Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 435216.pdf: 792805 bytes, checksum: ffdce013bc2c5ebd3cccee045b8993a2 (MD5) Previous issue date: 2011-08-29 / The present thesis analyzes the nature of the human rights international standards and their guarantee in the Brazilian legal system. It develops a study about the inclusion of the human rights international standards in the Brazilian legal system under the control of the human rights international law. It begins approaching the nature of the human rights international standards and identifying the present trend of recognizing its imperativeness feature (jus cogens) that causes erga omnes obligations and imposes the States to carry out their obligations with the human being and to overcome the traditional principle of reciprocity. Brazil is included both in the international system as in the American regional system, and this fact imposes the country the obligation to include in its legal system the guarantee standards of protecting the human rights. From the constitutional provision, the paths of the legal labyrinth that imposes itself before the provisions in the original text of the Constitution and the reform created by the EC nr. 45 (Constitutional Amendment 45) are analyzed. It concludes that the Brazilian legal system, with the recent change, does not offer an effective guarantee and full legal security of protection, causing the human rights legal power to become very weak, since it enables the human rights international agreements to be arranged in a hierarchy. / A presente disserta??o analisa a natureza das normas internacionais de direitos humanos e sua garantia no ordenamento jur?dico brasileiro. Desenvolve o estudo sobre a inser??o no ordenamento jur?dico brasileiro das normas internacionais dos direitos humanos, sob o dom?nio do direito internacional dos direitos humanos. Inicia com a abordagem sobre a natureza das normas internacionais de direitos humanos, identificando a tend?ncia atual de reconhecimento do seu car?ter de imperatividade (jus cogens) e gerador de obriga??es erga omnes, que imp?e aos Estados o dever de cumprirem seus compromissos com o ser humano, superando o tradicional princ?pio da reciprocidade. O Brasil est? inserido, tanto no sistema internacional, como tamb?m, no sistema regional americano, o que lhe imp?e a obriga??o de inserir no seu ordenamento jur?dico as normas de garantias de prote??o aos direitos humanos. A partir da disposi??o constitucional, analisam-se os caminhos do labirinto jur?dico que se imp?e diante do disposto no texto original de Constitui??o e a reforma oportunizada pela EC n? 45. Conclui, ent?o, que o ordenamento jur?dico brasileiro, com a recente modifica??o, n?o oferece uma garantia eficaz e seguran?a jur?dica plena de prote??o, restando frag?lima a for?a normativa dos direitos humanos, ao possibilitar uma hierarquiza??o entre os tratados internacionais de direitos humanos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437307.pdf: 133249 bytes, checksum: 35abfb786bf7322045c5f2209a9a3d6d (MD5) Previous issue date: 2012-01-04 / This thesis, linked to the area of concentration: Constitutional Foundations of Public Law and Private Law, the Graduate Program in Law at the Catholic University of Rio Grande do Sul, defends the fundamentality of the right to sustainable city and examines aspects theoretical and dogmatic. A city will only be sustainable if all public and private property have their proper destination in terms of socio-environmental, urban policy should be submitted to the participatory control. The main objective of the research was to determine the principal reason for this law, as well as its content and structure. The objective was to also analyze the right to a truly sustainable city as a fundamental right socio complete, ie, composed of a bundle of rights and defensives duties. Since then, eight legal indicators were appointed for measuring the sustainability of a city. For the analysis of the proposed research questions were addressed issues related to the theory of fundamental rights and its effectiveness, the right to property and right to the city, the phenomenon of urbanization and its social, political and legal, the City Statute and justicializa??o the fundamental right to a sustainable city. The development of research methodology employed a multidimensional, covering the analytical dimension - through the presentation of the basic concepts necessary to understand the intersubjective field, the empirical dimension - especially with the analysis of historical facts, understandings and jurisprudential texts, the normative dimension - critical The practice, held on the grounds of the other dimensions. Theoretical frameworks regarding the research were mainly Robert Alexy, Ronald Dworkin, Hans-Georg Gadamer, Juarez Freitas, Ingo Wolfgang Sarlet, e Ving?lio Afonso da Silva. / A presente tese, vinculada ? ?rea de concentra??o: Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado, do Programa de P?s-gradua??o em Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, defende a fundamentalidade do direito ? cidade sustent?vel e analisa seus aspectos te?ricos e dogm?ticos. Uma cidade s? ser? sustent?vel se todos os bens p?blicos e privados tiverem a sua destina??o adequada em termos socioambientais, devendo a pol?tica urbana ser submetida ao controle participativo. O objetivo principal da investiga??o foi verificar a fundamentalidade do direito ? cidade sustent?vel, seu conte?do e sua estrutura, como um aut?ntico direito fundamental socioambiental em toda extens?o (completo). Ou seja, ? um direito fundamental composto por um feixe de direitos defensivos e prestacionais. A partir de ent?o, foram apontados oito indicadores para a aferi??o jur?dica da sustentabilidade de uma cidade. Para a an?lise das quest?es de pesquisa propostas, foram enfrentados temas relacionados ? teoria dos direitos fundamentais e a sua efic?cia, o direito de propriedade e o direito ? cidade, o fen?meno da urbaniza??o e suas consequ?ncias sociais, pol?ticas e jur?dicas, o Estatuto da Cidade e a justicializa??o do direito fundamental ? cidade sustent?vel. O desenvolvimento da investiga??o empregou uma metodologia multidimensional, abrangendo a dimens?o anal?tica por meio da apresenta??o dos conceitos b?sicos necess?rios ? compreens?o intersubjetiva da mat?ria; a dimens?o emp?rica especialmente com a an?lise de fatos hist?ricos, textos legais e entendimentos jurisprudenciais; a dimens?o normativa cr?tica ? pr?xis, realizada com base nos fundamentos das outras dimens?es. Os referenciais te?ricos que ampararam a pesquisa foram principalmente Robert Alexy, Ronald Dworkin, Hans-Georg Gadamer, Juarez Freitas, Ingo Wolfgang Sarlet e Virg?lio Afonso da Silva.

Made available in DSpace on 2016-04-27T14:30:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nilda da Silva Pereira.pdf: 4242955 bytes, checksum: d8b5e87efa3c99e8b8283aec88c79b90 (MD5) Previous issue date: 2012-01-31 / Fundação Ford / The aim of the thesis is to investigate the ethics as thought by Enrique Dussel as a curricular possibility for teaching human rights. It seeks to defend human rights teaching in basic education. All the pedagogic explicitness of human rights is based upon the Ethics of liberation, a critical ethics and a life ethics. We analyzed theoretically school projects selected through the National Award for Education, 2008 and 2010 editions, promoted by the Brazilian Ministry of Education, and Special Secretariat for Human Rights of Presidency of Republic of Brazil. We believe that these initiatives are good references about Brazil s education proposals on human rights in basic teaching. Those projects are concrete demonstrations that brazilian schools are building education in human rights. To develop the analysis, we highlight the contents of the projects worked; why they came; what were the real needs that led to its elaborations; theoretical processes; how the activities were launched; the results towards the transformation; and finally, relate the actions taken with the liberating praxis, linked to the ethics of life. The thesis provides aid to school in order to adopt ethics as a necessary reflection, to assist in discussions about violence, justice, racism, solidarity, ethics, etc., awakening the students for the exercise of citizenship and attention to human rights. The research is one of qualitative basis, a theoretical investigation of the ethics/morals from the philosopher Enrique Dussel / O objetivo da tese é investigar a ética pensada por Enrique Dussel como possibilidade curricular voltada para o ensino dos direitos humanos. Procura defender o ensino em direitos humanos na educação básica. Toda a explicitação pedagógica dos direitos humanos se embasa na Ética da libertação, uma ética crítica e da vida. Analisamos teoricamente projetos de escolas selecionados por meio do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, edições 2008 e 2010, promovido pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil. Acreditamos que essas iniciativas são boas referências brasileiras de propostas de educação em direitos humanos na educação básica. Esses projetos são exemplos concretos de que escolas do Brasil estão construindo educação em direitos humanos. Para desenvolver a análise, destacamos dos projetos os conteúdos trabalhados; por que eles surgiram; quais foram as necessidades concretas que levaram a suas elaborações; os processos de fundamentação teórica; como foram desencadeadas as atividades; seus resultados rumo à transformação; e, por fim, relacionamos as ações desenvolvidas com a práxis libertadora, ligada à ética da vida. A tese propicia ajuda à escola no sentido de adotar a ética como reflexão necessária, auxiliar nas discussões sobre violência, justiça, racismo, solidariedade, ética etc., despertando os(as) alunos(as) para o exercício da cidadania e atenção aos direitos humanos. A pesquisa é de base qualitativa, uma investigação teórica da ética/moral do filósofo Enrique Dussel

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-09T13:16:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_TraficoFemininoFins.pdf: 880646 bytes, checksum: d560758dcdf5be1c0eb6d03b1c29449f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-09T14:43:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_TraficoFemininoFins.pdf: 880646 bytes, checksum: d560758dcdf5be1c0eb6d03b1c29449f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T14:43:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_TraficoFemininoFins.pdf: 880646 bytes, checksum: d560758dcdf5be1c0eb6d03b1c29449f (MD5) Previous issue date: 2009 / No imaginário feminino da Amazônia Paraense, migrar é um sonho, cujo conteúdo onírico faz parte não só de uma estratégia de sobrevivência, como também de uma busca por ressignificação dos lugares/construções/imaginário/ atribuídos ao feminino, na herança cultural sexista, racializada e heteronormativa imposta na e para a região. Muitas sonham viver em um contexto livre da violência; ter uma casa bonita, filhos saudáveis e um marido bondoso; outras sonham ganhar muito dinheiro trabalhando na prostituição, como dançarinas ou qualquer trabalho que possibilite a realizarão daquele ou de outros sonhos. Todas já escutaram estórias de outras bem sucedidas que migraram, e hoje possuem carro, roupas caras e uma casa para morar. Ouvem dizer, que há boas perspectivas em torno dos Grandes Projetos, mas não fazem ideia de como chegar, pois, muitos desses locais são de difícil acesso, como minas e garimpos. Já ouviram dizer que “no estrangeiro” sua exoticidade rende muito dinheiro. Outras, já ouviram estórias ruins de gente que foi escravizada, presa, deportada ou morta. Mas, apostam na sorte e acreditam que o risco vale a pena. Sabem o quanto é difícil sair do país, tirar passaporte, negociar em outra língua, outra moeda, lidar com uma burocracia complexa, exigente e uma legislação rígida e restritiva. Acreditam que se tentassem migrar sozinhas, sem o apoio de alguém com experiência no ramo, provavelmente não conseguiriam. Até que, aparece alguém se dizendo com experiência e com a oferta de providenciar tudo, com um simples toque da varinha de condão...O tráfico de pessoas, especialmente o feminino para fins de superexploração sexual - que inclui mulheres, travestis e transgêneros é uma violação de direitos humanos no contexto da migração. Terceira atividade ilícita mais lucrativa do planeta perde, segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, apenas para o tráfico de drogas e o de armas. Possui natureza multifacetada marcada por uma dupla regulação: a capitalista e a identitária, cuja finalidade é sempre o trabalho escravo, incluindo o casamento servil e a prostituição forçada. Seu contexto extrapola a esfera criminal, perpassa por questões culturais e de gênero. Seu enfrentamento reclama o reconhecimento da diversidade democrática, do direito à não discriminação e dos parâmetros de direitos humanos. / In a female imaginarium of Paraense Amazon, emigration is a dream which is not only part of a survival strategy, but also a search for the resignification of places, constructions, and imaginaries attributed to the “feminine” within the sexist, racialized, and heteronormative cultural heritage imposed within and on the region. Many of these dreams of living in a context free of violence: they dream of having a nice house, healthy children, and a kind husband. Others dream of earning lots of money by working as prostitutes, dancers, or in any profession that allows them to fulfill their dreams of wealth. All have heard stories of successful women who emigrated and now own cars, expensive clothes, and their own homes. They have heard of strong prospects connected to major commercial projects in the Amazon, but are unsure of how to travel there, since many of these sites (such as mineral and gold mines) are difficult to access. They have already heard that “out in the world,” their exoticism is worth money. Others, meanwhile, have heard stories of people who were enslaved, imprisoned, deported, or killed. However, they are willing to try their luck, believing the risk to be worthwhile. They know how difficult it is to leave Brazil, apply for a passport, negotiate in another language and another currency, confront complex and demanding bureaucracies and rigid, restrictive legislation. They believe that if they tried to emigrate alone, with the support of someone experienced, they would probably not succeed. In these situations, someone appears claiming to have experience and offering to provide everything, as if with the simple touch of a magic wand… Human trafficking, and especially the female trafficking for sexual exploration – which includes women, transvestites and transgender is a violation of human rights in the context of migration. It is also, according to the United Nations, the third most lucrative illicit practice on the planet, after drug and arms trafficking. It is multifaceted, marked by a double regulation: that of capitalism and that of identity, and its finality is always slave labor, including servile marriage and forced prostitution. The context of human trafficking goes beyond the criminal sphere, and is pervaded by questions of culture and gender. Combating it demands the recognition of democratic diversity, the right to non-discrimination, and the parameters of human rights. Its work means about this question, when the traffic finality is a forced prostitution (slavery work type), considering the Paraense Amazônia context.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-11T16:02:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_PlurifuncionalidadeSegurancaAlimentar.pdf: 1320360 bytes, checksum: e1ecb411c168bf8c45b4407f95e51ffa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-12T16:56:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_PlurifuncionalidadeSegurancaAlimentar.pdf: 1320360 bytes, checksum: e1ecb411c168bf8c45b4407f95e51ffa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-12T16:56:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_PlurifuncionalidadeSegurancaAlimentar.pdf: 1320360 bytes, checksum: e1ecb411c168bf8c45b4407f95e51ffa (MD5) Previous issue date: 2013 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho trata da análise teórica da plurifuncionalidade da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no meio ambiente, que se sustenta como um dever de solidariedade agroambiental. O trabalho foi dividido em três partes, cada uma com dois capítulos, que foram desenvolvidos inicialmente com o estabelecimento do contexto em que se encontram os assuntos abordados, e finalizados com observações acerca das principais ideias estudadas, até a elaboração de considerações finais, que demonstram os resultados alcançados pelo trabalho. Utiliza-se a metodologia teórica e o raciocínio indutivo-crítico, pois se parte do estudo de um fenômeno individualizado, a SAN, para se prejetarem hipóteses que considerem seus efeitos e interações com o meio ambiente natural, para ao final buscar generalizar as soluções encontradas, notadamente a solidariedade em sua dimensão de dever jurídico. Procura-se sustentar a argumentação com obras de referência bibliográficas e outras produções científicas de entidades nacionais e estrangeiras. Discute-se introdutoriamente alguns motivos que levaram à realização da tese, quais sejam os graves problemas que envolvem a alimentação humana na contemporaneidade, destaca sua aproximação com os direitos humanos, especialmente com o princípio da solidariedade e suas características de transdisciplinaridade metodológica, que gera necessariamente efeitos em vários outros campos do conhecimento. São revisados criticamente conceitos firmados pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), especialmente os referentes ao direito à alimentação, direito a estar alimentado, soberania alimentar, Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), desnutrição, subnutrição e má nutrição. Considera-se a SAN em sua dimensão plurifuncional porque implica necessariamente em repercussões éticas e jurídicas no âmbito dos direitos humanos, a partir da ideia teórica da solidariedade, que é estudada desde a sua formação antiga, quando associada à virtude, até à modernidade e a aproximação com a política e o direito, entendida no presente como princípio que sustenta o dever jurídico ligado à gestão racional de bens ambientais voltados à alimentação, delimitados em especial no direito agroambiental, percebendo-se a solidariedade então como fundamento de direitos, valor superior qualificada pela fraternidade, e ao mesmo tempo prevista em documentos internacionais de direitos humanos e em diversas constituições. Os interesses difusos são necessariamente examinados, pois a SAN é um interesse geral da sociedade humana, e implica na preservação dos bens ambientais alimentares, considerados indivisíveis na visão solidária, que deve ser integrada aos valores liberdade e igualdade, tornando-os princípios com interpretação mais humana, limitando seu exercício absoluto e ainda justificando-os. A ideia de solidariedade faz com que seja possível chegar aos direitos partindo do dever agroambiental e, diante das várias correntes teóricas que tratam do dever jurídico, considera-se que seja autônomo em relação ao direito subjetivo, mas traduzindo deveres ligados a finalidades sociais, de interesse público, que se manifestam em ambiente democrático, podendo o dever agroambiental ser considerado fenômeno com raízes de ética pública, com elevados valores ambientais, decisivos em sua dimensão jurídica de obrigações e responsabilidades, de todos em relação a todos, inclusive com normas objetivas nacionais e internacionais de proteção de bens agroambientais. Sustenta-se que nesse sentido a ética pública ligada à ética ambiental pode ser decisiva na observância ao direito, para além do convencimento meramente externo, mas enquanto manifestação também interna, ética, que carrega de sentido o dever jurídico solidário ligado à plurifuncionalidade da SAN. Também são elaboradas críticas à tradicional argumentação acerca dos direitos das gerações futuras, pela imprecisão e incerteza científica que os cinge, afastando-os da possibilidade de figurarem como objeto do direito, para assentar que os direitos de que se falam são precisamente traduzidos como deveres das gerações presentes, sendo estes deveres o vínculo jurídico entre gerações sucessivas. Nesse sentido, a solidariedade intergeracional passa a ter um liame jurídico contínuo, estudado através da teoria dos direitos fundamentais, o que lhe confere como característica a fluidez entre as gerações, e que por isso exige o aproveitamento racional dos recursos ambientais naturais, amparado nos princípios da precaução e informação, na ética da responsabilidade dirigida a todas as gerações, que demanda a incorporação de longo tempo nas ações humanas, que possibilite a ampla educação ambiental, e o desenvolvimento do pensamento altruísta, transtemporal, que considere problemas ambientais transfonteiriços e os bens ambientais naturais finitos, sendo indispensável conscientização da geração presente e de sua classe política para a afirmação da solidariedade. Estuda-se ainda que o dever de gestão racional dos bens ambientais naturais alimentares é dever de solidariedade, pois se considera que cada indivíduo usa uma parcela imaterial e indivisa desse bem coletivo, que pode ser público ou privado, mas que se sujeita à solidariedade. Nesse contexto só prevalece o direito de propriedade, em relação aos seus atributos tradicionais, se o objetivo comum de preservação dos bens ambientais alimentares não fornecer uma justificativa suficiente para impor readequação da atividade, abstenção de conduta, ou mesmo medidas sancionadoras decorrentes de responsabilização objetiva. Finalmente, enquanto contribuição científica, o trabalho apresenta um ensaio para a construção das características do dever de solidariedade agroambiental, quais sejam, o seu objeto e os sujeitos, a sua estrutura, que abrange a natureza das obrigações dele decorrente, e o regime principiológico. A conclusão geral apresentada é que o dever de solidariedade agroambiental, demonstrado sua ocorrência pela plurifuncionalidade da SAN, corresponde à ideia de justiça e moralidade política, fenômeno no qual é percebida intensa conexão entre o direito e a ética ambiental, compreensão relevante para resolução de conflitos que envolvam alimentação humana e a utilização de bens ambientais naturais. / This paper addresses the theoretical analysis of the multifunction in the Food Nutritional Security in the environment, which sustains itself as a duty of agri-environment solidarity. The paper was divided into three parts, each with two chapters, which were initially developed with the establishment of the context in which they are the subject in discussion, and finalized with comments on the main ideas studied until the preparation of final remarks, which shows the results achieved by it. Uses the theoretical methodology and inductive critical reasoning, because the study was part of an individualized phenomenon, the Food Nutritional Security, to display hypotheses that consider their effects and interactions with the natural environment, then to the end seek to generalize the solutions found, remarkably solidarity in its dimension of legal duty. Seeks to support the argumentation with bibliographic references and other scientific domestic production and foreign entities. Firstly, it discusses some reasons that led to the realization of the thesis, what are the major problems involving human ingestion in contemporary, displays the nearness to human rights, especially with the principle of solidarity and their multidisciplinary methodological characteristics that necessarily generates effects in various other fields of knowledge. Concepts executed by the United Nations Food and Agriculture Organization, especially regarding the right to food, right to be fed, food sovereignty, Food Security and innutrition, under nutrition and malnutrition are critically reviewed. Food Nutritional Security is considered in its multifunctional dimension because it necessarily involves ethical and legal implications related to human rights, from the theoretical idea of solidarity, which is studied from its old training, when united with virtue, to modernity and the closeness to politics and the law, understood in this principle that supports the legal duty bound to rational management of environmental goods geared to food, particularly in agri-enviroment law, perceiving solidarity as the foundation of rights, upper value qualified fraternity, while under relevant international human rights documents and in several constitutions. The diffuse interests are necessarily examined, because the Food Nutritional Security is a general interest of human society, and implies the preservation of food environmental goods, considered inseparable solidarity in view, which should be integrated into freedom and equality values, making more human principle interpretations, limiting its complete exercise and even justifying them. The idea of solidarity makes it possible to get the rights from agri-environment duty in the presence of the various theoretical approaches that deal with the legal duty, it is considered to be autonomous in relation to the subjective right, but translating duties linked to social purposes of public interest, that manifested in a democratic environment, and the agri-environment could be considered a phenomenon with public ethics background, with high environmental values, decisive in its legal dimension of obligations and responsibilities of all in relation to all, also national objective standards and international protection of agro-environmental goods. It is discussed that the public ethics allied to environmental ethics can be crucial in compliance with the law, merely beyond the outward persuasion, but likewise as internal manifestation ethics, which carries the sense of solidary legal duty connected to the multifunction of Food Nutritional Security. There are traditional arguments critiques about the future generation rights, for its vagueness and uncertainty that scientific gird up, and puts away from the possibility of appearing as an object of law are also prepared to settle the rights of spoken are accurately translated as present generation duties, these duties being the legal relationship between successive generations. Therefore, intergenerational solidarity is starting to have a continual legal bond, studied through the theory of fundamental rights, which gives it the fluidity characteristic between generations, and consequently requires the rational utilization of natural environmental resources, supported the principles and the precautionary information, the ethics of responsibility towards all generations, who demands the incorporation of long time in human actions, which enables the wide environmental education, and the development of unselfish thought, which considers the environmental boundary problems and limited natural environment assets, being indispensable the awareness of this generation and its political class to the statement of solidarity. Studying further that the duty of rational management of natural food environmental goods is the duty of solidarity, because it is considered that each individual uses an immaterial portion of this undivided collective good, which may be public or private, but that is submitted to solidarity. In this framework only prevails property rights in relation to their traditional qualities, the common goal of preserving food environmental goods does not provide a satisfactory basis for striking readjustment of activity, abstention from conduct, or even punitive accountability measures under objective justification. Finally, as a scientific contribution, this work presents an essay for the construction characteristics of the agri-environment solidarity duty, what are they, its object and subject, its structure, covering the nature of the obligations hereunder, and principal rules. The general conclusion is presented that the agri-environment solidarity duty shown by its occurrence Food Nutritional Security corresponds to the idea of justice and political morality, a phenomenon in which it is alleged a powerful connection between law and environmental ethics, relevant for understanding human conflicts and involving the use of natural environmental goods. / Il presente lavoro tratta dell‘analisi teorica della plurifunzionalità della Sicurezza Alimentare e Nutrizionale (SAN) nell‘ambiente, sostenuta come un dovere di solidarietà agroambientale. Il lavoro è stato diviso in tre parti, ciacuna di due capitoli, che sono state sviluppate inizialmente stabilendo il contesto in cui si trovano gli argomenti trattati e finalizzati con osservazioni circa le principali idee studiate, fino all‘elaborazione di considerazioni finali che dimostrano i risultati raggiunti dal lavoro. Viene utilizzata la metodologia teorica e il raziocinio induttivo-critico poiché si parte dallo studio di un fenomeno individualizzato, la SAN, per progettare ipotesi che considerino i loro effetti e le loro interazioni con l‘ambiente naturale, per poi cercare di generalizzare le soluzioni trovate, specialmente la solidarietà nella sua dimensione di dovere giuridico. Si cerca di sostenere l‘argomento con opere di riferimento bibliografico e altre produzioni scientifiche di enti nazionali e stranieri. Si discutono introduttoriamente alcuni motivi cha hanno portato alla realizzazione della tesi e quali sono i gravi problemi che coinvolgono l‘alimentazione umana nella contemporaneità. Si mette in risalto la sua approssimazione con i diritti umani, specialmente con il principio della solidarietà e le sue caratteristiche di transdisciplinarità metodologica, altri campi della conoscenza. Sono rivisti criticamente concetti affermati dall‘organizzazione delle Nazioni Unite per l‘Agricoltura e l‘Alimentazione (FAO), specialmente quelli riguardanti il diritto all‘alimentazione, il diritto ad essere alimentato, la sovranità alimentare, la Sicurezza Alimentare e Nutrizionale (SAN), la denutrizione e la mal nutrizione. La SAN viene considerata nella sua dimensione plurifunzionale perché implica necessariamente ripercussioni etiche e giuridiche nell‘ambito dei diritti umani, a partire dall‘idea teorica della solidarietà che è studiata dalla sua formazione antica, quando era associata alla virtù, fino alla modernità e all‘avvicinamento alla politica e al diritto, intesa ai giorni nostri come principio che sostiene il dovere giuridico legato alla gestione razionale di beni ambientali rivolti all‘alimentazione, delimitati specialmente all‘interno del diritto ambientale, considerando quindi la solidarietà come fondamento di diritti, valore superiore qualificato dalla fraternità e allo stesso tempo prevista in documenti internazionali dei diritti umani e in diverse costituzioni. Gli ineressi diffusi sono necessariamente esaminati poiché la SAN è un interesse generale della società umana e implica la salvaguardia dei beni ambientali alimentari, considerati indivisibili nella visione solidale, che deve essere integrata ai valori quali la libertà e l‘uguaglianza, rendendoli principi di interpretazione più umana, limitando il loro esercizio assoluto e ancora giustificandoli. L‘idea di solidarietà fa sì che sia possibile arrivare ai diritti partendo dal dovere agroambientale e, di fronte a varie correnti teoriche che trattano il dovere giuridico, si considera che sia autonomo rispetto al diritto soggettivo, ma traducendo doveri legati a finalità sociali di interesse pubblico che si manifestano in un ambiente democratico, dal momento in cui il dovere agroambientale è considerato un fenomeno che ha le radici nell‘etica pubblica, con elevati valori ambientali decisivi nella sua dimensione giuridica di obblighi e responsabilità di tutti riguardo a tutti, oltretutto con norme oggettive nazionali e internazionali di protezione di beni agroambientali. Si ritiene che in questo senso l‘etica pubblica legata all‘etica ambientale possa essere decisiva nell‘osservanza del diritto, oltre al convincimento meramente esterno, ma in quanto manifestazione anche interna, etica, che carica di senso il dovere giuridico solidale legato alla plurifunzionalità della SAN. Inoltre vengono elaborate critiche al tradizionale argomento circa i diritti delle generazioni future, per l‘imprecisione e l‘incertezza scientifica che li cinge, allontanandoli dalla possibilità di figurare come oggetti del diritto, per stabilire che i diritti di cui si parla sono precisamente tradotti come doveri delle generazioni presenti, essendo questi doveri il vincolo giuridico tra generazioni successive. In questo senso la solidarietà intergenerazionale passa ad avere un legame giuridico continuo, studiato attraverso la teoria dei diritti fondamentali, cosa che gli conferisce come caratteristica la fluidità tra generazioni e per questo esige l‘uso razionale delle risorse ambientali naturali, fondato sui principi della precauzione e dell‘informazione, sull‘etica della responsabilità rivolta a tutte le generazioni, che richiede una lunga incorporazione nelle azioni umane che rende possibile un‘ampia educazione ambientale e lo sviluppo del pensiero altruista, extratemporale, che consideri i problemi ambientali transnazionali e i beni ambientali naturali finiti, essendo indispensabile la consapevolezza della generazione presente e della sua classe politica per l‘affermazione della solidarietà. Si studia inoltre che il dovere di gestione razionale dei beni ambientali naturali alimentari è un dovere di solidarietà, dal momento che si considera che ogni individuo usa una parte immateriale e indivisa di questo bene collettivo che può essere pubblico o privato ma che è soggetto alla solidarietà. In questo contesto il diritto di proprietà, in rapporto ai suoi attributi tradizionali, prevale solo se l‘obiettivo comune di salvaguardia dei beni ambientali alimentari non fornisce una giustificazione sufficiente ad imporre il riadeguamento dell‘attività, l‘astensione della condotta oppure misure sanzionatrici decorrenti da una responsabilità oggettiva. Infine, in quanto contributo scientifico, il lavoro presenta un saggio per la costruzione delle caratteristiche del dovere di solidarietà agroambientale, qualunque esse siano, il loro oggetto e i soggetti, la sua struttura che coinvolge la natura degli obblighi decorrenti e il regime principiologico. La conclusione generale presentata è che il dovere di solidarietà agroambientale, dimostrata la sua necessità per la plurifunzionalità della SAN, corrisponde all‘idea di giustizia e moralità politica, fenomeno in cui è percepita un‘intensa connessione tra il diritto e l‘etica ambientale, comprensione rilevante per la soluzione dei conflitti che coinvolgono l‘alimentazione umana e l‘utilizzazione di beni ambientali naturali.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-06-02T19:45:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_TutelaDireitosFundamentais.pdf: 775876 bytes, checksum: 869440ed5a8b1228746c7b98f14a58b5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T15:03:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_TutelaDireitosFundamentais.pdf: 775876 bytes, checksum: 869440ed5a8b1228746c7b98f14a58b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T15:03:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_TutelaDireitosFundamentais.pdf: 775876 bytes, checksum: 869440ed5a8b1228746c7b98f14a58b5 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho aborda o tema central da liberdade, enquanto faceta de direito fundamental, no âmbito das relações privadas. A essa liberdade dos particulares, em suas relações intersubjetivas, chama-se autonomia privada, que, como liberdade, é limitada por todo um corpo normativo do Estado. Assim, o indivíduo em si possui liberdade em sua esfera privada, para escolher seu núcleo familiar, exercer seu poder familiar, dispor de sua propriedade como bem lhe aprouver e de contratar com outros sujeitos. Tudo isso com limites na lei, no ordenamento jurídico posto. Ocorre que a ocasião não é assim de uma forma tão simplista. Como se verá no presente trabalho, a força dos particulares formou uma grande esfera de poder, o poder privado, que chega a ficar tão ou mesmo mais forte, sob determinados aspectos, do que o próprio poder público. Esse fenômeno, o do “agigantamento” desse poder privado, faz com que as relações entre particulares, tecnicamente igualitárias, ao menos em tese postas em pé de igualdade, mostrem-se extremamente violadoras dos direitos fundamentais dos indivíduos. Daí porque se abandona na presente obra a denominação “eficácia horizontal dos direitos fundamentais”, pois as relações privadas no mais das vezes se dá pela sujeição do mais fraco ao mais forte, detentor de um real poder sobre ele. Ainda que haja limitação legal sobre essa esfera de liberdade desse poder sobre os particulares, a lei não poderá abarcar todo o potencial de lesividade à dignidade humana que essa liberdade pode alcançar. Assim, faz-se necessário um mecanismo para refrear uma liberdade que, afora dos limites legais, pode ser irrestrita. Esse mecanismo limitador seriam os direitos fundamentais. Embora haja teorias que neguem ou limitem o alcance dos direitos fundamentais sobre a liberdade dos particulares, defende-se a aplicação direta e imediata desses direitos magnos, suas regras e princípios, como forma de garantir a plenitude do ser humano não apenas perante ao Estado, como também perante os outros particulares, garantindo um máximo de eficácia possível, ainda que não o ideal, dos preceitos constitucionais. Assim, partindo do princípio de que a autonomia privada, conquanto faceta da liberdade, está afastada dos demais direitos fundamentais. Nem haveria por quê. Propõe-se, então, uma “reconciliação” sua com os demais direitos fundamentais, de forma a harmonizá-la com os demais, de maneira que não prepondere o preceito liberal da liberdade irrestrita.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-11T15:21:22Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_UltrapassandoFronteirasProtecao.pdf: 1701500 bytes, checksum: 9ccc1365a04c5a30787dd4b172722a21 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-11T15:21:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_UltrapassandoFronteirasProtecao.pdf: 1701500 bytes, checksum: 9ccc1365a04c5a30787dd4b172722a21 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-11T15:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_UltrapassandoFronteirasProtecao.pdf: 1701500 bytes, checksum: 9ccc1365a04c5a30787dd4b172722a21 (MD5) Previous issue date: 2009 / The reader will find in this work an analysis of the institution of refuge, since its historical development in the international scenario up to its reflexions on internal juridical order. The refugee’s issue was studied according to the Globalization process. Also it was examined the situation of people spread around the world due to persecutions for several causes such as nationality, race, religion, political opinions, or just for belonging to a social group. Besides this work defends that the classical causes for recognition of refugee’s condition do not fit in the reality of the new political overview established especially from the effects’ aggravation of a financial and economic model which ruptured with the Nation-State’s old limits. It also proposes to widen the concept of refugee in order to reach other hypothesis not included in Convention Relating to the Status of Refugees adopted in 1951. It defends the inclusion in the refugee’s condition those human beings who are victims of catastrophes, natural or man-provoked, in other words, the environmental refugees. It discusses the category of the internally displaced persons who, according to the Convention of 1951, are not considered as refugees neither to international organizations nor to the countries which belong to the international community. It proposes an unified concept of the term refugee which includes both the refugees of the Convention of 1951 and the commonly called internally displaced persons. Finally, it presents the consequences of the adoption of an unified concept for handling of refugees and internally displaced persons. / O leitor encontrará nesta obra uma análise do instituto de refúgio, desde o seu desenvolvimento histórico no plano internacional até os seus reflexos na ordem jurídica interna. A questão dos refugiados foi tratada à luz do processo de globalização, examinando-se a situação em que se encontram as pessoas espalhadas pelo planeta diante de perseguições por motivo de nacionalidade, raça, religião, opinião política ou pertencimento a grupo social. Sustenta-se, também, que os motivos clássicos para reconhecimento da condição de refugiado já não atendem à realidade do novo panorama político que se instaurou na sociedade mundial, sobretudo, com o agravamento dos efeitos de um modelo econômico e financeiro que rompeu com os antigos limites do Estado-nação. Propõe-se a ampliação do conceito de refugiado para incluir outras hipóteses ainda não contempladas na Convenção Relativa ao Estatuto de Refugiado de 1951. Defende-se a inserção na condição de refugiados daqueles seres humanos que são vítimas de catástrofes, naturais ou provocadas, ou seja, os refugiados ambientais. Discute-se, ainda, a categoria dos deslocados internos que, nos termos da Convenção de 1951, não são considerados refugiados perante os organismos internacionais nem diante dos Estados membros da comunidade internacional. Sustenta-se um conceito unificado de refugiado que incorpore tanto os refugiados da Convenção de 51 quanto os assim denominados deslocados internos. Finalmente, são apresentadas as conseqüências da adoção de um conceito único para o tratamento de refugiados e deslocados internos.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:00:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DemocraciaPoderMajoritario.pdf: 2186761 bytes, checksum: 564547873eee89c1b5e89f7dcd7bd078 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:32:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DemocraciaPoderMajoritario.pdf: 2186761 bytes, checksum: 564547873eee89c1b5e89f7dcd7bd078 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:32:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DemocraciaPoderMajoritario.pdf: 2186761 bytes, checksum: 564547873eee89c1b5e89f7dcd7bd078 (MD5) Previous issue date: 2014 / Democracia no mundo moderno significa legitimidade para a coerção estatal sobre indivíduos. O advento dos direitos fundamentais e da supremacia judicial colocou freios ao impulso da maioria. Críticas a supremacia judicial alegam que garantir ao judiciário se sobrepor a vontade popular é negar ao povo sua auto-determinação, e conseqüentemente, negar a democracia. Esta pesquisa tem como contexto a PEC 33 que remete ao debate teórico entre revisão judicial e legitimidade política em uma democracia. Este trabalho terá por objetivo analisar as teorias majoritária, deliberativa e constitucional de democracia de modo a justificar qual o papel da revisão judicial na última palavra sobre a proteção de direitos fundamentais. O presente estudo defende que a legitimidade política antes de advir da vontade pública de autodeterminação, perpassa pela melhor defesa dos direitos fundamentais e dignidade humana dos indivíduos e, conseqüentemente, quando a revisão judicial protege direitos sobre a vontade coletiva ao invés de afrontar a democracia, está por mostrar o melhor conceito do que uma democracia deva ser. / Democracy in the modern world means legitimacy for government coercion over individuals. The advent of fundamental rights and judicial supremacy put a brake into the majority impulse. Critics argue that allowing judicial supremacy overlap the popular will, it is denying to the people their self-determination, and consequently, denying democracy either. This research has as its context in the Proposed Constitutional Amendment nº 33 - PEC 33 which refer to the theorical debate between judicial review and political legitimacy in a democracy. This work aims to analyze majoritarian, deliberative and constitutional theories of democracy in order to justify the role of judicial review on the last word about the fundamental right's protection. This study argues that political legitimacy before coming from public will of selfdetermination goes through the best defense of fundamental rights and human dignity of individuals, so on, consequently when judicial review protect rights over the collective will instead of affronting democracy, end up showing the best concept of what democracy should be.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T17:12:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialConvencionalidade.pdf: 1511955 bytes, checksum: 53a9e6e0d78c972176d8ebecf4904dfd (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:26:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialConvencionalidade.pdf: 1511955 bytes, checksum: 53a9e6e0d78c972176d8ebecf4904dfd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialConvencionalidade.pdf: 1511955 bytes, checksum: 53a9e6e0d78c972176d8ebecf4904dfd (MD5) Previous issue date: 2015-06-29 / A presente dissertação, baseada na evolução do instituto do controle de convencionalidade como obrigação internacional dos Estados-parte da Convenção Americana de Direitos Humanos, objetiva aferir em que medida o Tribunal de Justiça do Estado do Pará está (des) cumprindo a referida obrigação no exercício da prestação jurisdicional. No desempenho desse desiderato, partiu-se da investigação das origens do aludido instituto, sua evolução jurisprudencial na Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando-se os parâmetros atuais e mínimos para o correto exercício da obrigação; verificou-se a compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao direito ao prazo razoável do processo previsto no artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos analisando-se as primeiras decisões que enfrentaram a questão e ainda os julgamentos relativos ao tema realizados, nos anos de 2013 e 2014, com a finalidade de identificar os critérios mínimos para a efetivação do mencionado direito e assim compatibilizá-los com os argumentos contidos nas decisões dos habeas corpus julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que enfrentaram essa questão nos anos de 2013 e 2014. Os resultados revelaram que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na análise do direito à razoável duração do processo, utiliza critérios semelhantes aos estabelecidos na jurisprudência da Corte Interamericana, não obstante, o faz de modo inconstante, sem citar a Convenção Americana de Direitos Humanos ou a jurisprudência da Corte Interamericana. Diante dessa constatação, concluiu-se que, nas decisões investigadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará não está cumprindo a obrigação de controlar a convencionalidade, o que possibilitará a responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigação internacional. / This thesis, based on the institution of conventionality control evolution as international obligation for the member states of the American Convention on Human Rights, aims at assessing to what extent the Court of Justice of Pará is fulfilling (or not) this obligation in the adjudication practice. In the performance of this desideratum, the starting point was the investigation of the aforementioned institution origins, its jurisprudential developments in the Inter-American Court of Human Rights, determining the current and minimum parameters for the proper practice of this obligation. It was verified the Inter-American Court of Human Rights current understanding regarding the right to reasonable period of time under Article 8.1 of the American Convention on Human Rights, analyzing the first decisions which faced the issue, as well as the trials concerning the subject, conducted in the years 2013 and 2014, in order to identify the minimum criteria for the mentioned right effectuation, thus making them compatible with the arguments contained in the habeas corpus decisions tried by the Court of Justice of Pará, which faced this theme in the years 2013 and 2014. The results revealed that the Court of Justice of Pará, in the analysis of the right to reasonable time proceeding, uses similar criteria to the ones established in the Inter-American Court jurisprudence, notwithstanding, the Court does it in an inconstant way, with no reference to the American Convention on Human Rights or to the Inter-American Court jurisprudence. In face of this finding, it was concluded that, in the investigated decisions, the Court of Justice of Pará is not complying the obligation to control the conventionality, enabling the accountability of Brazil for the breach of international obligation.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T12:05:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SustentabilidadeAgronegocioContradicoes.pdf: 3082766 bytes, checksum: d42e380382221dbd244e60f4ea02d100 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:04:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SustentabilidadeAgronegocioContradicoes.pdf: 3082766 bytes, checksum: d42e380382221dbd244e60f4ea02d100 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:04:00Z (GMT). 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Uma pesquisa bibliográfica acompanhada de uma pesquisa de campo apresentou a evolução histórica do Estado de Mato Grosso com detalhes a respeito da ocupação da região centro norte do estado, onde aconteceu a Marcha Verde para a ocupação da Amazônia. O lema lançado pelo Governo Federal era “Integrar para não Entregar”, estratégias de governo utilizadas para ocupar o local despovoado e resolver conflitos agrários nas regiões norte e sul do país. Neste cenário surge o Município de Lucas do Rio Verde-MT considerado um modelo de sustentabilidade a ser seguido, por atender aos indicativos da Organização das Nações Unidas – ONU sobre desenvolvimento sustentável. Uma pesquisa descritiva no Município verificou que o agronegócio, base da economia local, não é desenvolvido pelos moradores da região, mas por grandes empresas que se utilizam da cidade e da mão-de-obra para alcançar maiores lucros. Alguns exemplos envolvendo as maiores empresas que atuam no município demonstram que os problemas socioambientais enfrentados na região fragilizam o título de Município Verde demonstrando os impactos severos do emprego intensivo de agrotóxicos na saúde dos moradores e no meio ambiente da região. Este levantamento de dados alcançou a hipótese inicialmente proposta de que os indicadores de sustentabilidade apresentados pela ONU – Organização das Nações Unidas, bem como outras exigências nacionais e internacionais ambientais não são suficientes para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, a hipótese foi confirmada após o levantamento e análise de dados apresentados no decorrer do trabalho. E o objetivo geral a que se propôs a pesquisa foi alcançado quando constatadas as contradições reais existentes entre o desenvolvimento econômico e as violações aos Direitos Humanos no Município de Lucas do Rio Verde – MT. / In this research the implementation of agribusiness sustainability in Mato Grosso, in its social dimension to guarantee human and environmental dimension rights, it is confronted by reference to the Lucas County Green-MT River, named by the media as the first Green City Country it has all settled farms according to the Forest Code, so also called Lucas Cool. Through bibliographical research was presented the Environment on the list of Human Rights and presented the main concepts of sustainable development. A literature search accompanied by a field survey presented the historical evolution of the state of Mato Grosso with details about the occupation of the north central region of the state, where it happened the Green March to the occupation of the Amazon. The slogan launched by the Federal Government was "Integrating not deliver," government strategies used to occupy the site depopulated and resolve land conflicts in the northern and southern regions of the country. In this scenario arises Luke's municipality of Rio Verde-MT considered a sustainability model to follow for meeting the indicative of the United Nations - UN on sustainable development. A descriptive research in the municipality found that agribusiness, base of the local economy is not developed by locals, but by large companies that use the city and hand labor to achieve higher profits. Some examples involving the largest companies operating in the municipality show that the social and environmental problems faced in the region weaken the title of Green Municipality demonstrating the severe impact of the intensive use of pesticides on the health of residents and the environment of the region. This survey data reached the hypothesis initially proposed that the sustainability indicators presented by the UN - the United Nations and other national and international environmental requirements are not sufficient to ensure an ecologically balanced environment. Therefore, the hypothesis was confirmed after the survey and data analysis presented in this work. And the overall goal it has set itself the research was achieved when identified existing real contradictions between economic development and human rights violations in the municipality of Lucas do Rio Verde - MT.