Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Costa da Rosa.pdf: 906152 bytes, checksum: e6997a540287ddf89c11cbbe50b13d06 (MD5) Previous issue date: 2015-08-27 / The objective of this study is to establish the situations in which public health care petitions deserve to be granted or denied by the judiciary as well as the contents of the jurisdictional provision. This is because the numerous lawsuits that proceed through the country with requests for medicines, treatments and various health care have raised doubts, including techniques in the Judiciary itself when faced with various claims, which sometimes turn out to be abusive. For this, the theme will be analyzed according to the Federal Constitution of 1988 and in the individual perspective of the subjective right to public health. The method will be the analysis of constitutional provisions of right to public health and access to the courts, as well as the current jurisprudence of the Supreme Court. Finally, we conclude be viable judicial decisions as individual execution mechanism of the right to public health, where this prerogative is unduly denied administratively by the public health service, as well as the legitimacy of the court orders of all recognized care and treatment by science as effective and authorized by the health authorities if they are needed, ie unavoidable and necessary (and not merely desirable) to ensure the health ("absence of disease") user / O objetivo deste trabalho é estabelecer em que situações os pleitos judiciais de assistência pública à saúde merecem ser concedidos ou negados, bem como o conteúdo do provimento jurisdicional. Isso porque as inúmeras ações judiciais que tramitam no país com pedidos de medicamentos, tratamentos e assistência médica diversas têm suscitado dúvidas, inclusive técnicas, no próprio Poder Judiciário ao se deparar com pretensões das mais diversas, que as vezes se revelam inclusive abusivas. Para tanto, o tema será analisado à luz da Constituição Federal de 1988 e sob a perspectiva individual do direito subjetivo à saúde pública. O método será a análise dos preceitos constitucionais veiculadores de normas de direito à saúde pública e de acesso à jurisdição, bem como da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao final, conclui-se pela viabilidade da judicialização como mecanismo de efetivação individual do direito à saúde pública, nos casos em que tal prerrogativa seja indevidamente negada administrativamente pelo serviço público de saúde, bem como pela legitimidade da implementação judicial de todos os cuidados e tratamentos reconhecidos pela ciência como eficazes e autorizados pelas autoridades sanitárias, desde que necessários, isto é, impreteríveis e indispensáveis (e não meramente desejáveis) à garantia da saúde ( ausência de doença ) do usuário

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Kelly Cristina Canela / Banca: Diovani Vandrei Alvares / Resumo: A infecção hospitalar é atualmente uma das maiores causas de morte verificada no interior dos hospitais não somente no Brasil como em todo o mundo; e a sociedade tem sido incapaz de solucionar sozinha este problema. O problema da infecção hospitalar, diante disso, tem se tornado um empecilho na concretização efetiva do direito à saúde, que foi insculpido de forma expressa na Constituição Federal de 1988. Apesar da importância do tema sob o ponto de vista jurídico, sua abordagem tem merecido pouca atenção por parte da doutrina jurídica nacional, seja para tratar sobre o regime jurídico da responsabilidade civil ou até mesmo quando o assunto se refere à observância das normas pertinentes ao seu controle. O presente trabalho se propõe a analisar não somente o regime jurídico da responsabilidade civil nos casos de ocorrência da infecção hospitalar como também a discutir o papel do Ministério Público na luta pelo seu controle. / Abstract: Hospital infeccion is currently one of the leading causes of death in hospitals not only in Brasil but throughout the world and society has been unable to solve this problem alone. The problem of hospital infection, in this way, has become an impediment to the effective concretization of the rigth to health, which was expressly arrenged in the Federal Constitution of 1988. Despite the importance of the subject of hospital infection from the legal point of view, its approach has received little attention from national legal doctrine, either to deal with the legal regime of civil liability or even when the subject refers to compliance with the standarts of its control. The purpose of this study is to analyze not only the legal regime of civil liability in cases of hospital infection, but also to discuss, in general termes, the role of the Public Prosecution Service in the struggle for its control. / Mestre

Submitted by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-12T13:08:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-12T13:11:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T13:11:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / A judicialização da política de medicamentos oncológicos de alto custo, fruto da complexidade da vida e das relações humanas, suscita questões de ordem econômica, social e política, que efluem de uma cadeia de eventos que envolvem o cidadão, o sistema de saúde e o sistema de justiça, no contexto da microjustiça de medicamentos oncológicos de alto custo, que, por sua vez, perpassa todas as etapas sucessórias de um contencioso, ou seja, desde o início do conflito, o manejo, até o seu desfecho, mobilizando diversos protagonistas que agem e deliberam, em uma dinâmica consecutiva de decisões que impactam diretamente e determinam o cuidado produzido com o cidadão-vulnerado. Neste sentido, tornou-se relevante a operacionalização de uma pesquisa que procurasse desvelar, compreender e contrastar as distintas percepções, sentidos, argumentos e modos de agir, dos diversos protagonistas envolvidos nesses litígios, bem como as suas intencionalidades e contribuições para a defesa da vida e para a promoção de um cuidado resolutivo em saúde. O objetivo geral deste estudo foi investigar a ideia de cuidado estabelecido com o cidadão-vulnerado, na perspectiva dos representantes do Judiciário e do Executivo, à luz da biopolítica, para compreender a dinâmica entre a política da vida e a política sobre a vida, e, entre a biopotência e o biopoder, que se expressam na microjustiça de medicamentos. Os participantes dessa pesquisa são profissionais, do sistema de justiça ou do sistema de saúde, envolvidos, direta ou indiretamente, nos cinco processos-casos selecionados entre os anos 2012 e 2014, julgados em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo pleito era medicamentos oncológicos de alto custo. A operacionalização desta investigação contou com três etapas distintas e sucessivas: a exploração inicial dos argumentos processuais, categorizando as partes de acordo com a afinidade argumentativa, através da dialética, para a elaboração e personalização do roteiro de entrevista; o trabalho de campo, com a aplicação do roteiro para entrevista semiestruturada junto aos participantes; e, a apresentação dos resultados, análise e discussão, que integra, metodologicamente, a dialética, a análise da retórica, o fluxograma descritor e a abordagem qualitativa em profundidade. De acordo com os resultados, observa-se a adoção de distintos parâmetros éticos, contrários ou complementares, tais como os parâmetros de uma ética biomédica, centrada na medicalização; uma ética de mercado, centrada na mercantilização da doença ou da vida; uma ética utilitarista, centrada na maximização do bem-estar comum; ou, propriamente, uma ética de cuidado, centrada na defesa da vida e do direito à saúde; os quais fundamentam a argumentação e orientam o agir deliberativo dos protagonistas envolvidos, podendo promover a potência da vida pelo exercício de uma política em defesa da vida, quando o cuidado produzido é reconhecidamente resolutivo, expressando um compromisso ético com a vida qualificada; ou, podendo promover a potência de morte pelo exercício de uma política sobre a vida, quando, em defesa de interesses avessos a um cuidado singular, os atos resultam em uma assistência insatisfatória e ineficiente ou, na pior das hipóteses, resultam em desassistência, acelerando ou contribuindo para a finitude da vida. Deste modo, conclui-se que todo cuidado é ético, pois toda a ação dos envolvidos, comprometidos com o cuidado, é orientada por parâmetros éticos, mas nem todo cuidado é reconhecido como ético, pois pode resultar na satisfação de interesses divergentes aos propostos nos pactos de cuidados estabelecidos entre os profissionais e o cidadão.

Submitted by RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA null (rafamtmt@hotmail.com) on 2017-03-22T13:12:41Z No. of bitstreams: 1 Direitos e Garantias da Pessoa Atingida pela Hanseníase.pdf: 1635730 bytes, checksum: d08080beef5d209bdb5e47f2c97605d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-03-23T13:13:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 teixeira_rm_me_bot.pdf: 1635730 bytes, checksum: d08080beef5d209bdb5e47f2c97605d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T13:13:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teixeira_rm_me_bot.pdf: 1635730 bytes, checksum: d08080beef5d209bdb5e47f2c97605d2 (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / A hanseníase é uma doença crônica infecciosa, de evolução lenta, que se manifesta sobretudo mediante sinais e sintomas dermatológicos, tais como lesões na pele e nervos, especialmente nos olhos, mãos e pés cujo agente etiológico é o Mycobacterium leprae. A doença é considerada um grande problema de saúde pública, devido a sua magnitude e alto poder incapacitante. O reconhecimento precoce e o tratamento oportuno são elementos chave para cessar a transmissão prevenindo incapacidades. A assistência integral à pessoa com hanseníase requer a organização de equipes multidisciplinares da rede pública de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), da atenção básica à média e alta complexidade, de acordo com a necessidade de cada caso e com os princípios de equidade e integralidade. Diante desse cenário, compete ao Estado nos termos do artigo 1°, III e do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 disponibilizar ferramentas para que o cidadão tenha condições de subsistir com dignidade, assegurando meios de efetivação dos seus direitos. Diante do exposto, este estudo tem por objetivo descrever os direitos da pessoa atingida pela hanseníase com vistas a oferecer aos profissionais da saúde ferramentas para que estes possam informar e orientar a existência e o acesso a esses direitos. É um estudo quantitativo, que foi realizado no ambulatório de referência de hanseníase do Hospital das Clínicas - UNESP em Botucatu/SP e também nas unidades de saúde das cidades que compõem o Polo Cuesta.Participaram do estudo profissionais da área da saúde que trabalham no ambulatório de hanseníase e profissionais que trabalham nas unidades de saúde das cidades que integram o pólo cuesta diretamente ligados ao atendimento das pessoas atingidas pela hanseníase que aceitaram a participar do estudo assinando o termo de Consentimento livre e Esclarecido. Também participaram das pesquisas pessoas atingidas pela hanseníase maiores de 18 anos que aceitaram a participar do estudo assinando o termo de Consentimento livre e Esclarecido. Os dados foram coletados mediante questionário realizado e aplicado pelo pesquisador. A amostra foi composta por 31 pessoas atingidas pela hanseníase e 26 profissionais da saúde diretamente ligados ao atendimento dessas pessoas. Quanto a categorização das pessoas atingidas verificou-se o predomínio de pessoas do sexo masculino, quanto a idade a amostra demonstra que as pessoas atingidas pela hanseníase estão em idade economicamente ativa. De acordo com o estado civil mostra o predomínio de pessoas casadas ou vivendo em união estável. Quanto ao perfil demográfico dos profissionais de saúde nas unidades estudadas observou-se uma prevalência de mulheres, com idade mediana de 34 anos, são profissionais médicos e enfermeiros em sua maioria. Com relação ao conhecimento da pessoa atingida pela hanseníase sobre os direitos decorrentes da doença o estudo revela o prevalente desconhecimento acerca dos direitos que o portador de hanseníase possui e observa-se que, frequentemente, os pacientes não são orientados quanto aos seus direitos.Com relação ao conhecimento dos profissionais diretamente ligados ao atendimento da pessoa atingida pela hanseníase acerca dos direitos legais desse paciente, verifica-se pela análise dos dados que a prevalência é de profissionais que, quando questionados de forma geral, não conhecem os direitos da pessoa atingida pela hanseníase e mesmo os que conhecem não orientam seus pacientes a exercitar esses direitos. Já quando os questionamentos foram pontuais acerca de direitos específicos os profissionais demonstram maior conhecimento, no entanto o percentual de profissionais que orientam é relativamente baixo. Os direitos questionados foram tratamento gratuito, ao ter suas informações mantidas em sigilo, reabilitação em todos os níveis terapêuticos, recebimento gratuito de órtese e prótese, pleitear de forma administrativa ou judicial, quando necessário, auxílio doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial. O que se verifica na literatura é a descrição pormenorizada da doença, suas manifestações clínicas, formas de tratamento e prevenção, no entanto, é extremamente escassa com relação à descrição e divulgação dos direitos legais da pessoa atingida pela hanseníase. Do mesmo modo verificou-se a escassez de artigos relacionados ao conhecimento dos profissionais da saúde ligados ao atendimento de pessoas com hanseníase acerca dos direitos legais aplicáveis a essa situação, razão pela qual o presente estudo descreve de forma não exaustiva quais são esses direitos e os mecanismos para seu exercício.Este estudo resultou na elaboração de uma cartilha que contempla de forma simples e objetiva informações acerca da hanseníase e dos direitos e garantias assegurados à pessoa atingida, permitindo assim a disseminação desse conhecimento. / Leprosy (etiological agent Mycobacterium leprae) is a chronic infectious disease of slow growth, manifesting itself mostly through dermatological signs and symptoms, such as skin and nerve lesions particularly on the eyes, hands and feet. The disease is regarded as a major public health problem due to its magnitude and high incapacitating power. Early detection and timely treatment are key elements in stopping transmission thus preventing incapacities. Comprehensive healthcare assistance for Leprosy sufferers requires the organization of multidisciplinary teams across the national healthcare service network of Brazil (SUS), from basic to mid and highly complex care, in accordance with the necessities of each case and based on equity and integrality principles. It is therefore, the role of the State as per the terms under Article 1°, III and Article 5° of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, to provide the citizen with tools to allow subsistence with dignity by ensuring ways in which to implement their rights. In view of the aforementioned, this study aims to describe the rights of the person affected by Leprosy, in order to offer health professionals tools to guide and inform about the existence and access to these rights. It is a quantitative study that was conducted at the Reference Centre for Leprosy at the Hospital das Clínicas (São Paulo State University – UNESP- Medical School’s Clinical Hospital) in Botucatu/SP, as well as health care units in the cities that make up the “Polo Cuesta” (Cuesta Tourist Pole, a tourism consortium non-profit association of twelve municipalities in the state of São Paulo). Taking part in the study were health professionals, all providing direct assistance to those affected by Leprosy, working on the health care units in the cities that make up the “Polo Cuesta” and those working at the Reference Centre for Leprosy, as well as people affected by Leprosy, over 18 years of age only, all of whom have agreed to participate by signing the Informed Consent Form. The data was collected through a questionnaire created and administered by the researcher. The sample was composed by 31 people affected by Leprosy and 26 health professionals directly linked to assisting these people. As for the categorization of the people affected by Leprosy, the sample shows the predominance of males, it also demonstrates that people affected by Leprosy are of an economically active age. In terms of marital status, it presents a predominance of people either married or in a stable union. As per the demographic profile of the health professionals from the studied unities, a prevalence of women with an average age of 34 years old was noted, most of them professional doctors and nurses. In relation to the knowledge of the rights derived from the disease by the person affected by Leprosy, the study reveals a prevalent unfamiliarity about their own rights and it has been observed that quite frequently, the patients are not guided in relation to their rights. In terms of the knowledge held by the professionals directly linked to those affected by Leprosy about the legal rights of said patient, it was verified by data analysis that most professionals when questioned, in general, have no knowledge of the rights a person affected by Leprosy is entitled to, and even when they are aware, they do not guide their patients to exercise their rights. On the other hand, when clearly questioned about specific rights, the professionals demonstrated wider knowledge. However, the percentage of professionals that guided their patients was relatively low. The specific rights in question were free treatment, having their information confidentially kept, rehabilitation on all therapeutic levels, receipt of orthosis and prosthesis free of charge, administrative or judicial plead, when necessary, for disability aid, retirement due to disability and benefits program. What is seen in the literature is the detailed description of the disease, its clinical manifestations, forms of treatment and prevention, however it is extremely scarce in relation to the description and disclosure of the legal rights of the person affected by Leprosy. Likewise, there was a shortage of articles relating to health professionals who assist Leprosy sufferers and their knowledge of the legal rights applicable to this situation, which is why the present study describes in a non-exhaustive way, what these rights are and the mechanisms for their exercise. This study resulted in the elaboration of a booklet that provides information in a simple and objective way, about Leprosy and the rights and guarantees assured to the affected person, thus allowing for the dissemination of this knowledge.

O fenômeno da judicialização da política tem suscitado o interesse de inúmeros pesquisadores, especialmente a partir dos efeitos produzidos pela nova configuração constitucional de 1988. No Brasil, os estudos empíricos acerca da judicialização da política têm se concentrado em dois grandes grupos: 1) na análise do Supremo Tribunal Federal e no controle concentrado de constitucionalidade e 2) na análise da judicialização que ocorre por meio da Justiça Comum em processos individuais ou coletivos que envolvem políticas públicas. Parte expressiva da bibliografia existente sobre o tema da judicialização de políticas públicas se concentra na questão do acesso à saúde, por ser essa uma área que conheceu o maior volume de ações na Justiça Comum nos últimos anos. Limitados quase sempre à análise de jurisprudência, esses estudos raramente nos dão a conhecer o comportamento do Judiciário enquanto instituição que é acionada por atores individuais, coletivos e estatais no campo da saúde. Esse trabalho pretende analisar uma das respostas institucionais do Judiciário brasileiro às crescentes demandas por assistência à saúde que chegam pela via judicial: o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Fórum da Saúde, criado por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010. O objetivo principal dessa dissertação é mostrar como o processo de judicialização da saúde se desdobrou nessa iniciativa de institucionalização de uma política pública da justiça, na forma assumida pelo Fórum da Saúde. Entendemos aqui que a experiência de criação e implementação do Fórum da Saúde configura uma política pública da Justiça. Trata-se, assim, de uma política liderada por um órgão do Poder Judiciário que, valendo-se de seu caráter administrativo e não jurisdicional, chama para si a responsabilidade de organizar os termos da política pública frequentemente judicializada, enredando por essa via atores jurídicos e não jurídicos, governamentais e não governamentais em sua concepção e implementação. / The phenomenon of \"judicialization of politics\" has aroused the interest of many researchers, especially after the effects produced by the 1988 constitutional configuration. In Brazil, empirical studies about the judicialization of politics have mainly focused on two categories: 1) in the analysis of the Federal Supreme Court and in the abstract constitutional control and 2) in the analysis of the judicialization that occurs through the Common Justice in individual or collective processes that involve public policies. A significant part of the existing bibliography on the subject of the judicialization of public policies focuses on the issue of access to healthcare, given it is the area that has seen the greatest volume of actions in Common Justice in recent years. Generally limited to the analysis of jurisprudence, these studies rarely explore the behavior of the Judiciary as an institution that is driven by individual, collective and state actors in the field of healthcare. This study intends to analyze one of the institutional responses of the Brazilian Judiciary to the growing lawsuit actions that demand healthcare assistance: the National Forum of the Judiciary for Monitoring and Resolution of Health Care Claims - Health Forum, created at the initiative of the National Justice Council (CNJ) in 2010. The main objective of this dissertation is to show how the process of health judicialization has unfolded in this initiative of institutionalizing a public policy of justice, in the form assumed by the Health Forum. We argue that the experience of creating and implementing the Health Forum configures a public policies of justice. It is thus a policy led by an agency of the Judiciary which, by virtue of its administrative and non-jurisdictional nature, calls for the responsibility of organizing the terms of the often-judicialized public policy, thereby entangling legal and non-legal, governmental and non-governmental actor, in their design and implementation.

O objetivo do trabalho consiste em verificar e analisar, no âmbito do Município de São Paulo, a eficácia do artigo 129, II, da Constituição Federal, que, combinado ao art.197, atribui ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito ao direito à saúde por parte dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública. Analisaram-se a estrutura e o funcionamento institucionais no período compreendido entre 1988 e 1996, por meio de levantamento documental, acompanhamento de demandas e entrevistas. O primeiro capítulo procura justificar a escolha e importância do tema e enuncia os conceitos adotados de eficácia, função institucional e relevância pública, alicerces da pesquisa. O segundo capítulo descreve a execução da coleta de dados, independentemente da análise de seu conteúdo, apresentada no terceiro capítulo. Conclui-se pelo avanço institucional em direção ao cumprimento da norma enfocada, cuja eficácia, entretanto, ainda não se alcançou integralmente. / The purpose of this study was to analyse and verify, in the scope of São Paulo City, the effectiveness of art.129, II, of the Federal Constitution, which, combined with art.197, assigns to Public Attorneys the institutional function of ensuring the proper application of health laws by the Public Powers and services of public relevance. The institutional structure and functioning in the period between 1988 and 1996 were analysed through documental survey, follow-up of demands and personal interviews. The first chapter aims at justifying the importance of the theme, defining such concepts of efficacy, institutional role and public relevance as underlie the research. In the second chapter, the process of data collection is described, irrespective of content analysis, which will be the object of the third chapter. The conclusion is that some institutional advancement has been achieved towards better application of the rule at issue, without, however, having attained its entire effectiveness.

O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas finalidades sociais. Tendo por meta a análise da estrutura funcional dos direitos sociais em comparação com a eminentemente distinta dos direitos de liberdade, são apresentados os conceitos de dignidade da pessoa humana e de bem comum como fundamentos ontológico e teleológico do Estado Democrático de Direito nacional. Fixadas essas premissas, parte-se para a análise da questão envolvendo a eficácia dos direitos sociais como direitos da democracia e do direito conciliados e em equilíbrio, exigindo, para sua concretização na realidade social, o respeito dos atores constitucionais pelos papéis que cada um desempenha na realização desses direitos. Neste ponto, é conferido especial destaque ao nível da deliberação política, em virtude de sua quase asfixia, pelo direito, na realidade brasileira contemporânea dos direitos sociais. Como questão atinente à eficácia, é questionada a subsunção dos direitos sociais à fórmula tradicional dos direitos subjetivos, por incompatível com sua própria natureza e estrutura funcional, desembocando na análise crítica da chamada “judicialização” dos direitos sociais, enfocando o papel do Judiciário nesta concretização. Partindo-se das premissas assim estabelecidas, lança-se um olhar em direção ao direito social à saúde, em particular à tormentosa questão envolvendo o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos e à intervenção judicial nesta seara, propondo-se a fixação de alguns parâmetros racionais hábeis a disciplinar a difícil convivência entre a satisfação do auto-interesse e os critérios de justiça social e de bem comum que informam a dispensação de fármacos pela Administração. / The present paper aims at looking into the social rights through a teleological perspective, conceived as expression of common good, informative value that takes to the interpreting of such rights to the actual fulfillment of their social purposes. Comparing the analysis of the functional structure of the social rights with the eminently distinct of the freedom rights, the concepts of human dignity of the individual and the common good as being the ontological and teleological fundaments of the national Democratic Constitutional State. Once established those premises, we embrace the analysis of the issue regarding the efficacy of the social rights as rights of the democracy and of the law, both intertwined and in balance, thus demanding, in order to come true in the social reality, the respect of the constitutional players and of the roles they have in the fulfillment of these such rights. At this point, we highlight the level of the political deliberation, due to its near asphyxia, by the law, in the current Brazilian social rights scenario. Concerning efficacy, we question the subsuming of the social rights against the traditional formula of the subjective rights, for being incompatible with its own nature and functional structure, resulting in the critical analysis of the so-called “judicialization” of the social rights, focusing on the role of the Judiciary in such accomplishment. Starting with the established premises, we look into the social right to health, specially regarding the treacherous issue that deals with the supplying of medication by public institutions and the judicial intervention in this field, proposing the establishment of some rational parameters, which would discipline the difficult interaction between the satisfaction of self-interest and the criteria of social justice and common good that inform the distribution of pharmacological drugs by the Administration.

Este trabalho ambiciona compreender a origem e o funcionamento do sistema de prestação de serviços de saúde a todos os brasileiros sem distinção, e, para tanto, esmiúça as origens a partir do qual sua organização se ergueu. São estudadas as formas de federalismo existentes desde o seu surgimento no Estado Moderno, e o desenvolvimento das limitações aos poderes centrais e dos entes federados, com ênfase na maneira sob as quais as responsabilidades foram e são divididas ou compartilhadas, bem assim como a maneira pelas quais suas balizas foram estabelecidas e modificadas no decorrer do tempo. O direito à saúde no Brasil é colocado no centro do debate e as formas como foi exercido, bem assim como as suas deficiências, foram todas observadas durante a investigação do processo que originou a criação de um formato inédito, amplamente respaldado pela participação popular. Esta legitimidade impressa ao que se denomina Direito Sanitário foi de crucial relevância para o enfrentamento do federalismo sob o prisma do direito à saúde, que se denomina atualmente federalismo sanitário, e é referência para a compreensão das políticas públicas que sucederam sua construção e exercício efetivo. A partir daí, foi possível proceder na avaliação da divisão das responsabilidades entre os integrantes do sistema, a forma de efetivação da divisão, sua vinculação estrita ao sistema federativo e aferir sobre a pertinência de que o federalismo sanitário seja reconhecido como a forma de responsabilização compartilhada nos termos em que o sistema único de saúde foi estruturado. Diante da conclusão a que se chegou, são apreciadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, são avaliadas de modo a que se conclua pela tese construída, que rechaça a responsabilização solidária da forma como compreendida pelo STF, por não se harmonizar com a estrutura federativa estabelecida para cumprimento do dever de assistência à saúde pelo Estado Brasileiro. / This work aims to understand the origin and functioning of the provision of health care system to all Brazilians without distinction, and, therefore, deeply analyzes the sources from which its organization arose. Existing forms of federalism are studied since its emergence in the Modern State, and the development of limitations to the central authorities and federal agencies, emphasizing the way in which the responsibilities were and are divided or shared, as well as the way the that their beacons have been established and modified over time. The entitlement to health in Brazil is placed in the center of the debate and the ways in which it was exercised, as well as its shortcomings were all observed during the investigation of the process that led to the creation of an unprecedented format, widely supported by popular participation. This printed legitimacy to what is called Health Law was of crucial importance to face the federalism through the prism of the right to health, which is now called health federalism, and is a reference to the comprehension of public policies that followed its construction and effective exercise. From there, it was possible to proceed in assessing the division of responsibilities between system integrators, how to effect the division, their strict adherence to the federal system and check on relevance of the health federalism is recognized as a form of shared accountability in terms in the unified health system was structured. Before the conclusion arrived at, they are appreciated judgments given by the Supreme Court. Finally, are evaluated so that it is determined by the built thesis, which rejects the joint accountability of how understood by the Supreme Court, by not harmonize with the federal structure established to comply with the health care obligation by Brazil.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-18T12:51:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_JurisdicaoContemporaneaAplicabilidade.pdf: 779330 bytes, checksum: fca425ebe25ce72c62b9edddae78fac5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-19T14:00:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_JurisdicaoContemporaneaAplicabilidade.pdf: 779330 bytes, checksum: fca425ebe25ce72c62b9edddae78fac5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-19T14:00:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_JurisdicaoContemporaneaAplicabilidade.pdf: 779330 bytes, checksum: fca425ebe25ce72c62b9edddae78fac5 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho tem por objetivo realizar abordagem teórica sobre o instituto da jurisdição na efetivação judicial do direito à saúde. Para tanto abordará a influência do princípio democrático e do valor justiça na construção de um conceito contemporâneo de processo e delimitação de seus fins. Partindo do pressuposto que a Constituição eleva a dignidade da pessoa humana ao patamar de princípio fundamental da República, concluir-se-á pelo direito à saúde como essencial para uma existência digna. A seguir, reconhecida a dupla dimensão do direito à saúde – formal e material – concluir-se-á pela sua justiciabilidade. Realizar-se-á uma abordagem sobre a influência dos princípios constitucionais de justiça na construção de um conceito moderno de jurisdição, reconhecendo à jurisdição o dever de aplicar a lei na dimensão dos direitos fundamentais, fazendo sempre o resgate dos valores substanciais neles contidos. Destacando a essencialidade do contraditório para a concretização da promessa constitucional de acesso à justiça, realizar-se-á uma análise dos aspectos processuais da efetivação judicial do direito à saúde. / The present work aims to make theoretical approach on the institution of judicial jurisdiction in the realization of the right to health. To address both the influence of the democratic principle and the value of justice in the construction of a contemporary concept of process and delineation of its purposes. Assuming that the Constitution elevates the dignity of human beings to the level of principle founding of the Republic, will be held the right to health as essential to a dignified existence. The following recognize the double dimension of the right to health - formal and material - will be completed by their justiciability. Performing will be a discussion of the influence of the constitutional principles of justice in the construction of a modern concept of jurisdiction, the jurisdiction recognizing a duty to enforce the law in the dimension of fundamental rights, always making the purchase of substantial amounts contained therein. Highlighting the essence of the adversarial to the achievement of the constitutional promise of access to justice, will conduct an analysis of the procedural aspects of the effectiveness of the legal right to health.

Orientador: Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira / Banca: Marta Regina Farinelli / Banca: Glória Lúcia Alves Figueireco / Banca: Fernanda de Oliveira Sarreta / Banca: Eliana Bolorino Canteiro Martins / Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, reconhece a saúde como "um direito de todos e um dever do Estado". Entretanto, como consequência às contrarreformas neoliberais, iniciadas a partir de 1990 e que objetivaram a retirada dos direitos e privatização das políticas sociais, muitos direitos que deveriam ser amplamente garantidos pelo Estado passam a não ter a sua efetivação concretizada, entre eles o direito à saúde. Diante do quadro, cidadãos brasileiros buscam judicialmente o direito à saúde e, assim, o Poder Judiciário, numa frequência cada vez maior, recebe processos de medicamentos, exames ou tratamentos de saúde, que não foram disponibilizados pelo SUS. Este fenômeno é denominado de judicialização do direito à saúde e está presente no Brasil desde a década de 1990, sendo evidenciado nos últimos anos grande aumento no número das demandas. O estudo realizado acerca deste fenômeno na Comarca de Franca objetivou identificar a efetividade do direito à saúde pela via judicial. Para tanto, realizou-se um estudo documental em ações judiciais (Justiça Estadual), com amostra obtida em período compreendido de março de 2014 a março de 2017. Buscou-se ainda, uma aproximação com a realidade de Portugal quanto ao direito à saúde, experiência possibilitada através do Programa Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE), considerando que o citado país possui um sistema de saúde com semelhanças ao brasileiro. A questão central da investigação realizada em Portugal se relaciona aos ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The Federal Constitution of 1988, on its article 196, recognizes health as "a right of all and a duty of the State". However, due to Liberal counterreforms started by 1990 and aimed at the removal of rights and privatization of social policies, many rights that should be guaranteed by the State are still not enforced - among them the right to health. In this scenario, Brazilians seek in Court the right to health; thus, the Judiciary, in a growing frequency, is faced daily with lawsuits claiming for medicines and health treatments, which were not provided by the power public. This phenomenon is called the judicialization of the right to health and is noticeable in Brazil since the 1990s, with a large increase in the number of cases being evidenced in recent years. The research carried out about the phenomenon in the region of Franca/SP/Brazil aimed to identify the effectiveness of the right to health through the judicial process. To this end, we conduced a research of documents in lawsuits (State Court), with a sample collected in the period comprehended between March 2014 to March 2017. Also, the present research offers an approach on the reality of Portugal regarding the right to health, possible through Doctoral Sandwich Program Abroad (PDSE), evidencing that Portugal has a health care system with similarities to the Brazilian system. The central question of research carried out in Portugal relates to paths of access to healthcare in Lisbon and region. In both studies it ha... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: La Constitución Federal de 1988, en su artículo 196, reconoce la salud como "un derecho de todos y un deber del estado". Sin embargo, como consecuencia las contrarreformas neoliberales, que empezaron a partir de 1990 y que tenían como objetivo quitar los derechos y la privatización de las políticas sociales, muchos derechos que deberían ser amplamente garantizados por el Estado pasan a no tener su ejecución, entre ellos el derecho a la salud. Delante de esta situación, los brasileños se ven obligados a buscar en la justicia sus derechos, aumentando cada día más los procesos, unos requieren medicamentos otros análisis y otros tratamientos, que no fueron proporcionados por la asistencia sanitaria - SUS. Este. Este fenómeno se denomina judicialización del derecho a la salud y está presente en Brasil desde 1990, siendo que en los últimos años un aumento del número de demandas. El estudio hecho sobre este fenómeno en el municipio de Franca tubo como meta identificar la efectividad del derecho a la salud pública por la via judicial. Para eso se hizo un estudio de los documentos relacionados a las acciones juciciales (Justicia Estadual). Con la muestra de este resultado obtenido dentro del período de marzo de 2014 a marzo de 2017. Se busco aun un acercamiento con la realidad de Portugal con respecto al derecho a la salud, esta experiencia se hizo posible a través de "Programa Doutorado Sanduíche no Exterior" (PDSE), considerando que dicho país posee un sistema de salud semejante al ... (Resumen completo clicar acceso eletrônico abajo) / Doutor