Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paloma Moreira de Assis Carvalho.pdf: 1643651 bytes, checksum: 3d7ae63df5587bd37c2065ae7313fa4d (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / This research aims to study the relationship between the Dispute Settlement System of the World Trade Organization and the human rights issues existing in their demands. Analyzes the international protection of human rights system and its relationship with the jus cogens norms. It studies the International Economic Law and its relationship to the economic development of society. Analyzes the impact of economic systems on the welfare of man and the form of exploration of human beings in each of them. Studies the structure and operation of the World Trade Organization, through the analysis of its principles regarding equal treatment of Member States. Deals with the WTO action in the social economic development of the Organization member countries. Examines the clash between WTO agreements and human rights treaties. Studies the system from the perspective of human rights to show the position of the Organization and the measures taken to address disputes involving violation and degradation of norms protected by the international community. Finally it demonstrates accountability of Member States for violation of norms for the protection of human rights / A presente pesquisa tem como objetivo estudar a relação entre o Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio e as questões de direitos humanos existentes em suas demandas. Analisa o sistema de proteção internacional dos direitos humanos e sua relação com as normas jus cogens. Estuda a evolução do Direito Econômico Internacional e sua relação com o desenvolvimento econômico da sociedade. Analisa o impacto dos sistemas econômicos no bem estar do homem e a forma de exploração do ser humano em cada um deles. Estuda a estrutura e o funcionamento da Organização Mundial do Comércio, através da análise de seus princípios referentes à igualdade de tratamento dos Estados Membros. Dispõe sobre atuação da OMC no desenvolvimento econômico social dos países membros da Organização. Analisa o embate entre os acordos da OMC e as convenções de direitos humanos. Estuda o sistema a partir da perspectiva dos direitos humanos para demonstrar o posicionamento da Organização e as medidas adotadas para solucionar litígios que envolvam a violação e degradação de normas protegidas pela comunidade internacional. Por fim, demonstra a forma de responsabilização dos Estados Membros pela violação de normas referentes à proteção dos direitos humanos

A hanseníase é uma doença infectocontagiosa crônica que ainda se constitui um problema de saúde pública no Brasil. No início do século XX, pessoas diagnosticadas com hanseníase foram isoladas compulsoriamente em hospitais-colônias construídos especialmente para esta finalidade. A política de segregação também se estendia aos filhos dos pacientes que eram separados dos pais e enviados para preventórios ou encaminhados para adoção, formal ou informalmente. Assim, famílias inteiras foram separadas. Em vários destes casos, as pessoas não tem a menor ideia de sua origem e buscam alguma informação sobre sua história. Alguns possuem alguma informação sobre supostos familiares, mas sem comprovação se são mesmo parentes. O Projeto Reencontro é um protocolo de cooperação entre o INAGEMP e o MORHAN, criado para auxiliar o Projeto "Filhos Separados‟ do MORHAN. O objetivo principal foi realizar a identificação, a partir da análise de vínculo biológico através de testes de DNA, de filhos separados dos pais internados compulsoriamente em hospitais-colônia brasileiros, que não conseguem provar seu parentesco através de documentos. Foram realizadas coletas de dados e de DNA de 441 indivíduos, em 14 cidades de 11 estados brasileiros. A maioria dos participantes era do sexo feminino (62,6%) e nascida entre os anos de 1960 a 1979 (53,7%), com idade, no momento da coleta, entre 23 a 106 anos. Noventa e quatro participantes nasceram durante a internação dos pais, e 18 hospitais-colônias foram citados como local destes nascimentos. A separação entre os familiares ocorreu logo ao nascimento em 63,4% dos casos. O destino das crianças separadas se mostrou bastante diverso, sendo a adoção informal o mais frequente (54,8%). A maioria dos participantes (62,6%) apresenta alguma inconsistência no documento de identificação oficial, sendo a falta do nome de um ou dos dois genitores a mais comum. A parentalidade e a irmandade foram os vínculos mais comuns a serem investigados, destacando-se a investigação entre mães/filhos (28,9%) e irmandade completa (36,5%). Os resultados dos testes de vínculo biológico confirmaram a maioria (88,4%) dos supostos parentescos entre os participantes do Projeto Reencontro com probabilidades acima de 98%. Isto mostra que, de certa forma, alguma ligação entre eles ainda permaneceu mesmo após a separação, bem como uma história oral sobre os seus laços familiares. / Leprosy is a chronic infectious disease that still constitutes a public health problem in Brazil. In the early twentieth century, people diagnosed with leprosy were isolated compulsorily in hospitals-colonies built especially for this purpose. The segregation policy was also extended to the children of patients who were separated from their parents and sent to “preventórios” – specialized orphanage – or forwarded for adoption, formally or informally. Thus, many families were separated. In several of these cases, people have no idea of its origin and seek some information about their history. Some have any information about alleged family but without proof if they are even relatives. The Reencontro Project is a cooperation protocol between INAGEMP and MORHAN, created to support the 'Separated Children' Project of MORHAN. The main objective was to identify, from the biological linkage analysis through DNA tests, children separated from the parents hospitalized compulsorily in Brazilian hospital-colonies, who can not prove their kinship through documents. Data and DNA data were collected from 441 individuals in 14 cities in 11 Brazilian states. Most participants were female (62.6%) and born between the years 1960 to 1979 (53.7%), with age, at the time of collection, between 23 and 106 years. Ninety-four participants were born during the hospitalization of parents, and 18 hospitals colonies were cited as the location of these births. The separation of relatives occurred at birth in 63.4% of cases. The destination of separated children was diverse, and informal adoption was the most frequent (54.8%). The most of participants (62.6%) showed some inconsistency in the official ID, and the lack of the name of one or both parents were the most common. Parenthood and brotherhood were the most common links to be investigated, especially the research among mothers / children (28.9%) and complete sibship (36.5%). The results of the biological tests confirmed the majority (88.4%) of the alleged kinship between the participants of the Reencontro Project with probabilities over 98%. This shows how some kind of bonds remained even after separation, as well as an oral history about their family links.

Orientador: Débora Cristina Fonseca / Resumo: O acolhimento de crianças e adolescentes na residência de famílias acolhedoras é uma modalidade de atendimento destinada à crianças e adolescentes com direitos violados. Legitimado junto a política de assistência social foi, em 2006, organizado e normatizado, descritivamente, no Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária. Considerando ser um serviço inovador no âmbito da proteção social este estudo teve por objetivo conhecer as diferenças relacionais, educacionais e culturais que surgem no processo de acolhimento e os impactos que produzem nas histórias de vida dos membros da família acolhedora. Especificamente, se propôs a compreender as concepções que as famílias acolhedoras constroem sobre a criança, a família de origem e a violação de direito que culminou na medida protetiva; conhecer como ocorrem os processos de vinculação e ruptura de vínculos, pressupostos na ação de acolher e verificar se as diferenças geram conflitos e quais recursos educacionais, psicológicos e sociais as famílias acolhedoras utilizam para enfrentar essas diferenças. Utilizou-se como instrumento de coleta de dados dois grupos focais: um com os guardiões e cuidadores adultos; e outro com os filhos crianças e adolescentes das famílias acolhedoras. A análise dos dados se orientou a luz da metodologia dos núcleos de significação apreendidos a partir dos conteúdos produzidos pelos grupos focais, orientados pela psicologia só... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The sheltering of childerns and adolescents in foster families is a modality of foster care intended for children and adolescents who have their violated by neglet, abuse or violence. Legitimized with the social assistance policy, in 2006 it was organized and normalized, descriptively, in the National Plan of Protection, the Promotion and Defense of the Rights of Children and Adolescents in Family and Community Living. Considering that it is an innovative service in the area of social protection, this study aims to evaluate the relational, educational and cultural differences that arise in the reception process and the impacts they produce in the life stories of the members of the foster family. Specifically, this work intends to understand the conceptions that the foster families construct on the child, the biological family and the violation of right that culminated in the protective measure; to understand how the processes the of attachment and rupture of the relationships occur, assumptions in the action of welcoming. This research anchored in the contributions of socio-historical psychology that aims to find, in particular, the instance of social totality. With de adults, were identified 7 (seven) groups of significance, being: group 1 – The experience with de contradictions: the foster family feelings in the experience of attachment and detachment; Group 2 – The disconexion: dilemma as between farewell and the maintenance of bond; Group 3 –thebiological family valution ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O estudo surge de reflexões e diálogos com grupos formados na Universidade de São Paulo que reivindicam da instituição uma resposta às violências contra as mulheres ocorridas em seus contextos. Essa reivindicação surgiu porque a universidade, ao não enfrentar essa violência, praticou violência institucional contra as mulheres nos termos dos tratados internacionais de direitos humanos das mulheres que o Brasil é signatário. Assim, em contato com esses grupos, o objetivo do trabalho é a propositura de formas institucionais e parâmetros normativo-dogmáticos para o enfrentamento da violência contra as mulheres na universidade, enfatizando a responsabilidade jurídica das instituições de ensino superior no enfrentamento desse problema. Pela centralidade desses grupos na reivindicação normativa, fizemos o acompanhamento do processo de construção de agenda e políticas desses grupos para o enfrentamento da violência contra as mulheres nas universidades brasileiras. Esse enfrentamento existe há mais tempo em outros países, como Estados Unidos, países europeus e latino-americanos. Desta forma, para compreender as características desse tipo de violência e as respostas já delineadas pelas universidades desses países, realizamos uma revisão bibliográfica sobre a violência contra mulheres em contexto universitário. Procuramos também entender a violência contra mulheres sob a perspectiva dos tratados internacionais e da legislação nacional sobre direitos humanos das mulheres. Dentro desta perspectiva, buscamos compreender as dificuldades do enfrentamento institucional da violência contra as mulheres, para evitar essas dificuldades e, incorporando as críticas feitas ao enfrentamento institucional da violência, ser um novo mecanismo de enfrentamento à violência contra as mulheres a fim de promover seus direitos humanos, dentre eles, o direito a viver uma vida livre de violência. / The study emerges from reflections and dialogues with feminist groups formed in the University of São Paulo, which claim a response from the institution to the violence against women occurred in its contexts. This claim arose due to the university´s failure facing these acts of violence, thus practicing institutional violence against women in the terms of international treaties of human rights that Brazil has signed. Therefore, in contact with these groups, the objective of this work is to propose new institutional forms and dogmatic-normative parameters towards the struggle facing violence against women in the university, emphasizing the legal responsibility of superior education institutions to face this problem. Due to the centrality of these groups in claims of normative change, we have followed the process of construction of their agendas and policies towards the struggle facing violence against women in the Brazilian universities. This struggle exists longer in other countries, such as the United States, European and Latin American countries. Thus, in order to comprehend the characteristics of this type of violence and the already delineated answers given by the universities in these countries, we accomplished a bibliographic revision about violence against women in the university´s context. We also sought to understand the violence against women under the perspective of the international treaties and the national legislation about women´s human rights, which, in a critical feminist perspective of Law, claims its rights in the very institutions that have historically denied them. In this perspective, we aimed to comprehend the difficulties of the institutional struggle facing violence against women, to avoid them and, incorporating the critics done to the institutional struggle facing violence, to be a new mechanism of struggle promoting women´s human rights, amongst them, the right to live free from violence.

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a continuidade da tortura no atual Estado Democrático de Direito existente no Brasil, destacando a dissonância entre a criminalização da tortura no ordenamento jurídico e político e a efetividade da punição desse crime pelo sistema de justiça criminal. Destaca-se o fato de que a lei 9.455/97, que tipifica o crime de tortura no Brasil, considera que qualquer pessoa pode ser responsabilizada por crime de tortura. Ela difere da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, que especifica que a tortura é todo o ato praticado por agentes do Estado, restringindo a penalidade apenas para esses agentes. Sendo assim, a lei brasileira pode servir para punir tanto os agentes do Estado como os não agentes. Este dado é importante porque existe uma distinção entre os julgamentos em que figuram como réus os agentes do Estado daqueles em que os réus são não agentes do Estado. Essas distinções revelam que os julgamentos de crimes de tortura não se dirigem somente ao ato criminoso, mas aos agressores, vítimas e testemunhas. A pesquisa sustenta que a continuidade da tortura não está baseada apenas na recorrência e dinâmica dessa prática em delegacias, presídios e unidades de internação. Ela está ligada à forma como a tortura é interpretada, não somente pela sociedade, mas pelas instituições de segurança e justiça. Essa interpretação leva em conta o perfil dos acusados e das vítimas, as condições em que esses supostos crimes de tortura ocorreram, em que circunstâncias, quem são os responsáveis pelas denúncias, quem são os acusados, quem são as vítimas, etc. Desse modo, podemos dizer que o que está em julgamento não é o ato criminoso da tortura contra um ser humano, mas se este ser humano é titular de um direito, se ele é considerado um membro da comunidade, de um mundo comum em que as pessoas são vistas como iguais e como cidadãs. / This dissertation presents a study of the continual use of torture within Brazils contemporary democratic regime, drawing attention to the discord between the criminalization of torture in political and judicial ordinances and the effectiveness of punishment for that crime under the criminal justice system. The work highlights the fact that the Law 9.455/1997 (Torture Act), which categorizes torture in Brazil, considers that any individual can be held responsible for the crime of torture. This law differs from the 1984 Convention Against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment which specifies that torture is an act that can only be committed by agents of the State, thus restricting penalty only to those agents. Therefore, Brazilian Law can serve to punish both State agents and non-State agents. This is an important fact because there is a distinction between trials where the defendants are State Law Enforcement Officials and those where the defendants are not State agents. These distinctions reveal that trials for crimes of torture do not only address the criminal action but also the perpetrators, victims and witnesses. Research shows that the persistence of torture is not only based on the recurrence and dynamic of these practices in police stations, prisons, facilities belonging to the armed forces and juvenile detention centers. It is linked to the way torture is interpreted not only by society but also by the security and justice institutions. This interpretation takes into account the profile of the accused and of the victims, the conditions in which the alleged crimes occurred, in what respective circumstances, who are responsible for the denunciations, who are the accused, who are the victims, etc. Consequently, one can say that what is on trial is not the criminal act of torturing a human being but whether this human being is entitled to have rights, whether he or she is considered a member of the community, of a common world in which all people are should be seen as equal and as citizens.

O tema do segredo jornalístico ecoa profundamente no campo do processo penal, com grandes discussões não apenas teóricas, mas de atual importância prática para o futuro do direito à informação e para uma necessidade de realização da justiça. É nesse ponto de intersecção ampla liberdade de imprensa e acertamento de uma verdade processual justa que se acirra o debate sobre ser absoluto ou relativo o sigilo da fonte, com apresentação de inúmeras razões favoráveis ou contrárias a essa espécie particular de segredo. O consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da questão está longe de ser atingido, sobretudo porque o status jurídico constitucional do sigilo jornalístico parece protegê-lo de intervenções limitativas do legislador, sempre vistas, politicamente, como espécies de agressão. Este trabalho, portanto, dedica-se a examinar a confidencialidade da fonte de informação jornalística como limite à prova penal no contexto da sociedade contemporânea da comunicação midiática. A tese que ora propomos é que o sigilo da fonte de informação jornalística, regra de direito e garantia fundamental prevista no art. 5º XIV da Constituição Federal brasileira, é um limite à prova no processo penal. Do ponto de vista do direito à informação, o sigilo é instrumento destinado ao jornalista para o exercício de sua profissão e que também está a serviço da própria democracia. Com a tutela constitucional do anonimato da identidade da fonte, o profissional do meio de comunicação pode ser mais bem informado para informar a sociedade. Essa sociedade, por sua vez, através do conhecimento sobre a atuação dos Poderes do Estado, que a mídia lhes proporciona, tem a possibilidade de poder participar, efetivamente, do regime democrático. Do ponto de vista do processo penal, a busca da verdade processual é o caminho da realização da justiça no qual a prova é imprescindível para que Estado encontre solidez na legitimação de seu poder de punir, e o indivíduo acusado de crime, por sua vez, possa realizar o seu direito à liberdade. Quando surge o processo como garantia de liberdade do indivíduo e necessário para o ius puniendi estatal, nasce ínsito a ele um direito à prova dos fatos, que deve ser exercido na sua maior amplitude, mas dentro de limites legais e de dignidade humana, tudo como corolário de um justo e devido processo legal. A presente investigação analisa a conexão, a relação desses institutos distintos: se, e como será possível compatibilizar a garantia constitucional do sigilo da fonte e a garantia do acusado em obter provas para sua defesa, quando a testemunha for um profissional da comunicação e quando documentos necessários à comprovação dos fatos estiverem em poder do jornalista ou da redação do jornal. Evidencia-se, então, a dificuldade de conciliar valores tão relevantes num Estado Democrático de Direito. O sigilo do jornalista como limite à prova não encontra amparo no art. 207 do CPP, como os demais segredos profissionais, pois o profissional da mídia tem a função de publicar fatos, não mantê-los sob reserva, que é exigência da mencionada norma. Portanto, o tratamento jurídico que deve ser dispensado ao sigilo jornalístico, em relação à prova penal, não se assemelha ao empregado para análise dos demais segredos. No intuito de proteger a origem da informação e tão somente essa é tutelada - se necessário e a critério do profissional, o procedimento probatório exigirá das partes e do juiz algumas especificidades, sob pena de a prova colhida ser considerada ilícita, se produzida com ofensa à regra constitucional mencionada. Além do mais, com o progresso tecnológico dos meios de comunicação amplia-se o problema das questões relacionadas às fontes de prova. Assim, as informações confidenciais vazadas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, publicadas pelo WikiLeaks, com o impacto que teve na opinião pública mundial e nas relações com diversos países, as notícias anônimas divulgadas em redes sociais como blogs, facebook, twiter, workut, vão gerar discussões sobre a necessidade, ou não, de estabelecimento de limites à prova, sobretudo de defesa de acusados de práticas de crimes. Concluímos que é possível assegurar um efetivo direito à prova das partes no processo penal, respeitando o limite constitucional da confidencialidade da fonte de informação jornalística. Ambos são valores tutelados pela Constituição de 1988 os quais, no entanto, se colidirem, encontram na regra mencionada a opção do legislador constituinte pelo sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. / Le thème du secret journalistique retentit profondément dans le domaine de la procédure pénale, suscitant de grandes discussions non seulement théoriques mais aussi d\'importance actuelle pratique pour l\'avenir du droit à l\'information et pour une nécessité de réalisation de justice. C\'est à ce point de convergence, entre l\'ample liberté de presse et l\'assurance d\'une vérité de procédure équitable, que s\'enflamme le débat sur les thèses absolutistes et relativistes du secret de la source où l\'on présente d\'innombrables raisons favorables ou contraires à cette variété particulière de secret. Le consensus doctrinaire et jurisprudentiel autour de la question est loin d\'être atteint surtout parce que le statut juridique constitutionnel du secret journalistique semble le protéger d\'interventions limitatives du législateur, toujours perçues politiquement comme des genres d\'agression. Ce travail a, donc, pour but d\'examiner la confidentialité de la source d\'information journalistique comme limite à la preuve pénale dans le contexte de la société contemporaine de communication médiatique. La thèse que nous proposons à présent est que le secret de la source d\'information journalistique règle de droit et garantie fondamentale prévue par l\'article 5ème XIV de la Constitution de la République fédérative du Brésil est une limite à la preuve dans la procédure pénale. Du point de vue du droit à l\'information, le secret est un outil destiné au journaliste pour l\'exercice de sa profession qui est aussi au service de la démocratie elle-même. Avec la protection constitutionnelle de l\'anonymat de l\'identité de la source, le professionnel du milieu de la communication peut être mieux informé pour informer la société. Avec la connaissance de l\'action des pouvoirs publics que les médias lui offrent, cette société a, à son tour, la possibilité de pouvoir participer effectivement du régime démocratique. Du point de vue de la procédure pénale, la quête de vérité de procédure est la voie d\'accomplissement de la justice, où la preuve est incontournable pour que l\'État retrouve de la solidité dans la légitimation de son pouvoir de punir et pour que l\'individu accusé de crime puisse, à son tour, exercer son droit à la liberté. Lorsque la procédure sourd comme gage de liberté de l\'individu et est nécessaire pour l\'ius puniendi de l\'État, il en provient un droit inné à la preuve des faits qui doit être exercé dans sa plus grande ampleur gardant, cependant, les limites légales et de dignité humaine, le tout comme corollaire d\'une procédure légale due et équitable. Cette recherche analyse la connexion, la relation de ces institutions distinctes : si et comment il sera possible de rendre compatibles l\'assurance constitutionnelle du secret de la source et l\'assurance pour l\'accusé de l\'obtention de preuves pour sa défense lorsque le témoin est un professionnel de la communication et lorsque les documents nécessaires à la preuve à l\'appui se trouvent en possession du journaliste ou de la rédaction du journal. Il appert, donc, la difficulté de concilier des valeurs si pertinentes dans un État de Droit et de Démocratie. Le secret du journaliste comme limite à la preuve ne trouve pas d\'appui dans l\'article 207 du CPP brésilien, comme les autres secrets professionnels, puisque le professionnel des médias a la fonction de publier les faits et non pas de les garder, ce qui est une exigence de la norme mentionnée. Par conséquent, le traitement juridique qui doit être accordé au secret journalistique en ce qui concerne la preuve pénale ne se ressemble pas à celui employé pour l\'analyse des autres secrets. Dans le but de protéger la source de l\'information elle seule protégée, si nécessaire, selon l\'appréciation du professionnel la procédure probatoire exigera des parties et du juge quelques spécificités, sous peine d\'avoir la preuve amassée considérée illicite si elle est produite offensant la règle constitutionnelle mentionnée. En outre, avec le progrès technologique des moyens de communication, le problème des questions liées aux sources des preuves s\'élargit. Ainsi, les fuites d\'informations confidentielles du Département d\'État des États-Unis d\'Amérique publiées par WikiLeaks et son impact sur l\'opinion publique mondiale et dans les relations avec plusieurs pays, les nouvelles anonymes divulguées dans les réseaux sociaux tels que blogs, facebook, twiter, workut, vont générer des discussions sur la nécessité ou le manque de nécessité d\'établir des limites à la preuve, surtout dans la défense des accusés de pratiques criminelles. Nous arrivons à la conclusion qu\'il est possible d\'assurer un droit effectif à la preuve des parties de la procédure pénale en respectant la limite constitutionnelle du secret de la source d\'information journalistique. Toutes les deux sont des valeurs protégées par la Constitution de 1988. En se heurtant, elles ont toutefois trouvé, dans la règle citée, l\'option du législateur constituant pour le secret de la source, \"lorsque nécessaire à l\'exercice de la profession\".

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-10T17:50:53Z No. of bitstreams: 1 DIS_LESSANDRA_BERTOLAZI_GAUER_PARCIAL.pdf: 355203 bytes, checksum: ea4af23ffc06cd90129f809390a8dc0e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-10T17:50:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_LESSANDRA_BERTOLAZI_GAUER_PARCIAL.pdf: 355203 bytes, checksum: ea4af23ffc06cd90129f809390a8dc0e (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / The purpose of the present study consists of the examination of the effectiveness of the Inter-American Court of Human Rights sentences. In order to make it possible, the deductive method has been used with the approach of a bibliographic and documental research, in a way of bringing back qualitative data capable of offering satisfactory results to the research. Regarding the need of a total fulfillment of the sentences delivered by the international courts, in terms of lack of respect for human rights, raises the following question: how well is the Brazilian judicial review effective in relation to the sentences delivered by the Inter- American Court of Human Rights? It does a comparison of the most emblematic cases of Brazil, Chile e Argentina, because of the similarities among them of a dictatorial past and the proximity of them, to then, bring a conclusion if there is efficiency on the sentences done by the ICHR in Brazil. / O presente trabalho objetiva o estudo da efic?cia das decis?es das senten?as de direitos humanos proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para a execu??o da presente pesquisa, utilizou-se o m?todo dedutivo de abordagem com pesquisa bibliogr?fica e documental, de modo a retornar dados qualitativos capazes de apresentar resultados satisfat?rios para a pesquisa. Tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma integral das decis?es proferidas pelas Cortes internacionais, no que tange ao desrespeito aos direitos humanos, surge o seguinte questionamento: em que medida o controle jurisdicional de convencionalidade brasileiro ? eficaz em rela??o ?s decis?es proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Faz-se um comparativo entre os casos mais emblem?ticos do Brasil, Chile e Argentina, dada a semelhan?a entre estes de um passado ditatorial, para ent?o concluir se h? efic?cia nas decis?es da Corte IDH proferidas no Brasil.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-26T14:34:07Z No. of bitstreams: 1 DIS_MAIRA_CITLALLI_SANCHEZ_AYALA_PARCIAL.pdf: 786621 bytes, checksum: 6bbd323b45c168502d1ce6abb5aaae08 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-26T14:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MAIRA_CITLALLI_SANCHEZ_AYALA_PARCIAL.pdf: 786621 bytes, checksum: 6bbd323b45c168502d1ce6abb5aaae08 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / En este trabajo se realiza un estudio comparado del control de convencionalidad en Brasil y M?xico, para determinar las semejanzas, diferencias, problem?ticas y continuidades de esta doctrina, primeramente, se adopta para este trabajo una diferencia conceptual entre los ?derechos humanos? y los ?derechos fundamentales?. Se usa el t?rmino de constitucionalismo multinivel como contexto para la protecci?n de los derechos humanos. Se describen los or?genes del control de convencionalidad tanto en el ?mbito europeo como en el latinoamericano, y su reinterpretaci?n en la apertura constitucional de Brasil y M?xico. El m?todo de abordaje del trabajo de investigaci?n es deductivo. Como resultado del an?lisis de la incorporaci?n, jerarqu?a y control de las normas internacionales de DH, se advierte primeramente que la Constituci?n brasile?a especifica un procedimiento formal de incorporaci?n para los tratados de derechos humanos, mientras que la Constituci?n mexicana incorpora dichos tratados de forma autom?tica. Con respecto a la Jerarqu?a la Suprema Corte brasile?a a trav?s del caso de la ?prisi?n civil del depositario infiel? establece el estatus supralegal de los tratados no incorporados mediante el rito, mientras la Suprema Corte Mexicana a trav?s del Expediente 912/2010 confirma el car?cter constitucional de los ?derechos humanos? establecidos en los tratados, cabe mencionar que dicho criterio para algunos autores tiene ciertas limitaciones, finalmente, se describe el control de convencionalidad externo e interno, por lo que se concluye, que el ejercicio del control de convencionalidad se debe fortalecer en ambos pa?ses con el dialogo inter jurisdiccional y aun representa diversos desaf?os. / Este trabalho apresenta um estudo comparativo do controle de convencionalidade no Brasil e M?xico, para determinar semelhan?as, diferen?as, problemas e continuidades desta doutrina, primeiramente, ? adotado para este trabalho a diferen?a conceitual entre "direitos humanos" e " direitos fundamentais ". O termo constitucionalismo multinivel ? usado como pano de fundo para a prote??o dos direitos humanos. Apresentam-se as origens do controle de convencionalidade na Europa e na Am?rica Latina, e a reinterpreta??o do citado controle na abertura constitucional do Brasil e M?xico. O m?todo de abordagem da investiga??o ? dedutivo. Como resultado da an?lise da incorpora??o, a hierarquia e o controle das normas internacionais de Direitos Humanos, lembre-se que a Constitui??o brasileira estabelece um procedimento de incorpora??o formal de tratados de direitos humanos, enquanto a Constitui??o mexicana incorpora tais tratados automaticamente. A hierarquia das leis, ? um crit?rio que tem sido controverso, no entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal do Brasil atrav?s do caso da " pris?o civil de deposit?rio infiel " define o status supralegal dos tratados n?o constitu?dos pelo rito, enquanto o Supremo Tribunal do M?xico a atrav?s do EXP. 912/2010 confirma a natureza constitucional dos "direitos humanos" , por fim, descreve-se o controle de convencionalidade externo e interno, conclui-se que o exerc?cio do controle de convencionalidade deve ser refor?ado em ambos os pa?ses com o di?logo inter jurisdicional e ainda representa v?rios desafios.

A constitucionalidade de abortar-se um feto anencéfalo foi, durante vários anos, controversa no Brasil, e não havia uniformidade nas decisões judiciais a respeito do tema, até o Supremo Tribunal Federal (STF) responder ao questionamento, quando do julgamento da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 54. A solução tomada foi favorável ao direito de a gestante abortar a gravidez de feto anencáfalo, mas também foi particularmente difícil em vista dos direitos humanos e fundamentais em conflito no caso. Neste contexto, a dissertação analisa o que é anencefalia, como a legislação e a doutrina têm entendido o aborto do feto anencéfalo, o conceito de vida, o direito à vida, e suas dimensões vertical e horizontal, e objetiva e subjetiva, apontando interpretações aplicáveis à restrição do direito à vida em face de outros direitos fundamentais, especialmente, do direito à dignidade da pessoa humana, à saúde, à autonomia individual, à liberdade, à integridade física e psíquica, e aos direitos reprodutivos da mulher. O Direito Internacional dos Direitos Humanos é essencial ao se interpretar o direito à vida e outros direitos fundamentais, e a dissertação aborda também como tratados internacionais de direitos humanos são incorporados ao ordenamento brasileiro. A dissertação elenca as principais jurisprudências, doutrinas, e soluções adotadas no plano internacional com relação ao aborto em geral e à proteção dos direitos fundamentais em conflito. Analisa como interpretar-se a lei em situações de conflitos de princípios e direitos fundamentais, destacando limites imanentes, sopesamento e proporcionalidade. Comenta o papel que cabe ao Judiciário no estado democrático de direito, especialmente com relação à efetivação dos direitos humanos. Propõe quatro modelos possíveis de interpretação constitucional sobre o aborto do feto anencéfalo: O modelo da proibição absoluta interpreta a Constituição como garantindo o direito à vida absolutamente; o modelo da livre disposição defende que a Constituição garante a liberdade da mulher de dispor do próprio corpo, também absolutamente; o modelo da liberdade limitada, que parte da premissa da prevalência da liberdade de escolha da mulher, que só pode ser restringida de modo que não seja arbitrário; e o modelo da exceção permitida, que parte da premissa da primazia da vida, que só pode ser limitada em situações razoáveis, após cuidadoso sopesamento e ponderação dos princípios envolvidos. A dissertação segue com um teste de consistência dos modelos sugeridos, com base nos argumentos que o STF utilizou no julgamento da ADPF 54 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que versou sobre a lei que regulamenta pesquisas com células-tronco embrionárias humanas. Conclui-se pelo modelo da exceção permitida em vista das evidências apresentadas de que, no Brasil, a análise constitucional geralmente parte do pressuposto de que o direito à vida deve ter primazia sobre os demais direitos fundamentais, podendo, apenas excepcionalmente, ser limitado, e de modo razoável e proporcional às circunstâncias fáticas. Finalmente, sugerem-se medidas que o Legislativo poderia tomar visando à maior efetivação possível dos direitos fundamentais em conflito no caso. / The constitutionality of aborting an anencephalic fetus in Brazil has been, for many years, surrounded by controversy, and there was no case law uniformity on the matter until the Supreme Federal Court (STF) ruled the issue in the Claim of Breach of Fundamental Precept 54 (ADPF 54). The solution to the case was favorable to the right of women to abort anencephalic fetuses, but it was also particularly difficult in view of the conflicting human and fundamental rights involved. Within this context, this dissertation analyses what is anencephaly, how the law and jurisprudence have been treating the abortion of the anencephalic fetus, the definition of life, the right to life and its vertical-horizontal and objective-subject dimensions, pointing out constructions applicable to the restriction of the right to life in view of other fundamental rights, in particular, the right to dignity of human person, the right to health, to the individual autonomy, to liberty, to physical and mental integrity, and to the reproductive rights of women. As the International Human Rights Law is essential to construe the right to life and other fundamental rights, this dissertation also addresses how international human rights treaties are incorporated into the Brazilian legal system. This dissertation also gathers the most important international case law, jurisprudence, and solutions regarding abortion in general and the competing protections of fundamental rights. It reviews how the law should be construed in cases involving conflicting fundamental rights, with focus on immanent limitations, balancing of principles, and proportionality analysis. It further comments the role of courts in a democracy rooted in the rule of law, specially in connection with the implementation of human rights. Furthermore, it proposes four models of constitutional interpretation on the abortion of the anencephalic fetus: The model of absolute prohibition of abortion, through which the Constitution is construed to protect the right to life absolutely; the model of free control over ones own body, which asserts that the Constitution protects the right of women to control their own bodies absolutely; the model of abortion as a limitable freedom, which starts with the premise of the prevalence of the freedom of choice of women, but acknowledges that such freedom may be restricted in certain cases, provided it is not restricted in an arbitrary way; and the model of abortion as a permitted exception, which starts with the premise of the preeminence of the right to life, which may only be limited in reasonable circumstances, after a careful balancing and weighing the competing principles involved. This dissertation progresses with a test of consistency of the suggested models, based on the arguments the STF used in the rulings of the ADPF 54 and of the Direct Claim of Unconstitutionality (ADI) 3510, which debated the law regulating human embryonic stem cells research. The analysis concludes for the model of the abortion as a permitted exception, by virtue of the evidences that, in Brazil, the constitutional construction generally starts with the premise that the right to life shall take precedence over the other fundamental rights, but that it may be exceptionally limited in a way that is reasonable and proportional to the actual circumstances. Finally, the dissertation suggests legislative measures that may be taken to protect society through guarantees aiming at the greatest possible effectiveness of the competing fundamental rights involved in the case.

A presente tese tem por escopo verificar o surgimento de uma nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados no caso de violação dos direitos humanos.Para chegar a essa conclusão, faz-se a análise e revisão críticas dos principais casos da jurisprudência estrangeira e nacional, de teorias, da Convenção da Basiléia sobre Imunidade de Jurisdição, da Convenção da ONU sobre Imunidade de Jurisdição, das leis internas sobre imunidade de jurisdição dos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e da Argentina.O tema é dividido em quatro partes: na primeira parte, trata-se de noções sobre jurisdição e imunidade de jurisdição. Na segunda, sobre a evolução da imunidade de jurisdição dos Estados. Na terceira, sobre as exceções clássicas à imunidade de jurisdição e, na última, sobre a nova exceção à imunidade de jurisdição no caso de violação dos direitos humanos. / The scope of this thesis is to analyze the emergence of a new exception to the rule of state immunity in the case of human rights violations. To reach this conclusion a survey of the main cases law and theories is done. In addition, the European Convention on State Immunity, the UN Convention on State Immunity, the sovereign immunity acts of the United States, United Kingdom, Australia and Argentina are comparatively examined. This thesis is divided into four parts: in the first part, it deals with notions of jurisdiction and jurisdictional immunity. In the second part, with the evolution of states immunity. In the third part, with the classical exceptions to jurisdictional immunity and in the last with the new exception to the state immunity in the case of human rights violations.