Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3656_1.pdf: 721272 bytes, checksum: 331dd8d4d5ea6b657d8fe648cf6dd756 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este trabalho objetiva analisar o impacto sobre a economia brasileira de reduções no gasto corrente e aumento do gasto público em investimento, empregando um modelo de equilíbrio geral com crescimento exógeno, calibrando o modelo com dados da economia brasileira em 2005 a fim de avaliar a dinâmica da mesma em simulações dos parâmetros de política fiscal (gastos e tributos). Partindo da hipótese de que o Estado brasileiro está num patamar elevado, as simulações deste trabalho procuram: i) Reduzir o tamanho do governo para valores de economias com nível de desenvolvimento similar ao brasileiro; ii) aumentar o gasto do governo com investimentos para o tamanho ótimo. Os resultados sugerem que apenas a redução do consumo público com conseqüente queda da tributação não é favorável para a economia, pois não altera significativamente a taxa de investimento da economia, sendo muito prejudicial ao setor público que reduziria seu consumo em mais de 20% e a perda de arrecadação seria entre 1 e 17% (em termos reais). Mas ao elevar a taxa de investimento pública, os resultados sugerem grandes alterações no nível de capital e bem-estar, bem como elevação real de arrecadação, apesar da queda da carga tributária. Mas ainda seria necessária reforma administrativa que reduziria consumo do governo entre 1 e 8,5%

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-05-21T14:05:05Z No. of bitstreams: 1 000100645.pdf: 3915031 bytes, checksum: 1a0bdedb57b9996d6848e9fa2be8fc64 (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-05-21T14:05:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000100645.pdf: 3915031 bytes, checksum: 1a0bdedb57b9996d6848e9fa2be8fc64 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-21T14:05:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000100645.pdf: 3915031 bytes, checksum: 1a0bdedb57b9996d6848e9fa2be8fc64 (MD5) Previous issue date: 1982

Submitted by Gustavo Gomes (gustavolascasas@gmail.com) on 2013-10-03T12:48:12Z No. of bitstreams: 2 Efici??ncia do gasto p??blico em educa????o fundamental nas prefeituras.pdf: 5681656 bytes, checksum: c9735accc47fabf905668986a6f131bf (MD5) license_rdf: 23599 bytes, checksum: 9e2b7f6edbd693264102b96ece20428a (MD5) / Approved for entry into archive by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2013-10-04T14:02:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Efici??ncia do gasto p??blico em educa????o fundamental nas prefeituras.pdf: 5681656 bytes, checksum: c9735accc47fabf905668986a6f131bf (MD5) license_rdf: 23599 bytes, checksum: 9e2b7f6edbd693264102b96ece20428a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-04T14:02:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Efici??ncia do gasto p??blico em educa????o fundamental nas prefeituras.pdf: 5681656 bytes, checksum: c9735accc47fabf905668986a6f131bf (MD5) license_rdf: 23599 bytes, checksum: 9e2b7f6edbd693264102b96ece20428a (MD5) Previous issue date: 2009 / Funda????o Jo??o Pinheiro / O tema educa????o vem ganhando cada vez mais espa??o nas discuss??es acerca da sustentabilidade do crescimento e desenvolvimento econ??mico de longo prazo. A partir da d??cada de 50, diversas pesquisas sobre o tema v??m ganhando espa??o, tendo por objetivo avaliar a import??ncia do capital humano para o crescimento de longo prazo do produto. Al??m disso, os pesquisadores passaram a discutir tamb??m os determinantes do sucesso dos estudantes nos exames escolares. O presente trabalho levantou alguns pontos discutidos na literatura subjacente. Al??m disso, foi realizado um exerc??cio emp??rico atrav??s da t??cnica conhecida como an??lise envolt??ria de dados. Foram comparados 281 munic??pios com o objetivo de construir um modelo de otimiza????o da aloca????o dos gastos p??blicos municipais em educa????o fundamental. Os resultados obtidos mostram a exist??ncia de retornos decrescentes de escala a partir de determinado tamanho de munic??pio. Algumas das principais prefeituras mineiras apresentaram baixo escore nos exames de profici??ncia em matem??tica e em l??ngua portuguesa na oitava s??rie do ensino fundamental. Tais resultados foram ainda mais cr??ticos ao considerar o n??vel de insumos dos referidos munic??pios atrav??s do modelo de otimiza????o de insumos e produtos. / The theme of education is gaining more attention in discussions about the sustainability of economic growth and development of long-term. From the 50's, various studies on the topic are gaining ground, and to evaluate the importance of human capital for long-term growth of the product. In addition, researchers also began to discuss the determinants of success of students in school exams. This study raised some points discussed in the literature behind. Furthermore, it was an empirical exercise carried out by the technique known as data envelopment analysis. We compared 281 cities with the goal of building a model of optimizing the allocation of municipal spending in elementary education. The results show the existence of decreasing returns to scale from a given size of the municipality. Some of the major mining municipalities had low scores on proficiency exams in math and English in eighth grade of elementary school. These results were even more critical when considering the level of inputs of these municipalities through the optimization model of inputs and products. / Educa????o

Este estudo analisa as despesas públicas da administração direta do Estado do Rio Grande do Sul no período 1971 a 2000. O objetivo é demonstrar quais modificações e alterações relevantes que ocorreram na estrutura de despesas do Estado. Para tanto, utiliza-se de três óticas para avaliá-las: a primeira, é àquela definida pela lei de orçamentos (Lei 4320/64) onde a análise das despesas é feita pela ótica da classificação econômica, restrita a suas categorias. A segunda, definida como uma consolidação gerencial-administrativa, interpreta a evolução das despesas através de novos conceitos, procurando identificar a determinação causa-efeito das alterações ocorridas na dinâmica dos gastos públicos, conforme visto no primeiro enfoque. O terceiro faz essa mesma análise, porém, obedecendo a critérios estabelecidos por James O’Connor, onde as despesas públicas são analisadas pelos interesses atendidos pelo Governo no momento da efetivação de seus gastos. / The present dissertation examines direct administration public expenditure of the State of Grande do Sul from 1971 to 2000. The main purpose is to empirically demonstrate relevant changes and alterations in the state expenditure structure. In order to accomplish that, the analysis focuses on three points. The first one is related to the Budget Law (Law 4320/64), where expenditure analysis is made in the light of economics classification, limited to its categories. The second one, expressed in a managerial-administrative consolidation, interprets expenditure evolution via new concepts, trying to identify the cause-effect determination of the changes in the public expenditure dynamics, as seen in the first point. The third one makes the same analysis, but following criteria established by O’Connor, where public expenditure is analysed according to government interests the moment expenditure is taken into effect.

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas (mchagas@ufv.br) on 2016-10-31T14:40:21Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 4111295 bytes, checksum: 3aa2e05f6c5706ad8def85d93f89aabc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-31T14:40:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 4111295 bytes, checksum: 3aa2e05f6c5706ad8def85d93f89aabc (MD5) Previous issue date: 2003-02-20 / O objetivo principal desse trabalho é estimar e avaliar o comportamento dos gastos públicos, em agricultura, no Brasil e em Minas Gerais, sua eficiência relativa como instrumento de política agrícola. Para o estado, investiga-se o comportamento do volume total dos gastos e sua distribuição entre as diversas áreas da ação pública relacionadas com a agricultura. Aventam-se as hipóteses a serem investigadas: a primeira que esteja havendo uma tendência de diminuição e maior pulverização destes gastos e a segunda a possibilidade de existir excesso de gravame na ação pública na área da agricultura. Utiliza-se metodologia inovadora que possibilita uma leitura setorial das contas públicas. As despesas em agricultura nos seus vários níveis de desagregação são levantadas em distintos demonstrativos dos balanços gerais. Outras fontes consultadas possibilitam ampliar o alcance das estimativas, no que se refere às relações intra e intergovernamentais na execução dos gastos em agricultura. A disponibilidade de dados, na maioria das vezes, constitui um entrave para a elaboração de estudos de maior profundidade. No caso específico dos dados de finanças públicas, mostrou-se, nesse estudo, que é fundamental a desagregação dos gastos em níveis mais elucidativos e em maior grau de detalhamento, bem como a incorporação de informações relativas a outras esferas da administração pública, e de estruturas da administração descentralizada dos governos municipais, estaduais e federal, voltadas para a agricultura. A discussão conceitual e política do orçamento público e a evolução histórica do sistema orçamentário brasileiro, considerando detalhadamente as inovações advindas com a Constituição Federal de 1988, fornecem o escopo para as inferências a partir da análise e discussão dos dados orçamentários. Assim, a forma de inserção do estado na economia em geral e na função da agricultura, em particular, é analisada a partir de leitura e interpretação dos itens da despesa pública para o período 1985-2001. A análise dos gastos em agricultura pelo governo federal e, em seguida, em Minas Gerais e nos municípios mineiros complementam a parte empírica do trabalho. Concluiu-se que os gastos do estado brasileiro por funções e programas, no período considerado, têm se concentrado de forma crescente no custeio da estrutura administrativa e operacional da administração pública e na cobertura dos encargos da dívida, em detrimento de outras alocações focadas no cidadão e na oferta dos serviços básicos à população, indicando, portanto, uma tendência à ampliação do excesso de gravame social. Tal conclusão também se aplica à questão específica do gasto em agricultura, tomando-se por base o padrão observado para Minas Gerais. / The main objective of this thesis is the estimation and evaluate of the public expenditures in agriculture in Brazil, and in Minas Gerais specifically, and to assess their efficiency as an instrument of agricultural policy. At state level, the behavior of expenditures and their distribution across different areas related to agriculture are investigated. The following hypotheses are tested: that there is a trend towards the reduction and fragmentation of these expenditures, and the possibility to exist gravame excess in the public action in the area of the agriculture. A novel methodology is employed, which permits a sectoral interpretation of the public accounts. Agricultural expenditures are analyzed at different levels of aggregation, through the state budget. Other sources have allowed more precise estimates, especially of the relationship between different levels of government in agriculture spending. The study has been severely limited by data availability. This implies that it is important to obtain greater levels of detail in public spending, and the incorporation of information relative to other spheres of public administration, and other levels of government, in agriculture. The conceptual and political discussion of the Brazilian budget system, and its historical evolution, considering in detail the changes introduced by the Constitution of 1988, provide the framework for the inferences on the basis of the budgetary data. The mode of insertion of the state in the economy in general, and in agriculture specifically, is analyzed through its expenditures between 1985-2001. Study of agricultural expenditures of the federal government and Minas Gerais and the municipalities in this state supplement the empirical analysis. It is shown that the state expenditures have been increasingly concentrated in funding administrative and operational structures and the debt service, whereas other expenditures based on public services have declined. This has generated a tendency towards to the amplification of the excess of social gravame. This conclusion is also valid for the specific case of agriculture spending, given the pattern observed in Minas Gerais. / Tese importada do Alexandria

Este estudo analisa as despesas públicas da administração direta do Estado do Rio Grande do Sul no período 1971 a 2000. O objetivo é demonstrar quais modificações e alterações relevantes que ocorreram na estrutura de despesas do Estado. Para tanto, utiliza-se de três óticas para avaliá-las: a primeira, é àquela definida pela lei de orçamentos (Lei 4320/64) onde a análise das despesas é feita pela ótica da classificação econômica, restrita a suas categorias. A segunda, definida como uma consolidação gerencial-administrativa, interpreta a evolução das despesas através de novos conceitos, procurando identificar a determinação causa-efeito das alterações ocorridas na dinâmica dos gastos públicos, conforme visto no primeiro enfoque. O terceiro faz essa mesma análise, porém, obedecendo a critérios estabelecidos por James O’Connor, onde as despesas públicas são analisadas pelos interesses atendidos pelo Governo no momento da efetivação de seus gastos. / The present dissertation examines direct administration public expenditure of the State of Grande do Sul from 1971 to 2000. The main purpose is to empirically demonstrate relevant changes and alterations in the state expenditure structure. In order to accomplish that, the analysis focuses on three points. The first one is related to the Budget Law (Law 4320/64), where expenditure analysis is made in the light of economics classification, limited to its categories. The second one, expressed in a managerial-administrative consolidation, interprets expenditure evolution via new concepts, trying to identify the cause-effect determination of the changes in the public expenditure dynamics, as seen in the first point. The third one makes the same analysis, but following criteria established by O’Connor, where public expenditure is analysed according to government interests the moment expenditure is taken into effect.

Este estudo analisa as despesas públicas da administração direta do Estado do Rio Grande do Sul no período 1971 a 2000. O objetivo é demonstrar quais modificações e alterações relevantes que ocorreram na estrutura de despesas do Estado. Para tanto, utiliza-se de três óticas para avaliá-las: a primeira, é àquela definida pela lei de orçamentos (Lei 4320/64) onde a análise das despesas é feita pela ótica da classificação econômica, restrita a suas categorias. A segunda, definida como uma consolidação gerencial-administrativa, interpreta a evolução das despesas através de novos conceitos, procurando identificar a determinação causa-efeito das alterações ocorridas na dinâmica dos gastos públicos, conforme visto no primeiro enfoque. O terceiro faz essa mesma análise, porém, obedecendo a critérios estabelecidos por James O’Connor, onde as despesas públicas são analisadas pelos interesses atendidos pelo Governo no momento da efetivação de seus gastos. / The present dissertation examines direct administration public expenditure of the State of Grande do Sul from 1971 to 2000. The main purpose is to empirically demonstrate relevant changes and alterations in the state expenditure structure. In order to accomplish that, the analysis focuses on three points. The first one is related to the Budget Law (Law 4320/64), where expenditure analysis is made in the light of economics classification, limited to its categories. The second one, expressed in a managerial-administrative consolidation, interprets expenditure evolution via new concepts, trying to identify the cause-effect determination of the changes in the public expenditure dynamics, as seen in the first point. The third one makes the same analysis, but following criteria established by O’Connor, where public expenditure is analysed according to government interests the moment expenditure is taken into effect.

Submitted by Benjamin John Luehrs (bjluehrs@gmail.com) on 2013-09-18T22:55:52Z No. of bitstreams: 1 Investimento Gera Custeio - FGV 2013.pdf: 1352219 bytes, checksum: 0efbcc9f52e07c3bfaafa38de89e660f (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-09-19T15:31:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Investimento Gera Custeio - FGV 2013.pdf: 1352219 bytes, checksum: 0efbcc9f52e07c3bfaafa38de89e660f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-19T15:36:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Investimento Gera Custeio - FGV 2013.pdf: 1352219 bytes, checksum: 0efbcc9f52e07c3bfaafa38de89e660f (MD5) Previous issue date: 2013-08-23 / The commitment to macroeconomic stability and the maintenance of the state’s fiscal balance, required by the Fiscal Responsibility Law, demands permanent effort by public servants, specialists, and academics in the field of public finance to improve public planning and budgetary practices in the face of the state’s limitations to finance indefinitely the growth of public spending. Such limitations inevitably complicate the task of government officials of establishing priorities for the use of budgetary resources to respond to the various demands of society. The balancing of the state’s budget made possible investment increases in priority projects for the transformation of the current social reality. The completion of these projects has become crucial for government officials, as society increasingly holds government accountable for efficient and effective management of the projects. The planning and budgetary specialists of the Secretary of Planning and Regional Development of the State of São Paulo consistently seek to improve the planning instruments at their disposal in the effort to better align state budgets with the financial necessities of government organs. The officials demonstrate particular interest in the development of a methodology based on best practices that allow them to measure and analyze the relationship between rising investments and their impact on costs, as a way to improve the efficiency and effectiveness of the state’s budget. The described trends and the method of analysis developed by the group meet the expectations established by the proposed Terms of Reference. The consolidation of a precise methodology will depend on the quality of data provided by the government and will be fully satisfactory only when there are tools to measure the cost of public programs and equipment. / O compromisso com a estabilidade macroeconômica e com a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado, condicionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vem exigindo esforço permanente dos agentes públicos, especialistas e estudiosos das finanças públicas, no sentido do aprimoramento das práticas de planejamento e orçamento públicos, diante das limitações da capacidade do Estado de financiar indefinidamente o crescimento do gasto. Tais limitações tornam complexa a tarefa, a cargo dos formuladores de políticas públicas, de estabelecer prioridades na aplicação dos recursos orçamentários para atender às múltiplas demandas da sociedade. O equilíbrio das contas ajudou no processo de incremento de investimentos em projetos prioritários para a transformação da realidade social contemporânea. Garantir a plena consecução desses projetos, torna-se crucial para os governantes, na medida em que as gestões são cada vez mais cobradas pela sociedade. Os técnicos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional de São Paulo, que respondem pelas ações de planejamento e orçamento do Estado, buscam o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento, a fim de elaborar orçamentos que reflitam melhor às necessidades dos órgãos da administração estadual. Demonstram especial interesse na concepção de uma metodologia que, baseada em boas práticas, lhes permita medir e analisar a relação entre o aumento dos investimentos e seu impacto nas despesas de custeio, como forma de aprimorar a eficácia e a efetividade do orçamento do Estado. As tendências descritas e o método de análise desenvolvido pelo grupo vão ao encontro das expectativas estabelecidas pelo Termo de Referência proposto. A consolidação de uma metodologia acurada, dependerá da qualidade dos dados consolidados pelo governo e será plenamente satisfatória somente quando houver ferramentas para a medição do custeio dos programas e equipamentos públicos.

O texto discute o conceito e o regime jurídico dos incentivos e das renúncias fiscais no ordenamento jurídico brasileiro. Essas medidas jurídicas resultam do exercício da mesma competência legislativa que fundamenta a cobrança de tributos, mas os problemas jurídicos que suscitam não são exatamente os mesmos que se apresentam ordinariamente no debate tributário. Mais do que simplesmente normas tributárias, as leis que instituem incentivos fiscais configuram instrumentos para intervir na realidade social e modificá-la e precisam ser assim examinadas. Já não se trata apenas de resguardar o interesse privado do contribuinte contra a tributação indevida, excessiva ou intempestiva. O conflito entre fisco e contribuinte dá lugar à cooperação, e a norma tributária converte-se em ferramenta jurídica de indução de comportamentos e transformação da sociedade. Por isso, no estudo do tema, destaca-se não apenas a maneira como a regra de incentivo opera em relação ao dever fiscal, para eliminá-lo ou reduzi-lo, mas especialmente o modo como ela afeta a arrecadação fiscal e a conduta dos destinatários legais. Para tanto, propõe-se modelo de análise atento a três elementos: finalidade, regra e efeito externo. É fundamental considerar os propósitos que orientam a formulação da regra de incentivo, assim como os resultados concretos que produz. Essa forma de enxergar o fenômeno da exoneração fiscal favorece o controle de resultados e permite dar conta dos incentivos e renúncias fiscais como dois aspectos do mesmo fenômeno jurídico. / The text discusses the concept and legal regime of tax expenditure and tax incentives in the Brazilian Legal Framework. These measures derive from exercise of same legislative competency which establishes tax exaction, but the legal problems that derive from it are not exactly the same as those that included in revenue issue. More than simple fiscal rules, laws that constitute tax incentives are instruments of intervention and transformation of social reality, and need to be examined in this manner. It is no longer a question of safeguarding the taxpayers private interest against undue, excessive or hastily taxation. The conflict between the Public Treasury and taxpayers is replaced by cooperation, and the tax rule is converted into a legal instrument used to induce behaviors and to transform society. Hence, while studying the topic, not only how incentives rules relate to fiscal duty in order to eliminate or reduce it matter, but especially how they affect tax exaction and the conduct of its legal receiver. Therefore, an analytical model composed of the following three elements is proposed: purpose, rule and external effect, It is also fundamental to consider the intentions that guide formulation of incentives rule and its actual results. The way of foreseeing the fulfillment a tax duty enhances control over its results and allows rendering tax waivers incentives as two aspects of the same legal phenomenon.

Orientador: Marcia Zanievicz da Silva. / Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau.