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Autorregulamentação do comércio eletrônico: proteção ao consumidor e competitividade positiva na Constituição de 1988Souza, Déborah Barreto de 26 July 2013 (has links)
The present dissertation has as purpose to investigate the self-regulation of e-commerce in the light of consumer and business law s constitutionalization. It seeks to analyze how the new constitutional hermeneutics can solve the collision of consumer protection s principle with the principles of free enterprise and free competition in e-commerce, regarding modern society s multiculturalism, which requires protective social policies to the excluded and hyposufficient groups, mainly due to hegemonic globalization. It will be proposed that the autonomy of the will, or else, freedom of contract, is not absolute, as it is narrowed by Consumer Law and the fact that the risk of the activity must be assumed by the supplier, as free enterprise s counterpart. However, it will also be argued that the consumer s protection cannot rule out entirely the free initiative, under penalty of nullifying the collectivity s own economic development. Accordingly, guidelines for resolving consumer s virtual disputes will be found through a principles vision contained in constitutional rules, as an operational methodology and interpretive reflex of the Fundamental Law. The specific focus that will be addressed is the harmonization of consumer protection with the pursuit of positive competitiveness at e-commerce, in regard to the fundamental principles of human dignity and the social function of property and enterprise. The solution of consumers virtual conflicts requires the understanding that global constitutionalism calls the demand to guide the action that enables the well-being in the world, since man is on the threshold of true dialogue, in which individuals, society and culture need to solve their problems based on ethics and respect for others. Finally, this study aims to demonstrate that the implementation of consumer protection and the fundamental right to freedom of trade in social relations, formed in the negotiations that take place in the internet, requires a position of supervision and intervention of the State to ensure this dialogue and the preservation of the community s interests and general welfare. The resolution of the virtual consumption conflicts therefore requires the balancing of the constitutional norms of consumer protection and free enterprise, based on the principle of proportionality. / A presente dissertação tem como desígnio investigar a autorregulamentação do comércio eletrônico à luz da constitucionalização do direito do consumidor e do direito de empresa. Busca-se analisar como a nova hermenêutica constitucional pode resolver a colisão do princípio da defesa do consumidor com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência no e-commerce diante do multiculturalismo da sociedade moderna, o qual exige políticas sociais protetoras de grupos excluídos e hipossuficientes da sociedade, principalmente em função da globalização hegemônica. Será proposto que a autonomia da vontade, ou seja, a liberdade de contratar não é absoluta, pois encontra limitação no Direito do Consumidor e no fato de que o risco da atividade deve ser assumido pelo fornecedor, como contrapartida da livre iniciativa. Entretanto, será também discutido que a tutela do consumidor não pode afastar totalmente a livre iniciativa, sob pena de impossibilitar o desenvolvimento econômico da própria coletividade. Nesse sentido, as diretrizes para resolver os conflitos de consumo virtuais serão encontradas através de uma visão principiológica contida nos preceitos constitucionais, consoante uma metodologia operacional e interpretativa reflexa da Lei Fundamental. Como foco específico, será abordada a harmonização da tutela do consumidor com a busca da competitividade positiva no comércio eletrônico, em razão dos princípios basilares da dignidade humana e da função social da propriedade e da empresa. A solução dos conflitos consumeristas no meio virtual requer a compreensão de que o constitucionalismo global caminha para a necessidade de orientar o agir que possibilite o bem-estar no mundo, uma vez que o homem se encontra no limiar dos verdadeiros diálogos, em que indivíduos, sociedade e cultura precisam resolver seus problemas com base na ética e no respeito ao outro. Por fim, este estudo pretende demonstrar que a concretização da proteção ao consumidor e do direito fundamental à liberdade de comércio nas relações sociais formadas no âmbito das negociações virtuais exigem uma postura de fiscalização e de intervenção do Estado para garantir este diálogo e a preservação do interesse da coletividade e do bem-estar geral. A resolução das lides de consumo virtuais exigirá, portanto, a ponderação das normas constitucionais da defesa do consumidor e da livre iniciativa, com base no postulado da proporcionalidade.
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A aplicação do código de defesa do consumidor às ações judiciais por alegado erro médico / The application of the Code of Consumers for alleged medical malpractice suits.Andréia Cristina Scapin 07 June 2010 (has links)
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o §4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal. / This study aims at analyzing physicians responsibilities at both the doctrinal and jurisprudential levels to date. Thus, it also aims to show, from an analysis of alleged medical malpractice suits filed in the judiciary power, that the consumers rights guaranteed by the Code of Consumers Defense, as well as the privileges of access to the judiciary power, are currently applied by law professionals for the medical practice in a general way, meaning that both business corporations, hospitals, clinics and health insurance companies, as well as liberal professionals, not mentioning the fourth paragraph of clause 14 from the Code of Consumers Defense, which regulates liberal professionals responsibilities to establish guilt of imprudence, negligence or malpractice, it is, however, guided by the application of the rules from the Civil Code, in a sense that the privileges of access to the judiciary power could not be applied to the liberal Professionals medical practice, either.
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A unificação do processo administrativo das relações de consumo / defesa do consumidor; arbitragem; direito administrativo; processo administrativo de consumoZuliani, Evandro 15 August 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-08-15 / The object of this work is to define the first academic lines about the necessity to unify the administrative process that evaluates infractions of the consumerism rules. This theme meets a well-known need of the current organizations for consumer protection nationwide and their agents-national militants in administrative consumer protection. Keeping focus on the accomplishment of the petrified fundamental commandment in consumer protection promotion, we have tried to give more effectiveness to the use of the material law in consumerism. Unifying procedures and strengthening the Agencies of the National System for the Consumer Protection means, first of all, to expose the social aspect of this governmental work on consumer protection, since most of the
citizens who appeals to these public institutions come from the poor. Our basic premise about this theme is the absence of a national unification of the administrative processes and its implications. We will briefly examine the material face of the administrative consumerism penalties, such as the fine and its dosage (the most common penalty), as well as the other eleven penalties. At this point, we could not forget the importance of the presence of juridical assistance in public consumer protection agencies. The administrative solution to conflicts is an essential topic to come to a conclusion. We will talk about the need to unify the administrative process and we will present the competences of the public agencies in the National System for the Consumer Protection; we will try to relate the process unification to the conception of a system and its strengthening; we will make an effort to cut the Gordian knot of the matter, which is the unification of the administrative process with no harm for the legal autonomy of each federative entity in this matter. Our conclusion is a proposal of regulation, and its main points will be explained in full details. We will discuss the need of the appropriate process, the distinction between claims and penalties; furthermore, we will initiate the debate about a national record of well-grounded claims, a topic that nowadays
indispensably includes the Information System for the Consumer (SINDEC); a tool conceived to achieve this aim. The administrative extinguishment involving conflicts or infractions is another theme we decided to approach, due to its practical relevance. Another huge obstacle we will face (without making pretensions to presenting a final solution) is the hard discussion about competence conflicts among administrative institutions. We have no doubt that the theme demands the attention of all the agents involved with the application of penalties. As a way to solve administrative conflicts, we dare propose a parallel method to the present one, which is, in this case, the arbitration. At this point, our inquietude will try to answer questions about the possibility of
applying this extra judicial method to the administrative institutions for the consumer protection. We will demonstrate the possibility of applying alternative means of solving consumer s conflicts, making sure that the consumers will get administrative and technical protection, besides having their rights easily defended, always focusing on the search for a better market. At the end, based on discussions that occurred during the development of this work, we will propose a regulation project to the administrative process in consuming relations. As we recognize the lack (and the need) of rules and regulations to structure a National System for the Consumer Protection, we invite all of you to inquietude, since this is the key to achieve changes. So, looking ahead to the future and based on our reality, we intend to pave the way for the examination of this vast legislation. / É objetivo deste trabalho traçar as primeiras linhas acadêmicas em torno da necessidade de unificar o processo administrativo, instaurado para apurar infrações às normas de defesa do consumidor. A utilidade do tema proposto vai ao encontro de uma necessidade explícita dos órgãos de defesa do consumidor hoje existentes no país, e é claro - de seus agentes - os militantes nacionais da defesa administrativa do consumidor. Sem perder o foco no cumprimento do comando fundamental petrificado, da promoção da defesa do consumidor, buscamos também conferir maior efetividade à aplicação do direito material de consumo. Unificar procedimentos e fortalecer os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é antes de mais nada, pôr em relevo o aspecto social deste trabalho estatal de defesa do consumidor, já que a imensa maioria de cidadãos que batem às portas dos órgãos públicos de defesa do consumidor provém das camadas mais pobres da população. Nossa premissa básica, decorrente do tema ventilado, é a inexistência de unificação nacional em matéria processual administrativa e suas implicações. Vasculharemos com alguma ligeireza a face material das sanções administrativas de consumo, tanto da multa e sua dosimetria (a sanção mais utilizada pelos órgãos administrativos) quanto das outras onze
sanções. Neste ponto, não poderíamos deixar de fazer menção à importância e essencialidade da Assessoria Jurídica ligada aos órgãos públicos de defesa do consumidor. A resolução administrativa de conflitos é também tema de capital importância para construção de nossa conclusão. Discorreremos sobre a necessidade de unificação do processo administrativo e traçaremos as competências dos órgãos públicos pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor; procuramos relacionar a unificação processual com a própria concepção de um sistema e seu fortalecimento; buscamos desfazer também o nó górdio do trabalho que é justamente transpor a barreira da unificação em matéria processual administrativa, sem agressão a autonomia legislativa de cada ente federado nesta matéria. Buscamos também explicitar os principais pontos da conclusão de nosso trabalho que consiste de uma proposta normativa. Abordamos a necessidade do devido processo, a distinção entre reclamações e sanções, além de iniciar o preparo para discussão de um cadastro nacional de reclamações fundamentadas, tema que na atualidade passa necessariamente pelo Sistema de Informações ao Consumidor (SINDEC), ferramenta concebida para viabilizar este fim. A prescrição administrativa envolvendo conflitos ou infrações administrativas de consumo é outro tema que decidimos marcar, diante de sua relevância prática. Outro enorme obstáculo que nos propusemos a enfrentar (sem a pretensão de oferecer solução definitiva) é a intrincada discussão sobre os conflitos de competência entre órgãos administrativos. Não temos qualquer dúvida que a importância e profundidade do tema merece a atenção de todos os atores, direta ou indiretamente envolvidos na aplicação das sanções de consumo. Como meio de solução administrativa de conflitos, ousamos propor um método paralelo ao atual. Refiro-me a arbitragem. Neste ponto do trabalho nossa inquietação busca
responder a indagações pertinentes à viabilidade de aplicação deste meio extrajudicial de conflitos, dentro dos órgãos administrativos de defesa do consumidor. Trataremos portanto de demonstrar a viabilidade da utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, assegurando aos consumidores proteção administrativa e técnica, aliada a facilitação da defesa de seus direitos, tendo como farol a busca constante da melhoria do mercado de consumo. Ao final, alicerçado nas discussões travadas no curso do trabalho elaboramos um projeto de portaria destinado a regular o Processo Administrativo das Relações de Consumo. Partindo do reconhecimento da atual insuficiência (e portanto da necessidade) das proposições normativas no
papel da estruturação de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é que convido a todos à inquietação, pois ela é a chave para atravessarmos as grossas portas da mudança. É assim, com os pés firmes no solo da realidade e olhar fixo no futuro, que pretendemos palmilhar e construir o caminho que nos levará a percorrer a amplidão legislativa de consumo.
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A defesa do consumidor como afirmação da cidadania na competência legislativa estadualSouza, Flávio Luiz Damato Rocha de 01 September 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-09-01 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This dissertation aims at deepening the studies about the distribution system of law competences provided for in 1988 Brazilian Federal Constitution, focusing on consumer protection as a citizenship assertion. The competence degree analyzed in this dissertation concerns the Member States. For this purpose, consumer and citizenship rights are firstly gathered. Then, the general concepts on the theme of constitutional division of law competences are analyzed. In the next step, the limits and possibilities of state law activity in the system in force are studied, specifically on consumer protection. This dissertation further shows the general picture of law activity of the Member States from the promulgation of Brazilian Federal Constitution concerning consumer protection. Finally this dissertation refers to the main decisions of the Brazilian Federal Supreme Court on the matter, as means of reflecting on the state law activity s receptivity level for consumer protection. / Esta dissertação tem por objetivo aprofundar os estudos sobre o sistema de distribuição de competências legislativas previsto na Constituição Federal de 1988, com enfoque na defesa do consumidor como afirmação da cidadania. A esfera de competência analisada neste trabalho é a dos Estados-membros. Para atingir tal objetivo, faz-se primeiro a conjugação entre os direitos do consumidor e os direitos da cidadania. Em seguida, analisam-se os conceitos gerais relacionados ao tema da repartição constitucional de competências legislativas. No passo seguinte, estudam-se os limites e possibilidades da atividade legislativa estadual no sistema vigente, especificamente com relação à defesa do consumidor. A pesquisa apresenta ainda o quadro geral da atividade legislativa dos Estados-membros desde a vigência da Constituição no que se refere à defesa do consumidor. Por fim, a pesquisa trata das principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria como forma de se refletir sobre o grau de receptividade da atividade legislativa estadual para defesa do consumidor pelo Poder Judiciário.
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As cláusulas abusivas e o Código de Defesa do Consumidor: interpretação como limitação do poder econômicoCroce, Bruno Boris Carlos 27 July 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-07-27 / The question of the interpretation of contractual clauses of consumption contracts is a problem faced for the applicator of Law. Specifically on the analysis of an abusive contractual clause it is important to the interpreter to appreciate all available the elements, especially the influence of the economic power in consumer issues. Besides the interpreter are not able to ignore the instrumental capacity of the general clause of good-faith, the absence of the analysis by the judge about the influence of the economic power in contracts harms a effective jurisdictional rendering to real case. The limitation by the applicator of Law to the individual questions and not much relevance given to the economic power as relevant force in the contractual drafting cause deficiency on the interpretation and harm an efficient control of the abusive clauses. / A questão da interpretação das cláusulas contratuais nos contratos de consumo é um problema enfrentado pelos aplicadores do direito. Especificamente na análise e na constatação de uma cláusula contratual abusiva é relevante que o intérprete aprecie todos os elementos que estejam à sua disposição, porém, especialmente perceber desta análise o quanto há de influência do poder econômico nas relações de consumo. Além do fato de o intérprete não poder ignorar a capacidade instrumental da cláusula geral de boa-fé no momento do estudo do instrumento contratual, a ausência da análise por parte do julgador sobre a influência do poder econômico nos contratos prejudica uma prestação jurisdicional efetiva ao caso concreto. A limitação por parte do aplicador da lei às questões individuais e a pouca importância dada ao poder econômico como relevante força na elaboração contratual, ocasionam uma interpretação deficiente e prejudicam o controle eficaz das cláusulas abusivas.
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POLÍTICA DE CONSUMO: MOVIMENTO SOCIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL / CONSUMPTION POLICY: SOCIAL MOVEMENT OF CONSUMER PROTECTION IN BRAZILCosta, Nelson Nery 23 July 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-07-23 / The doctoral thesis, defended for the graduation in Public Policies from the Federal University of Maranhao, with the Consumation Policies: the consumers protection in Brazil social movement . The goal of the research was to study and understand the institutional influence achieved by the movement from the 1988 Constitution s dispositions as well as the 1990 Consumer s Protection Code. The main problem of the doctoral thesis was to know if whether the social movement was somehow responsible for the diffusion, claim and establishment of the consumer s rights in Brazil, at the end of the 20th century. As secondary problems, the following questionings arose: a) how the workers acquired rights to become the current consumers?; b) how the Brazilian consumer society was formed?; c) how was the consumer s protection movement expressed in Brazil?; d) what are the characteristics of the consumer s rights and the National Policy of Consumption Relations? To answer, a research following the dialectical method based on the Karl Marx and other authors who followed his general orientation, from several currents and shades concepts of capitalism, merchandise, alienation, market, capital-gain and worker. At the end of the 20th century in Brazil, the thesis was the defense of the free market and free competition, based on the principles of contractual freedom and linking force of what was legally agreed. As the antithesis was the social movement for the consumer s defense, that defended changes in the constitution regarding consumer s rights and the connected public policy. As a synthesis of this conflict, the 1988 Constitution approached the theme, and soon after, the Consumer s Protection Code itself in 1990. From the shock, constitutional provisions were created followed by its codification as a synthesis of the earlier opposites conflict, leading to a new consumer conscience supporting consumer awareness and consumption relationships policies. The secondary hypothesis were answered, confirming its assertive that: a) alienation though consumption solidified the basis of the capitalist social unit; b) slowly, a consumption society was created in Brazil based on the dependence of transnational companies; c) several consumer protection movements and public administration offices articulated and organized to create a consumption policy; d) the consumer protection policies were established based on the protection of the disadvantaged, the vetting of abusive and surprise clauses, the linkage between advertisement and product, consumer s education, nature protection, the participation of associations and use of class action suits. Finally, the main hypothesis was considered, leading to the conclusion that the consumer protection social movement was responsible for the establishment of Brazil s public consumption policies, at the end of the last century, especially with the creation of the consumer s protection in the 1988 Constitution and the establishment of the National Policy of Consumption Relations in the 1990 Consumer s Protection Code. / A tese de doutorado, defendida junto à Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão, tem como tema Políticas de Consumo: movimento social de defesa do consumidor no Brasil . O objetivo da pesquisa foi estudar e compreender a influência institucional que o movimento do consumidor conseguiu com as disposições previstas na Constituição de 1988 e com o próprio Código de Defesa do Consumidor, de 1990. O problema principal da tese de doutorado era saber se o movimento social de alguma forma foi responsável pela difusão, pela reivindicação e pela instituição do direito do consumidor, no Brasil, no final do século XX. Como problemas secundários, formularam-se as seguintes indagações: a) como se deu a alienação do trabalhador para se tornar o consumidor atual?; b) como ocorreu a formação da sociedade de consumo brasileira?; c) como se manifestou o movimento de defesa do consumidor, no Brasil?; d) quais são as características do direito do consumidor e da Política Nacional das Relações de Consumo? Para responder a tanto, pesquisou-se por meio do método dialético com base nos conceitos de capitalismo, de mercadoria, de alienação, de mercado, de mais valia e de trabalhador de Karl Marx e dos autores que seguiram sua orientação geral, de várias correntes e matizes. No final do século XX, no Brasil, a tese era a defesa do livre mercado e da livre concorrência, com base nos princípios da liberdade contratual e da força vinculante do que for pactuado legalmente, ao passo que sua antítese foi o movimento social de defesa do consumidor, que defendeu a inclusão no texto constitucional das disposições sobre o direito do consumidor e sobre a política pública a ele vinculado. Como síntese desse conflito, surgiramas disposições sobre a matéria na Constituição de 1988 e, logo depois, com o próprio Código de Defesa do Consumidor, de 1990. Em decorrência do choque, criaram-se as disposições constitucionais e em seguida sua codificação, como síntese do conflito dos contrários anteriores, com a formação de uma nova consciência no consumidor em favor do consumo consciente e de política das relações de consumo. As hipóteses secundárias foram respondidas, confirmando-se suas assertivas, de que: a) a alienação pelo consumo forjou a base da unidade da sociedade no capitalismo; b) formou-se, lentamente, uma sociedade de consumo no Brasil com base na dependência e nas empresas transnacionais; c) houve articulação e organização de vários movimentos de defesa do consumidor e de órgãos públicos para a criação de política de consumo; d) foram fixadas as políticas de defesa do consumidor, com base na proteção da hipossuficiência, da vetação das cláusulas abusivas e da cláusula de surpresa, da vinculação da propaganda como o produto, da educação do consumidor, da proteção da natureza, da participação de associações e do uso de ações coletivas. Por fim, procurou-se responder à hipótese principal, concluindo-se que o movimento social de defesa do consumidor foi responsável pela instituição de políticas públicas de consumo, no Brasil, no final do século passado, especialmente com a criação da defesa do consumidor na Constituição de 1988 e com a fixação da Política Nacional das Relações de Consumo no Código de Defesa do Consumidor, de 1990.
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Cadastro positivo: a possibilidade de acesso ao crédito como um dos caminhos para o desenvolvimento socialPinheiro, Caroline da Rosa January 2012 (has links)
Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T12:49:29Z
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Previous issue date: 2012 / A presente dissertação objetiva demonstrar que o Cadastro Positivo, como instrumento que permite o aumento do acesso ao crédito, pode ser considerado um dos fatores a proporcionar o desenvolvimento social. Nesse sentido, apresentaremos as posições que norteiam o instituto da privacidade como direito fundamental e como 'valor intermediário', tudo considerando o contexto dos bancos de dados de proteção ao crédito. Apresentaremos, ainda, dados obtidos em pesquisa que buscou conhecer as impressões dos consumidores da cidade do Rio de Janeiro em relação à criação Cadastro Positivo, bem como buscou verificar o nível de preferência desses consumidores em relação à possibilidade de aumento do acesso ao crédito e a privacidade, tendo em vista os limites jurídicos impostos ao tratamento das informações positivas pelos bancos de dados. Demonstrar-se-á que apesar de o Brasil viver um momento de transformação em relação ao tema por conta da criação da Lei 12.414/11, ainda, existem muitos desafios a serem superados por conta da nossa estrutura jurídica e costume social. / This thesis aims to demonstrate that the fair credit report, as an enabling tool to increase access to credit, can be considered one of the factors to provide social development. Accordingly, we present the positions that guide the institute of privacy as a fundamental right and as 'intermediate value', all considering the context of databases of credit protection. We present also the data obtained in a study that sought to ascertain the perceptions of consumers of the city of Rio de Janeiro regarding to the creation of fair credit report and also aimed to verify the level of preference of consumers regarding to the possibility of increasing access to credit and privacy, in view of the legal limits imposed on the processing of positive information for the databases. It will demonstrate that despite Brazil live a moment of transformation in relation to the subject due to the creation of the Law 12.414/11, there are still many challenges to be overcome due to our legal structure and our social custom.
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Segurança alimentar e princípio da informação sobre alimentos geneticamente modificados : perspectivas jurídica e socioambientalSchneider, Patrícia Maria 28 October 2010 (has links)
Os panoramas social e ambiental estão intimamente relacionados, o que atrai a perspectiva socioambiental. Assim, as interferências nas condições de vida da população proporcionadas pela biotecnologia são compreendidas na proteção ao meio ambiente. A comercialização de organismos geneticamente modificados em alimentos gera muito debate doutrinário e científico na atualidade. No entanto, já é possível revelar alguns mitos e efetivar algumas constatações acerca do tema. Os mitos trazem as promessas de buscar saciar a fome através do aumento da produção com a utilização da biotecnologia na área alimentar, bem como a prioridade na produção de alimentos com propriedades benéficas para a saúde da população. As constatações esbarram em alguns episódios negativos envolvendo a utilização de organismos geneticamente modificados e, também, no forte domínio de grandes corporações, que estão ditando as regras do desenvolvimento biotecnológico. Diante deste quadro, na comercialização dos alimentos, a disponibilização de informações através da rotulagem ganha destaque, sendo importante analisar o tratamento legal que vem sendo dado no âmbito interno, na União Européia, sob a perspectiva dos Estados Unidos e do Codex Alimentarius. Diante do contexto legal, resta claro que ainda existem diversas polêmicas e que a disponibilização de informações ainda encontra alguns desafios, em especial, na fiscalização da rotulagem e na conciliação da informação com a diversidade cultural. Para que a informação tenha plena concretização deve estar inter-relacionada com a educação e a participação dos atores envolvidos. / The social and environmental views are closely related, which attracts the socioenvironmental perspective. All artifacts in the living conditions of the population is comprised of biotechnology in environmental protection. The commercialization of genetically modified organisms in food generates much debate and scientific doctrine today. However, it is possible to draw some myths and commit some observations on the subject. Myths bring the promises of seeking satisfying hunger by increasing production with the use of biotechnology in the food, as well as the priority in food production with properties beneficial to health. The findings run into some negative episodes involving the use of genetically modified organisms and also strong in the domain of large corporations that are dictating the rules of biotechnology development. This picture, in the marketing of food, the availability of information through labeling is emphasized, it is important to consider the legal treatment that has been given at the domestic, European Union, from the perspective of the United States and the Codex Alimentarius. Given the legal context, it remains clear that there are still many controversies and the availability of information is still some challenges, particularly in reviewing the labeling and reconciliation of information about cultural diversity. For information to have full effect should be inter-related education and participation of stakeholders.
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A tutela processual por meio das ações edilícias em face as vícios redibitórios nos contratos eletrônicos de consumoSilva, Adriano Fabio Cordeiro da 01 December 2009 (has links)
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-13T17:49:59Z
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Previous issue date: 2009-12-01 / Is in the present, a literature survey on controversial aspects of the relations of consumption when faced with the prohibitive detection of defects in goods purchased via the Internet. Aims to understand the implications that this method of procurement brings to society in their trade relations in which, for this reason, the law, therefore, also needs to protect. We discuss here the consequences of consumer relations, with emphasis on links established between consumer and seller, electronic media show will be the differences between the Code of Consumer Protection and the Civil Code, with emphasis on posture should be taken to achieve the procedural protection by the actions of defects before edilicias prohibitive in cases of contracts consumerist character. The methodology will rest on the foundation of the doctrine without forgetting to consider the modern means of information available. To deepen the analysis of reality and appropriate contracts made by means of practicing ecommerce. / Consta o presente, de um levantamento bibliográfico sobre aspectos controversos das relações de consumo quando diante da detecção de vícios redibitórios em produtos adquiridos via Internet. Almeja o entendimento das implicações que esse meio de contratação traz para a sociedade em suas relações comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar. Discutem-se, aqui, as conseqüências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre consumidor e vendedor, em meios eletrônicos, mostrar-se-ão as diferenças entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com destaque para a postura que deve ser assumida para se conseguir a tutela processual por via das ações edilícias diante dos vícios redibitórios em casos de contratos de caráter consumerista. A metodologia
repousará no alicerce da doutrina sem esquecer de analisar os modernos meios de informações disponíveis. Para aprofundar a análise adequada da realidade e dos contratos realizados por meio dos que praticam o comércio eletrônico.
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Defesa da concorrência e bem-estar do consumidor / Competition defense and consumer welfarePfeiffer, Roberto Augusto Castellanos 11 June 2010 (has links)
O objeto da tese de doutorado é a análise da relação entre a defesa da concorrência e a proteção do consumidor, duas políticas públicas que proporcionam benefícios mútuos e devem ser executadas de modo harmônico, havendo substrato normativo e teórico para incluir a preocupação com o bem-estar do consumidor como um dos objetivos da política de defesa da concorrência. No Brasil tal harmonização é uma imposição constitucional, já que a livre concorrência, a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa do consumidor são princípios conformadores da ordem econômica. É defendida a utilização de um conceito unificado de consumidor, sendo adotada a teoria finalista, que o define como o destinatário final econômico do bem ou serviço. As duas políticas utilizam diferentes instrumentos e perspectivas na tutela do bem-estar do consumidor, o que fica claro na proteção do direito de escolha. O Código de Defesa do Consumidor oferece a isonomia como remédio para compensar a vulnerabilidade, estabelecendo regras destinadas à uma escolha consciente, sobretudo o direito à informação adequada e veraz. Já as normas de defesa da concorrência resguardam a liberdade preocupando-se em preservar a possibilidade de escolha entre mais de um fornecedor de produtos ou serviços. O exemplo mais contundente dá-se no controle de estruturas: a atuação das autoridades responsáveis pela análise dos atos de concentração é vinculada à preservação do excedente do consumidor e das condições imprescindíveis ao exercício do direito de escolha, sendo vedada a aprovação de fusões que prejudiquem o bemestar do consumidor. No âmbito repressivo a harmonização das duas políticas é intensificada com a colaboração entre as autoridades de defesa da concorrência e de proteção do consumidor para a fiscalização de condutas que configurem, ao mesmo tempo, infrações contra a ordem econômica e práticas abusivas, cuja dupla capitulação não acarreta bis in idem, pois são distintas as esferas jurídicas tuteladas, havendo assim diversidade de fundamentos. É salientada a importância das ações coletivas para reparação de danos causados aos consumidores por infrações contra a ordem econômica e defendida a adoção dos danos multiplicados e a manutenção da destinação dos valores arrecadados por multas a infrações contra a ordem econômica ao Fundo Federal de Direitos Difusos. / The thesis analyzes the relationship between the competition defense and the consumer protection, both public policies that offer mutual benefits and must be carried out in a harmonic way. So, there is a normative and theoretical substratum concerning the consumer welfare as one of the objectives of the antitrust policy. In Brazil such harmonization is imposed by the Constitution, since the free competition, the repression of the abuse of the economic power and the consumer protection are principles that pertain to the constitutional economic order. In this paper consumer is regarded as a unified concept, i.e., the economic final user of goods or services. Both policies use different instruments and perspectives for the protection of the consumer welfare, what is clear in the enforcement of the right of choice. The Consumer Defense Code refers to the isonomy as a remedy to make up for the vulnerability, establishing rules for a conscious choice, especially the right to the proper, true and accurate information. The antitrust rules are concerned with the freedom of choice and the possibilities of option from more than one supplier of products or services. The most outstanding example is related to the merger control: the antitrust authorities are required to guarantee a consumer surplus and the necessary conditions to exercise the right of choice, being totally banned the approval of mergers that may be harmful to the consumer welfare. The harmonization of both policies in the repression scope is intensified with the cooperation between antitrust and consumer protection authorities regarding to the law enforcement against practices that may represent infractions of the competition and of the consumer protection rules, as well. The thesis emphasizes the importance of class actions to repair consumer damages caused by antitrust law violations and defends the adoption of the multiplied damages and the maintenance of the allocation to the Diffuse Rights Federal Fund of amounts raised by fines collected by the Antitrust Authorities.
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