Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias da Saude, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337960.pdf: 5515650 bytes, checksum: 1bb17e5293decb597640c46f7d6a2873 (MD5) Previous issue date: 2015 / Com origem no século XX o sistema de fiscalização da categoria de enfermagem se destaca na defesa do exercício profissional seguro e qualificado. A fiscalização desta profissão pouco tem sido abordada nas discussões acadêmicas, levando a uma dificuldade em reconhecer as nuances e questões éticas envolvidas no processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem. Acredita-se que questões éticas deveriam ser discutidas não apenas do ponto de vista do contexto de trabalho da enfermagem, mas também do próprio processo de fiscalização, como objeto privilegiado de reflexão. Considerando a relevância do tema este trabalho teve como objetivo analisar os problemas éticos reconhecidos pelos profissionais de competência gerencial e fiscalizatória que atuam nos departamentos de fiscalização do exercício profissional de enfermagem do Brasil. Trata-se de um estudo com abordagem quantitativa e qualitativa com desenho metodológico descritivo e exploratório. A amostra foi composta por 28 profissionais de competência gerencial e 113 profissionais de competência fiscalizatória de todas as regiões do país. Para a coleta de dados, utilizou-se um questionário, com questões elaboradas com base em estudo anterior. Os dados foram coletados no período de um ano (2013/2014). A organização e a análise dos dados resultaram em três manuscritos, dos quais dois descrevem resultados obtidos pelo método quantitativo: Problemas éticos vivenciados no processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem no Brasil; e Sofrimento moral vivenciado por enfermeiros de competência gerencial e fiscalizatória nos departamentos de fiscalização do Brasil. O terceiro foco, abordado a partir da análise qualitativa, se refere ao processo de deliberação moral dos profissionais de competência gerencial e fiscalizatória dos conselhos do Brasil, em suas similaridades e diferenças, entre si e com modelos propostas na literatura. O estudo permitiu reconhecer a importância do órgão profissional da enfermagem e uma aproximação do seu complexo cenário, identificando os meandros que perpassam a conexão sistema defiscalização, categoria profissional e instituições de saúde. Constatou-se a dimensão dos problemas éticos vivenciados no cotidiano laboral dos profissionais de competência gerencial e fiscalizatória na realidade brasileira. De maneira geral, os problemas envolvem questões éticas multifacetadas, que requerem sensibilização de todos os envolvidos nos serviços de saúde. A prática dos participantes, além de exigir responsabilidades que são intrínsecas do cargo que desempenham, expõem os profissionais à vivências e circunstâncias que os deixam vulneráveis em seu próprio ambiente de trabalho e impõe maturidade na abordagem dos problemas éticos. Frente aos desafios presentes destaca-se o papel de valores éticos, normativos, deontológicos, subjetivos e os profissionais na fundamentação das decisões e ações destes agentes. Espera-se que as reflexões contidas nesta pesquisa contribuam para a valorização e reconhecimento social do trabalho da enfermagem.<br> / Abstract : Originated in the twentieth century, the supervision system of nursing category stands out in defense of a safe and qualified professional practice. The profession's supervision has been little considered in academic discussions, leading to a difficulty in recognizing nuances and ethical issues involved in the supervision process of nursing professional practice. It is believed that ethical issues should be discussed not only from the point of view of the nursing work environment but also from the inspection process as a privileged object of reflection. About the topic's importance, the paper aimed to analyze ethical problems recognized by professionals of managerial and supervisory competencies working in the inspection departments of professional nursing practice, in Brazil. It is a study of quantitative and qualitative approach with a methodological, descriptive and exploratory design. The sample consisted of 28 professionals with managerial skills and 113 professionals with supervisory competencies from all regions of the country. Data collection was performed through a questionnaire with questions based on a previous study. Data were collected in one year period (2013/2014). Data analysis and organization resulted in three sections, and two of them describe results obtained by the quantitative method. 1) Ethical problems experienced in the supervisory process of nursing professional practice, in Brazil. 2) The moral suffering experienced by nurses of managerial and supervision competencies in the inspection departments of Brazil. 3) There was a qualitative approach, and it refers to the moral deliberation process of professionals with managerial and supervisory competencies of the Brazilian councils, in their similarities and differences among themselves and models proposed in the literature. The study allowed recognizing the importance of the professional nursing agency and the approximation to its complex scenario, identifying intricacies that go through the supervisory system connection, professional category and health institutions. It was possible to note the ethical problems dimension experienced by professionals' daily work with managerial and supervisory competencies, in the Brazilian reality. Thus, the problems are important and include ethical and multifaceted issues that require awareness of people involved in the health services. Besides demanding responsibilities inherent to their positions, the participants' practice exposes the professionals to experiences and circumstances that leave them vulnerable, in the work environment, and imposes maturity to approach ethical problems. Given the current challenges, it is necessary to highlight the role of professional, ethical, normative, deontological and subjective values to justify decisions and actions from the agents. It is expected that the reflections contained in this research may promote appreciation and social recognition of the nursing work.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T06:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 192998.pdf: 2545581 bytes, checksum: 6435798c83f9c70475b8c9716e25c81a (MD5) / A pesquisa relata o estudo de uma disciplina jurídica capaz de sustentar a proteção dos valores paisagísticos e estéticos, como salvaguarda da saúde física e espiritual da população e como forma da valorização econômica da propriedade, correspondendo a uma direito paisagístico e dos valores estéticos, cujo ferimento pode redundar dano moral coletivo.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T18:15:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:02:08Z : No. of bitstreams: 1 152650.pdf: 3463737 bytes, checksum: c7e3fbd64dd3de2200beba66fde668df (MD5) / O objeto da presente dissertação é o Direito do Consumidor, uma vez que tratamos de analisar este ramo do Direito e vários aspectos concernentes a ele e o dano moral, pois a busca do saber e do aprendizado sobre este novo ramo do direito, contudo, levou-nos a detectar um ponto ainda pouco explorado pela doutrina, qual seja: os direitos da personalidade do homem consumidor e a violação a estes direitos, originando o dano moral ao consumidor e da responsabilização civil dos agentes causadores.

A tese oferece uma contribuição para a leitura do dano moral pela perda de uma chance (DMPC) no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de onze acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O problema de pesquisa, assim, desdobra-se: (a) Qual é a interpretação de DMPC construído a partir da leitura da norma, da doutrina e da jurisprudência? (b) Qual é a interpretação de DMPC que se constrói pela leitura de acórdãos do TRT4? e (c) Para os Desembargadores, quais são os elementos caracterizadores do DMPC a partir dos acórdãos? O objetivo geral da tese é analisar o conceito de DMPC na sua leitura/interpretação, a partir da estrutura dos argumentos utilizados nos acórdãos. Os objetivos específicos são a identificação das condições de produção e a forma discursiva dos acórdãos; a análise das pistas linguísticas e dos argumentos mais fortes apresentados pelos Desembargadores e como eles guiam o leitor para a sua compreensão; e a análise da justificativa dos enunciados nos acórdãos. Situa-se a questão sobre o DMPC através de autores como Higa (2012); Martins-Costa (2014) e Savi (2012), para, na sequência, ser apresentada a possibilidade de interpretação desse dano, com base na Nova Retórica de Perelman e Olbrechts-Tyteca ([1988] 2005), viabilizando uma leitura a partir do ambiente sociocultural no qual o sistema jurídico está inserido, focalizando a influência que questões valorativas exercem sobre ele. Trata-se de uma pesquisa interdisciplinar de Estudo de Caso, que demonstra o uso reiterado dos argumentos baseados na estrutura do real (ABER), de ligação de sucessão, das espécies pragmático e de autoridade; dos argumentos quase lógicos (AQL) por meio de uma identidade completa da definição normativa; e os argumentos de ligação que fundamentam a estrutura do real (ALFER), por meio do recurso ao caso particular (exemplo). Os elementos destacados pelos Desembargadores para caracterizar o DMPC, a partir da leitura dos acórdãos são: a conduta de terceiro (ato ilícito), que interfira na certeza de probabilidade de obter um lucro ou evitar um prejuízo de alguém e a frustração pela perda de uma concreta e real probabilidade de vantagem, preocupando-se com o respeito à dignidade da pessoa humana. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-05-12T13:01:58Z No. of bitstreams: 1 Tese Barbara Bedin.pdf: 2636218 bytes, checksum: eefbd29886d72f11c699e824f00247d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-12T13:01:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Barbara Bedin.pdf: 2636218 bytes, checksum: eefbd29886d72f11c699e824f00247d9 (MD5) Previous issue date: 2016-05-12 / The thesis offers a contribution to the reading of moral damages for the loss of a chance (MDLC) in the Brazilian legal system, from eleven judgments of the Regional Labor Court of the 4th Region (TRT4). The research problem thus unfolds: (a) What is the interpretation of MDLC built from the reading of the standard, the doctrine and the jurisprudence? (b) What is the interpretation of MDLC which is constructed by the reading of judgments of TRT4? and (c) for the Judges, what are the features which characterize the MDLC from the judgments? The overall aim of the thesis is to analyze the concept of MDLC in its reading/interpretation from the structure of the arguments used in the judgments. The specific objectives are the identification of the conditions of production and the discursive form of the judgments; the analysis of linguistic clues and the strongest arguments presented by the Judges and how they guide the reader to their understanding; and the analysis of the justification of the statements in the judgments. It lies the question of MDLC by authors such as Higa (2012); Martins-Costa (2014) and Savi (2012), in order to, then, present the possibility of interpretation of such damage based on the New Rhetoric of Perelman and Olbrechts-Tyteca ([1988] 2005), enabling a reading from the socio-cultural environment in which the legal system is inserted, focusing on the influence that evaluative questions have on it. It is an interdisciplinary research of Case Study which demonstrates the repeated use of arguments based on the actual structure (ABBAS), on relations of succession, on pragmatic and authority species; use of quasi-logical arguments (QLA), by the means of a full identity of the rule-based definition; and of liaison arguments underlying the real structure (LAURS) through the use of the particular case (example). The elements highlighted by the Judges to characterize the MDLC based on the reading of the judgments are: a third-party conduct (tort), which interferes with certain probability of making a profit or avoid a loss of someone and frustration over the loss of a concrete and real likelihood of advantage, concerning about the respect for the human dignity.

Orientador: José Carlos de Oliveira / Resumo: A Responsabilidade do Estado por Dano Causado à Imagem. O objetivo do trabalho é realçar a importância do direito à imagem, o qual trata-se de direito da personalidade. Colocando o bem imagem na salvaguarda da própria dignidade da pessoa humana. Inicia-se tratando dos direitos da personalidade, em seguida, abre espaço para o direito à imagem, o qual é o centro da pesquisa. Por conseguinte, a violação da imagem gera dano moral e material, cuja conseqüência, é a responsabilidade. Aqui se direcionou para a responsabilidade do Estado. O direito à imagem para ser mais bem compreendido teve o seu objeto dividido em imagem objetiva e imagem subjetiva, a primeira a significar visual, material, como fotografia, pintura etc, a segunda a dizer mental, imaterial, como a concebida a partir de certas condutas ou comportamentos esperados ou praticados no âmbito da vida em sociedade. Conclui-se que o Estado Democrático de Direito tem muito que se esforçar para garantir e resguardar o direito à imagem contra os abusos de seus agentes; e, a responsabilidade objetiva do Estado, alcunhada de risco administrativo, é a que encontra amparo na Constituição da República Federativa do Brasil. / Abstract: The Responsibility of the State for Actual damage to the Image. The objective of the work is to enhance the importance of the right to the image, which is about right of the personality. Placing well the image in it safeguards of the proper dignity of the person human being. It is initiated treating to the rights of the personality, after that, opens space for the right to the image, which is the center of the research. Therefore, the breaking of the image generates pain and suffering and material, whose consequence, is the responsibility. Here it was directed for the responsibility of the State. The right to the to be understood image most had its object divided in objective image and subjective image, the first one to mean appearance, material, as photograph, painting etc, second to say mental, incorporeal, as conceived from certain behaviors or behaviors waited or practised in the scope of the life in society. One concludes that the Democratic State of Right has much that if to strengthen to guarantee and to protect the right to the image against the abuses of its agents; e, the objective responsibility of the State, alcunhada of administrative risk, are the one that finds support in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6035_1.pdf: 2549922 bytes, checksum: 95037fadcfb936025f8ac88b22f1338a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Este trabalho trata do dano moral no extravio de bagagem aérea no Brasil. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, através do levantamento bibliográfico, consultas a fontes documentais e análise de casos. Teve como objetivos: 1) demonstrar a existência do dano moral no extravio de bagagem aérea e conseqüentemente o cabimento de indenização à vítima; 2) sistematizar e aprofundar o estudo da matéria, contribuindo com a Ciência Jurídica Brasileira; 3) acender o debate sobre a questão do dano moral. Esta dissertação é composta de uma introdução, na qual se faz a contextualização do tema; de três capítulos e a conclusão. O primeiro capítulo trata do dano moral como assunto polêmico, dos aspectos históricos relevantes, da Teoria do Dano, bem como da Legislação Brasileira que prevê o dano moral e sua indenização. O segundo capítulo versa a respeito do contrato de transporte aéreo, seu objeto, suas cláusulas, características e do Código Defesa do Consumidor, reconhecido como lei apta a tutelar a relação de consumo de transporte aéreo. O terceiro capítulo expõe a relação entre o dano moral e a sua configuração no extravio de bagagem aérea, a responsabilidade de efetuar a compensação e a problemática do cálculo do quantum indenizatório. O tema estudado é complexo, esta dissertação não teve a pretensão de encerrar o assunto, todavia obtiveram-se conclusões importantes e que estão apresentados no final

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7118_1.pdf: 531892 bytes, checksum: 47a27109d2f7fe93700f20c71bd48ca3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Este trabalho se desenvolverá de forma a evidenciar que a fixação do quantum do dano moral puro está submetida exclusivamente ao arbítrio do magistrado. Para tanto, conceituaremos dano moral com a necessária delimitação do tema. Com essa conceituação, ilustraremos a evolução histórica do dano moral. Após, faremos a inserção da ética no direito pátrio. Em seguida, a dissertação levará o leitor à constatação de que a necessidade da construção de balizamentos não implica no tabelamento da moral. No último capítulo, será enfocado o prisma de que é necessário construir critérios para abalizar o juiz em suas decisões. A conclusão ensejará a sugestão da criação de dois parâmetros para a fixação do quantum do dano moral puro

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11256_MORGANA.pdf: 1868878 bytes, checksum: e32bb413cdc0e78fa19184c78702a283 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / Fases e Faces do Dano Moral nos Juizados Especiais Cíveis realiza uma análise qualitativa transdisciplinar - com observações e participações crítico-descritivas - da amostra de dados particulares em um ambiente jurídico específico e localizado, direcionado a achados gerais. Visa à leitura da ambiência factual problemática das relações contrárias que se estabelecem na realidade concreta das demandas judiciais sobre o Dano Moral. Apresenta o processo de construção das imagens, ideias e sentidos do Dano Moral, a partir dos últimos decênios do século passado até a presente década, perpassando pelas noções objetivadas na dinâmica tempo-espacial experimentada pelos atores sociais, triplamente condicionados pela lógica interna da legislação, doutrina e jurisprudência. Examina as várias faces do Dano Moral que se apresenta em cada fase procedimental dos Juizados Especiais Cíveis de Serra, seja ela pré-processual ou processual, a exemplo da fila, recepção, atendimento, queixa, autuação, conciliação, instrução e julgamento. E demonstra que a face do Dano Moral em cada uma dessas fases pode variar a depender dos atores sociais envolvidos na relação jurídica processual. Para tanto, fora empregada a estratégia de triangulação de dados, consubstanciada na realização da coleta de informações a partir de fontes múltiplas, como entrevistas, observações e análise de documentos, por um período mínimo de 12 (doze) meses. Conclui-se que o Dano Moral assume diferentes imagens, sentidos a depender da face procedimental em que é analisado, bem como dos atores envolvidos nessa relação. Constatou-se, ainda, que não há um conceito pronto e acabado sobre o instituto, mas sim uma conformação político-judiciária, podese dizer padrão, sobre o que hoje é Dano Moral e o que entra na categoria de mero aborrecimento, ou seja, padronização das lesões a que é reconhecido à obrigação de indenizar e das lesões a que se deve acostumar a viver nesta sociedade de risco. Por fim, acredita-se, a partir dos dados colhidos na complexa realidade concreta verificada, que os resultados obtidos, em nada se difere da absoluta maioria das jurisdições especiais cíveis brasileiras, podendo esse recorte se ampliado paradigmaticamente para todo o país. Palavras-chave: Dano moral. Juizados Especiais Cíveis. Atores jurídicos e sociais. Fases e faces do procedimento judicial.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:44:27Z No. of bitstreams: 1 60800216.pdf: 891403 bytes, checksum: 9b0393dba7bcd253907a02661ad9259b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:44:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800216.pdf: 891403 bytes, checksum: 9b0393dba7bcd253907a02661ad9259b (MD5) / A crise ambiental que assola o mundo fez com que a comunidade internacional pactuasse tratados e convenções na busca de uma melhor qualidade de vida. No Brasil, há diversas normas no plano constitucional e legal, que buscam justamente essa proteção ao meio ambiente. Elas preveem, inclusive, a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, estabelecendo a possibilidade de responsabilidade por danos morais e patrimoniais a ele causados. O dano é elemento essencial da responsabilidade civil, podendo ocorrer tanto na esfera individual quanto na coletiva. Já o dano ambiental, que é o dano causado ao meio ambiente, apresenta características próprias, distinguindo-o dos demais tipos de danos. Ele pode ser individual, coletivo e difuso. 7 A responsabilidade por estes danos é objetiva, tal qual preceitua a Política Nacional do Meio Ambiente. A possibilidade da configuração deste tipo de dano na esfera extrapatrimonial das vítimas é algo que divergem juízes e tribunais, e é o objeto de estudo deste trabalho. Entretanto, a despeito de tais divergências, a doutrina é uníssona em admitir o dano moral coletivo. Os danos ambientais transcendem os interesses da pessoa singularmente considerada, dirigindo-se a uma personalidade coletiva ou difusa.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:34:00Z No. of bitstreams: 1 61000813.pdf: 761458 bytes, checksum: 7dfb43ec983ac322ebcff37823a1e7f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000813.pdf: 761458 bytes, checksum: 7dfb43ec983ac322ebcff37823a1e7f6 (MD5) / Este trabalho tem por objeto a verificação da possibilidade de indenização por dano moral na relação matrimonial, advindo do descumprimento do dever conjugal de fidelidade. Na visualização dos direitos fundamentais da personalidade e do princípio da dignidade da pessoa humana, também foram estudados os danos causados pelo cônjuge ao outro, o inocente, postulando responsabilidade civil extrapatrimonial dos cônjuges, por infidelidade. Para tanto, primeiramente, propõese fazer uma investigação do instituto da Responsabilidade Civil no Direito de Família de forma ampla, verificando a possibilidade de condenação por dano moral nas relações familiares, sem ainda especificar a relação conjugal propriamente dita. Os direitos da personalidade da pessoa casada e sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro, somados à analise do princípio da dignidade da pessoa humana casada também foram abordados, ambos contidos na Constituição Federal e Código Civil. Faz-se uma análise dos pressupostos da Responsabilidade Civil aplicados ao Direito de Família, examinando o instituto da culpa na separação, sua permanência ou não no Direito Civil mesmo após a Emenda Constitucional n. 66 de 2010. Examinam-se a evolução e alteração provocadas pela funcionalização da família, fatores responsáveis pela tutela da personalidade do cônjuge, procurando fundamentar o reconhecimento da responsabilidade civil extrapatrimonial, como uma solução civil e constitucional no âmbito da relação conjugal. Pesquisa-se mais, o dever de fidelidade conjugal e os requisitos necessários para a configuração do dano moral, com base nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. O alvo fundamental deste trabalho é o de fundamentar a responsabilidade civil dos cônjuges por danos morais advindos da lesão à honra do consorte, por atos de infidelidade, analisando para isso, o casamento, união estável, separação, divórcio, direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana.