Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-12T18:01:12Z No. of bitstreams: 1 61500114.pdf: 1237782 bytes, checksum: 155cfc9cd4182ee0a8729b2eb65b83b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-12T18:01:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500114.pdf: 1237782 bytes, checksum: 155cfc9cd4182ee0a8729b2eb65b83b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T18:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500114.pdf: 1237782 bytes, checksum: 155cfc9cd4182ee0a8729b2eb65b83b4 (MD5) Previous issue date: 2016 / A cassação de aposentadoria é uma pena de natureza disciplinar aplicável ao servidor público efetivo ligado ao Regime Próprio de Previdência Social quando este cometeu ato ilícito grave enquanto estava no exercício de suas funções, mas somente veio a ser penalizado após o término do vínculo funcional provocado pela aposentadoria. A concessão do benefício previdenciário ao servidor público tem por finalidade assegurar a concretização dos direitos sociais por meio de oferecimento de condições pecuniárias mínimas, almejando a subsistência do segurando quando este não mais tiver condições de se manter com o fruto de seu trabalho, seja por estar acometido de uma doença, ou quando estiver com idade avançada, ou ainda nos casos de invalidez. Assim, a pena de cassação de aposentadoria se revela incompatível com o ordenamento constitucional pátrio por violar o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, a aplicação isonômica da norma, a segurança jurídica, por meio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, o caráter contributivo do regime previdenciário ou pelo simples fato das consequências da pena passar da pessoa do condenado e alcançar seus dependentes econômicos.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:33:16Z No. of bitstreams: 1 Hélio de Negreiros Penteado Filho.pdf: 2367958 bytes, checksum: d8f694983966d733e8f45766c17185aa (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:33:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hélio de Negreiros Penteado Filho.pdf: 2367958 bytes, checksum: d8f694983966d733e8f45766c17185aa (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / The more sensitive matter of human being are human rights and our dignity, the very foundation of freedom, justice and peace among all others. Brought to light the main importance of human rights, their recognition and effective defense against those who threaten against peace, justice and life. The inherent dignity of all human race members, and the main rule of legal and law rules, as social and moral standard, and its defense in all fields of action is an urgent and indispensable matter. The human dignity is a constitutional vector for justice and guarantee of democracy all over the world. Our best efforts in understanding, studying, debating is the best path of development into critical areas of the social sciences and one of the most important aspect of studying legal theories. Thus, starting from academic debates on guarantees and it effectiveness as well as how to defend and develop it are one way, among other approaches, to o build a culture of universal peace / O respeito pelos direitos mais caros à pessoa humana, fundamentos da liberdade, da justiça e da paz entre os povos trouxeram à tona a importância dos Direitos Humanos, seu reconhecimento e eficaz defesa contra aqueles que atentam contra a pessoa humana. A dignidade inerente a todos os membros da raça humana é valor máximo, norma de direito, norma social e moral e sua defesa em todos os campos de ação é imprescindível. A dignidade da pessoa humana é vetor constitucional pela justiça e garantia da democracia, sua compreensão, estudo, debate e desenvolvimento é fundamental para todas as áreas das ciências sociais e da mais alta importância nos estudos das teorias jurídicas. Assim, partindo de debates acadêmicos sobre sua forma, sobre garantias de eficácia das normas que a defendem e como acontecem seu reconhecimento e desenvolvimento, temos, dentre outras abordagens, uma das dimensões para construirmos uma cultura de paz universal

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-04T13:20:12Z No. of bitstreams: 1 Diego Ferreira de Oliveira.pdf: 1032203 bytes, checksum: 2f7f7e68d3744ec011cac2dfcb711d1f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-04T13:20:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego Ferreira de Oliveira.pdf: 1032203 bytes, checksum: 2f7f7e68d3744ec011cac2dfcb711d1f (MD5) Previous issue date: 2016-01-15 / The research analyzes the subject of death with dignity and individual autonomy from the (non) performance of the Brazilian state in regulating and promoting the practice of orthothanasia. The delimitation of the problem of the present study considers that the autonomy of the individual is a constitutional principle imbricated with the principle of freedom and the principle of human dignity. Thus, the problem faced in the research is the treatment of this issue by the State when facing issues relating to regulation of orthothanasia, which is meant to adapt to the idea of death with dignity. The analysis discusses the dignified death and the right choices at the end of life, especially when the person is terminally ill or irreversible situation of great suffering. To this end, four specific objectives were established, each corresponding to a chapter of the research: a) to analyze the concept of autonomy of the individual facing death from theoretical frameworks of John Rawls, Ronald Dworkin and its correlation with the dignity of the person human in the event death round about; b) analyze the concepts of euthanasia, orthotanasia futility, mistanásia, palliative care, among others, as well as the legal subject of death with dignity in Brazil and Comparative Law; and c) evaluate the need for regulation and the implementation of orthothanasia and palliative care and responsibility of the Brazilian state to meet these desiderata. We conclude that there is an urgent need for objective and firm action by the Legislature and Executive, for the purpose of regulating and implementing the assured practice of orthothanasia and palliative care in health facilities in Brazil. / A pesquisa busca analisar o tema da morte com dignidade e da autonomia do indivíduo a partir da (não) atuação do Estado brasileiro na regulamentação e promoção da prática da ortotanásia. A delimitação do problema do presente estudo considera que a autonomia do indivíduo é um princípio constitucional imbricado com o princípio da liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o problema enfrentado na pesquisa é o tratamento dado a esta questão, pelo Estado, quando enfrenta questões atinentes à regulamentação da ortotanásia, a qual se entende adequar-se à ideia de morte com dignidade. A análise discute a morte digna e o direito a escolhas no final da vida, sobretudo quando a pessoa esteja em estágio terminal ou em situação irreversível de grande sofrimento. Para tanto, foram estabelecidos quatro objetivos específicos, cada um correspondente a um capítulo da pesquisa: a) analisar a concepção de autonomia do indivíduo frente à morte a partir dos referenciais teóricos de John Rawls, de Ronald Dworkin e sua correlação com a dignidade da pessoa humana em derredor do evento morte; b) analisar os conceitos de eutanásia, ortotanásia, distanásia, mistanásia, cuidados paliativos, dentre outros, bem como a disciplina jurídica da morte com dignidade no Brasil e no Direito Comparado; e, c) analisar a necessidade de regulamentação e de concretização da ortotanásia e dos cuidados paliativos e a responsabilidade do Estado brasileiro no cumprimento de tais desideratos. Conclui-se que há a urgente necessidade de atuação objetiva e firme pelo Poder Legislativo e Executivo, para fins de regulamentar e implementar as práticas concretizadoras da ortotanásia e dos cuidados paliativos nas unidades de saúde do Brasil

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-09-25T21:47:08Z No. of bitstreams: 1 2018_AlbanyLeiteOssege.pdf: 2033924 bytes, checksum: cc036c793de3c77ef2606129401a4042 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-10-08T18:54:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_AlbanyLeiteOssege.pdf: 2033924 bytes, checksum: cc036c793de3c77ef2606129401a4042 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-08T18:54:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_AlbanyLeiteOssege.pdf: 2033924 bytes, checksum: cc036c793de3c77ef2606129401a4042 (MD5) Previous issue date: 2018-10-08 / O objetivo deste trabalho é propor a adoção do mapeamento genético preditivo como fator de promoção da saúde do trabalhador, bem como a respectiva segurança jurídica quanto a seu uso e critérios para tal. Essa segurança jurídica, sob a forma de lei, deve englobar, na perspectiva sistêmica, a prevenção dos efeitos decorrentes da referida adoção, como discriminação e confidencialidade dos resultados. O estudo tem como escopo o diálogo da Bioética na interface entre a Medicina do Trabalho e a Genética. A Bioética é vista como uma ponte que pode auxiliar a compreensão desta proposta de pesquisa, haja vista seu fundamento maior, a alteridade, e o decorrente princípio da dignidade, foco da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constituírem os referentes comuns àquele diálogo. Nesse sentido, foram descritos o fundamento e os princípios da Bioética, caracterizados os avanços da Genética na perspectiva da Biologia e extensivos à Medicina do Trabalho, levantados marcos de organismos internacionais sobre o tema, bem como leis de países europeus e norteamericanos, investigando-se, no ordenamento jurídico nacional, conteúdos legais referentes às questões genéticas, incluindo projetos de lei. Sobre o mapeamento genético, especificamente, nenhum aparato jurídico foi encontrado, apesar do interesse geral que já se vem observando em relação à utilização dessa tecnologia. Encontra-se, então, justificada a proposta deste estudo. / The objective of this work is to propose the adoption of predictive genetic mapping as a factor to promote worker health, as well as the respective legal certainty regarding its use and criteria for this. This legal certainty, in the form of a law, must include, from a systemic perspective, the prevention of the effects arising from such adoption, such as discrimination and confidentiality of results. The study has as scope Bioethics dialogue in the interface between the Medicine of Work and Genetics. Bioethics is seen as a bridge that can help the understanding of this research proposal, given its greater foundation, alterity, and the ensuing principle of dignity, the focus of the Universal Declaration of Human Rights of 1948, Universal Declaration On Bioethics and Human Rights, and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, are the common reference points for this dialogue. In this sense, the foundation and principles of Bioethics have been described, characterized by the advances of Genetics in the perspective of Biology and extensive to Occupational Medicine, as well as the frameworks of international organisms on the subject, as well as laws of European and North American countries, investigating legal content relating to genetic issues, including draft laws. Regarding genetic mapping, specifically, no legal apparatus was found, despite the general interest that has already been observed in relation to the use of this technology. The proposal of this study is therefore justified.

The present study has the objective of limit the basic content of the human dignity principle, with the analysis of the dogmatic, doctrin and the jurisprudence about the theme. From a historic research about the constitucional principle, the writer will limit it s content and specifications in the brazilian constitucional law. We will study the limits, specially from the jurisprudence, when in confrontation with other principles. At this point, the possibility of considerate the human dignity has the important function of strenght the juridical caracter and not only programatic of the human dignity and it s content. We will also focus on the minimal content of human dignity that, if not observed, the Judiciary shall act. After all, the study will approach possibilities to the effectiveness of the principle at it s maximum point, specially face of the costs of rights, that, many times, are only frivolous argument used by state, trying to justify it s unlawful breach of the Constitution. / O presente estudo tem por objetivo delimitar o conteúdo básico do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante as análises dogmática, doutrinária e da casuística no tocante ao tema proposto. A partir de um esboço histórico acerca do princípio constitucional, traçaremos seu conteúdo e especificações no seio da ordem constitucional brasileira. Serão estudados os limites, especialmente decorrentes da práxis jurisprudencial, quando em confronto com outros princípios. Neste ponto, a possibilidade de se ponderar a dignidade da pessoa humana tem o importante mister de fortalecer o caráter jurídico e não meramente programático do princípio constitucional bem como de seu conteúdo. Frisaremos, ainda, o mínimo intangível da dignidade humana, que, se descumprido, não poderá ser tido como aplicado o preceito constitucional, devendo o Judiciário intervir para a proteção do cidadão no caso concreto. Ademais, serão abordadas possibilidades para a efetivação do princípio em seu grau máximo, mormente frente à reserva do possível, que muitas vezes não passa de um argumento frívolo utilizado pelo Estado na tentativa de justificar seu ilegítimo descumprimento aos preceitos mais caros à Constituição.

RODRIGUES, Nilce Cunha. Condições de elegibilidade e o princípio da presunção de inocência. 2008. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T15:50:30Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_ncrodrigues.pdf: 1469069 bytes, checksum: 7fe9058c1195291f383f098ab0f06507 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:51:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_ncrodrigues.pdf: 1469069 bytes, checksum: 7fe9058c1195291f383f098ab0f06507 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:51:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_ncrodrigues.pdf: 1469069 bytes, checksum: 7fe9058c1195291f383f098ab0f06507 (MD5) Previous issue date: 2008 / The work is about the compatibility of the conditions of eligibility and grounds for ineligibility with the principle of presumption of innocence, in the light of the constitutional principles of morality, probity and the superiority of public interest. It studies the Democracy and its essential foundations. The normative force of the Constitution, considering its importance in understanding the logical order of the system. It examines the fact of being required for anyone wishing to take a public duty or position the confirmation of moral suitability; who has spotless reputation, therefore, if that requirement stems from an objective condition, which is: the performance of activities of public interest, of which availability is far from the discretion of the administrator, can be, rightly, relieved of politicians. It is highlighted the superiority of the constitutional principles, which should be given the interpretation that best suits their purposes. It agrees with the proposition that in the collision between two principles should prevail the size of weight, and not the size of validity, proper of rules. A reflection is made about if the relevance of the exercise of citizenship as well as of the mechanisms of protection which are available by the legal system so that the democratic values of freedom and equality, based on respect for the human dignity are being taken into consideration to, in fact, give effectiveness to the constitutional rules. / O trabalho versa sobre a compatibilidade das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade com o princípio da presunção de inocência, à luz dos princípios constitucionais da moralidade, da probidade e da superioridade do interesse público. Estuda a Democracia e seus fundamentos essenciais. A força normativa da Constituição considerando sua importância para a compreensão da ordem lógica do sistema. Analisa o fato de ser exigida, para qualquer pessoa que pretenda ocupar um cargo ou função pública, a comprovação de idoneidade moral; que goze de reputação ilibada, assim, se essa exigência decorre de uma condição objetiva, qual seja: o desempenho de atividades de interesse público, cuja disponibilidade está afastada da discricionariedade do administrador, pode ser, justificadamente, dispensada dos políticos. É realçada a superioridade dos princípios constitucionais, aos quais deve ser dada a interpretação que melhor atenda às suas finalidades. Concorda com a tese de que na colisão entre dois princípios deve prevalecer a dimensão de peso e não a dimensão de validade própria das regras. É feita uma reflexão sobre se a relevância do exercício da cidadania e bem assim dos mecanismos de proteção que lhe são disponibilizados pelo sistema jurídico para que os valores democráticos de liberdade e igualdade, fundados no respeito à dignidade da pessoa humana, estão sendo levados em consideração para, de fato, dar efetividade às normas constitucionais.

PINHEIRO, Joriza Magalhães. A responsabilidade do Estado-Juiz no constitucionalismo contemporâneo. 2008. 139 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:31:52Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_jmpinheiro.pdf: 1007907 bytes, checksum: a2fa8dff8bb615e6841017f924f2ad07 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:31:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_jmpinheiro.pdf: 1007907 bytes, checksum: a2fa8dff8bb615e6841017f924f2ad07 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:31:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_jmpinheiro.pdf: 1007907 bytes, checksum: a2fa8dff8bb615e6841017f924f2ad07 (MD5) Previous issue date: 2008 / In the contemporary constitutionalism there is not irresponsible power. The responsibility of the State-judge, as well as of the State for any unfair damage caused to outsider, exists in logical consequence of the political option adopted in the Brazilian Constitution – Democratic State of Law – and of the principle of the human dignity. In consonance with these principles and with those of the interpretation specifically constitutional, it is defended to be applied to the jurisdictional activity, the Article 37, §6º, of the Federal Constitution, which predicts the objective responsibility of the State for the damages caused by its agents in the concession of the public services. This objective responsibility of the State does not depend on guilt or fraud of the public agent, that is, the duty of repairing is not decided through the illegality of the conduct that generates the damage, but through the incidental injustice against the person. This special treatment given to the victim of unfair damage, although causing supplementary onus to the State, it is fully justified through the new legal conscience that comes from the neoconstitutionalism and through the priority to the protection of the human dignity fixed in the Federal Constitution. The objective responsibility of the State-judge, besides guaranteeing its principal function, that is the repair or compensation of the unfair damages caused, for involving a future perspective, stimulates the Public Power to direct all the efforts to avoid the damages inherent to its jurisdictional activity, as well as to assume preventive providences to avoid the costs of the harms that can be caused, as a form to assure an ample access to the judiciary and a fast and efficient jurisdictional concession. In any case, to avoid damages to the public heritage, it is essential that, in the appreciation of the concrete cases, where is discussed the responsibility of the State, we make a cautious investigation about the real existence of the causal link between the conduct of the State and the harmful fact, as well as the incident of guilt of the victim to exclude or to reduce the repair, as well as the presence of the presuppositions of the damage (violation to a right, certainty of the harm) and still, in the hypothesis of damage for legal conduct, abnormality and speciality. To this joint of cautions, is added the consideration in the fixation of the compensatory value. / No constitucionalismo contemporâneo não existe poder irresponsável. A responsabilidade do Estado-julgador, como a do Estado por qualquer dano injusto causado a terceiro, existe em decorrência lógica da opção política adotada na Constituição brasileira - Estado Democrático de Direito - e do princípio da dignidade humana. Em consonância com tais princípios e com os da interpretação especificamente constitucional, defende-se ser aplicável à atividade jurisdicional o Art. 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação dos serviços públicos. Essa responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa ou dolo do agente público, ou seja, o dever de reparar não se decide pela antijuridicidade da conduta geradora do dano, mas pela injustiça incidente sobre o particular. Esse tratamento especial dado à vítima de dano injusto, embora acarretando ônus suplementares ao Estado, é plenamente justificado pela nova consciência jurídica advinda do neoconstitucionalismo e pela prioridade à proteção da dignidade da pessoa humana fixada na Constituição Federal. A responsabilidade objetiva do Estado-juiz, além de garantir sua principal função, que é a reparação ou compensação dos danos injustos causados, por envolver uma perspectiva de futuro, estimula o Poder Público a direcionar todos os esforços para evitar os danos inerentes à sua atividade jurisdicional, bem como a assumir medidas preventivas para evitar os custos dos prejuízos que possam ser causados, sendo forma de assegurar um amplo acesso ao judiciário e uma prestação jurisdicional rápida e eficiente. Em qualquer caso, para evitar danos ao erário público, é imprescindível que, na apreciação dos casos concretos em que se discute a responsabilidade do Estado, se faça uma detida averiguação sobre a real existência do liame causal entre a conduta do Estado e o fato danoso, assim como a ocorrência de culpa da vítima para excluir ou atenuar a reparação, bem como a presença dos pressupostos do dano (lesão a um direito, certeza do prejuízo) e, ainda, na hipótese de dano por conduta lícita, anormalidade e especialidade. A esse conjunto de cautelas, acrescenta-se a ponderação na fixação do valor indenizatório.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2018-04-19T19:11:25Z No. of bitstreams: 1 DissertacaoAnaPaulaLeal.pdf: 1114570 bytes, checksum: bf4bc1446ce052633adc9fff2ae180d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-04-25T13:27:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissertacaoAnaPaulaLeal.pdf: 1114570 bytes, checksum: bf4bc1446ce052633adc9fff2ae180d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T13:27:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissertacaoAnaPaulaLeal.pdf: 1114570 bytes, checksum: bf4bc1446ce052633adc9fff2ae180d6 (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 / Enquanto no Brasil as tentativas de disciplinar as diretivas antecipadas de última vontade surgem sob o formato de Resoluções, no âmbito internacional a abordagem deste instituto é inserida pela atuação dos órgãos diretamente responsáveis pela atividade legislativa. Neste sentido, a presente dissertação tem por objetivo o estudo dos aspectos jurídicos que revolvem a edição das Resoluções 1.995/2012 e 1.805/2006, do Conselho Federal de Medicina; dos aspectos filosóficos e sociais que ecoam da sociedade contemporânea ao passo que resvalam na dinâmica familiar relacional subjacente ao desempenho de cuidados paliativos no panorama da terminalidade da vida; bem como a intersecção diagonal das matrizes bioéticas na atuação dos profissionais envolvidos com o ciclo de humanização dos pacientes terminais, acerca da eutanásia, ortotanásia e distanásia. Para analisar o cabimento desta modalidade testamentária, a reflexão acadêmica em comento está consubstanciada na interdisciplinaridade entre áreas afins, com a análise do seu percurso histórico, avaliação dos requisitos de existência e validade paralelamente à consecução da segurança jurídica, ponderação entre a expressão do direito à vida, à liberdade e à dignidade da pessoa humana. Na conclusão, esta pesquisa qualitativa, realizada a partir da revisão de literatura e legislação, nacional e internacional, reconhece que o desenvolvimento humano familiar, por agrupar aspectos fisiológicos, psicológicos e comportamentais do indivíduo e das interações realizadas no contexto familiar, é elemento indissociável ao estabelecimento da dignidade da pessoa humana na terminalidade da vida. / While in Brazil the attempts to discipline the directives of last will arise in the format of Resolutions, in the international scope the approach of this institute is inserted by the action of the organs directly responsible for the legislative activity. In this sense, this dissertation aims to study the legal aspects that revolve the edition of Resolutions 1.995 / 2012 and 1.805 / 2006, Federal Council of Medicine; of the philosophical and social aspects that echo of the contemporary society while they fall in the relational familiar dynamics underlying the performance of palliative care in the panorama of the terminality of life; as well as the diagonal intersection of bioethical matrices in the work of the professionals involved in the cycle of humanization of terminal patients, regarding euthanasia, orthatanasia and dysthanasia. In order to analyze the appropriateness of this testamentary modality, the academic reflection in question is embodied in the interdisciplinarity between related areas, with the analysis of its historical course, evaluation of the existence and validity requirements in parallel with the achievement of legal certainty, weighting between the expression of the right to life, freedom and the dignity of the human person. In conclusion, this qualitative research, based on a review of national and international literature and legislation, recognizes that family human development, by grouping the individual's physiological, psychological and behavioral aspects and interactions in the family context, is an inseparable element establishment of the dignity of the human person in the termination of life.

Submitted by José Geraldo Bertini Junior (geraldo.bertini@unesp.br) on 2018-07-16T18:26:26Z No. of bitstreams: 1 Versão final 11.04 LAURA JARDIM.doc: 453120 bytes, checksum: 93fc76e8824a7a52fda13333f7f9f6df (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-07-18T11:48:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BertiniJunior_JG_me_fran.pdf: 897895 bytes, checksum: 63e479f07e4538088959d19902d84b47 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T11:48:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BertiniJunior_JG_me_fran.pdf: 897895 bytes, checksum: 63e479f07e4538088959d19902d84b47 (MD5) Previous issue date: 2018-05-09 / O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância das funções das Serventias Extrajudiciais na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e na sua contribuição à desjudicialização. Ditos Cartórios, como também são conhecidos, por meio de seus oficiais delegados, passaram a ter suas atribuições ampliadas, máxime após a Constituição Federal de 1988. Com o advento da Reforma do Poder Judiciário promovida pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, foi reforçada a onda de desjudicialização, ou seja, buscou-se instrumentais de materialização dos direitos básicos do cidadão sem a necessidade inexorável de se bater às portas do já assoberbado Poder Judiciário. Neste cenário, as Serventias Extrajudiciais representaram, e representam cada vez mais, um importante aliado na tomada de medidas desjudicializadoras capazes de assegurar direitos básicos dos cidadãos de forma célere e menos onerosa. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a bibliográfica e jurisprudencial dedutivas. Com efeito, pudemos concluir que as principais atividades tabelioas e registrais praticadas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, pelo Tabelião de Notas e pelo Tabelião de Protestos foram capazes de contribuir sobremaneira na desjudicialização e no desafogo do Poder Judiciário, representando um reforço ao princípio da dignidade da pessoa humana / The present research aims to demonstrate the importance of Extrajudicial Measures in materializing the principle of human person dignity and its contribution to de-judicialization. Said Notary’s office’s, as they are also known, through its officials, were given amplified atributions, specially after the Federal Constitution of 1988. With the rise of Judiciary Power Reform in the Constitucional Amendment n. 45, of december 30th, 2004, the wave of de-judicialization was reinforced, that is to say, instruments of materializing basic human rights without necessity of judicialization were created. In this scenario, the Extrajudicial Measures represented, and still represent more and more an important ally in the persuit of juridic means to secure basic human rights in a fast and less expensive way. The method used in this research is deductive, bibliographic and jurisprudencial. We can stablish that most of Notary’s Office’s activity are capable of contributing significantly in de-judicializing and therefore decreasing Judiciary Power’s overload of work, which means an inforcement to the principle of the human person dignity.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-07-04T12:24:29Z No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-07-11T15:27:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-11T15:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) Previous issue date: 2017-04-27 / Resguardar o n?cleo essencial dos direitos fundamentais, definido como uma garantia inating?vel de cada direito fundamental, cuja possibilidade de restri??o est? fora do alcance do legislador ou do pr?prio int?rprete em eventual ju?zo de pondera??o, ? uma das vertentes do novo constitucionalismo. Assim, a concretiza??o dos direitos fundamentais sociais est? adstrita ? efetiva frui??o de um m?nimo necess?rio ? uma exist?ncia digna, revelando, com isso, a import?ncia do desenvolvimento da ideia de preserva??o de um n?cleo essencial dos direitos fundamentais, fundado na no??o de dignidade da pessoa humana. Entretanto, a delimita??o do n?cleo essencial dos direitos fundamentais, envolve razo?vel dificuldade, tendo em vista a impossibilidade de ser simplesmente definido por meio de um par?metro fixo, aplic?vel a todos os casos. Requer, antes de mais nada, a considera??o das peculiaridades inerentes a cada caso concreto para o seu estabelecimento. Dessa forma, acredita-se n?o ser coerente estabelecer um conte?do fechado para cada direito fundamental, no que tange ao seu n?cleo essencial, sen?o estabelecer um processo no qual os valores mais relevantes, contidos na ?rea de prote??o de cada direito fundamental, sejam respeitados, minimizando-se, assim, as possibilidades de restri??es ou limita??es que possam, eventualmente, ferir o princ?pio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, verifica-se a possibilidade de serem estabelecidos alguns par?metros para a identifica??o e consequente delimita??o do n?cleo essencial dos direitos sociais fundamentais, contribuindo, assim, para a m?xima realiza??o desses direitos, bem como para que seja evitada uma interven??o injustific?vel na ?rea de regula??o desses direitos. / Preserve the essential core of fundamental rights, defined as a guarantee unattainable to each fundamental right, whose possibility of restriction is out of reach of the legislator or own interpreter in any judgment of weighting, is one of the facets of the new constitutionalism. The achievement of social fundamental rights are assigned to the effective enjoyment of a minimum necessary to a dignified existence, revealing, with this, the importance of developing the idea of preserving an essential core of fundamental rights, founded on the notion of the dignity of the human person. However, the delimitation of the essential core of fundamental rights, involves reasonable difficulty, in view of the impossibility of being simply defined by means of a fixed setting, applicable to all cases. Requires, first of all, the consideration of the peculiarities inherent in each concrete case for your establishment. In this way, it is believed not to be consistent to establish a closed content for each fundamental right, with regard to its essential nucleus, but establish a process in which the values are most relevant, contained in the area of protection of each fundamental right, are respected, minimizing the possibility of restrictions or limitations that might damage the principle of the dignity of the human person. In this sense, it is possible to establish some parameters for the identification and consequent delimitation of the essential core of fundamental social rights, contributing to the maximum realization of these rights, as well as to avoid unjustifiable intervention in the regulation area of these rights.