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Critérios de identificação e controle das normas tributárias extrafiscais

Detzel, Aline Martinez Hinterlang de Barros 06 November 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-12T09:24:08Z No. of bitstreams: 1 Aline Martinez Hinterlang de Barros Detzel.pdf: 957775 bytes, checksum: d2e7fb9ddd0c2b7e17e5ec213db37525 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-12T09:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Martinez Hinterlang de Barros Detzel.pdf: 957775 bytes, checksum: d2e7fb9ddd0c2b7e17e5ec213db37525 (MD5) Previous issue date: 2018-11-06 / It is an incontrovertible fact that extrafiscality, a legal instrument legitimized for the purpose of pursuing certain constitutionally defined goals, has grown exponentially. The common option of the competent agents regarding the use of this legal instrument demands a deeper analysis on the structuring aspects of extra-fiscal tax. In this context, the identification of possible structuring rules of extra-fiscal tax becomes urgent, thus facilitating the application of certain legal control mechanisms. The theme of extrafiscality, as presented in this study, demands the overcoming of some of the positions adopted by Brazilian tax doctrine. With this, it is intended to add to the topic legal aspects of great importance to the Tax Law, which contribute to the structuring and maintenance of a more efficient and secure constitutional tax system, from the point of view of the individual guarantees of the taxpayers / É fato incontroverso que a extrafiscalidade, instrumento jurídico legitimado para fins da persecução de determinados objetivos constitucionalmente definidos, tem crescido de forma exponencial. A corriqueira opção dos entes competentes quanto à utilização deste instrumento jurídico demanda uma análise mais profunda acerca dos aspectos estruturantes das normas tributárias extrafiscais. Neste contexto, a identificação dos possíveis critérios estruturantes das normas tributárias extrafiscais se torna premente, facilitando, por conseguinte, a aplicação de determinados mecanismos jurídicos de controle. A temática da extrafiscalidade, tal qual apresentada neste trabalho, demanda a superação de alguns posicionamentos majoritariamente adotados pela doutrina tributária brasileira. Com isso, pretende-se agregar ao tema aspectos jurídicos de grande importância para o Direito Tributário, os quais contribuem para a estruturação e manutenção de um sistema constitucional tributário mais eficiente e seguro, sob o ponto de vista das garantias individuais dos contribuintes
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Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração / Tax planning and legal form abuse of private law on the constitution and management of companies

Nishioka, Alexandre Naoki 12 May 2010 (has links)
A presente tese de doutorado aborda o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades. Analisa-se o papel exercido pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN, que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo a doutrina do abuso de formas de direito privado, de origem germânica, e adequando a legislação brasileira ao Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar n. 104/2001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN. Examina-se, em seguida, a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com os artigos 421 e 187 do Código Civil. No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, procura-se identificar qual é a causa ou a função social do contrato de sociedade, com o objetivo de evidenciar de que forma as escolhas do contribuinte no exercício de sua atividade empresarial vinculam o Fisco. / The present thesis deals with the theme of tax planning, applied to the constitution and management of companies. The role of the single paragraph of article 116 from the National Tax Code is also analyzed, due to the fact that it remedies the omission of Brazilian legislation by introducing the so-called legal form abuse of private law doctrine, whose original creation harks back to Germany; in addition, this theory also conforms the Brazilian legislation to the Legal Democratic State, in which the principles of lawfulness and free enterprise cohabit, pacifically, with the principles of ability to pay and equality. Moreover, it can also be noticed that Supplementary Law n. 104/2001 establishes a regime that has nothing to do with article 149, VII of the National Tax Code. After that, the specific question of legal form abuse of private law doctrine is handled, in connection with the juristic acts cause theory and its relation to articles 421 and 187 from the Civil Code. When it comes down to the constitution and management of companies, the scope is to verify what the cause or social duty of the companys by-laws is, with the main objective of clarifying how the taxpayers choices during the practice of his activity peg the Tax Administration.
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Tributação ambiental: normas tributárias imantadas por valores ambientais

Silva, Pedro Francisco da 24 February 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:35Z No. of bitstreams: 1 Pedro Francisco da Silva.pdf: 1046269 bytes, checksum: 048374337e31ffadff0df594bd448e7e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:32:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Francisco da Silva.pdf: 1046269 bytes, checksum: 048374337e31ffadff0df594bd448e7e (MD5) Previous issue date: 2017-02-24 / This thesis is dedicated to the study of relationships between taxation and the environment, proposing an integration of values and principles such that tax policy can elicit conduct favourable to environmental protection. It takes as its starting point the assumption that we live in a society at risk, in which a new ethic concerning how man interacts with the environment needs to be developed, if species' survival is not to be threatened. This challenge demands from lawyers efforts to challenge apparently diametrically-opposed paradigms embedded within the national judicial system and s/he must adopt the measures necessary in order to ensure the inclusion of environmental considerations in taxation in a manner that is congruent with the constitution / Esta tese é dedicada ao estudo das relações entre tributação e meio ambiente, propondo uma integração de valores e princípios de modo que as normas tributárias possam induzir comportamentos favoráveis à proteção ambiental. Tem como ponto de partida a constatação de que vivemos numa sociedade de risco, onde uma nova ética na relação do homem com o meio ambiente precisa ser construída, sob pena de grave comprometimento da sobrevivência das espécies. Esse desafio exige do jurista um esforço tendente à superação de aparentes antinomias no interior do sistema jurídico nacional, adotando-se os cuidados necessários a fim de que a inclusão da variável ambiental na tributação observe o regime constitucional em vigor
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Transparência fiscal internacional e administração tributária em rede: o sistema regulatório e prático do intecâmbio de informações tributárias no Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes

Bastos, Frederico Silva 08 April 2014 (has links)
Submitted by Frederico Bastos (fredericosbastos@gmail.com) on 2014-05-07T14:17:21Z No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-07T15:41:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-07T16:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5) Previous issue date: 2014-04-08 / The phenomenon of globalization has enabled the internationalization of organizations, the free movement of capital and intensified global competition for new markets. While in the past fiscal policies were established aiming only to the solution of domestic problems, with globalization it is required that the tax authorities are prepared to act and plan your policies also globally. To cope with that, new forms of regulation and regulators emerge. Under this view, an effort towards signing international treaties, conventions, and agreements seems to be a feasible solution. In this sense, the experiences of cooperation and the models proposed by international organizations are relevant and Brazil should continue to be included in that scenario. However, these instruments can not be transplanted straightforwardly to the Brazilian legal system, it is necessary to adapt them to our reality. In the tax context, a valuable and viable tool in monitoring and combating aggressive tax planning and tax evasion has been the exchange of information between tax administrations. Assuming the problem of the absence of specific regulations, as well as the absence of uniform administrative procedure by the RFB we sought to map the regulatory system and the administrative practices for the international exchange of tax information in Brazil in order to better understand the procedure of Brazilian tax administration regarding international cooperation in tax matters. Regarding the Brazilian regulatory framework, it is found that there are constitutional principles and infra-constitutional norms that make international cooperation for the exchange of information with other countries possible, however, exists rights of Brazilian taxpayers that can not be avoided and that demand concern regarding the adequacy of the tools of international cooperation in tax matters concluded by Brazil. Regarding the practice framework, it was found that the RFB has infrastructure that enables the availability of reliable and timely information, access and authority to obtain information from taxpayers or third parties when necessary. From the analysis of the regulatory and practical framework for the international exchange of tax information in Brazil, it was pointed out that the efficiency of information exchange in the country can be mitigated by frictions between this method of international cooperation and fundamental rights and guarantees under the Brazilian Constitution in relation to privacy, intimacy, due process, nonretroactivity and the equality. / O fenômeno da globalização possibilitou a internacionalização das empresas, a livre movimentação de capitais e acirrou a competição global por novos mercados. Enquanto no passado as políticas fiscais eram estabelecidas visando apenas à solução de problemas domésticos, com a globalização exige-se que as administrações tributárias estejam preparadas para atuar e planejar suas políticas também de maneira global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço na celebração de tratados, convenções e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experiências de cooperação e os modelos propostos por organismos internacionais são muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenário. Contudo, esses instrumentos não podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurídico brasileiro, fazendo-se necessário adaptá-los à nossa realidade. No âmbito tributário, um instrumento valioso e viável na fiscalização e combate ao planejamento tributário agressivo e à evasão fiscal tem sido o intercâmbio de informações entre administrações tributárias. Partindo do problema relativo à inexistência de regulamentação específica, bem como à ausência de procedimentalização uniforme da prática administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil a fim de compreender melhor a prática da administração tributária brasileira em relação à cooperação internacional em matéria tributária. Em relação ao quadro regulatório brasileiro, verificou-se que existem princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperação internacional para fins de intercâmbio de informações com outros países possível, contudo, também existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que são inafastáveis e exigem preocupação em relação à adequação das ferramentas de cooperação internacional em matéria tributária celebradas pelo Brasil à legislação interna. Em relação à moldura prática, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informações confiáveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informações dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessário. A partir da análise do sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil, verifica-se que a eficácia do intercâmbio de informações no país pode ser mitigada pela interseção dessa modalidade de cooperação internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição brasileira em relação à intimidade, à privacidade, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à irretroatividade e à isonomia.
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Efeitos de interrupções na cadeia de impostos sobre valor adicionado: evidências em dados de declaração de ICMS no estado de São Paulo

Zulian, Bruno Lopau 09 April 2015 (has links)
Submitted by Bruno Lopau Zulian (blzulian@hotmail.com) on 2015-05-06T13:58:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 869940 bytes, checksum: ca73fde76852720e27cc5a434e0b9b5a (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Bruno, Não consta na Ata alteração no título da dissertação. Para alterar é necessário o professor orientador comparecer à secretaria (2º andar) para relatar no verso da Ata. Título anterior: EFEITOS DE INTERRUPÇÕES NA CADEIA DE IMPOSTOS SOBRE VALOR ADICIONADO: EVIDÊCNCIAS EM DADOS DE DECLARAÇÃO DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO Só assim sua submissão será aprovada. Att. Suzi 3799-7876 on 2015-05-06T17:49:47Z (GMT) / Submitted by Bruno Lopau Zulian (blzulian@hotmail.com) on 2015-05-07T13:09:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 856714 bytes, checksum: a708314e0256115ae89c0c88e822e21a (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-05-07T13:18:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 856714 bytes, checksum: a708314e0256115ae89c0c88e822e21a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-07T13:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 856714 bytes, checksum: a708314e0256115ae89c0c88e822e21a (MD5) Previous issue date: 2015-04-09 / Using data from the brazilian state of Sao Paulo on declarations regarding a VAT-like tax, the ICMS, I find that firms whose clients are enabled to use ICMS credits to offset their own tax liability – as in the standard VAT mechanism – present a lower evasion level than firms whose clients, due to enrollment on a special regime for small businesses, are not authorized by brazilian law to use the tax charged on their input purchases as credit, which, in a general setting, is representative of evidence on the existence of self-enforcent in value added taxes. / Utilizando dados do Estado de São Paulo sobre declarações de um imposto do tipo IVA, o ICMS, encontro indícios de que firmas cujos clientes possam utilizar crédito de ICMS para compensar seu próprio passivo tributário – como no funcionamento padrão de um IVA –apresentam menor nível de evasão fiscal que empresas cujos clientes, devido à inscrição em regime especial para pequenas empresas, não sejam autorizados pela legislação brasileira a utilizar o imposto incidente em suas compras de insumos como crédito, o que, em contexto geral, representa evidência da existência de self- enforcement em impostos sobre valor adicionado.
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O princípio da capacidade contributiva e o imposto predial e territorial urbano a luz da constituição de 1988

Palermo, Paulo Sergio Gagliardi 09 June 1994 (has links)
Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994-06-09T00:00:00Z / Em meio à crise fiscal do setor público brasileiro, caracterizada pela desestabilização da moeda, pela distribuição das finanças públicas, pela desorganização do sistema produtivo, que compromete os saléarios e penaliza basicamente os setores menos favorecidos e menos organizados, exige-se medidas drásticas, imediatas e eficazes por parte do governo, que responde, quase sempre, segundo uma 'racionalidade econômica', onde os fins arrecadatórios justificam os meios, muitos deles, eivados de declaradas inconstitucionalidade
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A responsabilidade tributária na dissolução irregular

Valentim, Renato Borelli Fernandes 24 September 2018 (has links)
Submitted by RENATO VALENTIM (rborellifv@gmail.com) on 2018-10-08T14:23:52Z No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-10-08T15:07:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-10-09T12:52:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-09T12:52:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / O presente trabalho se dedica a aprofundar o estudo da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades empresariais por débitos tributários das empresas que se dissolvem irregularmente. No curso deste trabalho apresenta-se o atual posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sendo que tal entendimento já se encontra pacificado, havendo, inclusive, Súmula da referida Corte sobre o assunto. A questão da dissolução irregular é abordada em nosso trabalho sob uma perspectiva diferente da que atualmente prevalece na jurisprudência, pois consideramos que a simples dissolução de fato, independente da apuração das causas que levaram a essa situação, não poderia ser elemento hábil a responsabilizar de maneira automática os sócios pelos débitos tributários das empresas. Passamos por uma análise da referida jurisprudência e de normas administrativas que circundam o tema, bem assim do principal dispositivo do Código Tributário Nacional que trata do assunto, qual seja, o artigo 135, III. Tudo isso para, ao fim, apresentarmos uma proposta de releitura desse entendimento jurisprudencial, bem assim de aperfeiçoamento do procedimento administrativo atualmente existente para apuração desta responsabilidade, denominado PARR. / The purpose of this work is to deepen the study of the tax liability of members and managers of business companies for tax debts of companies that are irregularly dissolved. The current positioning of the case law of the Superior Court of Justice about the subject is presented throughout his work, having such understanding already been settled by said Court, which has issued a Precedent on that matter. The issue of irregular dissolution is approached in our work from a perspective different from the one that currently prevails in the case law, as we consider that the mere de facto dissolution, independent from the investigation of the causes that resulted in that situation, could not be considered an element that automatically makes the members liable for the tax debts of the companies. We analyze said case law and the administrative rules regarding the subject, as well as the main provision of the Brazilian Tax Code that handles the subject, namely, Article 135, III. Finally, we present a proposal of a new interpretation of this understanding of the case law, as well as of improvement of the administrative procedure currently existing to investigate this liability, called PARR.
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Responsabilidade tributária dos sócios administradores da sociedade limitada como decorrência do Jus Puniendi estatal: aferição mediante desconsideração da personalidade jurídica

MARINHO, Karoline Lins Câmara Marinho de 10 March 2017 (has links)
Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:10:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / Trata-se de estudo em torno da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Tenta-se traçar um panorama teórico de aplicação de seus pressupostos em conjugação com os delineados pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instituto cuja investigação perpassa as fronteiras do direito pátrio e encontra origens em uma teoria geral do direito. Justifica-se a escolha do tema em razão da constatação de que a jurisprudência brasileira não é capaz garantir eficazmente a segurança jurídica nesse pórtico. O trabalho foi, assim, estruturado em dois capítulos. O primeiro capítulo versa sobre as premissas básicas inerentes à norma jurídica, tributo, relação jurídica tributária, sujeição passiva tributária, categorização do substituto tributário, e responsabilidade tributária, sob a perspectiva do jus puniendi estatal, analisando-se, por conseguinte, os requisitos necessários à sua configuração. O segundo capítulo tem por objeto a análise de requisitos legais para a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios-administradores da sociedade limitada no fito de formar paradigmas à aplicação da teoria da desconsideração tributária da personalidade jurídica. Para tanto, apresenta-se o tema através da densificação linguística desses requisitos, passando por uma análise empírica de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Partindo do pressuposto da necessária garantia de contraditório e ampla defesa, analisa-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária na esfera administrativa mediante instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, bem como se investiga a legitimidade de aplicação desse instituto na execução fiscal tributária. Ao longo do trabalho, algumas premissas conceituais foram desconstruídas e reconstruídas a partir das reflexões em torno da temática, principalmente tendo em vista o alcance linguístico de várias das expressões utilizadas corriqueiramente pelos estudiosos sem que uma densificação precisa se desse a seu respeito. Procurou-se, destarte, firmar bases para o desenvolvimento do instituto da desconsideração tributária da personalidade jurídica. / This is a study on the third party tax liability, foreseen in article 135, of the National Tax Code. It attempts to draw a theoretical overview of the application of its presuppositions in conjunction with those outlined by the theory of disregard of legal personality, an institute whose investigation crosses the borders of the country's law and finds origins in a general theory of law. The choice of topic is justified because of the outcome that Brazilian jurisprudence is not capable of effectively guaranteeing legal certainty in this subject. The work was thus structured in two chapters. The first chapter deals with the basic premises inherent to the legal norm, tax, tax legal relationship, tax liability, categorization of the tax substitute, and tax liability, from the perspective of the state jus puniendi, analyzing, therefore, the necessary requirements to its configuration. The second chapter has the objective of analyzing legal requirements for the attribution of tax liability to the managing partners of the limited company in order to form paradigms to the application of the theory of tax disregard of legal personality. For that, the subject is presented through the linguistic densification of these requirements, passing an empirical analysis of the Superior Court of Justice (STJ). Based on the assumption of the necessary guarantee of contradiction and ample defense, the possibility of assigning tax liability in the administrative sphere through the establishment of the Incident of Disconsideration of Legal Personality, foreseen in the CPC of 2015, is analyzed, as well as investigating the legitimacy of Application of this institute to tax execution. Throughout the work, some conceptual premises have been deconstructed and reconstructed from the reflections around the theme, mainly in view of the linguistic reach of several of the expressions commonly used by researchers without a precise densification. It was therefore sought to establish bases for the development of the institute of tax disregard of legal personality.
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Planejamento fiscal e elusão tributária na constituição e gestão de sociedades: os limites da requalificação dos atos e negócios jurídicos pela administração / Tax planning and legal form abuse of private law on the constitution and management of companies

Alexandre Naoki Nishioka 12 May 2010 (has links)
A presente tese de doutorado aborda o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades. Analisa-se o papel exercido pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN, que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo a doutrina do abuso de formas de direito privado, de origem germânica, e adequando a legislação brasileira ao Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar n. 104/2001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN. Examina-se, em seguida, a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com os artigos 421 e 187 do Código Civil. No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, procura-se identificar qual é a causa ou a função social do contrato de sociedade, com o objetivo de evidenciar de que forma as escolhas do contribuinte no exercício de sua atividade empresarial vinculam o Fisco. / The present thesis deals with the theme of tax planning, applied to the constitution and management of companies. The role of the single paragraph of article 116 from the National Tax Code is also analyzed, due to the fact that it remedies the omission of Brazilian legislation by introducing the so-called legal form abuse of private law doctrine, whose original creation harks back to Germany; in addition, this theory also conforms the Brazilian legislation to the Legal Democratic State, in which the principles of lawfulness and free enterprise cohabit, pacifically, with the principles of ability to pay and equality. Moreover, it can also be noticed that Supplementary Law n. 104/2001 establishes a regime that has nothing to do with article 149, VII of the National Tax Code. After that, the specific question of legal form abuse of private law doctrine is handled, in connection with the juristic acts cause theory and its relation to articles 421 and 187 from the Civil Code. When it comes down to the constitution and management of companies, the scope is to verify what the cause or social duty of the companys by-laws is, with the main objective of clarifying how the taxpayers choices during the practice of his activity peg the Tax Administration.
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Constructivismo Lógico-Semântico, entre o passado e o futuro: movimentos da hermenêutica jurídico-tributária brasileira

Pacobahyba, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro 24 April 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-25T11:52:23Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba.pdf: 2034067 bytes, checksum: 3152b483af6e834bafb8609a021c1b03 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-25T11:52:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba.pdf: 2034067 bytes, checksum: 3152b483af6e834bafb8609a021c1b03 (MD5) Previous issue date: 2018-04-24 / When observing the way in which the juridical-tax interpretation has been processed, distinct movements are perceived and that seem to fit in a point of intellectual confrontation. On the one hand, traditional hermeneutics, based on the literality of the CTN, which seeks the meaning of normative texts from an extraction of their contents. And from this hermeneutics, the construction of doctrine and jurisprudence that makes verberar a sense of assertiveness, completeness, certainty. From another perspective, movements that identify law as being a language, which culminates in complex ideas and a constant dialogue between texts, given the difficulty always present in seeing the legal reality under the sign of language. In the doctrine and jurisprudence that follow, deepening in matters that before seemed exhausted, returns to the fundamental normative structures and recognition of the incompleteness of everything that is said about the legal-tributary phenomenon. And here, emerges the Logical-Semantic Constructivism, by Paulo de Barros Carvalho. The justification of this research is based on the original approach that seeks to offer to the problematic, considering that it approaches the idea of hermeneutical movements in the Science of Law, in order to investigate the possibility of establishing the proper characteristics of these two movements, located in times not -chronic logics: the first, from the "past that is still present", represents the traditional approach; the second, of the "future that is already present", has as its starting point the fundamental work of Logical-Semantic Constructivism. Thus, the starting problem is: can individual different motifs be identified in the way Brazilian juridical-tax hermeneutics takes place? The general objective of the research is to investigate the possibility of identifying these hermeneutical movements and the establishment of characters that represent the overcoming of the traditional model, given the inflows resulting from the adoption of the paradigm of language, as well as the promulgation of the Federal Constitution of 1988 and, more recently, the new Code of Civil Procedure. The methodology used is the path that interweaves the analytical-hermeneutic method, which is characteristic of Logical-Semantic Constructivism, under the influence of semiotic perspectives in the juridical data: here the syntactic, semantic and pragmatic plans structuring of language, by which the object itself is constructed by a subject, which is also by language. With all of this, the structuring of the thought contained in this work margeia reflections that are processed in the scope of Legal Epistemology, Law Theory and Tax Law itself. The central hypothesis of the work is that, in spite of new intellectual influences in Brazilian juridical-tax doctrine, jurists and scholars of tax law still rely on ulteriorated hermeneutic views, clinging to the use of the various methods scattered in the CTN and masking the complexity of the normative phenomenon. This is true even after the decisive influences of CF / 88. In this way, the possibilities that allow us to deal with different paradigms in the interpretation of texts and legal-tax aspects, as a way of undertaking a new legal rationality that align General Theory of Law and Tax Law from the dialogue between the different languages are deepened, competent and incompetent, which are reflected in Brazilian normative discourse / Ao se observar a maneira como se processa a interpretação jurídico-tributária, percebem-se movimentos distintos e que parecem calhar em um ponto de enfrentamento intelectual. De um lado, a Hermenêutica tradicional, fincada na literalidade do CTN, e que busca o sentido dos textos normativos com base na extração de seus conteúdos. E arrimada nesta Hermenêutica, a elaboração da doutrina e da jurisprudência que que faz verberar um sentido de assertividade, de completude, de certeza. Sob outra perspectiva, movimentos que identificam o Direito como sendo linguagem, o que faz culminar em ideias complexas e em um diálogo constante entre textos, dada a dificuldade sempre ocorrente em se enxergar a realidade jurídica sob o signo da linguagem. Na doutrina e na jurisprudência que lhe seguem, aprofundamentos em matérias que antes pareciam esgotadas, retornos às estruturas fundamentais normativas e reconhecimento da incompletude de tudo quanto se diga acerca do fenômeno jurídico-tributário. E aqui desponta o Constructivismo Lógico-Semântico, de Paulo de Barros Carvalho. A justificativa desta pesquisa se fundamenta no enfoque original que se busca oferecer à problemática, tendo em vista que aborda a ideia de movimentos hermenêuticos na Ciência do Direito, de sorte a investigar a possibilidade de estabelecimento dos caracteres próprios desses dois movimentos, situados em tempos não cronológicos distintos: o primeiro, do “passado que ainda se faz presente”, representa o enfoque tradicional; o segundo, do “futuro que já se faz presente”, tem como ponto de partida a obra fundamental do Constructivismo Lógico-Semântico. Com efeito, o problema de partida é: podem ser individualizados mo(vi)mentos distintos na maneira como se processa a Hermenêutica Jurídico-Tributária brasileira? O objetivo geral da pesquisa é investigar a possibilidade de identificação desses movimentos hermenêuticos e o estabelecimento de caracteres que representem a superação do modelo tradicional, dados os influxos decorrentes da adoção do paradigma da linguagem, bem como da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, do Código de Processo Civil de 2016. A metodologia utilizada é o caminho que interlaça o método analítico-hermenêutico, próprio do Constructivismo Lógico-Semântico, sob os influxos de perspectivas semióticas no dado jurídico: aqui, a estruturação de planos sintático, semântico e pragmático da linguagem, pelo qual o próprio objeto é construído por um sujeito, que também é pela linguagem. Com tudo isso, a estruturação do pensamento contido neste trabalho margeia reflexões que se processam no âmbito da Epistemologia Jurídica, da Teoria do Direito e do próprio Direito Tributário. A hipótese central do trabalho é que, apesar de novos influxos intelectuais na dogmática jurídico-tributária brasileira, os juristas e estudiosos do Direito Tributário ainda se valem de panoramas hermenêuticos ultrapassados, apegando-se à utilização dos diversos métodos espraiados no CTN e que mascaram a complexidade do fenômeno normativo. E isso se dá mesmo após as influências determinantes da CF/88. Efetivamente, aprofundam-se as possibilidades que permitem lidar com paradigmas diferenciados na interpretação dos textos e dos fatos jurídico-tributários, como a maneira de empreender uma nova racionalidade jurídica que alinhe Teoria Geral do Direito e Direito Tributário com esteio no diálogo entre as diversas linguagens, competentes e incompetentes, que se plasmam no discurso normativo brasileiro

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