas, que o duplo grau de jurisdição consubstancia-se numa diretriz decorrente do pensamento constitucional, resultando deste a necessidade de respeito àquele. Tal respeito, contudo, não impede seja o duplo grau de jurisdição, uma vez integrante do sistema processual, entendido como instrumento de efetividade, mesmo quando mitigado, salvo em casos que o elimine do sistema. Por fim, verifica-se, em análises pontuais atinentes a reformas na seara recursal, se o espírito destas se coaduna com um duplo grau de jurisdição apto a conferir efetividade processual.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000413655-Texto+Parcial-0.pdf: 176157 bytes, checksum: 820bbdb96a0c712e6d3bc34db216b42c (MD5) Previous issue date: 2008 / The present study concentrates on an analysis of the dispositions of the Code of the Civil Process related to the anticipation of injunction and to precautionary injunction, towards a resystematization de lege ferenda, trying to propitiate a larger instrumentality to the process, turning it more effective. Nowadays, our code of process covers the anticipated measures and injunctions in dispersed points. In this work it is suggested to concentrate all aspects in book III, originally destined specifically to precautionary injunctions. It is still intended to demonstrate the need of proximity to processes for anticipated and precautionary injunctions. Legislative reforms are proposed to offer significant changes to the institutes. Still, some points related to anticipation of injunction and to the appealing system are seen. / O presente estudo concentra-se numa análise das disposições do CPC no que tange à antecipação de tutela e à tutela cautelar, com vistas a uma ressistematização de lege ferenda, buscando, assim, propiciar maior instrumentalidade ao processo, tornado-o mais efetivo. Atualmente, nosso código de processo trata das medidas antecipadas e cautelares em dispositivos dispersos. Neste trabalho, sugere-se a concentração de todos os dispositivos no livro III, originalmente destinado apenas às tutelas cautelares. Pretende-se ainda demonstrar a necessidade de uma maior aproximação procedimental das tutelas cautelares e antecipadas. São abordadas propostas de reformas legislativas que buscam oferecer significativas mudanças aos institutos. Ainda, são apresentadas questões relativas à antecipação de tutela e ao sistema recursal.

Die materielle Prozessleitung ist eine richterliche Pflicht. In Erfüllung dieser Pflicht muss der Richter die prozessualen Rechten der Parteien respektieren und fördern. Es ist notwendig, dass die Parteien eine reale Möglichkeit der Auseinandersetzung über Tatsachen und Rechtsgesichtspunkte haben. Aus der materiellen Prozessleitung ergibt sich insofern ein Verbot von Überraschungsentscheidungen. In Brasilien können für die Existenz einer richterlichen Befugnis oder Pflicht zur materiellen Prozessleitung zwei verschiedene Gesichtspunkte angeführt werden. Zuerst durch die Verknüpfung der richterlichen Aufgabe, Hinweispflichten zu geben, mit einer starke Theorie von Verfahrensrechten als Ausfluss eines liberalen Verständnis von Verfahrensgerechtigkeit. Zweitens durch eine vergleichende Perspektive. Das deutsche Zivilprozessrecht stellt sich als Modell eines Systems dar, das diese Erfordernisse erfüllt. Es enthält auch in der ZPO die Aufgabe, den Prozess materiell zu leiten (§ 139, ZPO) und gewährt Rechtsbehelfe gegen die Verletzung der Verfahrensrechte (§ 321a, ZPO). Die brasilianische ZPO kennt keine ausdrückliche Pflicht zur materiellen Prozessleitung. Allerdings kann man diese richterliche Hinweispflicht aus prozessualen Grundrechten, in Verbindung mit dem oben erwähnten theoretischen Rahmen ableiten. Die materielle Prozessleitung kann nur durch einen prozessualen politischen Liberalismus erreicht werden, der die notwendige richterliche Einmischung mit der Würde der Parteien in Einklang setzen kann. / O juiz tem um dever de direção material do processo que consiste em respeitar os direitos processuais das partes e fomentar o seu exercício. A direção material do processo exige real possibilidade de argumentação das partes sobre todas as alegações de fato e sobre todos os pontos de vista jurídicas contidos na decisão. Existe uma proibição de decisões surpresa. É possível afirmar a presença desse dever judicial no Brasil a partir de duas perspectivas diferentes. Em primeiro lugar, a partir da conexão entre o dever de direção material do processo, uma teoria forte dos direitos processuais e uma concepção liberal de justiça processual. Em segundo lugar, a partir de uma perspectiva comparativa. O processo civil alemão apresenta-se como modelo de um sistema que atende aos requisitos teóricos acima mencionados, além de contar expressamente em seu Código de Processo Civil com a direção material do processo (§ 139, ZPO) e com um remédio contra a violação de direitos processuais (§ 321a, ZPO). Embora o Código de Processo Civil brasileiro não contenha tal dever de forma expressa, a interpretação dos direitos processuais fundamentais contidos na Constituição, aliada à visão teórica desenvolvida, impõe a conclusão da existência do dever de direção material do processo. A direção material do processo só é alcançável a partir de uma concepção de liberalismo político processual capaz de legitimamente conjugar o necessário ativismo processual do juiz com a necessidade de tratar as partes com dignidade.

L\'art. 285-A del Codice di Procedura Civile, inserito dalla Legge 11.277, del 7 febbraio 2006, ha introdotto nel sistema giuridico brasiliano la sentenza di inammissibilità prima facie per la rapida soluzione di azioni legali, la cui mancanza di presupposti è accertata preliminarmente, viso il ripetersi di situazioni litigiose già esaminate in azioni legali anteriori giudicate inaccettabili dallo stesso tribunale. Questa tesi di dottorato parte dal fenomeno inverso: le azioni ripetitive nelle quali lammissibilità si verifica a prima vista (o nel corso dell\'andamento del processo), anche a causa di analisi anteriori di situazioni conflittuali simili effettuate dallo stesso tribunale. Nell\'impossibilità di una sentenza di ammissibilità prima facie, lo studio si propone di verificare se è possibile anticipare effetti pratici di richieste formulate dall\'attore, in modo totale o parziale, senza null\'altro requisito oltre all\'evidenza del diritto, procedente dalle ripetizioni.Il filo conduttore è il principio della tempestività del servizio giudiziario (art. 5º, LXXVIII, della Costituzione Federale); il punto di partenza, la distinzione tra giurisdizione di massa e giurisdizione convenzionale, ed anche l\'esame della situazione del sistema giudiziario oberato dall\'accumulo di lavoro generato da azioni ripetitive. L\'argomento è stato sviluppato mediante studio interno del diritto collettivo, soprattutto per l\'analisi dei diritti individuali omogenei che costituiscono una delle grandi fonti di ripetizioni, quando presentati in azioni legali individuali. È stato indispensabile, oltretutto, esaminare il tema del convincimento giudiziario necessario per giudicare le ripetizioni, il che ha portato allo studio della prova, in modo speciale dei fatti notori e delle massime dell\'esperienza. Infine, il punto d\'arrivo è stato il § 6º dell\'articolo 273 del CPC, interpretato in modo da allargare l\'espressione diritto incontroverso, presente in questa disposizione, per includervi l\'idea del diritto evidente. / O art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, incorporou ao sistema jurídico brasileiro a sentença de improcedência prima facie para a rápida solução de demandas, cuja inviabilidade é apurada liminarmente, porque repetem situação litigiosa já examinada em demandas anteriores julgadas improcedentes no mesmo juízo. Esta tese de doutorado parte do fenômeno inverso: as ações repetitivas em que a procedência se verifica à primeira vista (ou no curso da marcha do procedimento), também por causa de exames anteriores de situações conflituosas similares pelo mesmo juízo. Na impossibilidade de uma sentença de procedência prima facie, o estudo se propõe a verificar se é possível a antecipação de efeitos práticos do pedido formulado pelo autor, total ou parcialmente, sem outro requisito além da evidência do direito, oriunda das repetições. O fio condutor é o princípio da tempestividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); o ponto de partida, a distinção entre jurisdição de massa e jurisdição convencional, assim como o exame do modo de ser do congestionamento do Judiciário pelo acúmulo gerado pelas ações repetitivas. O tema conduziu o estudo pelo interior do direito coletivo, sobretudo para a análise dos direitos individuais homogêneos, que representam uma das grandes fontes de repetições, quando veiculados em demandas singulares. Foi indispensável, ainda, examinar o tema do convencimento judicial necessário para o julgamento das repetições, o que remeteu ao estudo da prova, em especial os fatos notórios e as máximas da experiência. Por fim, o ponto de chegada foi o § 6º do art. 273 do CPC, interpretado de forma a estender a expressão direito incontroverso expressa nesse dispositivo, para nela incluir a idéia de direito evidente.

Seit einigen Jahren müssen sich die brasilianischen Obersten Gerichtshöfen (Superior Tribunal de Justiça und Supremo Tribunal Federal, ähnlich jeweils zu den deutschen Bundesgerichtshof und Bundesverfassungsgericht) mit einem sehr schwierigen Problem beschäftigen: es gibt unzählbaren Berufungen, die beurteilt werden müssen. Jedoch verfügen die Gerichtshöfen nicht nur über unausreichende Zeit dafür, sondern auch über ungenügendes menschliche Infrastruktur. Um dieses chaotisches Panorama zu wenden, wurden seit 1990 einige Maßnahmen in das brasilianische Verfahrensrecht eingeführt, am Beispiel des Zurückgreifens auf Präzedenzfälle. Diese spielen eine sehr wichtige Rolle im brasilianischen Prozessrechtssystem. Die Verfassung vom Jahre 1988 ist 2004 geändert worden, um neuen Maßnahmen vorzustellen und diese Einführung wird im Kapitel 1 beschrieben. Um die Grundrisse der Benutzung von Präzedenzfällen in Brasilien verstehen zu können, wird zum einem das portugiesische Recht analysiert im Kapitel 2. Zum zweiten wird das englische Recht zusammen mit dem amerikanischen Recht untersucht. Beide gehören zu dem so genannten Common Law und legen vielen Wert auf die Gerichtsverfahren. Aufgrund der zahlreichen Unterschiede zwischen dem Common Law und dem Civil Law, ist das Erstere lernenswert. Auf dieses Thema wird im zweiten Kapitel eingegangen. Danach befasst sich das Kapitel 3 mit dem brasilianischen Recht, nämlich mit Gesetzesänderungen, welche die Ähnlichkeiten des brasilianischen Rechts zum Common Law beweisen. Obwohl diese Annäherung auf der einen Seite eine positive Tendenz darstellt, gibt es auf der anderen Seite auch negative Aspekte, am Beispiel der defensiven Gerichtsverfahren. Diese werden im Kapitel 4 thematisiert. Hier geht es um formalen Bedingungen, die von den Gerichtshöfen und nicht vom Gesetz stammen und darauf zielen, die Zulässigkeit von Berufungen von den Obersten Gerichtshöfen zu hindern. Letztens diskutiert Kapitel 5 das neue brasilianische Zivilprozessgesetzbuch, das in kurzer Zeit von der brasilianischen Präsidentin zu erlassen ist. / O objetivo do presente trabalho consiste em examinar as medidas que têm sido adotadas no processo civil pátrio, desde a década 90, para mitigar o problema do excessivo volume de recursos que aguardam julgamento, há longa data, nos Tribunais Superiores, sendo a principal delas a valorização da utilização dos precedentes, de modo que o Capítulo 1 se ocupa de traçar esse panorama, apontando alguns fatores que contribuem para esse diagnóstico, a exemplo do déficit estrutural. A análise desse movimento sistêmico passa, necessariamente, pelo estudo da evolução histórica dos precedentes sob a perspectiva do direito comparado, a começar pelo direito português, além da análise da função por eles desempenhada em outras jurisdições de civil law e nos países de common law, em especial na Inglaterra e nos Estados Unidos (Capítulo 2). À luz dessas considerações, avaliar-se-á a função institucional que foi constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, bem como os recursos de sobreposição a eles destinados, para, então, melhor compreender os principais mecanismos adotados, desde antes da Emenda Constitucional n.º 45/04, em prol da valorização jurisprudencial como uma das formas de acelerar os julgamentos e reduzir o contingente de processos, demonstrando-se a tendência brasileira de aproximação com a common law, temas esses que serão tratados no Capítulo 3. Outrossim, é imperioso estudar, ainda nesse contexto, a chamada jurisprudência defensiva, conceito formado no seio dos Tribunais Superiores que se utiliza de requisitos jurisprudenciais que restringem o acesso das partes às vias superiores, e que será abordado, no Capítulo 4, mediante o exame das diversas situações constatadas na práxis forense. No Capítulo 5, por derradeiro, abordar-se-á a última versão do Projeto do Novo Código de Processo Civil, que apenas aguarda sanção presidencial, corroborando o movimento de fortificação do direito jurisprudencial, com enfoque voltado essencialmente para todas as disposições que tratam tanto da utilização dos precedentes como da mitigação da sobredita jurisprudência defensiva.