Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação analisa a possibilidade da prática da eutanásia ativa e voluntária em pacientes com doenças incuráveis à luz da bioética e do direito. O trabalho é de natureza teórica e foi realizado através de pesquisa bibliográfica, que levantou publicações, nacionais e internacionais, inclusive na imprensa, sobre os temas tratados na dissertação, a saber: eutanásia, morte, vida, dignidade, autonomia, princípios bioéticos, liberdade. O levantamento bibliográfico compreendeu, preferencialmente, obras sobre filosofia, ética, bioética, medicina e direito, que permitiram a análise das questões teóricas envolvidas diretamente no estudo. Aborda-se o conceito de morte e suas transformações ao longo dos anos e as distinções necessárias entre os conceitos do fim da vida, que apesar de muito próximos tem suas especificidades. Apresenta-se os princípios bioéticos da não maleficência e da beneficência, com a finalidade de discutir os limites da intervenção médica sobre o paciente, bem como o princípio da autonomia na visão da bioética e do direito, com o intuito de demonstrar que o doente incurável é um ser autônomo, com vontades e desejos que devem ser respeitados. Examinam-se os direitos à vida e a liberdade para fins de ponderação em face do princípio da dignidade da pessoa humana. Diferenciam-se os princípios da sacralidade da vida e da qualidade da vida, na busca de uma integração entre eles e faz-se uma análise do Código de Ética Médica e da Resolução CFM n 1.805 de 2006, que autoriza a ortotanásia, para confrontar os limites da prática médica e da autonomia do paciente. Pontua-se o estado atual da criminalização da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro apontando-se o quão perversa pode se tornar essa criminalização para aquele que sofre e, que através da compaixão laica e da solidariedade deve-se buscar meios hábeis para se permitir a eutanásia, sem deixar de proteger os vulnerados de eventuais abusos. Utilizam-se os casos de Ramón Sampedro e Vincent Humbert, pessoas que por causa de um acidente ficaram tetraplégicas e solicitaram na justiça uma morte digna, para exemplificar os diversos conceitos utilizados nesse trabalho. Por fim, apresentam-se os requisitos pessoais e formais mínimos para que a declaração de vontade de um paciente incurável, que pede uma morte digna, seja respeitada, quando essa vontade é expressa de forma inequívoca por ele, tendo como exemplo, a legislação da Bélgica e da Holanda, onde a eutanásia é permitida observando-se determinados requisitos. / In the light of Bioethics and Law, this dissertation analyzes euthanasia, in its active and voluntary form, as a possibility to patients suffering from incurable diseases. Through a theoretical approach, this dissertation is based on a review of the current Brazilian and foreign literature, and also of what has been published in the media, in issues such as euthanasia, death, life, dignity, autonomy, Bioethics principles, freedom. A bibliography focused mainly on Philosophy, Ethics, Bioethics, Medicine and Law has contributed to better analyze the theoretical matters of this dissertation. Death, the transformations of its concepts along the years, the necessary differences among the concepts of end of life though their closeness and have their own specificities, are here approached. In order to discuss the limits of medical intervention to the patient, as well as the principle of autonomy in the light of Bioethics and of Law, principles such as non-maleficence and beneficence are here presented. We aim to demonstrate that, for the sake of autonomy, even the wishes of an incurable patient must be respected. The rights to life and to freedom are here examined, in order to consider the principle of the human dignity. Principles such as the sacredness of life and quality of life are, at first, differentiated, and are later reunited. The Code of Medical Ethics and the Resolution nr. 1805/2006, of the Brazilian Federal Council of Medicine which authorizes orthotanasia -, are analyzed in order to compare the limits to medical practice and the autonomy of the patient. Highlighting the current criminalization of euthanasia in Brazilian Law, we aim to demonstrate how perverse it is that criminalization to the suffering one. Through solidarity and the secular approach to compassion, we might also find the right means to legalize euthanasia, thus protecting the vulnerados from eventual abuses. The stories of Ramón Sampedro and Vincent Humbert persons that, suffering from tetraplegia due to an accident, have petitioned to superior Courts for their right to die with dignity - are examples of the different concepts here employed. Finally, having Belgium and the Netherlands as examples of States where euthanasia, under the compliance of some requirements, is authorized, we present the personal and minimal formal requirements to fully respect the unequivocal declaration of will made by an incurable patient.

A dignidade da pessoa humana e a autonomia privada espraiam-se pela experiência da vida, alcançando a doença e a morte. As diretivas antecipadas, gênero dos quais são espécies o testamento vital e o mandato duradouro, constituem negócio jurídico de caráter existencial que têm por objetivo assegurar a realização da dignidade da pessoa e o cumprimento dos atos de autonomia nas situações em que a pessoa estiver incapacitada para manifestar sua vontade. As diretivas representam instrumento de autodeterminação através do qual a pessoa disciplina os tratamentos médicos que aceita ou não ser submetida, autoriza doação de órgão, estipula se tem interesse em conhecer seu estado clínico e/ou nomeia terceira pessoa para tomar estas decisões em seu lugar. As três primeiras hipóteses constituem o que usualmente se qualifica como testamento vital, enquanto a última situação descrita configura o mandato duradouro. O objeto de estudo abrange a evolução das diretivas antecipadas, a disciplina existente em países que já regulamentaram o tema, a legitimação no sistema jurídico brasileiro (o que autoriza a conclusão favorável a sua utilização independentemente de lei expressa) e a sistematização deste negócio jurídico perante o ordenamento jurídico. / Human dignity and autonomy get extended through life, reaching illness and death. The advanced directives, which species are the living will and durable power of attorney, represent an existential act aimed to fulfill human dignity and to preserve ones autonomy when lacking the ability of transmitting ones desire personally (disability). The advance directives are an instrument of self-determination that may contain clauses to withheld or withdraw medical treatment, authorize organ donation, discipline the right to know ones medical condition and to indicate an attorney for health care, to whom will be delegate those decisions. The object of study covers the evolution of the advance directives, their discipline in the countries that already legislate about it, the source of legitimation in brazilian Law system (what includes a positive understanding on its usage even though without a specific law) and the guide lines of the act, such as form and legitimacy.

Orientador: Paulo César Corrêa Borges / Banca: Carlos Henrique Gileno / Banca: Edihermes Marques Coelho / Resumo: O objetivo deste trabalho funda-se basicamente em buscar a relação existente entre os fatores sociais gerados pela abrupta libertação dos escravos brasileiros (período pós 1888), e as disputas no mercado de trabalho com os imigrantes europeus, observando o miserável legado deixado por esta situação a seus descendentes. A herança da pobreza e miséria, em conjunto com a marginalização dos últimos dois séculos, fez com que seus filhos e netos sofressem, dentre outras mazelas, com o tráfico interno e internacional para a exploração sexual comercial, como meio para a imposição do trabalho escravo moderno. A industrialização tardia, somados aos baixos índices de desenvolvimento humano e a centralização da riqueza na mão de poucos, fez por postergar uma situação de desigualdade social que permanece existente até a atualidade, sendo possível observar, que os seres humanos hoje traficados são os descendentes dos escravos emancipados, principalmente pós 1888. Quanto a parte penal do trabalho, é importante salientar que o estudo se deu de duas formas: na primeira foi feito um estudo dogmático dos delitos do art.231 e 231-A, fruto do atual panorama das condutas em questão, bem como, para numa segunda etapa, propor a descriminalização da prostituição e dos delitos existentes quanto a dignidade sexual, de forma a conflitar os princípios do direito penal com o próprio Código Penal de 1940, buscando por fim, analisar o anteprojeto do novo código penal (PLS-236/12), e suas respectivas modificações em razão dos delitos da dignidade sexual / Abstract: This study is based primarily on seeking the relationship between social factors generated by the abrupt release of Brazilian slaves (post 1888), and the disputes in the labor market with European immigrants, noting the legacy left by this miserable situation their descendants. The legacy of poverty and misery, together with the marginalization of the past two centuries, had his children and grandchildren suffer, among other ills, with internal and international trafficking for commercial sexual exploitation, as a means for imposing slave labor modern. The late industrialization, coupled with low levels of human development and centralization of wealth in the hands of a few, made by postponing a situation of social inequality that still exists until today, it is possible to observe that humans today are the descendants of trafficked slaves emancipated, especially post 1888. As part of the criminal work, it is important to note that the study took place in two ways: the first was a study of dogmatic offenses of art.231 and 231-A, due to the current panorama of pipelines in question, as well as to a second step, proposing the decriminalization of prostitution and the existing offenses as sexual dignity, so as to conflict with the principles of criminal law with its own criminal Code of 1940, seeking to finally examine the draft of the new criminal Code (PLS-236 /12), and their changes due to the dignity of sexual offenses / Mestre

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2015-02-05T10:12:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação - Platon Teixeira de Azevedo Neto - 2014.pdf: 3511413 bytes, checksum: 741d23109355f31b34665f53e28ea88b (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-05T11:26:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação - Platon Teixeira de Azevedo Neto - 2014.pdf: 3511413 bytes, checksum: 741d23109355f31b34665f53e28ea88b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-05T11:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação - Platon Teixeira de Azevedo Neto - 2014.pdf: 3511413 bytes, checksum: 741d23109355f31b34665f53e28ea88b (MD5) Previous issue date: 2014-07-03 / This dissertation aims to analyze human rights towards decent work in the light of the legal post-positivism, carrying out a theoretical and practical research. The study encompasses the notion of working in an interdisciplinary context involving a historic route, a philosophical consideration and a legal sense of the value of work. It also contemplates the various meanings of the term “work”, including the antiquated association to punishment and suffering and also to move towards an idea linked to dignity, currently being an instrument for the understanding of the human essence itself, especially since the connection is now inseparable, and therefore, the term “decent”. In this context, decent work is examined from the viewpoint of human rights, including the quotation of international standards which outlines the scope of that concept. It is formulated, still, a classification containing a list of negative assumptions (cast of obstacles defined by the International Labor Organization to the achievement of an initial threshold for a minimally decent job) and some positive requirements (elements that need to compose the employment relationship in order to reach a really decent job). And finally, from the concept that decent work should be treated as a hard case, an examination is made from some judicial decisions dealing with issues related to decent work, theoretically based mainly from the works of Ronald Dworkin and Robert Alexy. Thus, one attains a double purpose: to contribute to the academic discussion and to serve as input to the jurisprudential debate about the subject. / A presente dissertação objetiva analisar o direito humano ao trabalho decente à luz do póspositivismo jurídico, por meio de uma investigação teórico-prática. O estudo abarca a noção de trabalho num contexto interdisciplinar, envolvendo um percurso histórico, uma reflexão filosófica e o sentido jurídico do valor trabalho. Contempla as várias acepções do termo trabalho, inclusive a ultrapassada associação ao castigo e ao sofrimento e a evolução para uma ideia ligada à dignidade, sendo instrumento atualmente para a realização da própria essência humana, sobretudo a partir da ligação, agora indissociável, ao termo decente. Nesse contexto, o trabalho decente é examinado a partir da ótica dos direitos humanos, incluindo a citação das normas internacionais que enunciam o alcance do referido conceito. É formulada, ainda, uma classificação contendo um rol de pressupostos negativos (elenco de obstáculos definidos pela Organização Internacional do Trabalho ao atingimento de um patamar inicial para um trabalho minimamente decente) e alguns requisitos positivos (elementos que precisam compor a relação laboral para o alcance de um trabalho realmente decente). E, por fim, a partir da concepção de que o trabalho decente deve ser encarado como um hard case, é feito um exame de algumas decisões judiciais que tratam de assuntos ligados ao trabalho decente, tendo como referencial teórico, principalmente, as obras de Ronald Dworkin e Robert Alexy. Alcança-se, assim, o duplo propósito: de contribuir para o colóquio acadêmico e de servir como contributo ao debate jurisprudencial acerca do tema.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gilberto Francisco dos Santos.pdf: 430257 bytes, checksum: e596d0a433e206066173146141baeb78 (MD5) Previous issue date: 2012-02-06 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This study sought to describe characteristics of dignity organizations, non-religious and religious, through the view of managerial pastors of Igreja International da Graça de Deus (IIGD), on the assumption that organizations can be understood as social actors that influence people and transform the environment. That is, they may be dignity organizations or non-dignity organizations, depending on their practices. Descriptive and exploratory in nature, the research adopted the qualitative method, and basic interpretive type, in order to grasp the meanings of what would be worthy organizations through semi-structured interviews with ten pastors of IIGD. Taking as initial script open questionnaire used by Teixeira et al. (2010), who investigated the subject from the point of view of brazilian workers. Data were analyzed using interpretative analysis inspired in Flores. It could be said that the dignity of both types of organizations, non-religious and religious, is described by the respondents to have certain company characteristics: good people management, credibility, fulfilling of commitments, and managers with good character. The results showed that one must also consider the specifics of the organizations when it comes to investigating organizational characteristics of dignity. In the case of religious organizations, the characteristics of Theology Plain compare with the characteristics of Ecclesiastical Practices, which include the management of this type of business. The IIGD presents characteristics of non-religious organizations, which are to seek profit and growth, with evidence of presenting characteristics of non-dignity organization / Este estudo buscou descrever características de organizações dignas, não-religiosas e religiosas, na ótica de pastores-gestores da Igreja Internacional da Graça de Deus (IIGD), partindo do pressuposto de que as organizações podem ser entendidas como atores sociais que influenciam pessoas e transformam o ambiente. Isto é, elas podem ser dignas ou não-dignas, dependendo de suas práticas. De natureza descritivo-exploratória, a pesquisa adotou o método qualitativo, sendo de tipo interpretativo básico, visando a apreender os significados sobre o que seriam organizações dignas, por meio de entrevistas semi-estruturadas realizadas com dez pastores da IIGD, tendo como roteiro inicial o questionário aberto utilizado por Teixeira et al. (2010), que investigaram o tema sob o ponto de vista de trabalhadores brasileiros. Os dados foram analisados empregando-se análise interpretativa inspirada em Flores. Pode-se dizer que a dignidade de ambos tipos de organizações, não-religiosas e religiosas, é descrita pelos respondentes por certas características empresariais: gestão de pessoas, credibilidade, cumprimento de compromissos, devendo os gestores ter boa índole. Os resultados mostraram que é preciso também considerar as especificidades das organizações ao tratar-se de investigar características de dignidade organizacional. No caso de organizações religiosas, as características do Plano Teológico comparecem ao lado de características das Práticas Eclesiásticas, que incluem a gestão de tipo empresarial. A IIGD apresenta características de organizações não-religiosas ao buscar lucro e crescimento, havendo indícios de apresentar características de organizações não-dignas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Soares Macedo.pdf: 944452 bytes, checksum: 6a3b413cdeac303bda5c5e7bd202c140 (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation has as main objective present the collision between the theory of Criminal Law of Enemy and Citizenship, sheltered by the Brazilian constitutional order. The emphasis above the collision is about protection of human dignity and fundamental rights and guarantees. This theory can be analyzed by many ways. The purpose of this paper is to compare the theory with the exercise of citizenship, especially in questions of equality and freedom. / A presente dissertação possui como finalidade principal a demonstração da colisão entre a teoria do Direito Penal do Inimigo, amplamente defendida pelo professor alemão Günther Jakobs e a Cidadania, abrigada pela ordem constitucional brasileira. A ênfase da referida incompatibilidade versa sobre a necessidade da proteção da dignidade da pessoa humana, e de seus direitos e garantias fundamentais. Insta salientar que o estudo da referida teoria comporta inúmeras maneiras de análise. O objetivo da presente dissertação consiste em confrontá-la com o exercício da cidadania, especialmente nos quesitos de igualdade e liberdade entre as pessoas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ruben Seidl.pdf: 700624 bytes, checksum: e6f03531d9f22dfb4eea16b0ab46d05f (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / The World Conference on Racism that took place in Durban in 2001 shaped a new position of the Brazilian government concerning its policies on minorities´ protection and promotion of equality. Affirmative action policies, until then timorous, gained a new drive and several laws were rapidly arranged in order to support them. Nevertheless, many of these laws established fixed racial and social quotas, ignoring the historical process in other countries, mainly the U.S., where racial quotas had been considered unconstitutional, although other kinds of affirmative policies, somehow less belligerent, are still in place in North America. This study seeks to establish legal limits for affirmative action, taking into account not only similar experiences in other countries, but the own formation of the Brazilian people and the possibilities of promotion of equality vis-à-vis the Federal Constitution. / A Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em Durban em 2001, marcou uma nova posição do governo brasileiro em relação às políticas de proteção a minorias e promoção da igualdade. Políticas de ação afirmativa, até então tímidas, ganharam novo impulso e diversas normas foram rapidamente promulgadas para suportá-las. Entretanto, muitas dessas normas acabaram por fixar cotas raciais e sociais, ignorando o processo histórico em outros países, marcadamente os EUA, onde cotas raciais foram consideradas inconstitucionais, embora outras políticas menos contundentes de ação afirmativa ainda continuam sendo promovidas. A pesquisa procura estabelecer limites das ações afirmativas, levando em conta não apenas as experiências de outros países, mas a própria formação do povo brasileiro e as possibilidades de promoção da igualdade vis-à-vis a Constituição Federal.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T14:22:34Z No. of bitstreams: 1 Aline do Couto Celestino.pdf: 1619534 bytes, checksum: f577155ddd1cf2723c08075aadfedd1d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T14:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline do Couto Celestino.pdf: 1619534 bytes, checksum: f577155ddd1cf2723c08075aadfedd1d (MD5) Previous issue date: 2017-12-12 / The struggle for recognition and defense of the LGBTTI (Lesbian, Gay, Bisexual, Transvestite, Transsexual, Intersex) community rights is intimately connected to the fulfillment of the Federative Republic of Brazil goals, especially the ones regarding the respect for human’s dignity and diversity as well as the promotion of equality in its material dimension. Nevertheless, many further advances in this field remain to be made. As a clear example, there’s the recognition of the right to a name and to a legal sex suitable for the transsexual’s gender identity - which continues to lack adequate protection in the Brazilian legal system given the Parliament’s constant omission and due to the inexistence of a pattern related to the Public Administration’s regulation of the use of the social name. Given this scenario, the Judiciary is pressed to intervene to guarantee the fundamental rights of transsexual people. Despite the lack of harmony in judicial verdicts, there are both conventional and constitutional support that authorize the legal name and gender change for these people. Therefore, it seems necessary to review the existing infraconstitutional system - from the constitutional principles of human’s dignity, equality and non-discrimination viewpoint - in order to understand the transsexual experience and accept it under the legal system. This understanding is based on a new perspective of the Law: one that no longer sees people only through their biopsychological references, but in a contextualized way, through social relations. Therefore, the propose of this research is to analyze not only the possible grounds for judicial decisions that recognize the right to legal name and gender change for transsexual people according to their gender identity, but also how Brazilian Courts have been giving their verdicts. Finally, this paper intends to reflect on Judiciary’s limits and legitimacy in consequence of other branches inertia, with the main purpose of mapping the most appropriate strategy to defend transsexual people rights / A luta pelo reconhecimento e pela defesa dos direitos das pessoas LGBTTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersex) apresenta-se intimamente conectada ao cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, sobretudo no que tange ao respeito à dignidade da pessoa humana, à diversidade e à promoção da igualdade em sua vertente material. Nada obstante, os avanços nessa seara se mostram ainda bastante tímidos. Exemplo claro é o reconhecimento do direito ao nome e ao sexo jurídico condizentes com a identidade de gênero das pessoas transexuais, que ainda não encontra a devida proteção no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista a contumaz omissão por parte do Poder Legislativo e a forma pouco padronizada pela qual o Poder Executivo vem regulamentando o uso do nome social. Diante desse cenário, o Poder Judiciário é clamado a intervir com o objetivo de garantir os direitos fundamentais das pessoas transexuais. Apesar da ausência de harmonia dos julgados, existe amplo respaldo convencional e constitucional que autoriza a alteração de prenome e sexo jurídico dessas pessoas. Portanto, é necessária uma releitura do sistema infraconstitucional vigente, à luz dos princípios constitucionais da promoção da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, como forma de compreender a vivência transexual e acolhê-la sob o ordenamento jurídico, conferindo-lhe a proteção jurídica adequada. Essa compreensão se funda sob uma nova perspectiva de manifestação do Direito: deixa-se de enxergar o indivíduo tão somente pelos referenciais biopsicológicos para enxergá-lo de forma contextualizada, através de suas relações sociais. Desse modo, propõe-se analisar minuciosamente não apenas os fundamentos possíveis para decisões judiciais que reconheçam o direito à alteração do nome e do sexo jurídico das pessoas transexuais em consonância com sua identidade de gênero, mas também como os Tribunais vêm se posicionando sobre o tema. Por fim, refletir-se-á sobre os limites e a própria legitimidade do protagonismo que vem assumindo o Poder Judiciário diante da inércia dos demais poderes, com o objetivo final de mapearmos analiticamente a(s) forma(s) mais adequada(s) de garantia dos direitos da população trans

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:12:51Z No. of bitstreams: 1 Alda Gonçalves Rodrigues.pdf: 1389835 bytes, checksum: 83fb53a76c2eb5d815e655e6eacf1d83 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:12:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alda Gonçalves Rodrigues.pdf: 1389835 bytes, checksum: 83fb53a76c2eb5d815e655e6eacf1d83 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation aims to study the human person dignity in the Military Police of São Paulo State relations. It presents the Military Police of São Paulo historical evolution, as well as discusses the understanding about a humanized Police in order to provide a reflection on the São Paulo State security quality. It seeks to question the applicability of the human person dignity in relation to the Military Police of São Paulo State. In order to reach the proposed objective, proceeded a bibliographical study and analysis of the data provided by the Military Police of São Paulo State, visit to the Prison Romão Gomes, as well as a brief empirical research with the Military Police / Esta dissertação tem por objetivo estudar a dignidade da pessoa humana nas relações da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Apresenta a evolução histórica da Polícia Militar de São Paulo, bem como aborda o entendimento sobre uma Polícia humanizada, de forma a propiciar uma reflexão sobre a qualidade da segurança do Estado de São Paulo. Busca questionar a aplicabilidade da dignidade da pessoa humana na relação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Para alcançar o objetivo proposto, procedeu-se à realização de um estudo bibliográfico e à análise dos dados disponibilizados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, visita ao Presídio Romão Gomes, bem como a breve ensaio de pesquisa empírica junto aos policiais militares

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:13:34Z No. of bitstreams: 1 Augusto Miranda Lewin.pdf: 1045815 bytes, checksum: 0f5dd59b269caf6d3fc1212f91015f8a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:13:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Miranda Lewin.pdf: 1045815 bytes, checksum: 0f5dd59b269caf6d3fc1212f91015f8a (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / It addresses the human behavior found in the Liquid Modernity of Zygmunt Bauman, focusing on the analysis of the individual consumer, the historicity of the dignity of the human person and the achievements of people through Law, while society does not stop going through several behavioral changes intimately linked to modern life. The theme of the humanization of consumer objects in the face of human reification is also present as a way of punctuating the social crisis of people's identity, but also through access to justice, the right means a way to rescue the dignity of the person In a consumer society / Aborda o comportamento humano encontrado na Modernidade Líquida de Zygmunt Bauman, com foco na análise do indivíduo consumidor, a historicidade da dignidade da pessoa humana e as conquistas obtidas pelas pessoas por meio do Direito, enquanto a sociedade não para de passar por diversas mudanças de comportamento intimamente ligadas à vida Moderna. A temática da humanização de objetos de consumo face à coisificação humana também se faz presentes como forma de bem pontuar a crise social de identidade das pessoas, como também o Direito se tornou, por meio do acesso à justiça, uma proposta para o resgate da dignidade da pessoa humana numa sociedade de consumo