Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-14T13:19:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IndiferencaAbissalEcologia.pdf: 862819 bytes, checksum: 3e280bb865ecb23f89a7c9bfda19289b (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-20T14:55:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IndiferencaAbissalEcologia.pdf: 862819 bytes, checksum: 3e280bb865ecb23f89a7c9bfda19289b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T14:55:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IndiferencaAbissalEcologia.pdf: 862819 bytes, checksum: 3e280bb865ecb23f89a7c9bfda19289b (MD5) Previous issue date: 2015-10-01 / O desenvolvimento dos instrumentos de proteção dos direitos dos povos indígenas é resultado de um longo processo histórico de erros e acertos na tentativa do reconhecimento dos direitos das minorias e populações indígenas. No entanto, pelo fato desses instrumentos serem a expressão do pensamento abissal ainda vigente, estes não logram êxito na salvaguarda de direitos destes povos. O pensamento abissal consiste no estabelecimento pela modernidade ocidental de parâmetros fundamentados nos valores liberais que validam o que é considerado ciência e direito. Portanto, as linhas cartográficas abissais que foram criadas no período colonial são representadas por uma cartografia epistemológica e jurídica, as quais se caracterizam pela ausência e exclusão. Portanto, a presente pesquisa justifica-se tendo em vista a grande relevância que o assunto exige neste momento histórico de questionamento da universalidade dos direitos humanos, bem como do constitucionalismo contemporâneo que propõe a salvaguarda de direitos das sociedades multiculturais. A presente pesquisa se propõe a analisar em que medida o pensamento pós-colonial de direitos humanos pode trazer respostas a uma efetiva proteção dos direitos das sociedades indígenas. Portanto, visando atingir o objetivo proposto, realizou-se um estudo teórico de revisão bibliográfica. Entendendo ser um método adequado à pesquisa proposta e para alcançar a base lógica da investigação, utilizou-se do método indutivo. Para possibilitar uma compreensão apoiada na multiplicidade de conhecimento, foi utilizada a análise exploratória e comparativa de idéias, identificando os principais pensamentos sobre o assunto, bem como o método descritivo de conceitos e possibilidades, que irá descrever as técnicas hermenêuticas aplicáveis. Tendo em vista a necessidade de apreensão do sentido das idéias a partir de uma reconstrução histórica, objetiva ou subjetiva do discurso, apropriou-se também do método hermenêutico, imprescindível na análise do tema proposto, haja vista tratar-se de um trabalho de natureza sociológica. Diante de tal análise, foi possível afirmar que os instrumentos internacionais de proteção dos direitos dos povos indígenas não logram êxito na efetiva proteção dos direitos desses povos tendo em vista estar fundamentado em valores Eurocentristas. Observou-se que é condição essencial para concretização de direitos multiculturais a desconstrução do particularismo dos direitos humanos universais e a adoção de uma perspectiva intercultural de direitos humanos acompanhada da Ecologia de Saberes proposta por Boaventura de Sousa Santos. O novo Constitucionalismo Latino-Americano, apresentado como uma epistemologia do Sul, através de uma ruptura com paradigmas da modernidade ocidental e o estabelecimento de nova racionalidade jurídica e política se traduz em uma alternativa viável à (re) afirmação dos direitos das sociedades indígenas. / The development of instruments for protection of rights of indigenous peoples is the result of a long historical trial and error process aiming to recognize the rights of minorities and indigenous populations. However, these instruments represent the abyssal prevailing thinking, which do not achieve success in safeguarding the rights of these peoples. Thisabyssal thinking consists in the Western modernity establishing parameters based on liberal values that validate what is considered science and law. Therefore, the abyssal cartographic lines that were created during the colonial period are represented by an epistemological and legal cartography, which are characterized by absence and exclusion. Therefore, this study is justified by the importance that the issue requires at this historic moment of questioning the universality of human rights and contemporary constitutionalism, which proposes to safeguard the rights of multicultural societies. The objective of this research was to assess how the postcolonial thoughtson human rights can respond to an effective protection of the indigenous societies rights. Therefore, a literature review, theoretical study was performed in order to achieve the proposed objective. The inductive method was used, since this method is suitable to the research proposal and to achieve the logic base of the investigation. In order to enable anunderstanding supportedby the knowledge multiplicity, an exploratory and comparative analysis of ideas, identifying the main thoughts on the subject, anda concept and possibility descriptive method that describes the applicable hermeneutical techniqueswas used. The hermeneutic method, essential for the analysis of the proposed issue, was used because the sociological nature of this work and the need to apprehend the meaning of ideas from the objective or subjective historical reconstruction of the concepts.The results of this assessment indicate that international instruments of protection of indigenous people rights do not succeed in effectively protect the rights of these peoples,since they are based on Eurocentric values. The essential conditions observed for achieving multicultural rights are the deconstruction of particularism of universal human rights and the adoption of an intercultural perspective of human rights following the Ecology of Knowledge proposed by Boaventura de Sousa Santos. The new Latin American Constitutionalism, presented as an epistemology of the South, through a break with the paradigms of Western modernity and the establishment of a new legal and politic rationality may be a viable alternative to the (re)affirmation of the rights of indigenous societies.

A palavra liberdade pertence a um caleidoscópio de semânticas e interpretações plurais. Este trabalho tem como objetivo fazer uma investigação interdisciplinar entre Psicologia, Antropologia e Filosofia sobre a liberdade como categoria, para compreender sua configuração no horizonte de sentido islâmico, tendo como base o Alcorão, e alguns dos hadices do Profeta Muhammad e o método hermenêutico do filósofo Franz George Gadamer. Mediante uma revisão bibliográfica, foi feita uma justaposição da concepção de liberdade que existe tanto no contexto islâmico quanto no Ocidente. Nesta análise pretende-se investigar a ideia de que o desconhecimento da cultura, tradições e maneiras de interpretar esta noção no mundo islâmico tem acarretado inúmeros preconceitos originando, por sua vez, apontamentos, discriminação e agressões, na tentativa de impor a ideia própria de liberdade sobre a do outro. É fundamental tomar as ferramentas das que dispõe a Psicologia, a Filosofia e a Antropologia, para ter um horizonte de sentido mais amplo sobre o conflito, e que nos permita analisar essas questões, porque a pergunta pela liberdade abrange a construção da pessoa, além de ser um dos seus direitos humanos fundamentais, está conformado pela interpretação de si próprio e do outro num contexto complexo, mediado pelas relações de poder, os enfrentamentos e conflitos políticos, assim como os religiosos. / The word freedom belongs to a kaleidoscope of semantics and plural interpretations. In this diversity are several spheres as moral where freedom is defined by knowledge, however, freedom in social, political and even religion, has different dimensions. A hermeneutical process that aims to understand how freedom is configured in Islam has its basis in the comprehension of the text because it contains the structure and the way people build their religious experience and how they give it full meaning. The understanding of the sacred text is attached to the knowledge of the religion\'s precepts as it can be said that the principles for the believer are based to her/his spiritual experiences. When considering the importance of the Qur\'an to the Muslim, it could be said that out of Islam (for that one that is Muslim) can be neither peace nor freedom nor justice outside Islam because the knowledge to help to achieve these other topics is the revealed message itself as a life code. According to this interpretation made the right way, the faith in God and the humbleness in recognizing the wisdom of Allah and accepting the authority of the prophets and the message, are fundamental elements that configure the existence and meaning of the contexts of the believer in Islam. For understanding what is freedom in Islam we need to see what the Muslims understand for freedom according to their horizon of meaning.

O presente trabalho tem como principal objetivo a análise de transformações da legislação imigratória brasileira. Buscou-se, inicialmente, traçar um panorama do contexto migratório no mundo e no Brasil, para, em seguida, evidenciar as diretrizes da legislação e da política imigratória brasileira em momentos históricos diferentes. Verificou-se, ao final da pesquisa, que as grandes mudanças da regulação das imigrações no Brasil foram causadas, sobretudo, por fatores políticos e econômicos e que em nenhum momento houve predominância da orientação normativa para os direitos humanos. Somente uma das atuais propostas de alteração da política imigratória nacional, se aprovada nos moldes em que se encontra, pode instaurar um marco regulatório onde os direitos humanos dos imigrantes poderão ser amplamente respeitados. / The present study aims to analyze transformations of the Brazilian legislation for immigration. It was intended, initially, to give a migrations overview in the world and Brazilian context, then to show the guidelines of Brazilian policy and law for immigration in different historical moments. It was verified, at the end of the research, the major changes to the immigration regulation in Brazil were caused by political and economic factors and that there wasnt predominance of normative guidance based on human rights. Only one of the proposals to amend the national immigration policy, if approved in the manner in which it is, may establish a regulatory framework in which the immigrants human rights shall be widely respected.

O governo de Getúlio Vargas trouxe características peculiares à função do Estado, o que garantiu, no Tempo Presente, uma influência muito grande deste período chamado de Era Vargas (1930-1945) sobre o Estado brasileiro atual. Nosso interesse é estudar como foi estruturado este Estado varguista sob o olhar da oposição paulista e do distanciamento do ex-presidente Washington Luis. Este trabalho tem como objetivos: interpretar as relações políticas no processo histórico através da perspectiva do ex-presidente Washington Luis; analisar as relações do Estado varguista com a oposição perrepista e as garantias dos direitos humanos, sobretudo, dos civis e políticos; compreender se este ex-presidente, um paulista de Macaé, participou da organização dos movimentos oposicionistas durante o seu exílio e discutir a memória coletiva produzida sobre Washington Luis a partir do registro e das ações políticas de seus correligionários. Os embates políticos, as manobras e a habilidade de Getúlio Vargas foram responsáveis pela maior parte do conteúdo exposto na leitura das cartas selecionadas que foram usadas neste trabalho. A análise das cartas entre Washington Luis e seus correligionários foi comparada com a leitura da historiografia do período e sobre o período e de alguns jornais escritos da imprensa de São Paulo e Rio de Janeiro, sobretudo, OESP e a Folha da Manhã. A introdução explica como foi pensado e organizado o trabalho e teoriza o trabalho do historiador com o uso das correspondências como fontes históricas. O capítulo inicial trabalha o conceito de Estado e de Direitos Humanos, faz uma breve trajetória sobre estes direitos no Brasil, apresenta uma biografia de alguns personagens desta trama e descreve os últimos meses de Washington Luis no poder e as articulações para o golpe de 1930 da Aliança Liberal. O capítulo II trabalha a situação de exilado, tendo como tema o exílio e a situação do ex-presidente Washington Luis como um exilado involuntário, a ciranda de interventores e os acontecimentos do movimento paulista de 1932. No capítulo III, analisamos a formação da Assembléia Constituinte, as relações políticas da Câmara dos Deputados com o correligionário Roberto Moreira e os conflitos entre a Aliança Nacional Libertadora e os integralistas. Com a intensificação da coerção política a partir do malogrado golpe dos comunistas com Luis Carlos Prestes, o país entrava num período mais complicado ainda para os direitos humanos, sobretudo, para os direitos civis e políticos. Em 1937, com a promulgação da nova Constituição, estava instaurado o Estado Novo e a censura prévia institucionalizada como política de Estado. Aliás, era o fim das oposições e a iminência da guerra mundial dava aspectos de que o Brasil precisaria se posicionar. O ex-presidente Washington Luis aguardava os acontecimentos da conclusão da guerra mundial em 1945 para retornar ao Brasil, porém isso só ocorreria em 1947. No capítulo IV, vemos a escassez de cartas que mostrava a falta de resistência da oposição e a sua indefinição como influência política na sociedade. A memória ausente de Washington Luis foi trabalhada de forma a garantir a análise da construção de sua história como exilado e seu legado político. Ele esteve dezessete anos fora do país, vivendo muito bem, mas expatriado e impedido de usar os seus direitos de cidadão. Ao analisarmos a documentação diante do procedimento proposto pôde-se observar que o papel desempenhado por Washington Luis na oposição foi de mero receptor das notícias, fazendo projeções e conjecturas sobre os assuntos tratados nas correspondências. Esta documentação atendeu a uma necessidade de conhecer características sobre um outro olhar das relações políticas nos bastidores da capital federal e da oposição em São Paulo, sobretudo, do desrespeito aos Direitos Humanos e do engodo dilacerado pelo populismo. / Getulio Vargas\' government brought out peculiar characteristics to the function of the State. Nowadays, this period called Vargas Era (1930-1945) exerts enormous influence on the current Brazilian State. Our interest is to study how this Vargas State was structured under the Paulista oppositions eye and distant from the ex-president Washington Luis. This paper has as its aims: interpret the political relationships in history from ex-president Washington Luiss point of view; analyze the relationship between the Vargas State and the Perrepista opposition and the guarantee of human rights, especially, civil and political ones; understand if this ex-president, a paulista from Macaé, took part in organizing oppositional movements during his exile and discuss the collective memory of Washington Luis, based on documents and on the political actions of his coreligionists. Getulio Vargass political clashes, maneuvers and skills were responsible for most of the content presented on such letters, which were especially selected to be used on this paper. The analysis of the mail between Washington Luis and his coreligionists was carried out by comparing the historiography of the period and some newspapers written by the press from São Paulo and Rio de Janeiro, mainly, OESP and Folha da Manhã. The introduction explains how this paper was thought and organized, describing a brief timeline of the human rights in Brazil and theorizing the role of a historian while using mail as historical sources. The first chapter works on the biography of one of these characters and describes the last months in which Washington Luis held office, besides the articulations of the liberal alliance to mount the 1930 coup détat. The Second chapter deals with the situation of the exiled, approaching this theme and portraying ex-president Washington Luis as an involuntary exiled, besides the intervention and the widespread occurrences of the Paulista Movement of 1932. The third chapter analyzes the formation of the Constituent Assembly, the political relationships between the chamber of deputies and the coreligionist Roberto Moreira, in addition to the conflicts between the National Liberty Alliance and the Integralists. As the political coercion became more intense due to the unsuccessful coup planned by communists such as Luis Carlos Prestes, the country started to go through an even harder period for human rights, above all, to civil and political ones. With the promulgation of the new constitution in 1937, the New State was established and strict censorship would become, at that time, official and institutionalized as the State policy. Actually, the end of oppositions and the imminence of the World War indicated that Brazil would have to take a side. The ex- president Washington Luis waited for the end of the World War in 1945 to return to Brazil, but that would only take place in 1947.The fourth chapter studies the absent memory of Washington Luis to make sure we could analyze his history as an exiled and his political legacy as well. He had been away from his country for seventeen years, living fairly well, though expatriated and impelled to use his citizen rights. While analyzing documents with the previously set aims, its noticeable that Washington Luiss role as opposition was as a mere news receiver, making projections and conjectures only based on the content of his mail. These documents fulfilled the need to identify, from another point view, characteristics of the backstage of political relationships in the federal capital and the Paulista opposition, mainly concerning the disrespect for human rights and the lacerating enticement for populism.

Essa dissertação de mestrado constitui uma análise dos múltiplos aspectos da crítica de Marx à política, em geral, e aos direitos do homem, em particular, a partir da leitura imanente dos textos marxianos, desde a Questão Judaica (1843) até a Ideologia Alemã (1846), considerada em sua totalidade. Atualmente, os direitos humanos parecem ter se tornado um valor universal da humanidade. No interior do marxismo, após a descoberta das atrocidades stalinistas, verifica-se um esforço crescente para compatibilizar os princípios de Marx com a defesa dos direitos humanos. Isso só é possível, entretanto, através da desconsideração do tratamento específico dado por Marx ao tema. Na obra de Marx, há uma crítica contundente aos direitos do homem, que está indissociavelmente vinculada à sua crítica da política e, por isso, só pode ser devidamente compreendida a partir desta. A retomada da crítica de Marx à política é condição imprescindível tanto para a reformulação do debate atual acerca dos direitos humanos quanto para a reafirmação da necessidade da revolução social. / The present work comprises a general analysis of Marxs multi-sided critique of politics in general, and of human rights in particular. The analysis is based on an immanent reading of Marxian writings, from On the Jewish Question (1843) to The German Ideology (1846) considered in its full extension. Nowadays, human rights seem to have become humanitys universal value. After Stalinism atrocities came out, growing efforts were made within Marxism in order to make Marxs principles and the defense of human rights compatible. However, the only way to do this is neglecting Marxs specific approach to that matter. In Marxs work, a sharp critique is directed to human rights in strict connection with his critique of politics that comprehends the basis from which his account of human rights shall be properly understood. Taking up that Marxian critique is a necessary requirement both to reformulate current debate on human rights and reassert the vital need of social revolution.

A presente tese tem como objeto o processo de incorporação dos direitos sexuais aos direitos humanos fundamentais, por meio de uma análise crítica da realidade social existente (no âmbito nacional e internacional), bem como das bases filosóficas subjacentes às posições divergentes sobre o tema, concluindo já estarem presentes, nos principais textos normativos de direitos humanos fundamentais, no âmbito das Nações Unidas, os mais importantes princípios éticos que se entendem aplicáveis à normatização do sexo pelo direito, em todos os níveis de governo, no atual estágio civilizatório, bem como propor balizas para a atuação, por parte dos poderes constituídos, com vistas à consolidação deste processo. / This paper intends to analyze the process of incorporation of sexual rights into the concept of fundamental human rights, by means of critically examining the existing social reality (international and local), as well as the underlying philosophical basis of the incompatible existing positions on the issue, concluding that the ethical principles applicable to the regulation of sex by law are already present in the main international human rights documents executed within the United Nations system, suggesting guiding principles, to all levels of government, in order to consolidate that process.

Trata-se de tese de doutorado que analisa a possibilidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados por um ato ilícito internacional diante da violação de uma norma protetora de direitos humanos. Partindo do estudo sobre a responsabilidade internacional dos Estados, analisam-se as consequências jurídicas advindas desta responsabilidade, dentre elas, o direito de outros Estados de adotarem contramedidas contra o Estado violador do Direito Internacional. Com base em pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, averigua-se a legalidade da adoção de contramedidas por Estados não diretamente lesados, levando-se em conta o trabalho da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência, a doutrina e a prática dos Estados nesta matéria. Argumenta-se que a existência de uma norma consuetudinária garante o direito dos Estados recorrerem a contramedidas mesmo quando estes não tenham sido diretamente lesados pelo ato internacionalmente ilícito, nos casos em que a obrigação violada é devida à comunidade internacional como um todo. Estuda-se também a necessidade da adoção das contramedidas em resposta a violações graves a normas de proteção de direitos humanos fundamentais, tendo em vista o sistema global de proteção destes direitos. Conclui-se que, diante da eficácia limitada dos mecanismos de proteção global dos direitos humanos do Direito Internacional atual, as contramedidas adotadas por Estados não diretamente lesados são não somente legais, mas necessárias à garantia da mais ampla proteção aos direitos humanos fundamentais. / This work is a doctoral thesis that analyzes the possibility of the resort to countermeasures by non directly injured States in light of the violation of a norm protecting human rights. Starting from a study of the international responsibility, the legal consequences of this responsibility are analyzed, among them, the right of other States to adopt countermeasures against the State violating the International Law. Based on a documental, jurisprudential and bibliographic research, the legality of the adoption of countermeasures by non directly injured States is verified taking in account the work of the International Law Commission of the UN, the jurisprudence, and the State practice in the subject. It is argued that the existence of a customary norm guarantees the right of States to resort to countermeasures even when they are not directly injured by the internationally unlawful act, in the cases where the violated obligation is due to the international community as a whole. The necessity of the resort to countermeasures in light of serious violations of norms protecting fundamental human rights in view of the global system for protection of these rights. It is concluded that in view of the limited efficacy of the global mechanisms for the protection of human rights in the current International Law, the countermeasures adopted by non directly injured States are not only legal, but also necessary to the guarantee of the broadest protection of fundamental human rights.

Orientador: Josiani Julião Alves de Oliveira / Banca: Ubaldo Silveira / Banca: Lucia Aparecida Parreira / Resumo: A presença de assistentes sociais na Educação vem se consolidando na contemporaneidade e sendo sistematizada pela categoria profissional no intuito de compreender como este espaço é conquistado a partir do direcionamento hegemônico da profissão. O contexto sociopolítico atual é caracterizado pelo sistema do capital que impõe determinados valores e formas de agir em sociedade, por isso estabelece as relações sociais e impacta na organização social, nas políticas sociais, na política educacional, na política de saúde e em todas as esferas e setores da sociedade, bem como é o sistema capitalista o responsável pelas contradições da realidade, pela exploração do homem pelo homem, pela coisificação das relações humanas e por engendrar o ser social na alienação. O ser social tem suas potencialidades tolhidas por esse sistema e não consegue estabelecer com o trabalho a relação que funda a si mesmo, pois o trabalho deixou de ser o meio de formação e desenvolvimento do ser humano para se tornar um meio de subsistência de si e de manutenção do capital, e a inserção ao mundo do trabalho se tornou responsabilidade do ser social a partir de sua qualificação para ingresso as atividades do saber fazer, que são requisitadas pelo mercado. A Educação enquanto responsável pela formação humana, capaz de conscientizar, de empoderar cada ser humano como protagonista da sociedade foi restrita a uma política pública, organizada e gerenciada pelo Estado e pelo capital com o objetivo de formar mão de o... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The presence of social workers in education has been consolidated in contemporary times and being systematized by the professional category in order to understand how this space is gained from the hegemonic direction of the profession. The current socio-political context is characterized by the capital system that imposes certain values and ways of doing things in society, so establishing social relationships and impacts on social organization, social policy, education policy, health policy and in all spheres and sectors of society, as well as the capitalist system responsible for the contradictions of reality, the exploitation of man by man, the commodification of human relationships and engendering social being on sale. Being social has its potential constrained by the system and can not establish with work relationship that founds itself, because the work is no longer the means of formation and development of the human being to become a livelihood for themselves and capital maintenance and entry to the world of work has become responsibility of the social from their qualification for entry activities to know the make, which are required by the market. Education as responsible for human, able to educate, empower every human being as a protagonist of society was restricted to public policy, organized and managed by the state and capital in order to form labor to the market and how through ideological domination of the working mass, ie Education has established itself as a powerful strategy to disseminate the ideals of capitalism and neoliberalism. For Social Service, as a profession active in terms of social issues, education is an occupational space also strategic, including professional technical education, which historically has been developed for the qualification of people who learn the focused skills and knowledge for them to uncritically, it is a professional locus which in its characteristic... / Mestre

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-05-07T13:43:04Z No. of bitstreams: 1 CoralioClementinoPedrosoGoncalves.pdf: 1303272 bytes, checksum: f1c96d1b2f05e5e99d92f0db158eb967 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-07T13:43:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CoralioClementinoPedrosoGoncalves.pdf: 1303272 bytes, checksum: f1c96d1b2f05e5e99d92f0db158eb967 (MD5) Previous issue date: 2011 / Nenhuma / Esta investigação tem por objeto o papel da jurisdição, uma preocupação crescente nas últimas décadas. Relaciona os deveres do juiz e as exigências de desenvolvimento de uma experiência republicana, realizando a compreensão da função do processo civil para a estabilidade democrática constitucional. Destaca a categoria jurídica do dever processual a partir da análise do seu conteúdo no desenvolvimento interno do processo, inserindo-o, posteriormente, na perspectiva processual constitucional. Aborda aspectos concernentes à linguagem do processo, especialmente a influência da revolução francesa, com seus postulados consagrados na Constituição Federal brasileira − liberdade, igualdade e solidariedade ? e a sua repercussão no processo civil, no referente aos deveres do juiz. Perquire sobre o modelo processual adequado ao Estado Democrático de Direito e à proteção dos direitos humanos. Explicita o dever processual do juiz no Código de Processo Civil brasileiro, estabelecendo relações e conexões internas, bem como o contexto que lhe dá significado, dentro da norma e da experiência vivida pelos Tribunais. Analisa os comportamentos e condutas dos juízes exigíveis perante os tribunais, valorizando a sua conformidade com a boa fé objetiva e o caráter público de sua atividade. Contrapõe as duas formas de controle da atuação do magistrado, uma pela via da responsabilidade civil e outra do controle interno, onde se exige um modelo processual participativo, exercendo às partes controle imediato da conformação dos atos do juiz com as normas de estrutura e funcionamento desse poder. Destaca a atuação do Conselho Nacional de Justiça no controle da moralidade e da celeridade processual. / This researchs aim is the role of jurisdiction, as a part of one growing concern in recent decades. It lists the duties of the judge and the requirements of developing a republican experience, able to perform the understanding of the role of civil constitution for democratic stability. Highlights the legal category of procedural duty, by the analysis of its content in the internal development of the process, then inserting it in the constitutional procedural perspective. It addresses issues concerning the language of the process, especially respect to the influence of the French Revolution, whose principles were adopted by the Constitution - freedom, equality and fraternity - and the repercussions in the civil proceedings in relation to the duties of the judge. It searches one process model suitable for the democratic rule of law and to the protection of human rights. It explains the judges procedural duty in the Brazilian Civil Procedure Code, discovering relationships and internal connections as well as the context that gives it meaning within the rule and the experience of the courts. It analyzes the behavior and the conduct required by courts concerning the judges in the courts, enhancing compliance with the good faith principle in an objective sense and the public nature of their activity. It contrasts the two ways of controlling the action of the magistrate, firstly by by liability and secondly, by an internal control, which requires a participatory process model, exercising immediate control of the parties that constitutes the judges acts with the structure s rules and the operation of this power. It stresses the role of the National Council of Justice, supervising the attention of morality and promptness.

O presente trabalho se concentra em um mecanismo da ONU segundo uma temática específica: execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais. Inicialmente, aborda questões correlacionadas à execução sumária presentes nos relatórios da missão da ONU no Brasil, tais como, pessoas atingidas por esta prática, opinião pública e legitimação da violência. Embora o objeto central da pesquisa seja as recomendações do relator especial da ONU, Philip Alston faz uma avaliação comparativa com observações de outros organismos internacionais de direitos humanos agrupando características sobre a prática de execuções sumárias no Brasil, para, com base nestas informações, compreender o conteúdo das recomendações ao Estado brasileiro. Esse recorte da pesquisa se justificou em função do número crescente de visitas da ONU no Brasil e a prática de execuções sumárias configurar uma violação de direitos humanos que continua a ocorrer mesmo após a abertura democrática, e assim também ser alegação comum no sistema interamericano de direitos humanos e debates sobre Segurança Pública no Brasil. Por último analisa a recepção das recomendações pelo governo brasileiro, indagando seus efeitos, implementação e pressupostos para ampliar sua efetividade contribuindo, com efeito, na promoção dos direitos humanos. A avaliação da efetividade das recomendações é possível somente com estabelecimento de critérios e pressupostos de implementação, análise concreta das ações governamentais e de seu impacto no âmbito interno. / The present work focuses on a UN mechanism, on a specific issue: on extrajudicial, summary or arbitrary executions. Firstly, It observes summary execution issues that present in the UN report about Mission to Brazil, such as people affected by this practice, public opinion, legitimacy of violence. Although the central object of research is the UN Special Rapporteur recommendations, Philip Alston, it makes a comparative evaluation on other international human rights bodies observations, to collect characteristics on summary executions practices in Brazil, so, based on this information, understand the content of the recommendations to Brazil state. This angle of research is justified due to the increasing number of visits of the UN in Brazil and the practice of summary executions like a violation of human rights that continues to occur even after the democratic opening, and thus also be common claim in the Inter-American Human Rights System and debates in public security in Brazil. Finally, it analyzes the reception of recommendations by the Brazilian government, impact, implementation and assumptions to expand their effectiveness by contributing, in effect, the promotion of human rights. The evaluation of the recommendations effectiveness is possible under criteria and conditions for implementation, concrete analysis of government actions and their impact on the domestic level.